{
    "2009-07-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "808987": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009 \r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA do cargo em comissão de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura básica da Corregedoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00167319).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2007, que designou o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00167319).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura da Corregedoria-Geral do Ministério Público, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Renato Pereira França (Processo nº MP-2009.00167319).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação (Processo nº MP-2009.00167319).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sérgio Ribeiro.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 808987"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "808988": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SGMP N.º 06\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução GPGJ nº 1.491, de 17 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se instituir no âmbito do Ministério Público um sistema eficaz de controle dos bens patrimoniais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se encontra em curso a implantação de sistema informatizado de gestão dos bens patrimoniais do MPRJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cada membro ou servidor dirigente de unidade/órgão/setor do Ministério Público indicará 01 (um) servidor para atuar como responsável pelos bens patrimoniais alocados nos respectivos espaços físicos.\r\n\r\nArt. 2º. A Gerência de Patrimônio comunicará a cada unidade/órgão/setor a data de início da Auditoria Patrimonial, momento em que deverá ser indicado o servidor responsável pelos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 3º. A responsabilidade terá início a partir da assinatura do Termo de Responsabilidade, que será precedida de auditoria patrimonial realizada por empresa contratada, devidamente acompanhada pelo servidor indicado.\r\n\r\nArt. 4º. Após a assinatura do mencionado Termo, não será permitida nenhuma movimentação sem a devida autorização da Gerência de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º. As movimentações realizadas sem a autorização da Gerência de Patrimônio sujeitarão o responsável à aplicação das penalidades administrativas cabíveis, podendo o mesmo ser responsabilizado em caso de desaparecimento ou avaria dos bens.\r\n\r\nArt. 6º. Em caso de necessidade de transferência de responsabilidade, a Gerência de Patrimônio deverá ser previamente informada, com vistas à passagem formal através de Guia de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º. Compete ao responsável pela carga patrimonial:\r\n\r\na) Zelar pelos bens que estão destinados ao seu uso ou do setor cujos materiais encontram-se sob sua responsabilidade;\r\n\r\nb) Comunicar previamente à Gerência de Patrimônio, qualquer movimentação de bens sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Comunicar imediatamente, por escrito, ao membro ou servidor dirigente de unidade/órgão/setor, qualquer irregularidade ocorrida com material entregue aos seus cuidados;\r\n\r\nd) Informar, com a concordância do membro ou servidor dirigente de unidade/órgão/setor, o seu substituto à Gerência de Patrimônio para que a este seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens nos afastamentos temporários (férias, licenças, afastamentos e etc.);\r\n\r\ne) Manter inventário dos bens patrimoniais alocados sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, o servidor FREDERICO JORGE LIMA SIMÕES, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3868, para posterior lotação. (Processo MPRJ 2009.00155393). \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora MARCIA NUNES CALDAS, matrícula nº 8009321, com eficácia a contar de 21 de julho de 2009, para posterior lotação.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, a servidora MARCIA NUNES CALDAS, matrícula nº. 08009321, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, os efeitos do ato que designou PATRICIA FONTES ESTEVES, matrícula nº 4551, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo, designando-a para cumprimento junto à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2009, que designou o servidor VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, para ter exercício na Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009, o servidor VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, da Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos para a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de agosto a 09 de agosto de 2009, o servidor VANDERLEI CARNEIRO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4300, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 27 de julho de 2009, a servidora CAMILA ALVES DE ALMEIDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4285, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital.\r\n\r\nId: 808988"
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                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "808989": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 9 de julho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Israel Stoliar participou da sessão exclusivamente para votar nos processo de que é relator.)\r\n\r\nAos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 29 de junho de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira chegou às 10:35 horas, justificadamente, após o julgamento do subitem 1.2. 1.1 - 22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Nelma Lúcia de Melo Mendes pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.2 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Maia da Nóbrega, pelo de critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. CARLOS MARCELO MESSENBERG, FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO e DÉBORA MARTINS MOREIRA, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. CARLOS MARCELO MESSENBERG. 1.3 - 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Alessandra Tavares Pádua Lethier Rangel, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ROBSON RENAULT GODINHO, tendo o Presidente anunciado a remoção deste; 1.4 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 1.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Beatriz Leal de Oliveira, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DANIELA RIBEIRO LUGÃO, tendo o Presidente anunciado a remoção desta; 1.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, foram indicadas, por unanimidades, as Dras. DÉBORA MARTINS MOREIRA, CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA e RENATA RUIZ PEREZ, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. DÉBORA MARTINS MOREIRA; 1.7- Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 1.8 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, foram indicados, por unanimidade, os Drs. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR, LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA e ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR; 1.9 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE, tendo o Presidente anunciado a remoção deste. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): A Conselheira titular Denise Freitas Fabião Guasque não participou do julgamento dos processos relatados pelo Conselheiro Israel Stoliar, uma vez que foi por este substituída no período de férias. Os trabalhos foram suspensos as 12:40 horas e reabertos os trabalhos às 14:00 horas, ocasião em que o Presidente deu continuidade ao exame do item 2 da Ordem do Dia, iniciado na primeira parte da sessão: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00066068 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 02.09.08 (Parte(s): Marlon dos Santos); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2003.001.32824.00 (quatro volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio), Processo nº 2008.00054547 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 07.05.2008 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo), Processo nº 2008.00127302 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 10.03.2008 (Parte(s): Honorato Antônio da Silva), Processo nº 2009.00013885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 127 de 18.08.03 (Parte(s): RIO CENTRO - Centro Internacional RIOTUR S/A), Processo nº 2009.00014242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428/08 de 15.08.2008 (Parte (s): Simone Velasco de Oliveira), Processo nº 2009.00016289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 039 de 24.10.08 (Parte(s): Rosane da Conceição), Processo nº 2009.00016643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 15.11.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Pedro Machado Falcão), Processo nº 2009.00019868 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 07.12.05 (Parte(s): Marilene da Conceição Silva Benedito), Processo nº 2009.00019870 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 22.02.07 (Parte(s): Joelma Fricks Martins), Processo nº 2009.00019880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 29.06.05 (Parte(s): Ariel Cândido da Silva), Processo nº 2009.00085590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1227 de 08.05.09 (Parte(s): Dirceu Francisco), Processo nº 2009.00132292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 08.01.08 (Parte(s): Associação Jean Yves Olichon - Assotyô), Processo nº 2009.00141778 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 02.04.07 (Parte(s): Boite Estudantina); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.00079943 (dois volumes)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 877 de 20.03.2006 (Parte(s): Josuel de Andrade Antunes, Prefeitura de Seropédica e Anabal Barbosa de Souza), Processo nº 2008.00153256 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4225 de 24.10.08 (Assunto: procedimento encaminhado pelos moradores das Ruas Imbariê e Morumbi, em razão da abertura de portões, na Rua Imbariê, pelos moradores da Rua Leocádia), Processo nº 2008.00156127 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 24.10.08 (Parte(s): Erivan Mendonça Fernandes), Processo nº 2008.00167974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1902 de 23.09.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00171279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 135 de 17.09.08 (Parte(s): Amílcar Ferreira de Freitas), Processo nº 2008.00190294 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Suposta irregularidade na data para realização das provas para o concurso público do Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas), Processo nº 2009.00086100 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 23.01.08 (Parte(s): Regina Áurea Souza Nonato), Processo nº 2009.00088276 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 15.05.08 (Assunto: fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Barra Mansa); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.53276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2008.00199256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.280 de 04.12.08 (Parte(s): Deolinda Fernandes Ojea e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00043254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 121 de 22.11.07 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00044759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 422 de 12.12.08 (Parte(s): Clínica Santa Paula), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00045854 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10531 de 22.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Camilo Castelo Branco), Processo nº 2009.00088984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 507 de 04.05.09 (Parte(s): Marcus Luis Werneck Fraga), Processo nº 2009.00100243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 255 de 12.01.09 (Parte(s): Churrascaria Mirante da Serra), Processo nº 2009.00100301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1316 de 04.11.08 (Assunto: Poluição sonora provocada pela “Festa da Itália”), Processo nº 2009.00105067 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10479 de 18.09.08 (Parte(s): Metronic, Biodina, Kimik e Impormedical), Processo nº 2009.00129138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12348 de 04.06.2009 (Parte(s): José Geraldo dos Santos), Processo nº 2009.00130658 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9402 de 14.04.2008 (Assunto: Suposto abuso de autoridade praticado pelo Subcomandante do 1º BPM - Estácio, que está obrigando os policiais que possuem licença médica a pagar os dias de licença trabalhando durante os dias de folga); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00118108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2027 de 05.11.2007 (Parte(s): Sebastião Alves de Oliveira); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00199644 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 11.12.08 (Parte(s): Plano de Assistência Integrada e Funerária Itaperuna - LTDA - ME - PAI), Processo nº 2009.00058417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2407 de 10.02.09 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração da lei que dispõe sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores), Processo nº 2009.00084495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 117 de 27.04.09 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00104628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 007 de 10.02.09 (Assunto: Suposta utilização de viatura da Polícia Militar para fins particulares), Processo nº 2009.00104635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 033 de 22.09.08 (Parte(s): Neidimar Machado de Souza), Processo nº 2009.00104737 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 29.12.05 (Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no concurso público para a Câmara Municipal de Itaocara), Processo nº 2009.00117907 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 27.08.2008 (Parte (s): Escola Mar e Mar), Processo nº 2009.00117914 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 23.09.2008 (Parte (s): Colégio Gaudium ET Spes), Processo nº 2009.00118684 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 28.05.2009 (Parte (s): Riocard Transporte Gratuito); g. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00072151 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.12.06 (Parte(s): Alexandra Lopes dos Santos), Processo nº 2007.00049901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 368 de 09.05.2007 (Parte(s): Sérgio Lopes e OI Celular), Processo nº 2007.00055363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 423 de 24.07.2007 (Parte(s): Heynox Eletrodomésticos Com. LTDA), Processo nº 2007.00140531 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2673 de 18.12.07 (Parte(s): Odete Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2007.00156197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 04.07.2006 (Parte(s): Madehouse Representações LTDA), Processo nº 2008.00010808 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 824 de 25.12.08 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira Cabral), Processo nº 2008.00053342 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.04.08 (Parte(s): Luiz Cláudio Guimarães), Processo nº 2008.00068091 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2182 de 26.06.08 (Parte(s): Associação Comunitária do Bairro Nova Esperança e Adjacências, em Belford Roxo), Processo nº 2008.00104475 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 29.07.08 (Parte(s): Dalila Mesquita), Processo nº 2009.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 155 de 16.05.2007 (Parte(s): Telemar Norte/Leste S/A), Processo nº 2009.00070944 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8917 de 05.08.05 (Parte(s): Danielle da Silva Carlos Delphino), Processo nº 2009.00072304 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 430 de 06.10.04 (Assunto: Menores em situação de risco), com remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00072344 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 467 de 08.11.05 (Parte(s): Maria de Fátima Fernandes), Processo nº 2009.00072354 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 06.04.04 (Parte(s): Brigada de Apoio e serviços do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00072367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5448 de 18.03.03 (Parte(s): Colégio Cidade - Unidade Méier), com remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00072424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 10.08.05 (Parte(s): Ana Paula Perfeito Marcolino), Processo nº 2009.00072433 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 14.11.07 (Parte(s): Auto Viação Alpha), Processo nº 2009.00074315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 371 de 21.07.2006 (Parte(s): Associação Brasileira dos Produtores de Cal), Processo nº 2009.00078807 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 03.02.06 (Parte(s): Fabiana de Melo Costa); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.012.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 294/2000 de 07.11.2005 (Parte (s): José Carrapatoso Ribeiro Filho e Maison Corretora de Imóveis LTDA), Processo nº 2005.012.54808.00 (dois volumes e um apenso do PA nº 086) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 017 de 03.02.2005 (Parte(s): Ângela Barroso), Processo nº 2005.012.58989.00 (um volume e dois apensos - IC nº 061 e IC nº 078) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 011 de 14.03.2006 (Parte(s): Prolagos), Processo nº 2006.00082088 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1294 de 20.12.06 (Parte(s): Cleonice das Neves Silva e outros), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2006.001.58728.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3014 de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda), Processo n.º 2007.00021670 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 15.02.2006 (Parte(s): Colégio Santo Agostinho), Processo nº 2007.00153438 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 135 de 31.05.2007 (Parte(s): Mitra Arquidiocesana de Niterói), Processo nº 2008.00051507 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 20.11.2005 (Parte(s): Parlamento Popular de Bento Ribeiro - PPBR), Processo nº 2008.00161026 - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 15.08.07 (Parte(s): Elvis de tal e Colégio Estadual Feliciano Sodré), Processo nº 2008.00167948 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 164 de 25.08.04 (Parte(s): Conselho Federal de Fisioterapia - Coffito e Instituto de Ciências da Saúde - INCISA), Processo nº 2009.00002071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 031/2006 de 07.12.2006 (Parte (s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00002078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 009/2006 de 03.04.2006 (Parte (s): Associação de Moradores da localidade do Cordoeira), Processo nº 2009.00003005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 972/08 (antigo 1268/05) de 14.09.2005 (Parte (s): Celso Pereira), Processo nº 2009.00003223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 30.01.2009 (Parte(s): Raimundo Fonte), Processo nº 2009.00004188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 13.01.09 (Parte(s): Ivetti Antonelli) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00007248 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.05.2006 (Assunto: Contratação irregular de parentes de servidores do primeiro escalão no Município de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00007476 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006/08 de 29.04.2008 (Parte (s): Cláudia do Nascimento Dias), Processo nº 2009.00011255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/06 de 20.08.2006 (Parte (s): Luis Mario Machado dos Santos), Processo nº 2009.00011262 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 023/05 de 30.06.2005 (Parte (s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior), Processo nº 2009.00027432 (Recurso Processo nº 2009.00112388 - Recorrente: Fernanda Fampa Sampaio) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2950 de 27.12.2005 (Parte(s): Fernanda Fampa Sampaio e Sociedade Civil Mandala), Processo nº 2009.00043516 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 215 de 26.06.07 (Parte(s): Heloísa Helena S. da Silva), Processo nº 2009.00050062 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10439 de 16.09.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2009.00056314 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 234 de 19.03.09 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Valença), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00056320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 29.08.03 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00069144 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 087 de 29.12.05 (Assunto: Vistas a instar o Município de Bom Jesus do Itabapoana a criar uma legislação municipal sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal), Processo nº 2009.00078994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.12.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal e Perenyi Serviços Técnicos de Limpeza Industrial Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00137234 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 01.11.06 (Parte(s): Associação Cultural e Educacional Bandeirante); i. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.001.08482.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1361 de 28.03.03 (Assunto: Suposta irregularidade nas contratações realizadas pela Central de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA S/A), Processo nº 2003.001.18071.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 116 de 16.06.03 (Parte(s): Ricardo Maranhão), Processo nº 2005.001.23787.00 (apensado Processo nº 2009.00125201)- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3062 de 28.02.2005 (Parte(s): Sami Jorge Haddad), Processo nº 2007.00153456 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 06.07.2007 (Parte(s): Abrigo de Bondes), Processo nº 2007.00153473 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 08.08.2007 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade na instalação de jardineiras nas calçadas do Município de Niterói), Processo nº 2008.00027137 (Apenso Processo nº 2005.012.58061.00 com um Anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 26.08.2003 (Parte(s): Comissão de Assistência à Criança - COMAC), Processo nº 2008.00110926 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 21.02.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora e irregularidade dos bares “Senhor Manoel” e “Sem Nome” situado na Rua São João no centro de Niterói), Processo nº 2008.00110987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 21.05.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento/bar situado no Largo do Marrom em Santa Rosa, Niterói), Processo nº 2008.00111018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 271 de 05.08.2008 (Parte(s): Condomínio Bruno César), Processo nº 2008.00114445 (um volume e um apenso nº 2009.00015459) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2054 de 15.08.08 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual Norte Fluminense), Processo nº 2008.00161461 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 29.10.08 (Parte(s): Hotéis Sheraton e Windsor Barra e Leblon), Processo nº 2008.00165583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1778 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de iluminação pública na Estrada Nova de Mauá), Processo nº 2008.00165793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2064 de 26.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Souza), Processo nº 2008.00186642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 224 de 04.12.08 (Parte(s): Elidia Maria de Jesus), Processo nº 2008.00191302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 002 de 22.01.09 (Parte(s): Moradores da Praia do Siqueira e Igreja São Pedro), Processo nº 2009.00022836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP. nº 151 de 20.10.2007 (Parte(s): Rozeli Pereira e Iate Clube do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00052726 (um volume e um apenso) - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas sócio-educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.07.08 (Assunto: Sindicância DEGASE - Educandário Santo Expedito - Supostas irregularidades nas condutas dos servidores), Processo nº 2009.00078271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 588 de 10.03.07 (Parte(s): Valdirene de Fátima Carbone), Processo nº 2009.00092337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1043 de 16.08.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar situado no Parque São Joaquim em Petrópolis), Processo nº 2009.00092344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 23.05.2007 (Parte(s): Flávio Anderson Martins de Abreu), Processo nº 2009.00094645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.06.06 (Parte(s): Clube Pedro do Rio), Processo nº 2009.00094647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 24.08.06 (Pedido de Providências referente a uma megafesta de aniversário no Castelo Petrópolis), Processo nº 2009.00095277 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4681 de 30.03.2006 (Parte(s): Ruv Alves Ferreira e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00098067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 15.05.06 (Assunto: Possível extração irregular de areia próximo à Pestalozzi em Resende), Processo nº 2009.00099235 (dois volumes e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1861 de 12.07.06 (Assunto: Suposta irregularidade em particular, tortura e maus-tratos contra presos da Penitenciária Lemos de Brito), Processo nº 2009.00109518 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): Ana Maria da Silva Faria), Processo nº 2009.00109528 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 02.10.92 (Parte(s): Rosa Maria Almeida), Processo nº 2009.00111431 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 761 de 28.03.07 (Parte(s): Associação dos Aposentados e pensionistas de Angra dos Reis), Processo nº 2009.00111433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 762 de 28.03.07 (Assunto: Visa investigar possível descumprimento pelas empresas de transporte interestadual dos benefícios concedidos pelo art. 40 do Estatuto do Idoso), Processo nº 2009.00111556 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 28.04.2006 (Parte(s): Janete Ferreira). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00022662 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 13.03.2008 (Parte(s): Pedro Marques de Oliveira), Processo nº 2008.00099051 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 22.07.08 (Parte(s): Benedito Montenegro), Processo nº 2008.00141386 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 819 de 13.10.2008 (Parte(s): Jesus Carneiro Nóvoa), Processo nº 2009.00077979 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 031 de 24.11.2008 (Parte(s): José Lamim); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.23211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizabete de Acioli Dias e Marília Peixoto de Oliveira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 08/2007, Processo nº 2008.00018614 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 03.03.2008 (Parte(s): Josete Lopes da Silva), Processo nº 2008.00053089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 829 de 18.04.2008 (Parte(s): Gabriel Lopes), Processo nº 2008.00115057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 08.09.2008 (Parte(s): Octacília de Cunha Oliveira), Processo nº 2008.00142208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 07.10.2008 (Parte(s): André Teixeira), Processo nº 2008.00172329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1649 de 12.11.2008 (Parte(s): Jacira de Souza Santos), Processo nº 2008.00176836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 372 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Baptista), Processo nº 2008.00197468 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 09.12.2008 (Parte(s): Rita Matias da Rocha), Processo nº 2009.00099533 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 01.04.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Mattos), Processo nº 2009.00114449 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 02.05.05 (Parte(s): Sebastião Martins de Oliveira Júnior), Processo nº 2009.00117447 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 012 de 01.04.09 (Parte(s): Genil Alves Moreira), Processo nº 2009.00126576 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 12.05.2007 (Parte(s): Juraci Vitorino Aleixo), Processo nº 2009.00134556 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 26.02.08 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00173783 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 262 de 18.11.08 (Parte(s): Laurinda Caldeira dos Santos), Processo nº 2008.00188198 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399 de 16.12.08 (Parte(s): Manuel da Costa Fernandes), Processo nº 2009.00084560 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 07.05.08 (Parte (s): Ione Maria Siqueira Paim), Processo nº 2009.00088152 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Maria Felix Paiva); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00127312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 25.03.2008 (Parte (s): Aray Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00180190 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 22.07.08 (Parte(s): Percilla Elisa de Oliveira), Processo nº 2008.00180237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 11.09.08 (Parte(s): Aristides Silva), Processo nº 2008.00180276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 11.09.08 (Parte(s): Benedito Barbosa da Conceição), Processo nº 2008.00180314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 255 de 03.11.08 (Parte(s): Dalila Monteiro Sayão), Processo nº 2008.00180341 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 282 de 03.11.08 (Parte(s): Oscarina Azeredo da Silva), Processo nº 2008.00196242 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 04.04.08 (Parte(s): Maria Anita dos Santos Bastos), Processo nº 2008.00196254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 033 de 07.04.08 (Parte(s): Ivo Sales Ferreira), Processo nº 2008.00196258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 07.04.08 (Parte(s): Domingos Figueiredo e Adelaide de Oliveira Leão), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 08/2007, Processo nº 2008.00196277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 064 de 07.04.08 (Parte(s): Raimundo Pedro dos Santos), Processo nº 2008.00196358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 160 de 15.10.08 (Parte(s): Doralice Gomes Soares), Processo nº 2008.00196363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 165 de 23.10.08 (Parte(s): Rosalina Pereira Gomes Castelar), Processo nº 2008.00196367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 169 de 28.10.08 (Parte(s): Anice da Conceição Barreto), Processo nº 2008.00197829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1521 de 29.12.2008 (Parte(s): Waldir Arruda), Processo nº 2008.00199517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1921.01 de 16.05.08 (Assunto: Apurar precariedade de pavimentação de vias públicas no município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00102410 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 064 de 24.07.08 (Parte (s): Justina dos Santos); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.41481.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 13.06.2007 (Parte(s): Jandira Rodrigues), Processo nº 2007.00081748 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00116033) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1370 de 07.08.2007 (Parte(s): Ivone Sana Pinto), Processo nº 2007.00115143 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2132 de 02.06.2008 (Parte(s): Joana Cassemiro de Santana), Processo nº 2007.00145155 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2850 de 18.12.2007 (Parte(s): Maria da Penha Martins), Processo nº 2008.00011728 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 31.01.2008 (Parte(s): Antônio Pontes Filho), Processo nº 2008.00017525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 316 de 13.02.2008 (Parte(s): Elcio Borges), Processo nº 2008.00049682 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 28.04.2008 (Parte(s): Elvira de Souza Picanço), Processo nº 2008.00128460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 05.09.2008 (Parte(s): Paulo dos Santos Pinheiro), Processo nº 2008.00128462 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 500 de 05.09.2008 (Parte(s): Geraldo Nunes da Silva Maia), Processo nº 2008.00136639 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 10.10.2008 (Parte(s): Nadir Lopes da Silva), Processo nº 2008.00141409 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 14.10.2008 (Parte(s): Isaac Mizrah), Processo nº 2008.00163091 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 58426 de 31.10.2008 (Parte(s): Devanair Leite de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 195 de 11.09.08 (Parte(s): Liberthy Almeida Bastos), Processo nº 2009.00006385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 30.01.2009 (Parte(s): Mário Freitas de Oliveira), Processo nº 2009.00073625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 14.04.2009 (Parte(s): Rute Santana de Carvalho), Processo nº 2009.00114635 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 30.09.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00003405 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 07.01.2009 (Parte(s): Adélia Serra dos Santos), Processo nº 2009.00032155 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 023 de 15.04.09 (Parte(s): Osvaldo Tavares de Barcelos), Processo nº 2009.00089051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 052 de 05.05.09 (Parte(s): Adaiza Elba dos Santos); g. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00126999 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2409 de 09.11.07 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00121955 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2331 de 07.12.2007 (Parte(s): Louis Antoine Ishar), Processo nº 2008.00070275 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 03.06.2008 (Parte(s): Maria Coracy Machado de Paiva), Processo nº 2009.00007944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 09.02.2009 (Parte(s): Maria de Jesus Cardoso Simões), Processo nº 2009.00040091 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 03.02.09 (Parte(s): Eloy Mota); i. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00117334 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2404 de 12.11.2007 (Parte(s): Nilza Garcia Valladão), Processo nº 2007.00153591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 22.01.2007 (Parte (s): Artur Soriano Filho), Processo nº 2008.00153474 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 23.10.2008 (Parte(s): Paulina da Silva de Araujo Machado). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00127841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1198 de 13.02.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler do Renato estabelecido em frente ao conjunto Habitacional BNH, no bairro Mosela, em Petrópolis), Processo nº 2009.00131867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 495 de 02.02.07 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler estabelecido à Servidão Almir Coelho, bairro Mosela, em Petrópolis), Processo nº 2009.00132171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1289 de 02.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro 24 de maio, em Petrópolis); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2002.001.11162.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2061 de 13.08.02 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Padaria e Confeitaria Vale das Orquídeas), Processo nº 2006.001.46840.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3263 de 01.06.06 (Parte(s): Marina Omes de Carvalho e Ford Veículos), Processo nº 2007.00155085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 380 de 05.10.05 (Assunto: poluição sonora produzida por dois bares localizados na Vila da Cidadania, Bairro Belmonte), Processo nº 2009.00088747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1211 de 11.03.08 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do Bar do Julinho situado em Valparaíso em Petrópolis); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00154879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 110 de 03.12.07 (Parte(s): Meire da Silva Almerindo e Salão de Festas no bairro Retiro), Processo nº 2008.00187298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 05.07.06 (Parte(s): Laize Fernandes Silva e “Lanchonete Anjinho”), Processo nº 2009.00100248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 399 de 20.03.06 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de bar situado à Travessa João Moreira), Processo nº 2009.00100250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 469 de 06.11.06 (Assunto: Poluição Sonora), Processo nº 2009.00100263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 708 de 28.09.05 (Parte(s): Luiz Fernando Stamile Racco), Processo nº 2009.00100293 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1070 de 26.09.07 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de bar situado à Rua Glauce Rocha, s/nº, em frente à Rua Roberto Muniz, bairro independência, Petrópolis), Processo nº 2009.00100299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1284 de 27.08.08 (Parte(s): Empresa Águas do Imperador); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00001503 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 24.11.05 (Parte(s): Iolanda Paulina do Couto), Processo nº 2008.00200137 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1953 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos), Processo nº 2008.00200205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2218 de 04.08.08 (Parte(s): Márcio da Rocha Oliveira); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00010266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1732 de 19.10.07 (Parte(s): Rosângela Machado); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00030740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.05.2009 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento Estúdio do Pão em Icaraí - Niterói), Processo nº 2009.00092330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 733 de 06.12.2005 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Caldeirão das Artes, no centro de Petrópolis), Processo nº 2009.00092351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 846 de 07.06.2006 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar “Frango Mania”, em Jardim Salvador de Petrópolis), Processo nº 2009.00092567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 13.01.09 (Assunto: Poluição sonora causada por máquina musical em Bar e existência de jogos clandestinos), Processo nº 2009.00093989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 989 de 03.07.07 (Parte(s): Bar do Rubens), Processo nº 2009.00100252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 522 de 26.11.03 (Parte(s): Cristina Akolzina de Alencar), Processo nº 2009.00100253 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 527 de 02.12.03 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado à Rua Vassouras, nº 78, Vila Ipanema, em Petrópolis), Processo nº 2009.00100254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 567 de 16.04.04 (Parte(s): Academia Acqua Sports). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100274 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 26.03.07 (Assunto: Possível desmatamento em 4.00 m2 em área de preservação permanente, seguido de queimada de árvores de característica nativa, no Morro Bela Vista, no centro de Itaocara); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00124420 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 129 de 11.09.2008 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e Município de Cabo Frio). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00075915 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 17.01.2007 (Parte(s): Natália Souza dos Santos), Processo nº 2009.00019859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 17.01.05 (Parte(s): Marcos Vinícius Francisco Dias), Processo nº 2009.00127949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 886 de 24.03.2009 (Parte(s): Sérgio Damasceno de Oliveira e Douglas Rodrigues Damasceno), Processo nº 2009.00128429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 09.06.08 (Parte(s): Ozias Correa), Processo nº 2009.00131132 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8295 de 17.11.04 (Parte(s): Vanessa Candido Reis), Processo nº 2009.00140798 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8454 de 11.03.05 (Parte(s): Ariele Cristina Pinto), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00141775 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 29.03.07 (Parte(s): Arnaud de Souza Tenente), Processo nº 2009.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 02.02.09 (Parte(s): Vanessa Carvalho da Silva), Processo nº 2009.00141784 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 16.07.07 (Parte(s): Bruna Ribeiro Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00066193 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212-A de 26.09.02 (Parte(s): Jonas Andrade Silva), Processo nº 2009.00086697 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 03.03.2005 (Assunto: Adolescente, portador de doença mental, em situação de risco), Processo nº 2009.00086701 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 013 de 14.11.2007 (Parte(s): Digo Silva Tavares), Processo nº 2009.00089803 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9052 de 19.08.2005 (Parte(s): Ingrid Raylane Conceição), Processo nº 2009.00089842 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7009 de 23.01.2004 (Parte(s): Sérgio Marques de Sá e outro); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00118406 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 07.12.2007 (Parte(s): Michele Cristina Reis de Oliveira), Processo nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA), Processo nº 2009.00102643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 31.10.2007 (Parte(s): Jeferson de Souza Lorena), Processo nº 2009.00131086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 25.04.07 (Parte(s): Rafaela dos Santos), Processo nº 2009.00134008 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 02.08.2006 (Parte(s): Karen Salazar Ribeiro de Mattos), Processo nº 2009.00134010 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 02.05.2006 (Parte(s): José Geraldo da Silva), Processo nº 2009.00134013 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.05.2006 (Parte(s): Jefferson da Silva Gomes), Processo nº 2009.00136345 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 21.07.06 (Parte(s): Caio Vianna Rocha Pitta Azevedo), Processo nº 2009.00136407 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.12.08 (Parte(s): Anália Matias de Oliveira); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00000077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 16.04.2007 (Parte(s): Marcos Paulo Rodrigues Campos), Processo nº 2007.00003129 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 20.04.2006 (Parte(s): Alexsandro da Silva Barbosa), Processo nº 2009.00049836 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 23.05.2002 (Parte(s): Aline Ferreira Gomes do Nascimento e outros), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00109252 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 13.04.05 (Parte(s): Jéssica Catarina de Carvalho Silva), Processo nº 2009.00111567 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 17.05.2006 (Parte(s): Douglas Rafael dos Santos), Processo nº 2009.00111571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 09.05.2006 (Parte(s): Jhonn Lenon dos Santos Bastos), Processo nº 2009.00111574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrício de Souza Ferreira), Processo nº 2009.00111582 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 524 de 17.05.2006 (Parte(s): Andressa Fonseca dos Santos), Processo nº 2009.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 17.05.2006 (Parte(s): Juliana Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00111590 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 422 de 03.05.2006 (Parte(s): Fabiana Lopes da Silva), Processo nº 2009.00119400 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 20.09.07 (Parte(s): Gracejane Menezes); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00070936 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9004 de 04.11.08 (Parte(s): Thaiane Martins Ladislau), Processo nº 2009.00072300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4698 de 08.06.03 (Parte(s): Roger Nascimento Ribeiro), Processo nº 2009.00072301 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 28.08.08 (Parte(s): Roberta Silva do Carmo), Processo nº 2009.00072303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 469 de 12.11.04 (Assunto: Menores em situação de risco), com remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00078803 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 13.12.06 (Parte(s): Rafael do Carmo Oliveira); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00136010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Parte(s): Josiel Aufeu Corrêa); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.012.28932.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 512 de 25.05.2006 (Parte(s): Ranieri Esteves), Processo nº 2008.00113978 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 929 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria da Silva Feliciano Dutra), Processo nº 2009.00103807 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 699 de 23.11.2007 (Parte(s): Rafael Venâncio), Processo nº 2009.00109242 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 16.02.06 (Parte(s): Tamires da Silva), Processo nº 2009.00109271 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 16.05.06 (Parte(s): Bruna Mandaloni Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00086644 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4011 de 27.11.2007 (Parte(s): Edina Sanches e Restaurante Biscuit), Processo nº 2009.00089152 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4234 de 28.05.08 (Assunto: Degradação ambiental, proveniente da retirada indiscriminada de areia, localizada em Santa Cruz); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00002234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 940 de 21.09.2005 (Parte(s): Cerâmica Santa Isabel Ltda.), Processo nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.23017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 223 (antigo PI nº 471) de 01.09.03 (Parte(s): Sanerio Engenharia LTDA); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00199923 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1490 de 27.06.08 (Parte(s): Alvorada Empresa Padrão de terraplanagem LTDA); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00097650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 104 de 16.07.09 (Parte(s): Herbert Salles de Souza e Prolagos). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2006.001.39257.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1128 de 23.06.08 (Parte(s): Idalina Rosa Ramalho), Processo nº 2009.00098548 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 6663 de 25.09.2007 (Parte (s): Paulo Coelho e Associação Hospitalar de Assistência Social Lar São João de Deus); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00107047 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1914 de 22.10.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Medeiros Alevato), Processo nº 2008.00007293 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 24.01.2007 (Parte(s): Maria do Carmo Coimbra Drumond), Processo nº 2008.00007770 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 31.01.2008 (Parte(s): Itália Coimbra Pinto), Processo nº 2008.00018618 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 21.05.2008 (Parte(s): Hélio Francisco da Costa), Processo nº 2008.00018619 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 03.03.2008 (Parte(s): César da Silva Marques), Processo nº 2008.00085733 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 02.07.2008 (Parte(s): Abgail Marques Rodrigues), Processo nº 2008.00088934 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 08.07.2008 (Parte(s): Zélia Lopes e José Catton dos Santos), Processo nº 2008.00096938 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 17.07.2008 (Parte(s): Idalina Silva), Processo nº 2008.00136596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 04.11.2008 (Parte(s): Maria Amélia Ferreira), Processo nº 2008.00151032 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 09.01.2009 (Parte(s): Dalva Ferreira Berbet), Processo nº 2008.00151814 (anexo 2008.00150142) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 215 e 264 de 02.11.2008 (Parte(s): Argeo Christo e Irene de Souza Christo), Processo nº 2008.00151818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 09.01.2009 (Parte(s): Margarete Martha Alide Hermann), Processo nº 2008.00153487 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Méier Fabor), Processo nº 2008.00159634 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 07.11.2008 (Parte(s): José Graciano), Processo nº 2008.00174434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 313 de 18.11.08 (Parte(s): Alice Albuquerque Nascimento), Processo nº 2008.00174436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 315 de 11.11.08 (Parte(s): Anadyr de Almeida Pinho), Processo nº 2008.00180328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 269 de 03.11.08 (Parte(s): Maria da Conceição Moraes Reis), Processo nº 2008.00197492 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 09.12.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Ramos), Processo nº 2009.00016922 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 31.07.08 (Parte(s): Dalva Faria da Silva), Processo nº 2009.00036559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 06.03.2009 (Parte(s): Neusdélia Ferreira Lima), Processo nº 2009.00047995 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 716 de 18.03.2009 (Parte(s): Nilcéia Santos Teté), Processo nº 2009.00050945 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 17.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Monteiro Correa); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00019318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 294 de 23.01.09 (Parte(s): Jacira Costa Rosa), Processo nº 2009.00028773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 04.02.09 (Parte(s): Glória Soares Braga), Processo nº 2009.00088305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 14.08.08 (Parte(s): Ruthe Botelho da Silva); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00174591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 321 de 18.11.08 (Parte(s): Léa Lacerda); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00093308 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 22.07.2008 (Parte(s): José Paulo Bastos), Processo nº 2008.00132169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 11.09.2008 (Parte(s): Laura Silva), Processo nº 2008.00139141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 30.09.2008 (Parte(s): Amilton de Souza Lima), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 06 e 17/2007; Processo nº 2008.00174601 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 325 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Mota de Oliveira), Processo nº 2008.00180145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 22.07.08 (Parte(s): Benilda Teixeira Arcanjo), Processo nº 2008.00180178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 22.07.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Costa Galvão), Processo nº 2008.00180324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 03.11.08 (Parte(s): Joaquina Pereira Estrela), Processo nº 2008.00189386 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1647 de 30.01.2009 (Parte(s): Juraci Ferreira Souza), Processo nº 2009.00110464 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 058 de 19.03.08 (Parte (s): Anézia Amaral), Processo nº 2009.00116956 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 28.04.08 (Parte(s): Atílio Gabriel Moreira); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00136625 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 10.10.2008 (Parte(s): Rita de Freitas), Processo nº 2008.00139336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 749 de 13.10.2008 (Parte(s): Delcy Paula da Motta); g. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00066889 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 16.07.08 (Parte(s): Romildo Marques), não tendo votado o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2008.00115567 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 08.09.08 (Parte(s): Polan Lasota), não tendo votado o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento; h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005869 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001/08 de 25.01.08 (Parte (s): Maria de Lourdes Souza), Processo nº 2009.00025266 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 17.02.2009 (Parte(s): Ophélia Protector); i. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00054689 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 865 de 28.04.2008 (Parte(s): Juvenil da Silva), Processo nº 2008.00128439 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Cavalcanti Pessoa), Processo nº 2009.00025273 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 515 de 04.02.09 (Parte(s): Zilma Maria Junqueira Rezende), Processo nº 2009.00088871 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 22.09.2008 (Parte (s): Manoel Braz de Paixão), Processo nº 2009.00099963 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 906 de 14.10.08 (Parte(s): Jaqueline Moraes da Silva). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00183887 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 08.12.08 (Parte(s): Geysa Rocha Braga); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00195631 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.12.08 (Parte(s): Léa Gomes Viveira e Ary Viveira); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.10625.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 17.02.2006 (Parte(s): Antonia Batista Lima), Processo nº 2007.00152243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 20.12.2007 (Parte(s): Edith da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00005949 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 23.01.2007 (Parte(s): Maria José Jardim Luiz), Processo nº 2008.00132152 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 601 de 22.09.2008 (Parte(s): Aparecida Soares), Processo nº 2009.00020394 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 03.02.2009 (Parte(s): Maria do Rosário Tavares da Silva), Processo nº 2009.00026456 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 17.02.2009 (Parte(s): Clemilda de Oliveira Chavier); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00131922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Evangelista da Silva), Processo nº 2009.000014971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 04.02.2009 (Parte (s): Noel Aprízio do Canto); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00034131 -1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 651 de 19.03.08 (Parte(s): João da Costa Pereira Alves); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005868 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025/08 de 08.10.08 (Parte (s): Carmem Alves de Souza); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00153811 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 20.09.2007 (Parte (s): Maria de Jesus Dias dos Anjos), Processo nº 2008.00131871 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.09.2008 (Parte(s): Odette Loureiro de Souza Silva), Processo nº 2008.00168090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria do Céu Pinto), Processo nº 2008.00168093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 13.11.2008 (Parte(s): José Maria de Melo), Processo nº 2009.00101511 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 26.11.08 (Parte (s): José Castelo Gomes), Processo nº 2009.00101513 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 25.06.08 (Parte (s): Jupira dos Santos Ferreira). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00128411 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1029 de 29.04.09 (Parte(s): Aline Lopes de Paula), Processo nº 2009.00128418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 899 de 27.03.2009 (Parte(s): Antônio Carolino Gonçalves), Processo nº 2009.00131776 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 268 de 11.05.09 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho), Processo nº 2009.00131881 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 06.07.07 (Parte(s): Dinair Fagundes Carvalho Lima), Processo nº 2009.00133970 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 22.10.2008 (Parte(s): Creche Toquinho Feliz), Processo nº 2009.00140754 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 913 de 07.05.2008 (Parte(s): Wellington Pereira Cândido e Tatiane Machado de Moura), Processo nº 2009.00140758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 18.06.08 (Parte(s): Solange Maria Leandro), Processo nº 2009.00140769 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 02.10.08 (Parte(s): Janaína Resende Vieira), Processo nº 2009.00140774 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1886 de 24.10.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Costa da Silva), Processo nº 2009.00140793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8420 de 11.02.2005 (Parte(s): André Ribeiro da Silva e Simone Agra do Nascimento); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00074299 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 25.07.06 (Parte(s): Evandro da Conceição Silva), Processo nº 2008.00191443 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 05.05.2008 (Parte(s): Lidiane Santos Granton), Processo nº 2009.00066122 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 23.07.08 (Parte(s): Escola Municipal Pernambuco), Processo nº 2009.00066199 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 14.11.07 (Parte(s): Verônica de Araujo Silva), Processo nº 2009.00080212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 01.04.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo), Processo nº 2009.00083343 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 11.01.2001 (Parte(s): Instituto CEMEAR e Ana Maria Dias), Processo nº 2009.00086574 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 28.03.2006 (Parte(s): Deusimar de Lurdes Sales Santos), Processo nº 2009.00087647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 17.03.09 (Parte(s): Colégio Estadual Henry Mendonça Gama), Processo nº 2009.00089688 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1067 de 14.05.2002 (Parte(s): Rosimar Silva Lima), Processo nº 2009.00089693 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5024 de 19.12.2006 (Parte(s): Elisângela Neves da Silva), Processo nº 2009.00089837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9008 de 09.08.2005 (Parte(s): Jorge dos Reis); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00154810 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 19.03.2007 (Parte(s): Franklin Ricardo da Silva e Taiane Domingos Pessanha), Processo nº 2009.00043758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 05.02.2007 (Parte(s): Casa Maternal Mello Matos), Processo nº 2009.00061725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 11.08.1993 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00102216 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 037 de 05.03.09 (Parte(s): Recém-nascido de Gláucia Damázio Ribeiro da Luz), Processo nº 2009.00102430 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 11.03.2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00123725 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 16.07.2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha), Processo nº 2009.00123726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 046 de 03.10.2008 (Parte(s): Abrigo Júlia Ramos Presgrave - Lar dos Pequeninos); d. Conselheiro SÉRGIO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00003110 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 24.03.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2007.00003113 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 421 de 03.05.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2009.00111553 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 12.05.2006 (Parte(s): Gláucia da Silva), Processo nº 2009.00111559 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 11.09.2006 (Parte(s): Elaine Santiago de Carvalho), Processo nº 2009.00111560 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Gilcimar Serqueira Quintanilha), Processo nº 2009.00111561 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 424 de 08.04.2005 (Parte(s): Ariana Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00111581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Shana Kelly Cunha Aquino da Silva), Processo nº 2009.00111587 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 28.04.2006 (Parte(s): Marlene Baptista Gonçalves), Processo nº 2009.00111591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 24.03.2006 (Parte(s): Eliene Rodrigues Castro), Processo nº 2009.00111593 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 11.05.2006 (Parte(s): Maria José Rosa), Processo nº 2009.00117956 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 09.05.08 (Parte(s): Vera Lúcia Leopoldina de Souza), Processo nº 2009.00118956 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118958 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118965 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 005 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118967 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 006 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00119398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1300 de 23.09.05 (Parte(s): Janaína Maia Benedito), Processo nº 2009.00119403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 04.08.2008 (Parte(s): Vital Pereira da Silva e Claudiana Borges do Nascimento); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00069360 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 23.01.09 (Parte(s): Leidiane Araújo Ferreira), Processo nº 2009.00070943 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9081 de 30.08.05 (Parte(s): Rosane Cássia Martins Manhães), Processo nº 2009.00070953 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2460 de 23.10.02 (Parte(s): Andréia Maurício Caetano de Souza), Processo nº 2009.00070954 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 25.02.08 (Parte(s): Maria do Socorro da Conceição), Processo nº 2009.00072297 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 18.05.04 (Parte(s): Irene Monteiro Vidal), Processo nº 2009.00072371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 16.04.07 (Parte(s): Edileusa Bernardo), Processo nº 2009.00075171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 16.11.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Silva Rodrigues); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00007222 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 079 de 18.10.07 (Partes(s): Luciana Bueno), Processo nº 2009.00008099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057/07 de 23.07.07 (Parte (s): Iolanda Martins Balzarine), Processo nº 2009.00139143 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 026 de 06.11.2008 (Parte (s): Lúcia Helena da Silva Maciel); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.012.22608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 821 de 17.11.2005 (Parte(s): Clayciana Braga Pires), Processo nº 2006.00082407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 031 de 11.11.2006 (Parte(s): Deise Lucid Silva dos Santos), Processo nº 2007.00157185 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 11.09.2007 (Parte(s): Ilma Firmo Calixto), Processo nº 2008.00176521 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 09.12.08 (Parte(s): Cíntia de Oliveira Pinto), Processo nº 2009.00097589 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 04.04.07 (Parte(s): Mirian Navega Teixeira), Processo nº 2009.00106782 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 06.03.07 (Parte(s): Ana Maria Gomes Matias da Silva), Processo nº 2009.00109240 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 03.10.08 (Parte(s): Vanessa Tatiana da Silva Rodrigues), Processo nº 2009.00109268 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 26.06.08 (Parte(s): Simone Costa da Silva), Processo nº 2009.00111434 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 169 de 12.11.2008 (Parte (s): Valmir Barbosa Pimenta). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00138600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 597 de 12.09.07 (Parte(s): Auto Viação Regina Ltda), Processo nº 2008.00104233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 792 de 12.12.08 (Parte(s): 19ª Vara Cível da Comarca da Capital e Comércio e Representação de Automóveis Intercar Ltda), Processo nº 2009.00086187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 862 de 06.11.2008 (Parte(s): Brasil 1 Esporte & Entretenimento S/A e Plan Music Entretenimento LTDA); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00184587 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 09 de 13.02.2007 (Parte(s): Vinícius Mendes Paraguassu e Supermercado Negato); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00176950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 02.04.2009 (Assunto: Notícia de falsa oferta ou propaganda de emprego feita por meio do site “empregabilidade.com”); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00074337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 161 de 29.04.08 (Parte(s): Vinícius Dias), Processo nº 2009.00097678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 04.08.08 (Assunto: Suposta formação de cartel por Postos de Gasolina do Município de São Gonçalo ante o aparente tabelamento do preço do gás natural veicular). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00139497 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7136 de 25.06.2007 (Parte(s): Vera Lúcia B. Valeriano); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.26944.00 (três volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4677 de 06.08.07 (Parte(s): Altair Alves Pinto). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.47340.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 641 de 18.10.2006 (Parte(s): José Soares de Lima Neto), Processo nº 2007.00155184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 491 de 18.12.07 (Parte(s): Moradores do Bairro Estação Lídice), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 13 e 18/2007, Processo nº 2009.00086586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11257 de 22.12.2008 (Parte (s): Rioluz); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00159122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 11.02.2009 (Parte(s): Anderson da Fonseca e Colégio Pentágono LTDA), Processo nº 2009.00074340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 406 de 10.07.2008 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A - Metrô - Rio); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.00001051 (três volumes e dois apensos de nº 2004.001.36129.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 234 de 11.08.04 (Parte(s): Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A), Processo nº 2009.00011456 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/03 de 07.08.2003 (Parte (s): Clara Marcondes Siqueira Fernandes e Águas Quentes Wonder Place Club). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.11104.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.36340.00) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 05.04.06 (Parte(s): Andréia Ferreira Braga), Processo nº 2006.001.19770.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 634 de 30.06.06 (Parte(s): Rosangela dos Santos Barbosa), Processo nº 2007.00000527 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 01.02.07 (Parte(s): Mônica de Oliveira Lancelot), Processo nº 2007.00014918 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Karla Patrícia Assis da Costa e Marcus Vinícius Francesconi da Silva), Processo nº 2007.00015955 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 824 de 18.10.06 (Assunto: Apurar denúncia anônima sobre adolescentes que estariam freqüentando baile funk na “Boite Floresta Urbana”, no Alto da Boa Vista), Processo nº 2007.00044699 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 05.05.2006 (Parte(s): Rosemary da Silva), Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva), Processo nº 2008.00020756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 10.03.08 (Parte(s): Menores, não identificados vítimas de maus-tratos fisco e psicológico bem como abuso sexual), Processo nº 2008.00068825 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 23.06.08 (Parte(s): Josefa Alves da Silva), Processo nº 2008.00081228 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 142 de 13.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Barbosa Franco), Processo nº 2008.00141810 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 02.10.08 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2008.00171331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 14.01.2009 (Parte(s): Roseane Teodoro Santos), Processo nº 2009.00008677 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.07.08 (Parte(s): Renata Fernanda Dias), Processo nº 2009.00015678 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 164 de 18.09.08 (Parte(s): Rosana Carolo), Processo nº 2009.00127896 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 062 de 27.05.09 (Parte(s): Thayná Marins Tavares), Processo nº 2009.00128413 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 11.11.08 (Parte(s): Amanda Maria Fonseca), Processo nº 2009.00128414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 535 de 13.10.08 (Parte(s): Bar Caminho de Casa), Processo nº 2009.00131870 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 06.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Pereira Ribeiro), Processo nº 2009.00131945 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 22.05.09 (Parte(s): Francesco Pannunzio), Processo nº 2009.00140762 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 09.06.08 (Parte(s): Vanessa Magela), Processo nº 2009.00140765 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 29.08.2008 (Parte(s): Michele Cristina de Santana Alves), Processo nº 2009.00140794 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8197 de 16.08.2004 (Parte(s): Rizonete Ferreira de Lima), Processo nº 2009.00140802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 05.03.09 (Assunto: Notícia de realização festas de rua, em ambiente violento, com a apresentação de grupos infantis de “danças e músicas impróprias”, além de grupo funk incitando o uso de drogas ilícitas), Processo nº 2009.00140806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1325 de 14.09.2000 (Assunto: menor em situação de risco); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.57275.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 23.10.06 (Parte(s): Cléber Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2007.00109053 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 04.10.07 (Parte(s): Carla Ferreira Ribeiro), Processo nº 2008.00192778 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 16.01.09 (Parte(s): Nazia Maria dos Santos), Processo nº 2009.00089657 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 25.02.2008 (Parte(s): Fernanda de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00089671 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.03.2009 (Parte(s): Janilie Pontes Delmiro), Processo nº 2009.00089672 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9012 de 09.08.2005 (Parte(s): Sabrina Ramos de Souza e outra); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00157061 (um volume e um anexo de nº 2008.00157065) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 24.10.08 (Parte(s): Lílian Silva da Veiga), Processo nº 2009.00100234 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.05.06 (Assunto: Denúncia de abrigamento de menores no Núcleo de Integração Social, abrigo municipal destinado a maiores de idade no período compreendido entre os anos de 2003 e 2006), Processo nº 2009.00127166 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 069 de 29.10.2008 (Assunto: Solicitação de cadeira de rodas para adolescente portadora de seqüela de paralisia cerebral), Processo nº 2009.00136336 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 19.11.08 (Parte(s): Cláudia Reis da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.70923.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00030490 (um volume e um anexo Processo nº 2006.001.56989.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 080 de 11.01.07 (Parte(s): Mirian Duque de Ávila Saraiva), Processo nº 2009.00082515 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 064 de 18.02.2009 (Parte(s): Mario Márcio Gomes da Silva), Processo nº 2009.00109128 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 071 de 02.08.06 (Assunto: Apuração de denúncia de tráfico de drogas e prostituição envolvendo crianças e adolescentes); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00070938 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9815 de 02.08.06 (Parte(s): Paulo Brandolini), Processo nº 2009.00070939 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 116 de 18.03.09 (Parte(s): Márcia Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00070948 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1174 de 15.10.08 (Parte(s): Valquíria M. Vargas), Processo nº 2009.00072302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 05.05.08 (Parte(s): Karina Santos da Silva), Processo nº 2009.00075356 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 22.10.07 (Assunto: Menores freqüentando bailes funk no Sítio Centro Lazer); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00012186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 23.01.09 (Parte(s): Rafael dos Santos Silva), Processo nº 2009.00012235 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112/04 de 29.03.04 (Parte(s): João Antenor Reis Alves), Processo nº 2009.00043185 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 18.02.09 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laje do Muriaé e Maria Horácia Alves de Souza), Processo nº 2009.00136995 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 18.03.09 (Parte(s): Tatiane de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00138917 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 069 de 08.12.08 (Parte(s): Conceição Maria da Silva Costa); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00126824 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 838 de 01.11.2007 (Parte(s): Maria Gorete de Brito Oliveira), Processo nº 2007.00157183 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 08.08.2007 (Parte(s): Simone Santana dos Santos), Processo nº 2008.00114462 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 927 de 19.08.2008 (Parte(s): Valcir Azevedo de Macedo), Processo nº 2008.00162667 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 04.11.2008 (Parte(s): Sonia Silva Soares), Processo nº 2008.00176441 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 26.11.2008 (Parte(s): Neusa da Silva Diniz), Processo nº 2009.00102564 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 037 de 05.04.06 (Parte(s): Rosângela Fátima de Souza), Processo nº 2009.00108526 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 052 de 28.11.08 (Parte(s): Márcia Ecakmardt Mendez), Processo nº 2009.00108567 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 29.05.08 (Parte(s): Crismarc Materco), Processo nº 2009.00109239 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 21.08.08 (Parte(s): Alan Minas Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00111438 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 181 de 10.11.2008 (Parte (s): Eliana Matias da Silva). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00062108 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 06.06.06 (Parte(s): Centro Espírita do Sr. Betinho), Processo nº 2009.00088009 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 036 de 19.11.08 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na cobrança de consumação mínima dos bares e quiosques situados na Praia da Ferradurinha em Armação dos Búzios), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.31567.00 (três volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 04.10.1998 (Parte(s): Luiz Felipe de Oliveira Fernandes e Macasa - Mineração Indústria e Comércio S/A), Processo nº 2009.00011229 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/02 de 31.07.2002 (Assunto: Possível prática de violação ao patrimônio cultural); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.23863.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2069 de 26.08.02 (Parte(s): Cristina Medeiros da Fonseca), Processo nº 2008.00192628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 15.04.2008 (Parte(s): Achei veículos LTDA), Processo nº 2009.00082654 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 018 de 14.02.08 (Parte(s): M.R. Marvila Indústria e Comércio LTDA e outros), Processo nº 2009.00092557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 688 de 03.05.05 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço); XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00014204 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124/06 de 17.04.2006 (Parte (s): Débora de Cássia Bárbara), Processo nº 2009.00095437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 774 de 11.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00128416 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 165 de 08.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00128421 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 479 de 25.08.08 (Parte(s): Silvana Alves Pereira da Silva), Processo nº 2009.00128425 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 31.10.06 (Parte(s): Maria Lima), Processo nº 2009.00128427 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 31.10.06 (Parte(s): Marinísia Muniz), Processo nº 2009.00140791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 12.12.04 (Assunto: Menor em situação de risco); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00125240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 31.07.2008 (Parte(s): Hudson Brandt), Processo nº 2009.00066202 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 10.02.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00089682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 24.01.2007 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00100280 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1098 de 13.09.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2008.00184210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 283 de 08.12.2008 (Parte (s): Nilson Cleber Ponte Soares), Processo nº 2009.00136343 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 12.09.05 (Parte(s): Maria Isabel da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.41694.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 29.09.05 (Assunto: Abuso Sexual), Processo nº 2008.00092151 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 349 de 18.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00154179 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 17.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00080115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 16.04.2004 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2009.00092461 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 17.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00109178 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 18.12.08 (Parte(s): Menores em situação de risco); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.61093.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 28.11.06 (Parte(s): João Samuel), Processo nº 2009.00070946 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8498 de 28.10.08 (Parte(s): Adriane da Silva Mourão), Processo nº 2009.00072347 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 20.04.05 (Parte(s): Camila Coutinho Gotardo); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00155325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 31.10.07 (Parte(s): Geralda de Jesus Ferreira); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00075913 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 082 de 11.01.07 (Assunto: Menores em Situação de risco), Processo nº 2008.00104835 (um volume e um Apenso Processo nº 2008.00104441) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 31.07.2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00101089 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 083 de 11.01.07 (Parte(s): Ana Maria da Silva e José Roberto de Faria), Processo nº 2009.00107770 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 16.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00109241 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 14.05.07 (Assunto: Menores em situação de risco). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.27594.00 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4080 de 25.07.08 (Parte(s): Fernanda de Azeredo Barbosa e 2º Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo nº 2008.00109091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.08.2008 (Parte (s): Maria Edileusa de Vasconcelos e IMER Indústria e Mercantil LTDA), Processo nº 2009.00076756 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 15.05.08 (Parte(s): Marcelo Saraiva dos Santos), Processo nº 2009.00086185 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 567 de 09.09.2008 (Parte(s): Transporte América LTDA); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00161641 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 29.10.2008 (Parte(s): Auto Viação Tijuca LTDA), Processo nº 2009.00087169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 29.04.2009 (Parte(s): Vinícius Gomes Azambuja); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2000.00000112 (sete volumes, três anexos, anexo Processo nº 2006.00081795 - seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 299 de 10.01.1995 (Assunto: Depósito de lixo clandestino no Município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00116517 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 17.06.08 (Parte(s): Marlene da Conceição Silva da Rocha); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00081852 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 135 de 23.08.02 (Parte(s): Agências bancárias de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00200020 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1984 de 08.07.08 (Assunto: Abandono e paralisação das obras do reservatório d'água Parque Fluminense); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00094635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 081 de 29.12.05 (Parte(s): Josely Ferreira de Siqueira). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00080899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 117 de 06.04.08 (Parte(s): Ivan Ferreira Arruda); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 481 de 15.01.07 (Parte(s): Sebastião Antônio da Silva); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00154427 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1485 de 14.05.07 (Parte(s): Francisco Luiz Calmo Neto). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00137407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3712 de 17.12.2007 (Parte(s): Hospedaria Sul América); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00081605 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 139 de 30.04.08 (Assunto: Notícia de emissão de ruídos elevados e incômodos por Serralheria localizada na Rua Bacelar Pena, nº 29 - no Rocha em São Gonçalo); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00079337 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 317 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo Estaleiro Mauá Jurong na Ilha da Conceição em Niterói). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.012.17377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 22.07.2003 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2006.00080911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 771 de 15.05.06 (Parte(s): Jacinto dos Santos e Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2008.00172763 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz), Processo nº 2009.00042973 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2031 de 06.05.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade São Francisco de Paula); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.30383.00(três volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2459 de 09.11.2006 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho). Iniciado o julgamento do Processo nº 2004.001.30383.00 na sessão realizada no dia 18 de junho de 2009, o Relator, Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido suspenso os julgamento, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/2008, tendo o Relator, em vista os argumentos trazidos pelo Conselheiro, alterado o seu parecer, tendo votado no mesmo sentido do Conselheiro Sérgio Ulhôa, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não votou, por motivo de não ter participado da sessão de julgamento do referido procedimento; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00153975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 165 (antigo IC nº 2339) de 13.08.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Queimados), Processo nº 2009.00097598 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5180 de 29.06.2006 (Parte(s): Associação dos Empregados de Nível Universitário na CEDAE - ASEAC), Processo nº 2009.00104724 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 082 de 29.12.05 (Parte(s): Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2009.00104731 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 200 de 29.12.05 (Assunto: Suposta prática de nepotismo), Processo nº 2009.00117913 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 127 de 16.09.2008 (Parte (s): FAETEC); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.38792.00 (09 volumes e 10 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 31.01.05 (Parte(s): Paulo César Melo de Sá). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00115863 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2543 de 04.05.04 (Parte(s): Indústria e Comércio Frank Biscoitos e Pães LTDA), Processo nº 2008.00171180 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 042 de 11.03.08 (Parte(s): Marcus Vinícius Arantes). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.45748.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1475 de 04.09.06 (Assunto: Notícia de ausência de iluminação pública, saneamento básico e correta coleta de lixo no bairro Boaçu em São Gonçalo), Processo nº 2008.00171249 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 106 de 09.07.08 (Parte(s): Ernane Carneiro Ramos), Processo nº 2009.00087795 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 412 de 29.11.07 (Parte(s): Cláudia de Souza Mota), Processo nº 2009.00090112 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 03.04.2009 (Parte(s): Instituto de Educação Inocêncio de Andrade); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00081149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 05.07.06 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A), Processo nº 2009.00134270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11856 de 23.03.09 (Parte(s): Lúcia Dolores Suassuna Valeixo); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00079214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na colocação de placas de trânsito), Processo nº 2008.00064514 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7885 de 05.08.08 (Parte(s): Complexo Penitenciário Bangu I), Processo nº 2009.00010870 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00155980) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 15.01.2009 (Assunto: Apurar a situação do Município de Maricá decorrente da interrupção dos serviços de coleta de lixo), Processo nº 2009.00104649 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 892 de 11.11.08 (Parte(s): Bruno Salles Parilha); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00135466 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 095 de 04.04.06 (Parte(s): Empresa Rio Ita LTDA); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00092539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 415 de 03.12.07 (Parte(s): Jorge Fernandes). XXII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00060264 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00070664)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 243 de 22.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), tendo sido deliberado pela devolução dos autos à Promotoria de origem, para continuidade das investigações, Processo nº 2009.00065039 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 870 de 30.03.2009 (Parte(s): Carlos Minoru Kanagusco); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1150 de 19.12.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), Processo nº 2008.00199255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.264 de 11.12.08 (Parte(s): Marcelo de Moraes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00028687 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 11.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Maria), Processo nº 2009.00028922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Madureira Candelária), Processo nº 2009.00029005 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação real); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00177289 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 1599/08 de 28.11.2008 (Parte (s): Ana Cristina Boniolo de Oliveira e Recanto do Gaúcho); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed), Processo nº 2009.00083599 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 504 de 04.05.09 (Parte(s): Lauro Abib Fabri). XXIII - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência do relatório apresentado pelo Promotor de Justiça a seguir mencionado, deliberando pela continuidade do afastamento, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00111170 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00052699) - Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia - Apresenta o primeiro relatório semestral de evolução de estudos do Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira), Processo nº 2007.00155017 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 339 de 12.12.07 (Parte(s): Ormec Engenharia LTDA), Processo nº 2008.00127713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 535 de 21.04.08 (Parte(s): Juízo Criminal de Itaguaí e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária), Processo nº 2008.00198422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10942 de 30.10.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo), Processo nº 2009.00059346 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 410 de 23.08.2001 (Parte(s): Nacional Gás Butano, Supergasbrás, Minasgás, Copagás, Shell Gás, Prefeitura de Campos e outros), Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo), Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com seis volumes, Anexo I.1. com dois volumes, Anexo I.2 com dois volumes, Anexo I.3 com dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar), Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Industrias Nucleares do Brasil S/A - INB), Processo nº 2009.00086183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 24.06.08 (Parte(s): Michael Lins de Souza e C & A), Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster), Processo nº 2009.00092321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6383 de 25.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e Fundação DER/RJ), Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.), Processo nº 2009.00004226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1152/05 de 06.07.05 (Parte (s): Simone Pereira Moura, Angélica de Oliveira Gonzaga e Luana de castro Francisco), Processo nº 2009.00017404 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 29.01.2009 (Parte(s): Ermelinda de Almeida Couto), Processo nº 2009.00136364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 04.04.05 (Parte(s): Jéssica Lucas de Jesus); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00113389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 12.03.09 (Parte(s): “Bar do Helinho”), Processo nº 2009.00113390 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Emília Guilhermina de Resende); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.00000176 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 034 de 05.02.2009 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA), Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales), Processo nº 2006.00079605 (um volume e sete apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 495 (antigo 1718) de 05.07.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2007.00107091 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728 de 04.10.07 (Parte(s): Alberto Pacheco Campos), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2008.00007324 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9734 de 04.07.06 (Parte(s): Paulo Ricardo Carneiro Martins), Processo nº 2008.00031288 (dois volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Azerigolan Comércio do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00062989 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2008.00117510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 28.08.2008 (Assunto: Apura possíveis irregularidades nos Jogos Pan Americanos no Rio Centro), Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00070934 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 03.07.08 (Parte(s): Ana Clara de Assis), Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás), Processo nº 2009.00074341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 944 de 16.12.2008 (Parte(s): Roseleny Nogueira dos Santos e CEG), Processo nº 2009.00074344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 18.04.2008 (Parte(s): Plano de Saúde Real Life), Processo nº 2009.00078914 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 288 de 18.05.05 (Assunto: Apura possível irregularidade no licenciamento do empreendimento imobiliário na Av. do Pepe, nº 1280 na Barra da Tijuca); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00007392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - nº 053/05 de 10.06.2005 (Parte (s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00056328 (dois volumes e Recurso Processo nº 2009.00056328 - Recorrente: Leandro Carvalho) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 30.08.05 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira), Processo nº 2008.00013749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2023 de 04.05.06 (Parte(s): Bar e Restaurante Trevisto Ltda., Mediterrâneo Bar e Restaurante Ltda., Churrascaria Santos Anjos Ltda., La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda. e outros). XXV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00047213 - Dr. Felipe Soares Tavares Morais, Processo nº 2009.00047218 - Dra. Flávia da Silva Marcondes; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00047262 - Dra. Luciana Queiroz Vaz; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00047226 - Dra. Kefrine Keil Ramos; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00047282 - Dr. Sandro Fernandes Machado; e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00047200 - Dr. André Luiz Noira Passos da Costa. XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 07.01.08 (Parte(s): Marilene Machado Câmara), Processo nº 2009.00088315 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 918 de 01.10.2008 (Assunto: Menor em situação de risco); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio), Processo nº 2009.00105412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 35835 de 27.09.07 (Parte(s): Maria do Céu Simões da Silveira, Yvan Laclette Dias Júnior, Academia de Ginástica Four Fitness e Lanchonete Boomerang), Processo nº 2009.00136356 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 05.03.04 (Parte(s): Cemasi Gonzaguinha); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00078254 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 15.04.2009 (Parte(s): Israel Andrade de Almeida); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00109177 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 02.04.09 (Parte(s): Rogério Francisco de Assis e Roseana Mendes Silva); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.014.39532.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 268 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Visconde de Sepetiba), Processo nº 2008.00147832(dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 292 de 19.09.02 (Parte(s): Agências Bancárias de Belford Roxo), Processo nº 2009.00070933 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 105 de 11.03.09 (Parte(s): Aline da Silva Inácio), Processo nº 2009.00070935 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 615 de 06.03.09 (Parte(s): Bárbara Sara Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00070955 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9059 de 22.08.05 (Parte(s): Patrícia Regina Veríssimo), Processo nº 2009.00072299 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 477 de 19.11.04 (Parte(s): Denise Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00072309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 05.07.04 (Parte(s): Juciane de Oliveira Andrade), Processo nº 2009.00074328 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 526 de 01.09.2008 (Parte(s): Edwildo Russel Filho e Real Auto Ônibus LTDA); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.19671.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 23.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2006.012.16657.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 179 de 20.07.2000 (Parte(s): Bares situados no Boulevard Canal), Processo nº 2008.00156003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2186.01 de 30.06.2008 (Parte (s): Carlos André Vasconcelos), Processo nº 2009.00001595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 001/09 de 07.01.2009 (Parte (s): Dionésia Maria da Silva). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados: 1) Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00151243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 767 (antigo IC 157) de 29.04.08 (Parte(s): Bar Sindicato da Sardinha), Processo nº 2008.00168703 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 274 de 28.11.08 (Parte(s): Carlos César Morais), Processo nº 2008.00180344 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 285 de 03.11.08 (Parte(s): Stella Magalhães), Processo nº 2009.00066205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 30.01.06 (Parte(s): Maria Geni Vicenti); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00027041 (Recurso Processo nº 2008.00040849 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 281 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Italva, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras); 2) Encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00190284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Possível irregularidade na abertura de vagas para o cargo de auxiliar de consultório dentário no Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00190297 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Possível irregularidade no prazo para realização das provas do concurso público para o Município de Santo Antônio de Pádua e a falta de transparência no levantamento dos números de vagas), Processo nº 2009.00028921 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 10.02.09 (Parte(s): Viação Tijuquinha), Processo nº 2009.00087717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolos nºs 083 de 02.04.09 e 092 de 03.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVIII - PEDIDO DE VISTA: Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00002926, no qual a Relatora Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00002926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026/2007 de 12.04.2007 (Parte (s): Caminho do Lago Encantado em Cachoeiras de Macacu). XXIX - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando nas sessões realizadas nos dias 02 e 15 de abril e 14 de maio, respectivamente, o Conselho retificou as decisões de os processos a seguir relacionamentos: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00035512 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 035 de 14.01.2009 (Parte(s): Jane Maria dos Santos Ribeiro e Plano Médico ASSIM), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 27/2009; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:Processo nº 2009.00049752 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 28.09.2007 (Parte(s): Josenilde Sales de Souza), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido convertido o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto do Relator: ASSUNTOS GERAIS. A seguir, o Presidente apresentou em mesa o processo a seguir para distribuição, tendo sido distribuído ao Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, com a respectiva compensação: Processo nº 2009.00152004 - Pedido de afastamento para conclusão de tese de Curso de Pós-Graduação, no período compreendido entre 01 de agosto a 30 de setembro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves. 3. ASSUNTOS GERAIS: 3.1 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel prestou esclarecimento relativo ao Processo 2008.00173773, o qual foi encaminhado ao Conselho no mês de março, oriundo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis e que, por equívoco, foi endereçado como sendo da Promotoria de Justiça do Idoso, em razão do que, dessa forma, votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com a remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público. No entanto, foi constatado tratar-se de mero equívoco material, manifestando o Conselheiro, nessa oportunidade, total confiança no trabalho da Promotora de Justiça oficiante, Dra. Ana Cristina Dantas Ribeiro; 3.2 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos encaminhou aos integrantes do Colegiado proposta de Recomendação, solicitando que fosse incluída em pauta. O Presidente solicitou que o expediente fosse protocolizado para inclusão na pauta da próxima sessão; 3.3 - O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira informou que não poderá participar da sessão marcada para o dia 22 do corrente, solicitando que o seu suplente fosse convocado; 3.4 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque ponderou que estava tendo dificuldades com relação ao cumprimento das diligências solicitadas ao Grupo de Apoio Técnico Especializado, uma vez que estas não vinham sendo realizadas pelo referido órgão. O Presidente informou que a administração tem prestado todo o apoio material necessário para que o GATE desenvolva seu trabalho de apoio aos Promotores de Justiça e reconhecido o trabalho eficiente desenvolvido pela atual Coordenadora Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo nos últimos seis meses, sendo necessário, ainda, algum tempo para regularizar o fluxo de serviço. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque registrou o respeito e admiração que nutre pela Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo, mas precisava ter conhecimento se o trabalho desenvolvido pelo Gate era estendido, também, aos membros do Conselho Superior. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos indagou ao Presidente se o atendimento pelo sistema de cotas também se aplicava ao Conselho Superior. O Sr. Presidente esclareceu que o GATE estava à disposição de todos os membros do Ministério Público, na medida de suas possibilidades. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque informou que iria expedir ofício ao Procurador-Geral de Justiça acerca do fato; 3.5 - O Conselho prestou a homenagem ao Conselheiro Israel Stoliar pela passagem do seu aniversário naquela data, manifestando a satisfação de vê-lo com saúde e ajudando nos trabalhos do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 17:40 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 22 de julho de 2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 808989"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "808990": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 808990"
                    ],
                    "808991": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00069493\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 026/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos originais para impressora.\r\n\r\nAdjudicatária: Direct Supply Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 96,35; Item 1.2 - R$ 114,00; Item 1.3 - R$ 35,00; Item 1.4 - R$ 25,00; Item 1.5 - R$ 25,00; Item 1.6 - R$ 25,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de julho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028997\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 027/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos de informática (mini-impressoras autenticadoras matriciais, impressoras de etiquetas e leitores ópticos).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Multisuprimentos Suprimentos e Equipamentos para Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 610,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Multisuprimentos Suprimentos e Equipamentos para Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 797,50\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Compex Tecnologia Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 279,97\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 808991"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "808992": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça a alteração no cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução, agendadas para o mês de agosto de 2009:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Três Rios e Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí;\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 24 / 2009)\r\n\r\nId: 808992"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "808489": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.956-0/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.823-5/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.701-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SANTANA JERÔNIMO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.421-9/2006 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.531-0/2004 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.866-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Revisão interposto por HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.159-5/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Embargos de Declaração interposto por JOELSON TAVARES RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.957-6/2006 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por Monique Cheker.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.588-6/2002 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.406-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a ALMIR DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS VICENTE, BERNARDINO DE MELLO, CARLOS ANTÔNIO A. S., WANDERSON CARDOSO, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, OSCAR CORRÊA PITA FILHO, EMANOEL TEIXEIRA PONTES, OSWALDO JACYNTHO JUNIOR, MARINA BASÍLIO ALVES E LUÍS HUMBERTO P. PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.065-5/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Imputação de Débito a CARLOS BORGES GARCIA.\r\n\r\nId: 808489"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "808186": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203178-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n28055/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n201530-6/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n28408/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n203253-4/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n28298/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n203270-2/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n28339/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n228932-9/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n28180/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n214949-4/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n28471/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n102347-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28275/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110550-8/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28382/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101046-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28388/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n214832-5/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n28477/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 808186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "808906": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.034-9/2009 - Deise Alves Fontes, matr. 02/1970/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.821-3/2009 - Iolanda de Azevedo Rodrigues; proc. TCE nº 302.788-5/2009 - Álvaro Pinto Pinheiro; proc. TCE nº 302.505-1/2009 - André Luis Moreira de Melo Santos; proc. TCE nº 302.820-9/2009 - Thereza Vianna Reis, matr. 02/0317/3-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.185-4/2009 - Emanuel Leite Trindade, matr. 02/3175/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 808906"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "808500": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 46/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.813-9/2009\r\n\r\nDIA: 05/08/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FOTOLITOS AO TCE/RJ E À ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.488,39\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nSérgio Henrique Baptista\r\n\r\nPregoeiro da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 808500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "808999": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4142 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Jamapara, no Município de Sapucaia. \r\n\r\n4143 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Maria Bellieni Dolival, no Município de Cantagalo.\r\n\r\n4144 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Doutor Ferreira da Luz, no Município de Miracema.\r\n\r\n4145 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Ramiro Braga, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4146 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Emilia Roschemant, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4147 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Januário de Toledo Pizza, no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n4148 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual de Agropecuária de Itaperuna, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n4149 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Geraldino Silva, no Município de Porciúncula.\r\n\r\n4150 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Onze de Junho, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n4151 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n4152 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Francisco Varella, no Município de Carmo.\r\n\r\n4153 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual José Carlos Boaretto, no Município de Macuco.\r\n\r\n4154 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Luiza de Araújo Braz, no Município de Carmo.\r\n\r\n4155 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Doutor Oscar Pimenta Soares, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n4156 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual José de Paula Barreto, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n4157 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Matias Neto, em Macaé. \r\n\r\n4158 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Monsenhor Francisco, em Paraíba do Sul.\r\n\r\n4159 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Maurício de Abreu, no Município de Sapucaia.\r\n\r\n4160 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual República do Líbano, no Município de Sapucaia.\r\n\r\n4161 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Professora Vanilde Natalino Mattos, em Macaé.\r\n\r\n4162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no CIEP 466 Nina Arueira, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4163 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no CIEP Brizolão 343 - Professora Emilia Diniz, em Lage do Muriaé.\r\n\r\nId: 808999"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "809000": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2433/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA CARLA DE SOUZA, matrícula nº 413.882-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente do falecimento de Paulo César Gomes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10720/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IGNES PADULA PARÁ, matrícula nº 413.863-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Jacintho da Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10780/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CORRÊA CANELLAS, matrícula nº 413.875-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11223/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR, matrícula nº 410.667-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11230/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10870/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL AUGUSTO SAMPAIO , matrícula nº 413.885-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Gravino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10320/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 402.838-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Bertoleiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19441/2007 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02-A/2009 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor de NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do Grupo de Itens 01; e COUTO E RANGEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento dos Grupos de Itens 02 e 03.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10839/2008 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 27/2008, declarada SEM VENCEDOR e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11533/2008 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 06/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DROGARIA AVENIDA 370 LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4721/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07-A/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMORES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4774/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 02/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de AUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6405/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMORES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7571/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu TORNAR SEM EFEITO o despacho de fls. 13 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7951/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, INDEFERIR o pedido de ressarcimento de salário de servidor cedido constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13275/2009 - BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a renovação do convênio solicitada no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/07/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10197/2009 - IVAN BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 809000"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "808512": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a retificação da Assembleia Geral Ordinária, datada de 29 de abril de 2009, às 19.00 horas, que deliberou em seu item “5” a eleição de diretor e consequente aumento na composição da Diretoria. Em consequência da deliberação tomada, o artigo 7º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 18 (dezoito) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Vice-Presidente, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão.”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por umanimidade, sem reserva ou restrições. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis pela acionista Odebrecht S.A., Emílio Alves Odebrecht, Gilberto Pedreira de Freitas Sá, Luiz Fernando Souza Villar, Pedro Augusto Ribeiro Novis, Renato José Baiardi, Sergio Foguel e Victor Calixto Gradin Boulhosa. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A - Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2009/102595-4 - 24/06/2009. Certifico o deferimento em 13/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 0001929491. Data: 13/07/ 2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808512"
                ],
                "808583": [
                    "V - Ata",
                    "JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ/MF 07.161.900/0001-60 \r\n\r\nNIRE 33300275070\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 16/07/09, as 18 hs. Local: Na Av. Brasil, 8.255 - parte/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antonio Pádua Arantes. Convocação: Entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras e o Relatório da Diretoria, relativos ao exercício findo em 31/12/08, foram publicados nos jornais Diário Comercial e DOERJ em 13/07/09. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da diretoria relativos ao exercício findo em 31/12/08. b) Não distribuir dividendos, ficando o lucro liquido do exercício findo em conta própria no patrimônio liquido, para futuras destinações; c) Não eleger membros do Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instalação do mesmo; d) Ratificar a eleição de Diretoria eleita na AGE de 28/04/08 para o período de 2008/2011 a saber: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretor Vice-Presidente: Jacob Barata Filho; Diretor Administrativo: David Ferreira Barata; Diretora Financeira: Rosane Ferreira Barata e Diretora Executiva: Renata Villas Bôas Barata de Freitas. Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberiam, face já receberam honorários através de outras empresas do grupo; e) Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n%\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nTotal \r\n\r\nem R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n97.000\r\n\r\n97,00\r\n\r\n97.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida a presente, sendo a mesma cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais, e nada mais havendo a tratar, lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos acionistas presentes. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata, representada por seu Diretor Presidente Jacob Barata. RJ, 16/07/09. Antonio Pádua Arantes - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg 1931623, em 17/07/09.\r\n\r\nId: 808583"
                ],
                "808465": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/07/2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 15/07/2009, às 10:00 hs, na Rua Joaquim Floriano, 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Srª. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar, com base no art. 9º, IV do Estatuto Social da Cia., a emissão de até 50 notas promissórias comerciais com valor nominal de R$ 1.000.000,00, (a) através de oferta pública com esforços restritos e dispensa automática de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Instrução nº 476, de 16/01/2009 (“Instrução CVM 476/09”), no montante global de até R$ 50.000.000,00, (b) sob a forma nominativa e que deverão ficar depositadas junto à instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, a ser contratada pela Diretoria da Cia.; (c) em série única; (d) com prazo de vencimento de até 60 dias, a contar da data de sua emissão, (e) devendo as mesmas serem adquiridas pelo seu valor nominal unitário, e integralizadas mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional; (f) com juros remuneratórios, a partir da data de integralização incidentes sobre seu valor nominal unitário e estabelecidos com base na variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros, denominada Taxa DI Over “Extra Grupo”, expressa na forma percentual, apurada e divulgada diariamente pela CETIP (“Taxa DI”), acrescida de uma margem de 2,5% ao ano, sendo a Taxa DI calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 dias úteis, até a data de vencimento das notas promissórias comerciais; (g) sendo que não haverá correção monetária; (h) devendo os pagamentos das mesmas serem realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP e da instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários; e (i) com garantia representada por aval prestado pela Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.; 4.2. Outras deliberações no interesse da Cia.. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram pela: 5.1. Aprovação da lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976; e 5.2. Aprovação da matéria constante do item 4.1 da ordem do dia da presente Assembléia Geral Extraordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, tendo sido lavrada a presente Ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos acionistas presentes: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez, pelo Presidente Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e pela Secretária Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 15/07/2009. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 20/07/2009, e o registro sob o nº 00001932114. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808465"
                ],
                "808802": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Ao 1º/07/09, às 10h, na Rua Lauro Muller, 116/4102 (parte) - RJ. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., na forma prevista no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Alberto Ribeiro Güth, Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: 1 - Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 15.394.835,23, mediante a emissão de 45.014.138.107 ações ON, sem valor nominal, ao preço de R$ 0,000342 por ação; 2 - Aprovar a alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Cia., de forma a refletir o aumento do capital social de Sul 116. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Cia.. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 15.394.835,23, mediante a emissão de 45.014.138.107 ações ON, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,000342 por ação. O acionista IIFIP subscreveu e integralizou, neste ato, a integralidade das novas ações emitidas pela Cia., no valor total de R$ 15.394.835,23, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Cia., em decorrência do exercício do direito de preferência previsto no art. 171 da Lei 6.404/76 e dos direitos de preferência que lhe foram cedidos neste ato, de forma irrevogável e irretratável, pelos demais acionistas presentes. A integralização das novas ações emitidas se deu por meio do aporte da totalidade das participações detidas pelo IIFIP no capital social de Invitel Legacy S.A., de Futuretel S.A. e de Zain Participações S.A, equivalentes a R$ 682.887,43, R$ 12.377.085,90 e R$ 2.334.861,90, respectivamente, conforme laudos de avaliação anexos. Em conseqüência desse aporte, Sul 116 passou a ser titular de 545.017.644 ações ordinárias de emissão de Invitel Legacy S.A., de 97.114.713 ações ordinárias de Futuretel S.A. e de 648.315.985 ações ordinárias de Zain Participações S.A. Colocado em votação o item 2 da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do estatuto social da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 18.985.040,47, dividido em 48.582.043.390 ações ON, escritural e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente Ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes e pelos integrantes da Mesa. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. RJ, 1º/07/09. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. JUCERJA, 1931126 em 16/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808802"
                ],
                "808769": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Dia, local e hora: Em 9 de julho de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano Nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seus Diretores Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei Nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282.000 (duzentos e oitenta e duas mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão da conversão, em 3 de abril de 2009, de debêntures da 4ª emissão da Companhia, de forma que o artigo 5º do Estatuto Social conste que o capital social da Companhia é de R$ 2.082.364.785,47 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) representado por 203.934.060.011 (duzentos e três bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, sessenta mil e onze) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; e 4.2. Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 5.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282.000 (duzentos e oitenta e duas mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão da conversão, em 3 de abril de 2009, de debêntures da 4ª emissão da Companhia, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.082.364.785,47 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) representado por 203.934.060.011 (duzentos e três bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, sessenta mil e onze) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.946.412.726 (duzentos e três bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.\" 5.2.1. Em virtude da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, prevista no item 5.2 acima, foi aprovado o Estatuto Social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 5.3. Tendo em vista a renúncia do Sr. Ricardo Simonsen e do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger aos cargos de membro efetivo e membro suplente, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger, casado, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade Nº 81295085-5, expedida em 10/06/2003 pelo SESP/RJ, inscrito no CPF/MF 378.051.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo 228, ala A, sala 601, CEP 22359-900, para o cargo de membro efetivo, e do Sr. Ricardo Simonsen, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade Nº 06652660-9, expedida em 01/10/1982 pelo IFP, inscrito no CPF/MF 733.322.167-91, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 190 / 6º andar, CEP 22250-900, para o cargo de membro suplente, do Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2009. Foram apresentados, na forma do disposto no \"caput\" do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM Nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia das declarações de desimpedimento e dos currículos dos conselheiros ora eleito, o qual são acionistas da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. Os conselheiros ora eleitos também foram dispensados das condições listadas nos incisos I e II, do §3º, do Artigo 147, da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionistas: LIGHT S.A., rep/ Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 15/07/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1930500, DATA: 15/07/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 808769"
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                "808777": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTARODINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 9 de julho de 2009, às 10:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, Nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 24, 25 e 26.06.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presenças: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor de Novos Negócios e Institucional da Companhia, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. 4. Composição da Mesa: Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282 (duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, em 3 de abril de 2009, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, de forma que o artigo 5º do Estatuto Social conste que o capital social da Companhia é de R$ 2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; e 5.2. Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282 (duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, em 3 de abril de 2009, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.072 (duzentos e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e setenta e duas) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.\" 6.2.1. Em virtude da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, prevista no item 6.2 acima, foi aprovado o Estatuto Social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 6.3. Tendo em vista a renúncia do Sr. Ricardo Simonsen e do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger aos cargos de membro efetivo e membro suplente, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia, os acionistas aprovaram, por maioria, a eleição do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger, casado, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade Nº 81295085-5, expedida em 10/06/2003 pelo SESP/RJ, inscrito no CPF/MF 378.051.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo 228, ala A, sala 601, CEP 22359-900, para o cargo de membro efetivo, e do Sr. Ricardo Simonsen, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade Nº 06652660-9, expedida em 01/10/1982 pelo IFP, inscrito no CPF/MF 733.322.167-91, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 190 / 6º andar, CEP 22250-900, para o cargo de membro suplente, do Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2009. Foram apresentados, na forma do disposto no \"caput\" do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM Nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia das declarações de desimpedimento e dos currículos dos conselheiros ora eleito, o qual são acionistas da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. Os conselheiros ora eleitos também foram dispensados das condições listadas nos incisos I e II, do §3º, do Artigo 147, da Lei das S.A.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionistas: RME - Rio Minas Energia Participações S.A. rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; LIDIL Comercial Ltda. rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; InvestLight - Clube de Investimento dos Empregados da Light, rep/ Carmen Lúcia Claussen Kanter; Norges Bank, Capital International Emerging Markets Fund, Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Equity DC Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Restricted Equity Fund For Tax-Exempt Trusts, Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund. For Tax-Exempt Trusts, Emerging Markets Growth Fund. Inc., rep/ HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Daniel Alves Ferreira; IBM Diversified Global Equity Fund, Ascension Health Master Pension Trust, Monetary Authority Of Singapore, Caisse de Depot Et Placement Du Quebec, ING Wisdomtree Global High - Yelding Equity Index Portfolio, John Hancock Trust Disciplined Diversification Trust, State of California Public Employees Retirement System, State Of Wisconsin Investment Board Master Trust, State Street Emerging Markets, The Board of Regents of the University of Texas System, UPS Retirement Plan, Vanguard FTSE All-World Ex-Us Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds, Vanguard FTSE All-World Ex-Us Small-Cap Index Fund, A Series of Vanguard International Equity Index Funds, Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of Vanguard International Equity Index Funds, Virginia Retirement System, The Future Fund Board of Guardians, rep/ Citibank N.A. - Daniel Alves Ferreira; e Gilberto Souza Esmeraldo. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 15/07/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1930537, DATA: 15/07/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 808777"
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                "808800": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL LEGACY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.242.478/0001-81\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Aos 30/04/09, às 9:30h, na Rua Lauro Müller,116/4.102 (parte) - RJ. Convocação: Convocados os acionistas mediante edital publicado nas edições dos dias 15, 16 e 17/04/09 do Diário Mercantil e DOERJ, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes os acionistas representando a maioria do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Kevin Michael Altit, diretor da Cia., e o Sr. Rodolfo Henrique Margherito, representante da Terco Grant Thornton, auditor independente de Invitel Legacy. Mesa: Presidente: Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello; Secretária: Sra. Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: 1. AGO: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/08. 2. AGE: (i) Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2009; e (ii) Deliberar sobre a rerratificação da ata da Assembleia Geral de Constituição de 23/07/08, de modo a constar o número correto de ações emitidas pela Cia., em virtude da deliberação do item I da ordem do dia da referida Assembléia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Cia.. Preliminarmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento da Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel Legacy, realizada em 27/03/09, que vincula os votos a serem proferidos nesta assembléia pelos signatários do Acordo de Acionistas celebrado em 31/07/08 (Doc. 2). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item i da ordem do dia da AGO, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08 (Doc. 3). Posteriormente, foi colocado em discussão o item ii da ordem do dia da AGO, tendo os acionistas presentes, aprovado, por unanimidade, a Proposta da Administração referente à destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social findo em 31/12/08 (Doc. 4). Passando à deliberação do item i da ordem do dia da AGE, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a Proposta da Diretoria referente à remuneração global dos administradores para o exercício social de 2009 (Doc. 5), devendo o Conselho de Administração determinar os valores a serem pagos aos ocupantes dos cargos de administração. O Sr. Presidente passou à deliberação do item ii da ordem do dia da AGE, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a retificação do item I da ata da Assembleia Geral de Constituição, tendo em vista que o nº correto de ações ordinárias emitidas pela Cia., por ocasião de sua constituição, é 1.587.353.356, tal como consta do art. 5° do Estatuto Social e do boletim de subscrição assinado pela totalidade dos acionistas da Invitel Legacy, ambos anexos à Assembléia Geral de Constituição. Os acionistas presentes aprovaram ainda, por unanimidade, a ratificação das demais deliberações constantes da ata de Constituição. Por fim, o Sr. Presidente consignou que os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. RJ, 30/04/09. João Felipe Viegas Figueira de Mello - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. JUCERJA, 1926043 em 03/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808800"
                ],
                "808514": [
                    "V - Ata",
                    "TOTAL CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.794.014/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.3.0028805-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 02 de Junho de 2009 Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 15h do dia 2 de Junho de 2009, na sede da Companhia localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 605, parte, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Considerada sanada a falta de publicação do aviso aos acionistas e o cumprimento dos prazos previstos no artigo 133, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, bem como dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma dos artigos 124, § 4º e 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Dr. Edson de Godoy Bueno; Secretário: Dr. Luiz Alves Filho. 5. Ordem do Dia: 5.1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 5.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. 6. Deliberações: 6.1. Os acionistas aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, como publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 30 de abril de 2009, às fls. 90 e 91, e no Jornal O Dia, na edição do dia 30 de abril de 2009, às fls. 24 e 25. 6.2. Os acionistas aprovaram a não distribuição de dividendos em razão do resultado negativo do exercício. 7. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Edson de Godoy Bueno - Presidente/Acionista/Usufrutuário do direito de voto das ações de nua-propriedade da acionista Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Luiz Alves Filho - Secretário/Acionista. JUCERJA nº 00001928938 em 10/7/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 808514"
                ],
                "808707": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/06/2009. Às 9h, na sede social. Convocação: Dispensada na forma da lei. Presenças: 100% do capital. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos; Secretário: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira. Deliberações: “aprovado por unanimidade” (i) o recebimento da renúncia do Sr. Geraldo de Calazans Gayoso Neves, do cargo de Conselheiro do Cons. de Administração; e (ii) a eleição e nomeação de novo Conselheiro, Sr. Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, brasileiro, solteiro, administrador, residente na Rua Otto Boehm, 665 apto 301 - Joinville/SC, RG nº 3.472.159-2 SSP/SC e CPF nº 036.934.009-46, declara não estar condenado em nenhum dos crimes cujas penas vedem o acesso a cargos de direção em empresas mercantis. Desta forma, compõem o Conselho de Administração os seguintes membros: Álvaro de Calazans Gayoso Neves Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira; (iii) Alípio José Gusmão dos Santos; e Adalberto Calil. Encerramento: Nada mais. JUCERJA nº 00001927333 em 07/07/2009.\r\n\r\nId: 808707"
                ],
                "808670": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Na forma do art 130, §3º da lei 6404/76. 1) Hora, data e local: 12h do dia 30/04/2009 na sede social da empresa à Rua Dona Mariana 217/219/223, Botafogo, RJ 2) Presença: mais de 2/3 do capital com direito a voto conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas 3) Edital: publicado no DOERJ e Diário Mercantil nos dias 14, 15 e 16/04/2009. 4) Deliberado: Aprovado: A) Relatório da Diretoria e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/08; B) A distribuição do resultado do exercício, no valor de R$ 1.800.000,00 a serem pagas em até 12 parcelas, em conformidade com as disponibilidades de caixa; C) Remuneração mensal de R$ 3.000,00 para cada membro do Conselho de Administração e um limite máximo de R$ 60.000,00 a ser distribuído para a Diretoria Executiva, por critério fixado pelo Conselho de Administração; D) Eleger o seguinte Conselho de Administração: Onaldo Pereira, Marcelo Miranda de Souza e Silva, Paulo Roberto Dutra da Silva, Sergio F. Quintela, Regis Bonelli para o período de 01/05/09 a 30/04/10; E) Não instalar o Conselho Fiscal para o período de 01/05/09 a 30/04/10; F) Aumento do Capital para R$ 18.100.000,00 totalmente integralizado e dividido em 181.000.000 de ações no valor nominal de 0,10 cada ação, divididas em 130.666.667 ações ON e 50.333.333 ações PN; G) Fixação do período de 1 ano para o mandato da Diretoria Executiva. 5) Ass: Onaldo Pereira, Moisés Gamarski, Marcelo Miranda de Souza e Silva, Francisco Eduardo Guimarães Ferreira, Leonardo Sebastião Resende de Araújo, Hans Fernando Rocha Dohmann, Otávio Guarçoni, Fernando Hauaji Chacur, Paulo Roberto Dutra da Silva. 6) Arquivada na Jucerja sob o nº 1917025 em 08/06/09. Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808670"
                ],
                "808702": [
                    "V - Ata",
                    "BWP PROJETOS, CONSULTORIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.827.982/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027209-7\r\n\r\nAta de RCA, realizada em 01/07/09. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/07/09, às 14hs, na sede da Cia, à Rua da Assembléia, 51/3º andar, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho. 3. Mesa: Presidente: Jonas Barcellos Corrêa Filho. Secretário: Wladimir Ventura Torres Pomar. 4. Deliberação: Tomada pela unanimidade dos Conselheiros: 4.1. Transferir a sede da sociedade da Rua da Assembléia, 51/3º andar, Centro, nesta cidade, para a Rua da Assembléia, nº 35/11º andar, Centro, nesta cidade. RJ, 01/07/09. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente e Conselheiro. Santos de Araújo Fagundes - Conselheiro. Wladimir Ventura Torres Pomar - Secretário e Conselheiro. Confere com o original da Ata lavrado no livro próprio. RJ, 01/07/09. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1931606 em 17/07/09. \r\n\r\nId: 808702"
                ],
                "808466": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14/07/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 14/07/2009, às 10:00 hs, na Rua Joaquim Floriano, 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar, com base no art. 14, VIII do Estatuto Social da Cia., ad referendum da Assembléia Geral, a emissão de até 50 notas promissórias comerciais com valor nominal de R$ 1.000.000,00, (a) através de oferta pública com esforços restritos e dispensa automática de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Instrução nº 476, de 16/01/2009 (“Instrução CVM 476/09”), no montante global de até R$ 50.000.000,00, (b) sob a forma nominativa e que deverão ficar depositadas junto à instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, a ser contratada pela Diretoria da Cia.; (c) em série única; (d) com prazo de vencimento de até 60 dias, a contar da data de sua emissão, (e) devendo as mesmas serem adquiridas pelo seu valor nominal unitário, e integralizadas mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional; (f) com juros remuneratórios, a partir da data de integralização incidentes sobre seu valor nominal unitário e estabelecidos com base na variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros, denominada Taxa DI Over “Extra Grupo”, expressa na forma percentual, apurada e divulgada diariamente pela CETIP (“Taxa DI”), acrescida de uma margem de 2,5% ao ano, sendo a Taxa DI calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 dias úteis, até a data de vencimento das notas promissórias comerciais; (g) sendo que não haverá correção monetária; (h) devendo os pagamentos das mesmas serem realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP e da instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários; e (i) com garantia representada por aval prestado pela Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.. 5. Deliberações: 5.1. Por unanimidade, foi aprovada, sem ressalvas, a matéria constante do item 4.1 da Ordem do Dia, a qual deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária; e 5.2. Por fim, autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez, pelo Presidente Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e pela secretária Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 14/07/2009. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 20/07/2009, e o registro sob o nº 00001932116. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 808466"
                ],
                "808518": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "808924": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "808779": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 808779"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 808803"
                ],
                "808561": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "808488": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 808488"
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                "808672": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 808672"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "808693": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, na forma do Art. 15, §1º de seu Estatuto Social, em AGE, a realizar-se em 03/08/09, às 10hs, na sede social, localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Ana Néri, 321, Benfica, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) alteração da composição acionária da empresa, ii) Alteração dos Artigos do Estatuto Social da Cia., que tratam do objeto social, razão social, limites de alçada, nº de diretores e consolidação do Estatuto Social; iii) Eleição dos diretores da Cia.; iv) Análise e assinatura do no- vo acordo de acionistas; e v) assuntos de interesse geral da Cia. Rio de Janeiro, 22/07/09. Helena Olympio de Oliveira Ribas - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 808693"
                        ],
                        "800657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.146.648/0001-20\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/07/09, a Notificação Nº DILAMNOT/00002843, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para a unidade da empresa no endereço da Avenida Santa Cruz, 12.540 - Senador Vasconcelos - Rio de Janeiro, tendo em vista que no local são realizadas somente atividades de almoxarifado, garagem de veículos, administração e depósito de documentos, conforme o processo n° E-07/502655/2009.\r\n\r\nId: 800657"
                        ],
                        "808767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 01.865.886/0001-07\r\n\r\nEDITAL - Faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento, que está convocado o Conselho de representantes desta Federação para, cumprindo-se as inteiras disposições estatutárias, reunir-se ordinariamente, em sua sede social, à Rua Álvaro Alvim, 31/7º andar - RJ, no próximo dia 7 de agosto do corrente ano, em 1ª convocação às 9 horas ou, não havendo número legal, nos mesmos dia e local, em 2ª convocação, às 10 horas, tendo em vista cumprimento da seguinte ORDEM DO DIA: a) Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior; b) Leitura, discussão e votação por escrutínio secreto do Balanço Financeiro e respectivas peças do exercício de 2008, com leitura prévia do Parecer do Conselho Fiscal; c) Leitura, discussão e votação por escrutínio secreto da Previsão Orçamentária para o exercício de 2010 com leitura do Parecer do Conselho Fiscal; d) Assuntos Gerais. Maria Barbara da Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 808767"
                        ],
                        "807465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "P.M.C. ENDOSCOPIA DIGESTIVA S/S - Constituição\r\n\r\nCONTRATO: Sede à Vila Cristina Theobald, 71/Petrópolis/RJ, ativ. Médica amb., exames complem. Sóc.adm.: Patricia da M. Carriello.\r\n\r\nId: 807465"
                        ],
                        "807779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATLANTIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.597.812/0001-66.\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: O Sr.° RUBENS FERREIRA DA COSTA, na qualidade de sócio da firma ATLANTIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., vem comunicar a quem de direito que a partir da data 30/12/2008 que a firma foi encerrada. \r\n\r\nId: 807779"
                        ],
                        "805542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.249.383/0001-97\r\n\r\nAVISO: Os administradores da NEWCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, em assembléia realizada no dia 23/03/2009, convocados que foram, por unanimidade resolveram reduzir o valor do capital social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nId: 805542"
                        ],
                        "806324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO ODONTOLÓGICO PEDRO II LTDA\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO: A sociedade girará sob a denominação social de CENTRO ODONTOLÓGICO PEDRO II LTDA, tendo como sócios: Sérgio Porto e Simone Deris Gomes Porto e terá sede e domicílio na Rua Do Imperador, nº 288 S/L 34 - Centro - CEP: 25.620-180 - Petrópolis/RJ;\r\n\r\nId: 806324"
                        ],
                        "807193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (BR) convoca os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10 horas do dia 31 de julho de 2009, na sede da Companhia, na Rua General Canabarro, 500, 7º andar (auditório), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Ratificação da escolha e contratação da empresa especializada KPMG Auditores Independentes para proceder à avaliação da Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda (ALVO), a valor contábil de 30/06/2009, para fins de incorporação à BR;\r\n\r\nII. Laudo de Avaliação da ALVO elaborado pela referida empresa;\r\n\r\nIII. Protocolo e Justificação da operação de incorporação da ALVO pela BR;\r\n\r\nIV. Incorporação da ALVO pela BR, na forma descrita no Protocolo e Justificação;\r\n\r\nV. Autorização aos administradores da BR para praticar todos os atos necessários à realização da operação de incorporação da ALVO à BR. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de julho de 2009\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 807193. Por ofício"
                        ],
                        "796571": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CABO FRIO DE GNV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.958.014/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CABO FRIO DE GNV LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000298, com validade até 23 de junho de 2014, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, 1815 B - JARDIM OLINDA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201179/2007)\r\n\r\nId: 796571"
                        ],
                        "781114": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIO MUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.591.108/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIO MUSA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000237, com validade até 02 de junho de 2014, para fabricação de produtos farmacêuticos e de perfumaria, na RUA PEDRA DOURADA, 110 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203195/2006)\r\n\r\nId: 781114"
                        ],
                        "802044": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTER SAN MOTORS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.111.244/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTER SAN MOTORS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE007282, com validade até 20 de setembro de 2010, para operar oficina mecânica de revendedora de veículos, na RUA FRANCISCO EUGÊNIO, 160/162 - PARTE - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203270/2004)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 802044"
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                        "807731": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 02-816.609/0001-69\r\n\r\nO diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio e Curso Ícaro situado na Praça Saens Pena, 63 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação do Concluinte do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - 1º semestre de 2009: Bruno Machado Pessôa. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - Cert. Nº 06/047224 DIRETOR: José Carlos Gaspar de Vasconcellos Cert. nº 084729.\r\n\r\nId: 807731"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio: 2°/2005 - Laís de Souza Silva- Oscar Ferreira Soares - Moysés da Silva Passos - Thiago Caetano Sobrinho - Filipe Duarte Pontes da Silva.\r\n\r\nINFORMÁTICA: 2°/2005 - Laís de Souza Silva - Oscar Ferreira Soares - Moysés da Silva Passos - Thiago Caetano Sobrinho.\r\n\r\nId: 807502"
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                        "807765": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 02-816.609/0002-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio e Curso Ícaro Situado na Estrada de Jacarepaguá, 7503 - Freguesia, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio 1º Semestre de 2003: Maria Márcia Barreto de Moura. 2º Semestre de 2003: Paulo Fernando Carvalho Rodrigues Lima. 1º Semestre de 2006: Gabriele Aline da Silva Portella. 2º Semestre de 2007: Francisco Machado de Assunção. 1º Semestre de 2008: Luan da Silva Lisboa, Patricia Silva de Almeida. 2º Semestre de 2008: Bruno Candido Pinto de Souza, Carolina Gonçalves Guerra, Cristiane Bragança Gomes Cosme, Débora Aragão de Mesquita, Desireé dos Santos Flôres, Diego Madeira de La Cruz Quezada, Felipe Ferreira Rodrigues, Felippe Moraes da Silva, Franciene Cunha da Silva, Gabriela Pereira Humberto, Gabrielle Barbosa do Couto, Gustavo Lopes de Moraes, Heitor Peçanha Martins, Ian Fernandes Pinho, Jacqueline Greco Cardoso da Silva, José Silvano da Silva, Katharina Gonzaga Santos Balduf, Kathleen Weigel, Klauber de Castro Malafaia, Leonardo José Lossio Pinto, Leonardo Rodrigues Cunha, Lucineide Lima Barbosa, Márcio Feitosa da Silva, Marcus Paulo Mesquita Fernandes, Marina Medeiros Ribeiro, Pablo Rodrigues da Silva Paim, Pedro Faria Ciocca de Oliveira, Rafael Guimarães de Oliveira, Rafaela Alves de Araujo, Raquel Oliviera Silva, Ronaldo José de Carvalho Conde, Safira Oliveira de Paula, Severino Leite de Almeida Júnior, Thaíse Reis Vilas-Lobo Santos, Thales de Arruda Pinto, Thiago Luís Gomes Albuquerque, Virlaine Rodrigues Lacerda, Vitor Emmanuel Santos Silva, Wellton de Oliveira Carlos Vianna. Retificação referente ao Diário Oficial de 13/03/2009, Página 41 - Ano XXXV nº 045 Parte V da aluna Isis Fraga Barbosa Leite. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. - DIRETOR: José Carlos Gaspar de Vasconcellos - Cert. Nº 084129. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - Cert. Nº 06/047224. \r\n\r\nId: 807765"
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                        "801417": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica Electra\r\n\r\nCNPJ.: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja - Centro - RJ. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Telecomunicações - 1º semestre/2005 - João Victor Martins Rocha de Deus - 2º semestre/2005 - Vinicius da Silva Carvalho - 2º semestre/2006 - Carlos Augusto Souza Choté - 1º semestre/2007 - Leonardo Rodrigo Martins da Silva, Tuane de Abreu Camera - 2º Semestre/2007 - Marcos Danillo Enne Queiroz, Paulo Cassio Cabral Martins, - 1º Semestre/2008 - Aldo Pinto de Almeida, Brunno Machado Costa, Carlos Augusto Riter de Almeida, Claudia Rocha Marques de Souza, Claudio Roberto Souza Mandarino, Diego Cavalcanti Alves, Diego Souza Nunes da Silva, Eduardo de Lima Claudino, Elson Antonio da Silva, Fabio da Silva Rodrigues, Fábio Henrique José dos Santos, Felipe da Silva Vidal, Flaviane Rodrigues Lemos, Humberto Olegário da Cunha Filho, Leandro da Costa Villela, Leonardo de Almeida Silva, Luiz Alberto Marques Costa, Magali dos Santos, Marciliano Gomes de Azevedo, Marcos Antonio Santos Cruz, Maxmüller Gaudard Diniz, Pedro Gomes da Silva, Tatiane Oliveira da Silva, Vitor Hugo Teixeira de Souza. Curso Técnico em Eletrônica - 2º semestre/2003 - André Luiz dos Santos - 2º semestre/2005 - Carlos Henrique da Silva Guimarães - 1º semestre/2006 - Anderson dos Santos Gomes, Marcos Antonio Moreira, 1º semestre/2007 - Eduardo Gonçalves da Silva - 2º semestre/2007 - Ciro Leonardo dos Santos Barbosa, Júlio César Silva de Souza, Paulo Rodrigo Pereira Bohme. - 1º semestre/2008 - Anderson Guilherme Lima, Anderson Ignacio Bueno, Alex da Silva Melo, Armando Faria Falcão, Ademir Zenft da Silva, Alynne de Oliveira Barros, Antonio Francisco de Aguiar, André Fernandes dos Santos, Ana Claudia Coronel Xavier, Bruno Valle de Freitas, Carlos Alexandre dos Santos, Clovis Wanderley da Paixão Júnior, Daniel Braga do Nascimento, Douglas de Oliveira, Eduardo Fernandes Augusto, Emerson Gomes Nascimento da Silva, Fábio Rodrigues Sena do Nascimento, Fabio Viana de Oliveira, Faty Mateus Lopes de Castro, Gabriel Rocha Lisbôa Santos, Giselle Conceição Rocha Amory, Haroldo Mangabeira dos Santos, Igor Barcelo Uchôa de Castro, Jairo Tadeu de Sousa Migueis, Leandro Olimpio da Cruz, Leandro de Oliveira Quadros, Leonardo Castro Mendes, Luiz Eduardo Pessanha da Silva, Marcos Vinicius Pinto dos Santos, Max Pereira Caetano, Max Wittmann Fillies, Maicon Daniel de Paula Pereira, Paulo Roberto dos Santos Rosa, Rafael Fernandes Rocha, Roberto Barbosa de Albuquerque, Rodrigo Albuquerque da Silva, Sebastião Soares, Tulio Pereira de Carvalho, Thiago Barboza dos Santos, Thiago Dantas de Santiago Arruda, Victor Luiz Dias de Castro, Vinicius Ottero, Ziltemar Bonates da Cunha. - Curso Técnico em Eletrotécnica - 1º semestre/2005 - Gilberto Rodrigues Pereira, Marco Antonio Soares Gadelha. - 1º semestre/2006 - Leandro Maurelli Jubran da Cunha - 2º semestre/2006 - Euzelio Leal de Oliveira, Maicon Ramos da Silva, Ronaldo Garcia. - 1º semestre/2007 - Alexandre de Oliveira Garcia, Marinaldo Ponciano Ribeiro, William de Paula Viana. - 2º semestre/2007 - André Pereira Caldas. - 1º semestre/2008 - Alexandre Silva dos Santos, Allan Carvalho Silva, Alexandre Teixeira da Cruz, Alexsander Cordeiro dos Santos, Antonio Carlos de Oliveira Carvalho, Adilson Nunes da Costa, Anderson de Almeida Reis, Airton Rodrigues dos Santos, Bruno Souza de Pinho, Claudia da Conceição, Célio da Silva Chagas, Daniel Soares de Oliveira, Diego Silva Ramos, Emerson Henrique Nogueira, Edson Rodrigues Jordão, Hugo Flávio Lima e Silva, Jairo Madureira Campos, José Carlos Cabral de Almeida, Jorge Luiz Nery Paulo, Marcelo Costa da Rocha, Marcos Antonio Felicio, Marcio Barros de Souza, Marcelo Pereira Pinto, Robson Gomes dos Santos, Rogério Anderson Osorio, Valmir José Florido da Silva, Wagner Luiz de Souza Teixeira, Weslley Fernandes da Silva, Wilson Stelitano Tavares. - Curso Técnico em Informática Industrial - 2º Semestre/2005 - Paulo Roberto Napoleão Ferreira - 2º semestre/2007 - Cleyton Rezende da Silva, Humberto Augusto Cardoso Moreira, Joelson Fernandes Lopes Junior. - 1º semestre/2008 - Daniel de Magalhães Rita Pereira, Edgard dos Santos Soares, Fábio Roberto de Castro Araujo, Leandro Santos de Almeida, Sandro de Souza Alves de Araujo, Rafael Narciso Rodrigues dos Santos. - 2º semestre/2008 - Ricardo Bomfim Alves - Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Reg. 15250/90 - MEC - Secretária: Súzan Margareth V. da Cruz - Reg. 1731/94.\r\n\r\nId: 801417"
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                        "807696": [
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo nº 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluíntes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2009: Andrea Maria da Silva Oliveira, Angela Maria Martins da Silva, Cleverson Marino da Silva, Edivania Maria de Souza,Edson Aparecido Leite, Francisco Josias da Silva Moura, Genival Matos, Gilvane Costa Amaral, Higor Felipe de Melo, João Batista Sena dos Santos, João Felipe Bortolotto Coelho, Kelly Paulino de Mattos, Marcio Henrique Ferreira, Marcos Antonio Barbosa, Maria Helena do Nascimento, Maria Madalena Amorim da Silva, Maria Madalena Carmona, Michele Alves Domingues, Robinson Alves, Rychard Bubola, Silene Maria Rodrigues, Valdiney Alves da Silva, Victor Hugo Soares Calegari.Concluintes do Ensino Médio 2004: Jaqueline Barbosa Alozen, Jorge Jose de Oliveira, Jose Henrique da Silva, Luiz Roberto de Oliveira Brenneken, Marcia Cristina Vicente dos Santos, Marcos Roberto Farias Souza, Mourivaldo Gomes dos Santos. 2005: Tatiane Coutinho Ferreira, Sandra Lea Machado de Oliveira, Valdeci Aparecido Domiciano. 2006: Fernando Silva Andrade, Josemar Santos Villa Flor, Marcio dos Santos Vieira. 2007: Alexandre Vieira de Sousa, Ana Maria Melo Heck, Anderson de Souza de França, Erinson Guimarães de Lima, Evandro Mendes da Costa Junior, Francisco da Silva Teixeira, Maria Teresa Leite, Rita de Cassia Contro Seleguim, Rosely Nogueira de Souza Alves. 2008: Adão Dias de Oliveira, Adilon Jorge e Silva, Adriana Aparecida Vaz Bom, Adriana Pedro Avaristo, Adriano Augusto dos Santos, Adriano Luiz Madeira Teixeira, Adriano Nelson Schuler, Aid Machado de Almeida, Ailton Souza de Oliveira, Alane dos Ramos Camacho, Alessandra Evangelista de Senna, Alex Keiti Magaro, Alexandre Luis Roses de Oliveira, Alexandre Macedo de Oliveira, Alexandre Tavares, Ana Cristina Fernandes, Ana Paula Maia, Ande Roberto de Oliveira Nito, Anderson Azevedo, Anderson Barros Silva Ferreira, Anderson Bulow, Anderson Correa Garcia, Anderson Ricardo Ribeiro, Anderson Roque dos Santos, André Luiz Gomes Souto, Andre Pandovan Neto, André Ricardo Pedroso, Andreia Vanessa Roses de Oliveira, Anselmo Faustino da Silva Junior, Antonio Aparecido Garcia Mota, Antonio Carlos de Almeida, Antonio Fernando de Sousa, Antonio Ferreira Moura, Antonio Magni Neto, Antonio Rodrigues de Andrade Filho, Aparecida Celina Candido Cabral, Arlindo Pedro do Nascimento Filho, Armando Coelho Sampaio, Atila Canuto Vieira, Aywmi Pimentel Ishiguro Mafra, Bruna Gabriela Furtado Cachoeira, Bruno Cesar Guerreiro Brugnaro, Bruno de Freitas Guimarães, Bruno Risseto Silva, Bruno Teles Ricci, Carla Furtado de Paula, Carlos Alberto Pereira Gomes, Carlos José da Silva, Carlos Roberto Pires Machado, Celia de Pontes Maciel, Claudio Jose do Nascimento, Claudio Maria dos Santos, Clebison Salvador Henrique Carvalho, Cléia Barboza de Lima, Cristina Queiroz, Daiana Aparecida Fuck Lobas, Daniel de Souza Bertoldo, Danuza Montalvão Inácio, Deive Pereira da Silva, Deivid Lean Mendes dos Santos, Diego Bernardo Batista, Dindara Flórence Moraes Nery Rodrigues, Dino Cesar Barreto, Diogo Peixoto Duarte, Douglas de Freitas Gomes, Douglas Tertuliano, Edimar Rodrigues de Oliveira, Edir Morais, Edivanildo Januario Ferreira, Édna Aparecida do Nascimento, Edson dos Santos, Edvânia Lucia da Silva Buarque, Egnaldo Helio da Cunha, Eliana Custodio dos Santos, Eliane Morais Pereira, Eliane Silva Camargo, Elienai Cabral, Elisabete Vieira de Sousa, Elisabeth Walujko, Elisângela Carvalho da Silva, Elson Brandão, Eluard Rangel Souza dos Santos, Elvira Cristina da Slva, Emaksoan Mendonça de Oliveira, Enelci Maria de Souza Sprioli, Evaldo de Paula, Fabiana Rosa dos Santos, Fabiano Ribeiro dos Santos, Fabio Miranda Machado, Felipe Araújo Malheiros, Felipe Incerti Almeida da Silva, Flavio de Almeida, Flávio Freire da Silva, Flavio Marcilio Delfino Marques, Francisco Carlos Odorico Soares, Francisco Pereira da Silva, Francisco Roberto Fausto, Franklin Douglas de Moura Rodrigues, Gabriel Moreira de Assis, Geraldo Morais, Gilmar Ramos, Gilson Mori dos Santos, Gilson Rodrigues de Macedo, Gilvan Gonçalves Xavier, Gisele Miyada de Almeida, Graziela Pontes Barbosa de Moraes, Guilherme Batista de Castro, Guilherme Bispo de Oliveira Neris, Gustavo Ota, Hivanildo Marco Pereira de Araújo, Issaac Silva Santos, Itamar Paulo Valentim dos Santos, Jaconias Rodrigues Vieira, Jair Alves Lourenço, Jair Jose Azevedo, Jane Aparecida Mafuz Garcia, Jeferson Rosa, João Bosco da Silva, João Carlos Alves Feliciano, João Carvalho da Silva Filho, João Luis Giacomello, João Luiz Alves, João Nilson Correa Menezes, João Vitor Kieslarck, Joice Kelly Teixeira da Silva, Joice Silva de Albuquerque, Joilson de Souza Junior, Jonathas Ferreira Viana, José Carlos da Silva Junior, José Donizete de Toledo, Jose Emerson Santos, José Luis Gonçalves Rocio, Jose Mario Gotardo, Jose Mauro dos Santos Rocha, José Paulo da Silva, Jose Roberto Delgado, Josias Mesquita Sant' ana, Julio Cesar Lavrador Neto, Jussara Andre Rodrigues, Juvani de Oliveira, Kathia Cilene de Oliveira, Larissa Brammann Moraes, Leandro Bastos, Leda Maria Gonçalves Costa, Léia Cristina Rodrigues, Letarcio Francisco Coimbra, Luan de Almeida Santos, Luciana Monteiro Martins, Luis Carlos de Souza, Luis Claudio de Oliveira Pires, Luís Gustavo Pimenta Reis, Luíz Antônio Pereira Leite de Almeida, Luiz Carlos Boni, Luiz Fernando de Carvalho Freire, Luiz Fernando dos Santos Vicente, Luiz Henrique Simplicio Dias, Manoel Alves de Sousa, Manuel Candido Alves Lopes, Marcel Lisboa Garcia, Marcelo Cruz de Oliveira, Marcelo Henrique Luciano, Márcio de Cássio Souza, Marco Antônio da Silva, Marcos César Rodrigues Sprioli, Marcos Machado, Marcus Aurélio de Padua, Maria Aparecida da Cunha Arantes, Maria Aparecida de Carvalho Campos, Maria Isabel da Costa Lima, Maria Josiane Ferreira da Silva, Mariana Vieira Pereira, Marlene Maria Alberti, Marlon de Carvalho Rodrigues, Mauro Cesar de Oliveira Felisbino, Max Campos de Sousa, Misael Nascimento de Lima, Mosiel dos Anjos Mendes, Natália Daniela Meneghini, Natalia Rosalia Rodriguez, Neemias Alves Ramos, Nelson Silva Gomes Duarte, Nilce Mercedes Verissimo Julio, Norma Regina Bacalini, Nyl Henrique de Lima Pinheiro, Onozimbia Pedro Santana, Osmar Amorim Silva, Patricia Fernanda Alves Siqueira, Patricia Tavares de Moura França, Paulo Leandro Garcia Meirelles, Pedro Luiz Castilho de Lima, Priscila Santos de Oliveira, Rafaela Cristina Domingues, Railda de Oliveira Dorta, Raimundo Andrade de Araujo, Raphael Santopietro da Silva, Regiane da Silva dos Santos, Reginaldo Cruz Alvarenga, Renan Mendes Ferreira, Renata Rodrigues Silva Aureliano, Renato Ribi, Rene Pereira de Ramos, Ricardo Almeida Zogbi, Roberto da Rocha, Roberto de Jesus Soares, Robson Motta Simão, Robson Pinto, Rodolfo Henrique Spindola Schoneboom, Rodrigo Camelo de Castro, Rodrigo Duarte de Souza, Rogerio Leme de Oliveira, Rogerio Pereira Aguiar, Ronivaldo Ozires das Chagas, Rosa Maria da Silva Torres, Rosana Pereira da Silva, Rosangela Ferraretto, Rosi de Fatima de Lima, Rubens Gonçalves Correia, Samuel Bernardi Martin, Sandra Antonia dos Santos, Sergio Augusto Pinto, Sergio Caetano de Oliveira, Sidimara Guilherme, Sidney Souza Grigorio, Simone Gomes Bianchi, Solange Aparecida do Carmo, Sueli Paula Pereira, Suely Farias Barauna, Tatiana Freitas Furtado da Silva, Tatiana Valeria Pereira da Conceição, Thaise Tatiana Ferreira Pinto, Thiago Henrique Dias Pinto, Thiago Henrique Martinez de Lima, Thiago Maia Mello, Tiago Augusto Domiciano, Tiago Silva Santos, Ubiraci da Costa Araújo, Valdeci Antonio da Silva, Valdir Romualdo do Nascimento, Valeria Aparecida Baltazar Brazão, Valmir Alves Mendes, Valmir Mariano de Faria, Vaneide Rodrigues Beltrão de Oliveira, Vaneli dos Anjos Rosa Martins, Vanessa Souza de Oliveira, Vanilsa dos Anjos Rosa Martins, Vera Lucia de Carvalho, Vilmarise de Agustinho, Wagner Bastos da Silva, Wagner Cardoso Ribeiro, Wagner Jeovah Suzano, Wellington Cristian Tito, Wellington Fernando da Silva, Wellyton Fernandes Magalhães, Wesley Juliano de Oliveira, Wilson Roberto Tavares. 2009: Adilson Aparecido Cardoso, Adriano Machado, Adriano Oliveira da Silva, Alessandra Bonfim de Mendonça, Alessandro Candido de Lima, Alex Sandro Rosario dos Santos, Alexandre Fernandes da Silva, Alexandre Francisco dos Santos, Alexandre São Bernardo Neto, Alexandro Pereira de Fontes, Aline de Fátima Merss Esteves, Aline Moretto da Silva, Aline Roberta Alves Yamada, Allyson Pinto, Almiro Selvano dos Santos, Aluisio José Bertoldo, Alvaro José Ferreira Neto, Amilton de Sousa Reis, Ana Cristina Ferreira da Silva, Ana Paula da Silva, Ana Paula de Castro, Ana Paula Faria Sanchez, Ana Paula Moreira Fernandes, Ana Rosa do Prado Moreli, Anaildo Oliveira de Jesus, Anderson Cesar, Anderson Damasio de Lima, Anderson de Campos Lirio, Anderson Pimenta Pinheiro, Anderson Ribeiro de Aguiar, Anderson Santana da Silva, André Amaro da Silva, Antonia Clarice Merss, Antonio Airton de Oliveira, Antonio Carlos Soares Barros, Antonio Dantas Filho, Antonio Ferreira de Lima, Antonio Marcos Mendes de Oliveira, Antonio Rogenio Costa Bezerra, Arino Lopes do Rosario, Armando Campos da Costa e Silva, Arnaldo Alves, Assunção Alvarinho, Auldrin da Costa Barros, Barnabé Ferreira Félix, Benedito Rosa, Bonni Alves do Nascimento, Bruna Deangelo Ferreira, Bruna Fernanda de Andrade Silva, Bruno Bernardes Ribeiro Damasceno, Bruno de Almeida Leandro, Bruno de Souza Oliveira, Bruno Fukuda Lima, Caio de Castro Castanheiro, Camila Maria Teixeira Perucio, Carlos Alberto de Moura, Carlos Eduardo de Almeida Galdino, Carlos Eduardo Silva, Carlos Roberto da Silva Junior, Carolina Barbosa da Silva Bernardes, Caroline Gomes Casaca, Célio Faria dos Santos, Celso Ferreira, Cicero Romão Xavier, Claire Silva Pinheiro, Clarisse Reis Paz, Claudia Maria Dantas Colonhezi, Cláudia Maria Silva dos Santos Gomes, Claudinei Cardoso, Claudio Aparecido Marques, Claudio Morais Batista, Cleiton de Lima Nascimento, Clenisson Miguel Silva, Cleonilson Emidio dos Santos, Cristiana Costa Correia, Cristiane de Oliveira Cabo Verde dos Santos, Cristiano Ferreira, Cristina Satiko Tamaki, Daniel Ferreira da Silva, Daniel Luiz Alves Mazzei, Daniel Ruivo da Silva, Daniela Bastos dos Santos, Daniela Laje Nascimento, Daniele de Fátima Fraile Santos, Danielle Brito da Rocha, Danielle Dias Tavares, Danilo Checa, Danilo Dias Ferreira, Diego Avila Mendes, Diogo da Silva Penarrubia, Diogo Eduardo Oliveira, Diorge Vaz Silva, Djalma da Conceição Santos, Dorian de Souza Oliveira Junior, Douglas Ancelmo da Costa, Douglas Francisco Peres, Douglas Machado Coutinho, Douglas Reglo Lopes, Durval Alves Cardoso, Eder Danilo Gonçalves, Edigar Martinho Barreto, Edilberto de Souza Pereira, Edino Soares Silva, Edmilson Antonio de Oliveira Junior, Edson Alves da Silva, Edson Ferreira dos Santos, Edson Neres da Silva, Edson Roberto Alves Lucas, Eduardo Kawanishi Picchi, Eduardo Najas Cairis, Edvaldo dos Santos Esteves, Edvaldo Gomes de Santana Filho, Elaine de Araújo da Silva, Elenuate Barbosa dos santos, Eliana de Sousa Vieira, Eliaquim Barros de Lima, Elias Moreira de Jesus, Elisama Alves da Silva, Elisangela Gonçalves dos Santos, Elizabeth Ap.Freitas Machado da Cruz, Elizabeth Cavalcante dos Santos, Emanoel Gama Junior, Emilio Carlos Coppola Navarro, Erica Kawano, Erick Rodrigues Espindola, Ericlevisom Sousa do Nascimento, Erivaldo Alves Fernandes, Eustáquio Adão dos Santos Ferreira, Evandson Candido Soares, Evanilda Estevam Alexandre, Evelyn Cristina Pontes Bezerra, Everardo Ferreira de Freitas, Ezequiel Silva Damaceno, Fabiano Pereira Calicchio, Fabio Barbosa de Souza, Fábio Mattos dos Santos, Fabio Nery Correa, Felipe Primo Grande Lopes, Fernanda Alves Bueno Watanabe, Fernanda Mayara Soares Martins, Fernanda Parussolo, Fernando Martins Pereira, Fernando Pereira Lemos, Flavia Guimaraes Soares da Silva, Flavio Augusto Amaro Rodrigues, Francisca Maria Gomes do Nascimento, Francisco Carlos Manfredini de Oliveira, Francisco Cassiano do Nascimento Ribeiro, Francisco Dario Soares de Sousa, Francisco das Chagas Carvalho Alves, Francisco de Sousa Loura, Francisco Teodoro dos Reis Neto, Gildevan Nunes Cunha, Giliardo Pereira dos Santos, Gilmar Fernandes, Gilmar Souza da Silva, Giséle Cristina Vieira, Gisele Ribeiro da Silva, Glaucio dos Santos Mendonça, Heliana Darcy de Martino, Helio Aparecido Pedro, Helio Nilo Matta Junior, Helvetia Kazue Furuse Girodat, Henrique di Lucia Bartolo, Humberto Rodrigo Souza Santos, Igor Luis da Silva Nunes de Lima, Ilza Guiomar dos Santos, Ingrid Evelin Martins, Ingrid Guimarães Lourenço dos Santos, Ivani Alves de Lima Rodrigues, Izilda Aparecida Costa Inacio, Jacira Gomes da Silva, Jacyr Quiel de Souza Filho, Jadison Martins Santos, Jair de Aquino, Jamilrison Francisco Tenório Gomes, Janaina da Cunha Siervi, Jesimiel Ferreira Neves, Jesse de Oliveira, Jesus de Nazare Matos dos Santos, Joanita Esteves dos Santos, João Aparecido Neres de Souza, João Batista dos Santos, João de Deus da Silva, João de Oliveira Felisberto, João Luiz Matias Nogueira, Joel dos Santos Cordeiro Junior, John Bezerra dos Santos, Joice Rodrigues de Souza, Jorge Franco de Oliveira, José Carlos dos Santos, José Josevaldo da Silva Carvalho, José Luiz Freire de Sousa, José Moura dos Santos, Jose Ribamar Fernandes, José Roberto Caminiti, Jose Roberto Prado Nogueira Junior, Jose Rubens Alberti Junior, Julia Kazumi Uemura, Juliana Haben, Junia Carreiro da Silva, Junio Gonçalves Pereira, Karen de Paula Sudo, Katia Oliveira Santos, Kelly Cristina Bodnar Pereira, Kleber Wedemann da Silva, Laudemir Vieira de Souza, Leandro Aparecido Galvão Lima, Leandro Barboza Prandini, Leandro Batista de Lima, Leandro de Oliveira Rodrigues, Leandro de Souza Machado, Leandro Roberto Cruz Marques, Leonardo Gomes de Souza, Leonide de Campos, Letícia Hara de Moraes, liliane de Souza, Livia Pereira de Araujo, Luan Freitas Tramontano, Lucas Fioravante Alves, Luciana Maeda de Araujo, Luciano Muniz Silva, Luciano Nunes da Conceiçao, Lucimar Gomes de Souza, Luiz Carlos Júlio Reis, Luiz Eduardo da Silva Freitas, Luiz Emmanuel Marzo Pinheiro Gabriel da Silva, Luiz Robert, Luiz Roberto Moreira da Cruz, Maira Aparecida Ferreira de Araújo, Manoel Rodrigues Meira, Marcelo Baltazar, Marcelo Dascenczi de Souza, Marcelo Ferreira Martins, Marcelo Ribeiro da Silva, Marcelo Ruback de Oliveira, Marcelo Xavier Penha, Marcia Marinho de Souza, Marcia Rodrigues, Marcio Eduardo Francisco, Marcio Lucio Candor Morilla, Marco André Silvestre, Marco Antonio Firmino, Marcos Alberto, Marcos Antonio Alves da Silva, Marcos Antonio dos Santos, Marcos de Souza Ferreira, Marcos Gomes de Oliveira, Marcos Roberto de Oliveira, Maria Aparecida Santos Silva, Maria Bernadete Rosa, Maria Cristina Santos Turqueto, Maria Daniela Barbosa, Maria de Fatima Alves Dutra, Maria Isabel Fagundes, Maria Quiteria de Lima, Mariko Taniguchi, Mario Augusto Giannini Filho, Mario Fernando Pontes dos Santos, Mario Sergio Figueiredo, Marisa Aparecida dos Santos, Marlenio Veloso de Freitas, Mateus Garrido Ferreira, Mayra Cristiane da Silva, Moacir Techio, Mônica Valéria Oliveira da Silva, Natália Silveira Severo, Natalia Yumi Motoie, Nelci Martins Generosa, Nelson da Silva Santos, Nivaldo Moreira Alves, Pablo da Rocha Silva, Patricia Cristina Puccinelli Ferreira, Paula Akemi Katae, Paulo Martins Pinheiro, Paulo Montibeler, Paulo Sergio da Silva, Pedro Pereira de Araújo, Plinio Antonio Pantaleão G.do Amaral, Polyne Lukasak Barbosa Pereira, Rafael Dias de Moraes, Rafael Dias de Oliveira Fernandes, Ramon de Lima Barbosa, Raphael Mazini Aguiar, Raquel Alves Vasconcelos, Renata Ap.Moreno Pontes Henrique, Ricardo Luis Nunes Pereira, Ricardo Mauri Camara, Richard Barbosa de Oliveira, Rita de Cassia Gonçalves Maia, Rita de Cassia Pontes, Robson França, Rodolfo Jorge Affini, Rodrigo Estevam Tamba, Rodrigo Tadashi Fonseca, Rogerio Gonçalves de Arruda Martins, Rogerio Hiroshi Sasaoka, Rogerio Moreira de Araújo, Rogério Temóteo do Nascimento, Romão Severino dos Santos, Ronaldo Antonio Cortez, Roney Rodrigues Fonseca, Roseli Rosa, Rosemeire Gabriel de Siqueira, Rosicler de Pádua, Rosimeri da Cunha Santos, Rubens José de Oliveira, Ruberlei Oliveira Silva, Sandra Luiza Ghiotto, Sandra Regina Alves, Sandro Silva Alves, Sebastião Candido, Selma Paes, Sergio Tadeu Barbosa, Sergio Teixeira Souto Júnior, Severino Pereira de Araujo, Shirley dos Santos Santana, Sidnei Antonio dos Santos, Sidnéia Francisca Moreira Mota, Silvia Ferreira dos Santos Rocha, Silvia Nunes de Oliveira, Silvia Pereira Rodrigues de Oliveira, Simone Sanae Katuse, Sinésio José de Almeida, Sofia de Freitas, Solange Aragão Friche, Solange Diamantino Folego, Sonia Brito da Silva, Sonia Gomes da Silva, Suelem Aparecida Carvalho, Talita da Silva Araujo, Talita da Silva Ventura, Talita Del Porto de Souza, Tamara di Carla Moretti, Tarciso Laurentino Soares, Tatiana Saito, Tauani Manfrino Leão, Tellyson Andrey Farias Fontel, Teresa Kliguer dos Anjos Silva, Thiago de Mendonça, Thiago Duarte de Oliveira, Thiago Gomes da Silva, Thiago Moreno Couto, Thiago Oliveira de Britto, Thiago Santa Rita Uemura, Tiago Nishimura Rezende, Tiago Ribeiro Natoli, Tiago Rodrigo dos Santos, Ticielly Farias Marreiro, Vagner da Silva Carneiro, Valdinei Alves da Silva, Valdir Cesário Silva do Nascimento, Valdir Roberto Pesuto, Valdomiro Rodrigues, Vanderlei Valença Gouvea, Vladimir Ferrer da Rosa, Wagner Ferreira Arias, Waldivio Fernandes de Morais, Wilson dos Santos Teixeira, Wirande Luiz do Nascimento, Xisto Bispo Osório, Zilene Stofel de Andrade. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 807696"
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                            "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 02-816.609/0001-69\r\n\r\nO diretor do Colégio Ícaro mantido por Colégio e Curso Ícaro situado na Praça Saens Pena, 63 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio - 1º semestre de 2004: Thaissa Lima Moss. 2º semestre de 2006 - Adriano Neves Valadão. 1º semestre de 2007 - Luís Antonio Moquenco Pimentel. 1º semestre de 2008: Danillo Cunha Paula. 2º semestre de 2008: Ana Beatriz Cruz Leite, Anderson da Silva Bergamaschi, Andressa da Fonseca Machado,, Anne Carolinne Marques da Silva, Anne Cleyse Lemos Teixeira, Bruna Carina Barbosa de Souza, Bruno Villarinho Pires Barbosa, Camila de Oliveira Soares Gonçalves, Cláudia Aparecida Rodrigues de Almeida, Cristiano Macrini Reis, Diego Leal Rizzi, Fernanda Santos Portugal,, Francisca das Chagas Leal Fonseca, Guilherme Luiz da Silva Pereira, Guilherme Cruz Zampil Monteiro, Isabela Pereira da Costa, Jackson Flávio Gomes Barros, João Gabriel Abrunhosa Pessoa, Leandro Cesar Alvarez Reis, Lucille Coeli de Freitas, Marcus Vinicius Barreira Laport Santos, Mariana Rodrigues Maciel, Mariane Gonzalez Barbosa Marques, Marília Cardoso Borsato, Marina Coeli de Freitas, Nilton Soares Rodrigues, Oberdan dos Santos Junior, Pedro Teixeira Oliveira, Priscilla Ribeiro Gonçalves, Rafael Alves Moreira, Renan Martins Conde, Renato Araujo de Oliveira, Rodrigo Scofano, Simone Maria dos Santos, Sabrina Priebe Dias, Suyanne Almeida de Oliveira, Taíse Santos da Cruz, Victor Carneiro Sundin. 8ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental aprovado - 2º semestre de 2008 - Moisés da Fonseca Fiaux Aguiar. 3ª Série do Ensino Médio - 2008 - Aleska Aparecida Henriques, Allan da Fonseca Porto, Anderson Monteiro Ramalho, Andre Azevedo Silva, André Ricardo Monteiro Ramalho, Bruno Lamori de Paula, Diego Monteiro Pini, Evelyn Marques de Oliveira e Souza, Hugo de Almeida Stutz, Juliana Momonuki Malachias, Leonardo Gonçalves Pedrosa, Lindsay Wainstock Schlesinger, Luana de Almeida Monção Oliveira, Luana Maria Quintairos Oliveira, Luiz Felipe de Almeida Goulart, Natália Pires da Conceição, Natasha Pires da Conceição, Paulo Mauricio Santiago Cavalcante do Vale, Taís Teixeira de Oliveira, Tamara Beatriz de Arruda Alcantara. DIRETOR: José Carlos Gaspar de Vasconcellos - Cert. Nº 084129. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - Cert. Nº 06/047224\r\n\r\nId: 807751"
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                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03..367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS : 2005/2 Marco Isaias Pereira, Nair Alves Felizardo da Silva, 2006/1 Ney Angelo de Oliveira Silva, 2007/2 Katia Regina Lopes de Oliveira Alves, 2008/1 Solange leite da Silva, 2008/2 Danielle Alves Soares, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MODULO II 2007 Katia Regina Lopes de Oliveira Alves, 2008 Maria Margarida Justulino da Silva, 2009 Nair Alves Felizardo da Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2005 Lenira Lemos Ferreira, 2006 Gisele de Souza Lima, Marco Isaias Pereira, Sandra Regina Silva dos Santos Benevides, 2007 Siara Julia dos Santos Carvalho , 2008 Angélica da Silva Marinho Alvarenga, Alexander Luis Rey Miguélez, Cíntia Valladares Reis, Edna Machado Duarte da Silva, Gisele de Carvalho Fidencio, Márcia Cristina da Silva, 2009 Antônia Adriana de Mendonça Santos, Bruno de Souza Miranda, Érica Carolina Serrão Couto, Isabel de Matos Silva, Taiane Cristina de Oliveira Ladeira, Talita Sodré Botelho Pontes, Danielle Alves Soares, Solange leite da Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DOM TRABALHO 2006 Lenira Lemos Ferreira, Rômulo Xavier da Silva , 2007 Bruno da Silva Santos, Cássia Ariana Lima da Gloria, Joilma Esteves Ramos, Fabiana de Barros Arjonas Garcez, 2008 Ana Paula Rangel Corrêa, Lucimar Souza Santos, Maria de Fatima Pereira de Faria, Maria do Carmo Cantanhede Vera Cruz Diniz, Roberta de Freitas da Silva, Tarini Sabino Ribeiro, 2009 Flôr de Maria dos Santos Barbosa, Márcia Roberta Elias Vieira, Maria Lúcia Pinho de Oliveira, Mariana Curcio dos Santos, Veronica Magalhães Velasques da Silva, TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA 2008 Luciene do Nascimento Lannes,\r\n\r\nId: 804339"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:03672347/0047-51\r\n\r\nO Diretor do Senac Bom Jesus do Itabapoana, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 910, Centro-Bom Jesus do Itabapoana/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005, Hérica Pereira Taurion, Keila Honorio da Silva, Luziana de Oliveira Pádua da Conceição, Marinete de Oliveira Botelho, Nilcéa de Menezes Silva, Patricia Helena Gioffi Coelho Moraes, Raquel Prucoli de Oliveira, Vanessa da Silva Sampaio Marques. Em 2006, Rodrigo Guimarães, Curso Técnico em Farmácia em 2005, Andressa da Silva Gonçalves Souza, Eder Duarte Oliveira, José Guilherme Teixeira de Almeida, Joseanne de Fátima Oliveira. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 804499"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "WALL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 00063960/0021-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWALL MART BRASIL LTDA, torna a público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo n° 250/00128/2009 a licença municipal de insta lação - LAM-I n° 80/2009 válida até 17 de agosto de 2.011 que autoriza a instalar um posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV na Rodovia BR 101, KM 319 - Barreto - Niterói.\r\n\r\nId: 807362"
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                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.138.302/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo nº 1491/09 a LICENÇA PRÉVIA - LP Nº 006 - SEMAAP, com validade até 29 de junho de 2011, para a realização de estudos visando a implantação de obras de reurbanização e infraestrutura na Orla de Coroa Grande - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.138.302/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo nº 1492/09 a LICENÇA PRÉVIA - LP Nº 005 - SEMAAP, com validade até 29 de junho de 2011, para a realização de estudos visando a implantação de obras para a construção de uma pista de skate e ciclovia, com acesso pela Rua Ismael Cavalcante no BAIRRO CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.138.302/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo nº 1490/09 a LICENÇA PRÉVIA - LP Nº 004 - SEMAAP, com validade até 29 de junho de 2011, para a realização de estudos visando a implantação de obras de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário, em área multiuso de cunho social, com acesso pela Rua Ismael Cavalcante no BAIRRO CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 808457. A faturar por empenho"
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                            "COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FÁTIMA BARROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular 2008: Turma 3000 - Anderson da Silva Gomes Fernandes; Bruna de Oliveira Monte; Flávia Vieira Gonçalves; Isabela Cristina Ficher Milanez Lopes Outeiro; Isabella Gonçalves Barcelos; Jéssica Neves Gomes; Kalil Souza de Almeida; Kataryne Barros de Sá; Kelly Silva Peçanha; Laryssa Ribeiro Marques Leal; Luan de Souza Vieira; Marianne Aparecida Ferreira de Souto; Rafael Augusto de Oliveira; Rafaela Seixas Borsato; Rayner Corrêa de Medeiros; Rouan de Azevedo Vaz; Thallis Ribeiro Soares; Vanessa Teixeira dos Santos; Weslley Mendes Ferreira; Yasmin Peixoto Neves Santos. Turma 3001 - Amanda Rodrigues de Souza; Bárbara Estevam da Silva; Bianca Izabel Alves de Almeida; Carlos Eduardo Fernandes Chagas; Débora Pereira de Almeida das Dores; Diego Barros de Jesus; Evandro Dal Bello Rosina; Fábio Henrique Martines Araújo; Flávia Carolina Lima de Almeida; Gabrielle Cristine Martins Cesário; Helcius Antonini Gonçalves Valença Silva; Jessica Valente Ibrahim Nassif; João Manoel Luiz Neto; Juan Azevedo do Nascimento; Júlia Felicissimo Conceição; Laís Barroso de Sá Oliveira; Larissa Rodrigues Fonseca; Laryssa Dutra Braga Vaz; Layla Vieira da Silva; Livia Florentino Silva; Luís Felipe de Souza Rocha; Manoela de Oliveira Damasceno; Nayara Ferreira de Alvarenga; Nayara Marques Pinheiro; Nayla Xavier Neves; Pablo Ramon Soares de Souza; Pedro Henrique de Moura Barbosa; Pedro Paulo Barboza Lage; Pedro Santos Sodré da Silva; Raquel Aragão Sales; Renan Rodrigues Mota; Thaís Caldas de Andrade; Thaís dos Santos Pereira; Thaís Lopes Ferreira; Vanessa Pinto Machado; Yohana Moreira; Yasmin Pacheco Soutinho. Ensino Médio Regular 2004: Onde se lê Paulo Victor Ponche Pereira, leia-se Paulo Victor Dias Ponche Pereira. Relação nominal dos concluintes 2º semestre de 2008 - EJA: Alessandro Rosa Rocha; Aline Sodré Salles; Anna Carolina Oliveira Matthews; Antonio Victor Andrade da Luz; Augusto Garcia Maia de Assis; Charlles Ferreira Faria; Diego de Carvalho Ferreira; Érika Gomes da Silva; Felipe Elias Vaccani Silva; Felipe Barros de Alcantara Rangel; Jéssica Dutra de Carvalho; Julie Reid Aguiar Moraes; Luiz Gonzaga de Abreu; Marcella Emanuelly Lopes Alves Bezerra; Martha Lauange Soares; Natália Cotta Zanini; Pâmela Lima Mahon; Suellen Costa Galaxe; Vinícius Gonçalves da Silva. 1º Semestre 2008: Alcimar Helena; Aline de Jesus Ferreira; Cenilso Borges da Silva; Eduardo Luís Damasceno Pereira; Geraldo Pereira do Amaral; Joelma Bento Machado Couto; Luis Henrique Fernandes; Marinete de Almeida Vasconcellos Vitor. 2º Semestre 2007: Edgar Barreiros Lamim; João Batista Silva Ferreira; Meiry Ellen Magalhães Lima; Yan Stuart Alves. 1º Semestre 2007: Adriana Costa e Almeida; Gustavo Mendes Neves Bonjardim. 2º Semestre 2006: Leandro Pessanha Rasma; Lunike Bonifacio Ribeiro; Paula Proença de Figueiredo Coutinho. concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho no ano de 2009. Carlos Ribeiro Alves; Ciro Sampaio Júnior; Lucas Esguerçoni Mello. Ano 2008: Aline Gomes dos Santos; Andrea de Souza Andrade e Silva; Carla Mattos Pessanha; Carolina Prata Brandão; Daniella de Paula Viana; Giana Nascimento Gomes de Oliveira; Josué Bueno Marques; Kelly Cristina da Silva Astolpho; Luciene de Sousa Araujo Batista; Milene Franco Pires; Renato Dôres da Silva; Vilma Castro do Nascimento; Vivian de Souza Neves; Willian Izar Carvalho Gerhard. Ano 2007: Alessandro do Espirito Santo Nascimento; Polyanna Rodrigues Rocha. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos reg.: 4.125 MEC. Secretário: Manoel Batista de Souza - Reg.: 8630 MEC.\r\n\r\nId: 808254"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e Módulos de Qualificação Profissional de nível Técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2002: Lucinéa da Silva Nascimento. Em 2004: Paulo Sérgio Ribeiro de Souza. Em 2005: Adriana Oliveira Machado, Rosinete Pereira Ferreira. Em 2006: Geomeia Percilio dos Santos Faria, Isabel Cristina da Silva, Laura Kíssila Batista Corrêa, Lídia Sarlo Higino, Maria Cristina Ribeiro Cassange Percílio, Maria Luzia Rangel Furriel Cresbaumer, Patrine da Silva Oliveira, Suéllen Gonçalves Corrêa, Zuleica Silva Santos. Em 2007: Ana Paula Freitas Cardoso, Kaytte Ribeiro Gomes, Leonardo Ricardo Pessanha, Lídia Maria Alves de Almeida, Mariléa Areas Gil Fuly, Marizete Bento Chaves de Souza, Marli de Almeida Berto, Rosângela Martins de Araujo, Rosevania Resilda Borges Terra, Sérgio Luiz da Silva Rocha, Simone de Abreu Niedner Neves, Talita Rother da Costa Serpa, Zileide Campos de Figueiredo. Em 2008: Alcione Pereira da Silva. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Maraíze de Souza Bernardo. Em 2007: Elmo Gomes Rangel. Em 2008: Mariléa Areas Gil Fuly. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 807037"
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                            "COLÉGIO CASTRO ALVES \r\n\r\nENT. MANTENEDORA: Associação Cultural Educacional e Recreativa José Rufino - CNPJ: 39.484.449/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO: 2º Grau Técnico em Contabilidade/Ano: 1997: Carlos Alberto dos Santos Ferrão, Renata Gomes Magalhães. ANO: 2000: Ana Lucia Silva Coelho do Prado. ANO: 2001: Ivan Pereira Viana, ANO: 2002: Jefferson Albuquerque Teixeira. Secretária: Fabiana dos Santos Muniz. Diretor: Altamiro Muniz - \r\n\r\nReg. 6179-MEC.\r\n\r\nId: 804706"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RESENDE\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0015-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Segurança do Trabalho - Conclusão: 1º Semestre/2009: André Luiz Soares, Cristiano Juvenal Sodré, Diego Chagas dos Santos, Elisabete Ramilo Tavares, Fernanda Nogueira Leal, Joel de Souza Aguiar, Kátia Diniz Campbell, Lislene Barbosa da Silva, Luís Fernando Botelho de Souza, Peterson Alexandre de Souza Gonçalves, Ramona Pacheco Gioranelli Rocha, Rita Filomena Rodrigues de Sousa. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Adm. e Sup. Escolar - Registro 18.270/93 - MEC. Secretária: Maria Aparecida Santos de Souza - Matr. 844 - D.O. 08/02/02.\r\n\r\nId: 802437"
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                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674 (parte), São João de Meriti -RJ, no próximo dia 30 de julho de 2009, às 9 (nove) horas, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra ex-administradores, em face de prejuízos causados ao patrimônio da Companhia, na forma do art. 159 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 1976; e b) Outros assuntos de interesse da Sociedade. São João de Meriti, 20 de julho de 2009. Paulo Roberto Vasconcellos-Presidente.\r\n\r\nId: 807022"
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                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 29 de julho de 2009 às 10:00 (dez) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologação do aumento de capital deliberado em assembléia da Companhia, realizada no dia 26 de junho de 2009; 2. Atribuição das sobras aos acionistas que manifestaram o interesse de subscrevê-las. 3. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 21 de julho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 807113"
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                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 31 de julho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificação da aprovação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, dispensada a publicação nos termos do art. 294, II da Lei 6.404/76, conforme decisão tomada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 03/06/2009; e b) Re-ratificação da deliberação sobre as publicações de atos da Companhia tomada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 03/06/2009, que, diferentemente do deliberado em tal Assembléia, deverão ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 808292"
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                        "808288": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 03 de agosto de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Referendar a decisão da Diretoria de rescindir os Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; e b) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis a partir de 03 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 808288"
                        ],
                        "808774": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de julho de 2009, às 16 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre o investimento na subsidiária Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., mediante aumento do capital social, com as alterações cabíveis no estatuto social da subsidiária. Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 808774"
                        ],
                        "807930": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os senhores acionistas da LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. (\"Companhia\"), nos termos do Art. 35 do Estatuto Social da Companhia e observado o disposto no Art. 124, inciso I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 14 horas do dia 31.07.2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \"Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto ao cargo de Membro do Conselho de Administração e deliberar sobre a eleição do Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade ao cargo de Membro do Conselho de Administração, por indicação do acionista LLX Logística S.A., conforme disposto no Acordo de Acionistas da Companhia\". Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 807930"
                        ],
                        "808458": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASOIL DO BRASIL EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 07.989.828/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de julho de 2009, às 10h00, na sede da Companhia, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 4.013, Edifício Cândido Mendes, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) a realização da Segunda Emissão Privada de Debêntures Conversíveis e Subordinadas da Companhia (“Emissão”); (2) a emissão de bônus de subscrição; (3) a autorização aos Diretores da Companhia a fim de que possam realizar todos e quaisquer atos e procedimentos eventualmente necessários à Emissão e à emissão de bônus de subscrição; e (4) outras matérias suplementares relativas aos itens 1 a 3 acima. Informações Gerais: Maiores informações sobre a Emissão pretendida e os demais itens da pauta encontram-se disponibilizados na sede da Companhia. O Acionista ou seu representante legal (constituído nos termos da lei) deverá comparecer à Assembléia Geral munido dos documentos hábeis de sua identidade. São Paulo, 22 de julho de 2009. Don Parker - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 808458"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "806875": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 526486, 526454, 526476, 526495, 526491, 526492, 526493, 526430, 526424, 526395, 526535, 526434, 526431, 526433, 526485, 526447, 526425, 526446, 526488, 526439, 526534, 526388, 526426, 526415, 526448, 526487, 526516, 526475, 526417, 526393, 526532, 526378, 526489, 526443, 526451, 526391, 526531, 526329, 526548, 526396, 526423, 526392, 526418, 526444, 526438, 526357, 526479, 526450, 526436, 526432, 526481, 526455, 526497, 526442, 526512, 526453, 526520, 526460, 526477, 526440, 526480, 526154, 526445, 526496, 526406, 526464, 526452 e 526463, conforme boletim de ocorrência nº. BO 105-02831/2009 - 105 º DELEGACIA DE POLICIA - SESEG - DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 806875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "808555": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no AUDITÓRIO situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 27/07/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 06/08/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem: 1) Direito aquisitivo a Fração de 0,0018, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, matricula 305278 do 9º O.R.G.I. desta cidade, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 605 do bloco 01 (ora em construção), pertencentes aos Adquirente/Devedor: LANA BARBOSA BRAGGIO E ELVIS MAGALHÃES BRAGGIO JÚNIOR - saldo devedor atualizado: R$ 119.852,85. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal Monitor Mercantil dias 18, 19 e 20/07/2009, pág. 04, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 22/07/2009.\r\n\r\nId: 808555"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "808625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Empresa Aeróleo Táxi Aéreo, para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de julho de 2009, às 16:00 horas em primeira convocação, e às 16:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas - Av. Franklin Roosevelt, 194 - sala 803 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, e Representação Regional de Macaé, na Av. Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Parque Aeroporto - Macaé/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre as propostas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2008 / 2009 com a respectiva empresa, B) Autorização para Negociação pelo SNA do Acordo Coletivo de Trabalho, C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto a respectiva empresa. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 808625"
                        ],
                        "807952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 668 /2009\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora Rosângela Arruda Gonçalves, Auxiliar Administrativo do COREN-RJ, para a fiscalização do Contrato firmado entre o COREN-RJ e a empresa porto seguro CIA de Seguros Gerais em 26 de junho de 2009, para prestação de serviços de seguro de veículos pertencentes ao Conselho, conforme decidido no PAD n° 179/2009.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Junta Interventora do COREN/RJ\r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nPrimeira Secretária da Junta Interventora do COREN/RJ\r\n\r\nId: 807952. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808608": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 009/2008\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preços apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, com o valor global de R$ 6.896.054,97 (seis milhões oitocentos e noventa e seis mil cinqüenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 808608. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no processo Administrativo nº 08028/2009, verificou-se que a presente contratação de firma para prestação de serviços de Diálise, faz-se necessária, para o atendimento de 12 pacientes dependentes do SUS,visando a preservação da vida. Atualmente os pacientes estão sendo transportados para outros municípios(Barra do Piraí, Três Rios, Valença), e a distância tem sido um grande obstáculo no tratamento destes pacientes, a contratação configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls 01. Firma a ser contratada:CDR CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS SA no valor estimado de R$ 144.555,36 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nWILTON NERI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 808768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA,ÁLCOOL E OLEO DIESEL)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06/08/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Diversos Materias(móveis de escritorio e hospitalares, equipamentos hospitalares,laboratoriais e médicos, computadores, eletroeletrônicos e outros)\r\n\r\nProcesso nr. 00866/2009\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 10/08/2009 às 10:00 hs\r\n\r\nAbertura das propostas: 10/08/09 de 10:01 as 17:00 hs\r\n\r\nAbertura da Sessão: 11/08/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Diversos Materiais (equipamentos hospitalares e odontologicos, moveis hospitalares, escritorio e outros)\r\n\r\nProcesso nr. 00865/2009\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/08/2009 às 10:00 hs\r\n\r\nAbertura das propostas: 17/08/2009 de 10:01 as 17:00 hs\r\n\r\nAbertura da Sessão: 18/08/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/09\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos\r\n\r\nProcesso nr. 07121/09\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 21/08/2009 às 10:00 hs\r\n\r\nAbertura das propostas: 21/08/2009 de 10:01 as 17:00 hs\r\n\r\nAbertura da Sessão: 24/08/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais descartáveis para o HMI\r\n\r\nProcesso nr. 04493/09\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 12/08/2009 às 10:00 hs\r\n\r\nAbertura das propostas: 12/08/2009 de 10:01 as 12:00 hs\r\n\r\nAbertura da Sessão: 12/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ultra-Som\r\n\r\nProcesso nr. 00869/2009\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 20/08/2009 às 10:00 hs\r\n\r\nAbertura das propostas: 20/08/2009 de 10:01 as 12:00 hs\r\n\r\nAbertura da Sessão: 20/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 808610. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "807477": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 010/2009\r\n\r\nObjeto: Lote 1 - Reforço da Estrutura e Alargamento de Tabuleiro da Ponte situada na localidade de Conceição - Zona Rural de Jaguarembé - 4º Distrito de Itaocara RJ.\r\n\r\nLote 2: Construção de Ponte entre as Ruas Pastor José Henrique da Mata e Cônego Ananias, no Bairro Caxias, em Itaocara RJ\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nDia: 13/08/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede da Administração nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 807477. Valor: R$ 914,76"
                        ],
                        "807478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 010/2009\r\n\r\nFica adiada a presente licitação Tomada de Preços nº 010/2009, em razão do acolhimento da impugnação ao Edital de Convocação feito pela Empresa Crespo Sacre Construções Ltda, em 16/07/2009.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações fará nova publicação informando a data da abertura, conforme determina a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nItaocara, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 807478. Valor: R$ 571,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "807852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA: do Ato n° 385/2009 publicado em 17/07/09. Onde se lê: Assistente Parlamentar, Símbolo CC-3, leia-se: CHEFE DE GABINETE, SÍMBOLO CG.\r\n\r\nId: 807852. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nAviso de Edital -Tomada de Preços nº001/2009 \r\n\r\nData: 13/08/2009 - Hora: 14:30 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de licença de uso, implantação, treinamento e manutenção corretiva e preventiva dos sftwares informatizando estoque do Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição para análise e/ou aquisição de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, sito à Al. Princesa Isabel, s/n, Pontal - (24) 3371.9941.\r\n\r\nParaty, 21 de junho de 2009\r\n\r\nRenata Ramos - Pregoeira\r\n\r\nId: 808208. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCâmara Municipal de Queimados\r\n\r\nEdital\r\n\r\nCitação de Vereador\r\n\r\nFica citado nesta data, o Ilmo. Sr. Vereador Robson Chedid, para apresentar sua defesa junto à Câmara Municipal de Queimados, no prazo de 15 (quinze) dias, no processo número 01/096/09, de Extinção de Mandato Eletivo, que lhe move a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Queimados, por infringir o artigo 48, III, da Lei Orgânica do Município de Queimados assim como o Decreto Lei número 201, artigo 8°, III, de 27 de Fevereiro de 1967, por deixar de comparecer à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Queimados, no período Legislativo 2009.\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 808765. Valor: R$ 686,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "808638": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 07 de agosto de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Carnes e Derivados. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido até o dia 05/08/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 808638. Valor: R$ 724,68"
                    ],
                    "808639": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 10 de Agosto de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Hortifrutigranjeiros. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido até o dia 06/08/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 808639. Valor: R$ 724,68"
                    ],
                    "808640": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 11 de agosto de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gêneros Alimentícios. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido até o dia 07/08/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 808640. Valor: R$ 724,68"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808563": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 024/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Sistema de digitalização de imagens radiográficas\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06 de agosto de 2009 com início às 10h00min Horário de Brasilia Local: www.caixa.gov.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 808563. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "808041": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00058 de 8 de julho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDesignar, como suplentes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº RJ-PGD-2009/00001, os seguintes juízes: \r\n\r\n1º Suplente: MMª Juíza Federal Substituta Ana Carolina Vieira de Carvalho \r\n\r\n2º Suplente: MM. Juiz Federal Eduardo André Brandão Fernandes \r\n\r\nOs juízes suplentes substituirão um ou mais membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por ocasião de qualquer afastamento legal por parte dos membros efetivos, independentemente de designação específica nos processos e sindicâncias em tramitação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 808041"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "807004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520288-1 FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101013585-9 e 2002.5101014213-2, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013800-2 CREUZA MARQUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 141 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003130-4 MARIA DE JESUS GARCIA CARRERO (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. ROSÁLIA FERNANDES COSTA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, incisos IV (no que tange à sucumbência), VI e VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005971-5 DOMINIQUE HELENA APOLINÁRIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Sidnei Camargo Fernandes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006526-0 VERA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005359-2 MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência) e inciso VI, todos do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial, bem como da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010613-4 FERNANDA RODRIGUES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Sergio Solle de Figueiredo e Leandro Mendes Barreto para patrocinarem os interesses dos autores.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010893-3 RENAN GUIMARAES DE SALES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MÔNICA SALES CABRAL para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011136-8 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86: Defiro a dilação do prazo, por 30 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 67/68.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019340-3 VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 31 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Lubiany Reis da Silveira para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020490-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 236 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021959-3 LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Roberto Pinho Gilvaz para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026112-3 ARNALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 73, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101018718-1, 2008.5101014767-3, 98.0000707-5, 97.0011169-5 e 96.0034861-8.\r\n\r\nII - Junte o autor JOSÉ MARIA LOPES, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2000.5101000546-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor JOSÉ MARIA LOPES, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026558-0 OSEAS THEODORO DA FONSECA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521010-5 ZELITA ZANETTI DA SILVA (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). HERMINIA MAIA LOUREIRO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALICE DA LUZ SALVADOR SOARES. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, cópia da petição de fls. 15 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003400-7 THEREZA CAMPAGNANI (ADVOGADO: JOSE LINDBERGH FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\nesclarecer(em) se irá deduzir pedido condenatório;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncomprovar(em), documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer(em) cópias da inicial, bem como da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005888-7 DECIO DI MAIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual, com a juntada da procuração original;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005990-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar(em) o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006083-3 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006250-7 MARILDA PEDRO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Rita de Cássia Félix de Carvalho para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, III, do CPC, no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência; \r\n\r\nfornecer cópias da inicial, bem como da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007483-2 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5101520652-7 e 2008.5101520651-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010668-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2009.5101006920-4, 2009.5101008428-0 e 2009.5101009761-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021722-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GERALDO JOSE CESARIO. . Fls. 28: Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521582-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LETICIA LUNA DE GUSMAO. . Recebo a petição de fls. 22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC, observando a Secretaria o endereço completo fornecido às fls. 22.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA EUGENIA CARVALHO BARBOSA. . \r\n\r\nI - Providencie a CEF, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a petição inicial foi subscrita pela Dra. BARBARA SILVA NASCIMENTO, cujo nome não consta das procurações de fls. 05/06 e 20/21.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000424-6 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. MÔNICA SALES CABRAL para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 57, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 53/56.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025727-2 EMANUEL ISAIAS PEREZ BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006654-9 MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Leandro Mousinho para patrocinar os interesses do(a) autor(a).\r\n\r\nII - Providencie o(a) autor(a), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nemenda à inicial de modo a requerer a convolação em rito ordinário, deduzindo, se assim o entender, pedido condenatório e providenciando, ainda, a adequação do valor da causa ao aludido rito (valor superior a 60 salários mínimos);\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016410-1 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Às autoras, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentarem declarações de hipossuficiência econômica assinadas pelas autoras;\r\n\r\nfornecerem cópia da certidão de óbito da Sra. Alice Resende Tostes, tendo em vista que, embora mencionado no item “2º” da petição de fls. 53, tal certidão não consta dos autos;\r\n\r\nfornecerem cópia da petição de fls. 36 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se as autoras, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004824-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS QUETO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre Santos de Barros para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da conta de poupança. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.490256-1 MARINA COSTA DE SA FREIRE (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 807004"
                            ],
                            "807005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004332-0 CARLOS AVELAR DE MACEDO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075427-6 ROMILDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 97.0108305-9 AMERICO PERROTA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x DIVA AUGUSTA DE BARROS (ADVOGADO: ANDERSON DE BARROS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020131-6 LUIS CASSIO DE CASTRO (ADVOGADO: CID DE CAMARGO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se ciência à AGU da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020985-0 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028283-7 WILSON PIRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Ratifico todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015479-3 OSWALDO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0008320-8 DUNAS TURISMO LTDA (ADVOGADO: NEWTON DORESTE BAPTISTA, JALCYR GOMES SADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Requeiram as partes o que for de direito,e em 10 dias.\r\n\r\n9 - 94.0044328-5 ADILSON VICENTE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0012617-6 ADELINO ALFREDO JUSTEN (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0014533-6 EDUARDO LAVRADOR KEVORKIAN E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme fl. 498, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0000315-0 ALZEMIRO FLORIANO AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0026410-8 ANTONIO PEIXINHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 104 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011339-1 CARLA MARIA SALGADO PORTO (ADVOGADO: RUY BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 315/319: A questão é conhecível de ofício e, assim sendo, independe do meio pelo qual é alegada.\r\n\r\nSegundo Cândido Rangel Dinamarco:\r\n\r\nO cumprimento da sentença, que se faz nos termos do arts. 475-I a 475-R, 461 e 461-A, é uma das fases do procedimento comum e, em conseqüência do princípio geral de iniciativa de parte, depende de requerimento do credor, entre outros motivos porque esse pode abrir mão de parte dela, de medidas executivas e, mais que tudo, indica ao juiz o meio mais eficaz no caso concreto dentro das legalmente admissíveis. A execução se faz per officium iudicis, mas a partir de requerimento do credor, em que define seus parâmetros. (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 3, 19.ª Ed. Saraiva, SP, 2008, pág. 55)\r\n\r\nAssim sendo, revogo o despacho de fls. 313.\r\n\r\nDê-se vista à autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Os embargos de declaração contemplam possibilidade de efeito infringente. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, \r\n\r\nos embargos de declaração,quando concretamente carregados do objetivo de infringir, ou seja, de modificar substancialmente o julgado, estão sujeitos à efetividade do princípio do contraditório - e, conseqüentemente, à negação deste implica ilegitimidade constitucional de seus resultados. (Nova Era do Processo Civil - Ed. Malheiros, 2.ª Edição - SP, 2007, p. 195).\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento das cortes superiores.\r\n\r\nAssim sendo, ouça-se a ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.017982-9 CESAR AUGUSTO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber as apelações de fls. 320/324 e 326/332.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a CEF o cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009445-7 EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010504-2 HAMILTON RODRIGUES CARLOS (ADVOGADO: RENATA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015125-8 LUDGERO BARBOSA LIMA NETTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015896-4 IRENE SABBA DE VILHENA E ROCHA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da CEF, conforme guia de fl. 115.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017389-8 EDWAR AUGUSTO CASTANEDA VARON (ADVOGADO: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Diga o autor, se há algo a requerer., em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004642-0 MARIO TAKESHI INO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012613-0 ARLENE NOGUEIRA GRIPP (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 00.0585430-0 LUIZ FLAVIO RAINHO THOMAZ RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, LECI PINHEIRO PIRES MACHADO, CEZAR CARLOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Providencie a CEF, a retirada de cópias de documentos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006150-3 VICTOR WOLSZCZAK (ADVOGADO: LILIAN ROSEMARY WEEKS.) x REITOR DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO-SBI-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-IPANEMA. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.000703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x TOKA D ABELHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 165 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013886-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FRANCISCO FAUSTIONO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ZELIA MARIA DOS SANTOS. . Fl. 67 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029812-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x SERGIO DO NASCIMENTO TRAVASSO. . Defiro a suspensão dos autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028598-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LAVA JATO SUPERSONITO LTDA. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101011366-7.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001715-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CARLOS ALBERTO COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.). . Fl. 93 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ISRAEL BATISTA DOS SANTOS. . Fls. 61/62 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x JOSE ANTONIO VITORINO BARBOSA. . Fl. 63 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018195-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDRE DE LEMOS AMADO E OUTRO. . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011366-7 LAVA JATO SUPERSONITO LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 807005"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000014-9/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a CAUTELAR DE PROTESTO nº 2008.51.01.523001-3, em que é autor CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e réu CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA. E, constando dos autos que CENTRO MÉDICO PROPICIA LTDA - CNPJ (31.109.937/0001-23), na pessoa de seu representante legal, encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 15 de julho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 808409"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a União que o advogado exeqüente, quando da elaboração dos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor da condenação, aplicou juros de mora, o que não seria cabível.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça Federal fixou entendimento que o termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado, no processo de execução, para pagamento da referida verba.\r\n\r\nContudo, com relação a honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, estes sofrem, de forma reflexa, o acréscimos dos juros de mora aplicados sobre o principal.\r\n\r\nO valor da condenação foi apurado às fls. 176.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno se, após a apuração do valor principal, poderia o advogado continuar a aplicar juros de mora sobre a verba honorária, que não foi executada na época.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal vem julgando no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, estatuindo que não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.\r\n\r\nNestes termos, não cabe a aplicação de juros efetuada pelo advogado, quando da elaboração dos cálculos de execução da verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, uma vez que tal aplicação de juros não poderia ser efetuada sobre o valor principal, também não atingindo os honorários, de forma reflexa.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal, para declarar que o valor a executar é de R$ 10.779,55, em março de 2009.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do excesso de execução (R$ 9.184,18) , deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelo exeqüente, que passa a receber R$ 10.320,35 (R$ 10.779,55 - R$ 459,20 / 5% de R$ 9.184,18).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que sejam apresentados recursos, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor do Advogado, no valor acima estipulado, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0073740-3 CRISTOVAO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a União impossibilidade do advogado efetuar a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, de forma autônoma, ante o acordo celebrado pelos autores, nos termos da Medida Provisória 1.704/98 e suas reedições.\r\n\r\nA homologação de transação firmada pelas partes, sem intervenção do advogado, não atinge os honorários, objeto de condenação imposta pela sentença transi tada em julgado, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença, naquela parte, a teor dos arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo aplicável, em tal hipótese, o art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor pertencer a verba honorária sucumbencial ao advogado, somente com sua expressa anuência pode ela ser alcançada pelo acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nInexistindo tal concordância, os honorários advocatícios, efetivamente devidos, podem ser cobrados em sede de execução, na forma do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nObservando o caso concreto, temos que a advogada executa honorários referentes aos seguintes autores que celebraram acordo: Quirino Posse, Maria Elizabete Lima de Mesquita, Lelivaldo Marques Barreto, Waldecir dos Santos Ferreira, Magali Ortega Nascimento de Moura e Cristóvão Santos (fls. 458/461).\r\n\r\nOs termos de transação encontram-se às fls. 201/214, e a sentença homologatória às fls. 247.\r\n\r\nDos termos de fls. 201/214, extrais-se que a advogada anuiu, expressamente, com a transação dos autores Quirino Posse, Maria Elizabete Lima de Mesquita e Cristóvão Santos, tendo efetuado ressalva quanto a cláusula 6a, com relação ao autor Lelivaldo Marques Barreto.\r\n\r\nAssim, devem ser abatidos dos cálculos que deram início a execução o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, com relação aos autores que a advogada anuiu, expressamente, com os termos da transação efetuada.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal, para declarar que o valor a executar é de R$ 2.320,18, em maio de 2009.\r\n\r\nOs honorários se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que sejam apresentados recursos, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor da Advogada, no valor acima estipulado, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003391-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Fundação Nacional de Saúde no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do contrato de mútuo celebrado com a CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013136-0 EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico ter a parte autora pedido, além de danos morais já quantificados na petição de fl. 94, a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, bem como o direito de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel e a devolução em dobro das quantias que teriam sido pagas e a maior. \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, em 10 (dez) dias, indicando objetivamente quais as benfeitorias realizadas, além de esclarecer se foi a título de prestação que foram pagos os valores a maior, informando também quais seriam estes valores, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento parcial da inicial referente a tais pedidos, bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito formulado pelos autores na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nEmendada a inicial, em 10 dias, conforme determinado supra, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013350-2 MARIA ISABEL LAGE CURE HORTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Antes da apreciação do pedido antecipatório, é necessário que se resolva a questão da legitimidade do pólo ativo.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o falecido mutuário Luiz Augusto de Mattos Horta Barbosa Filho deixou bens, a teor da certidão de óbito de folha 15, bem como considerando que a relação jurídica deste com a CEF e a Caixa Seguradora pode se tornar, a depender do resultado da presente lide, um débito ou um crédito em favor de seu Espólio, intimem-se os autores para que, no prazo de 30 (trinta) dias, abram o competente inventário judicial, ou realizem o mesmo na via administrativa, nos termos do art. 982 do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nRessalte-se que, no caso da abertura de inventário judicial, deverá passar a figurar no pólo passivo o Espólio do falecido, representado pelo seu inventariante, ao passo que, se aberto o inventário administrativo, deverão vir ao processo os herdeiros contemplados na escritura pública. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Concedo ao Dr. Carlos Eduardo Leite Saboya, OAB/RJ 110.265, prazo de 05 (cinco) dias para proceder à assinatura da peça juntada às folhas 1323/1386.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000820-6 AMARO SATURNINO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro à CEF vista por cinco dias, conforme requerido na folha 226.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019241-1 OBIJARINA AMARAL DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 996/997 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta vinculada de FGTS de OBIJARINA AMARAL DOS REIS (CPF nº 199177247-53, PIS/PASEP n° 105279733-6) nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022863-6 POSTO F M DA DUTRA LTDA (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 931/935 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todos os fundamentos expostos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 375/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e indefiro o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante do seu recolhimento integral à fl. 19.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520030-6 SANDRA REGINA DE ROSE VIAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 1053/1057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação às contas n° 00996420-7 nº 01034540-0, nº 00996420-7 e n° 01034540-0/agência nº 0198, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520796-9 LYDIA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 489/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521182-1 MARGARIDA CHAVES MORET E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO POLONIA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 1026/1030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000161-0 JOANA VALERIA RANGEL VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 1046/1052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação à conta n° 03033837-1/agência nº 219, para:\r\n\r\npronunciar a prescrição do pedido em relação ao Plano Bresser nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000261-4 IVANOSKA NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 487/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002899-8 ADAIL GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 1058/1063 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 872/877 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008849-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MUNDO DOS TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTRO. . Fixo o valor da causa, de ofício, em R$ 28.623,47, nos termos da decisão de folha 42. Citem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011893-8 JOSE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de PIS/PASEP, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 24.900,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora não promoveu sua alteração.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 24.900,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490085-4 FRANCISCO AUGUSTO (ADVOGADO: RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.). . Considerando que a Fundação GEAP é pessoa jurídica de direito privado, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal, taxativamente expressas no artigo 109 da Constituição da República de 1988, razão pela qual determino, com fulcro no artigo 113, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, a imediata remessa para a Justiça Estadual. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000772-1 ERASMO CARLOS LEONARDO LOPES (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nas palavras do Mestre Carlos Alberto Menezes Direito: “Integram a relação processual no mandado de segurança o titular do direito, que é o impetrante; a autoridade coatora, que é o impetrado; e o Ministério Público, que intervém necessariamente. (...) O impetrado é a autoridade coatora, devendo ficar claro que esta não se confunde com o órgão a que pertença. Isto é de fundamental importância, porque somente a autoridade coatora tem legitimação passiva, devendo prestar e assinar as informações no prazo de 10 dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença”. (Em Manual do Mandado de Segurança, São Paulo, Editora Renovar, 4a Edição, folhas 89 e 100).\r\n\r\nOutrossim, como no presente mandado de segurança quem figura no pólo passivo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, verifica-se que o autor deve esclarecer qual autoridade deve figurar no pólo passivo deste mandado de segurança, como condição prévia para determinação do juízo competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDestarte, intime-se o impetrante, para que preste o esclarecimento supramencionado, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que recolha as custas devidas na Caixa Econômica Federal, conforme disposição expressa da Lei de Custas da Justiça Federal (9.289/96), sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000718-1 APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 900/907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indeferindo todos os pedidos formulados na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere o pólo passivo da demanda fazendo constar 'DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO'\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009954-6 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO P. MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 921/930 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo quanto foi exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, a teor do art 267, VI, do CPC, acolhendo parcialmente a preliminar de inadequação da via eleita, tão-somente, em relação aos recolhimentos realizados anteriormente à impetração, e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, em relação aos recolhimentos realizados a partir da data da impetração (28.05.07), julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas pelas impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme as Súmulas n.ºs 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópias da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026167-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 1020/1022 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. . Intime-se a exequente Fundação Habitacional do Exército para que indique o endereço correto do executado, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a RFB já foi consultada (folha 29), e o Tribunal Regional Eleitoral só fornece informações para juízes criminais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509788-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FARMACIA DO AMARELINHO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o despacho de folha 35 foi publicado às vésperas da greve nacional do corpo jurídico da exequente, devolvo-lhe integralmente o prazo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de folha 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Recebo os cálculos de folhas 36/40 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor, ao pé daquela.\r\n\r\nAssino à autora Caixa Econômica Federal o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inciso V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523208-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 1023/1025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo a petição de folhas 39/46 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa, ao pé daquela.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\n3) Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resultem negativas as diligências de citação, por não localização dos executados nos endereços apontados, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novos mandados.\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente Caixa Econômica Federal para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001419-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ELVIRA VILLALBA ALVIM NOGUEIRA. . Recebo a petição de folhas 21/27 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, ao pé daquela.\r\n\r\nPor outro lado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001498-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x DARCI DIAS CONCEICAO. . Recebo a petição de folhas 25/31 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, ao pé daquela.\r\n\r\nPor outro lado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GERALDO GONÇALVES FILGUEIRAS. . Recebo os cálculos de folhas 33/36 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor, ao pé daquela.\r\n\r\nAssino à autora Caixa Econômica Federal o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inciso V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001709-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS. . Recebo a petição de folhas 22/32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, ao pé daquela.\r\n\r\nPor outro lado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009194-5 ALBERTINA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 83/85: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARILENE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA CORTEZ DE OLIVEIRA.). . O mandado de citação de folhas 45/47 foi expedido em face de Marilene Lima, bem como de quaisquer outros ocupantes do imóvel objeto deste processo. Tal se deu porque a posse é uma circunstância eminentemente fática.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se o cumprimento do mandado 89-8/2009, expedido em 15.06.2009, cabendo à ré Marilene Lima, caso tenha interesse em realizar acordo com a autora CEF, buscar fazê-lo na via administrativa.\r\n\r\nA propósito, intime-se a advogada signatária de folhas 54/55 para que apresente procuração outorgada pela ré que afirma representar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 37, do CPC, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006353-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CLAUDIA IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO. . Por se tratar de matéria que envolve direito à moradia, entendo que, antes de ser apreciado o pedido de liminar, os réus devem ser ouvidos.\r\n\r\nCitem-se. P.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x JOSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Por se tratar de matéria que envolve direito à moradia, entendo que, antes de ser apreciado o pedido de liminar, os réus devem ser ouvidos.\r\n\r\nCitem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014355-9 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 234/247: mantenho a decisão agravada ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.007304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTRO. . Muito embora os embargos apresentados pelo executado Delfim Fernandez Martins tenham sido absolutamente intempestivos, por óbvio o fato de ter havido acordo extrajudicial no caso deve ser levado em consideração, antes do prosseguimento da execução.\r\n\r\nDestarte, intime-se a exequente Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e dos documentos acostados aos autos pelo executado supramencionado (folhas 47/101).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SUELI MOREIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilhas de folha 17 e 32.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026817-8 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, FRANCKLIN PRUDENCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 1039/1045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação à conta n° 013.00877273-0/ agência 0219, para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008423-0 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à repetição de indébito de contribuições para o Fundo de Saúde Médico Hospitalar do Exército, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 5.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora não promoveu a sua alteração.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 5.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024385-6 WAGNER HALLIDAY GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BERTHE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 483/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520830-5 LUCIA DE SOUZA QUAGLIO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 485/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 95.0064375-8 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.) x SELMA BAIA FERREIRA (ADVOGADO: EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 1214/1215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter os valores a executar, conforme fls. 70 destes autos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários, uma vez que o princípio da sucumbência, consagrado no art. 20 do CPC, é inaplicável ao processo trabalhista por incompatibilidade com outro princípio, o da gratuidade dos processos, que vigora no Direito Processual do Trabalho, conforme Enunciado nº 11 do TST.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão, dos cálculos de fls. 70 e da certidão de trânsito em julgado para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006610-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 917/920 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, e indefiro todos os pedidos, nos termos dos artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL, FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . \r\n\r\n(...) vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016472-5 VALDINEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHEILA GOMES CABRAL MARTINS, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 1212/1213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e pronuncio a prescrição, a teor do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.014133-8 JOAO TETSUZAN NAGOYA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 97.0077975-0 ABCELON JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Alvará de levantamento expedido em favor da autora OLGA CRUZ TROVÃO.\r\n\r\n53 - 97.0109064-0 ADALGIZA MONTEIRO x DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, BERALDO TOMAZ BOAVENTURA, ARIANE DUARTE DE LACERDA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x REGINALDO MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Reginaldo Monteiro, Adalgiza Monteiro e José Monteiro.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Neide Aparecida Duarte Mesquita, Maria Salomé Duarte Alves de Carvalho, Cecília Laura dos Santos Duarte, Sonia Maria Duarte Ornella e Maria das Dores dos Santos Duarte.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x DORPAN S L E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Alvará de levantamento expedido em favor de Joaquim Eugenio Gomes da Silva Goulart Pereira.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.013768-2 JOSE RAIMUNDO PIRES FILHO (ADVOGADO: LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Alvará de levantamento expedido em favor da advogada da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 808063"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000914-8 JOEL LIMA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Considerando as informações de fls. 186/187, determino a substituição do pólo ativo por ESPÓLIO DE ELIAS SALES RAMOS, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE EDNA DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações necessárias.\r\n\r\n2) Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, esclarecendo e justificando sua necessidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007681-2 VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, esclarecendo e justificando a sua necessidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019805-0 PROBANK S/A (ADVOGADO: VANUSA MURTA AGRELLI, TOSHIO MUKAI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência para dar vista à União dos documentos juntados pela Autora à fls. 184/218, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as desde logo, conforme determinado à fl. 183.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520246-7 THEOTONIO ROSA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.520246-7\r\n\r\nAUTOR: THEOTÔNIO ROSA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEOTÔNIO ROSA SILVA, devidamente representado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incidência dos percentuais de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), sobre o saldo credor do PIS/PASEP.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos às fls. 05/12.\r\n\r\nÀ fl. 13, foi determinado que o autor trouxesse aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. À fl. 14, o procurador do autor informa estar impossibilitado de dar cumprimento ao comando de fl. 13, em razão de o autor estar “fora do Estado do Rio de Janeiro” .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende o autor que seja reconhecido o seu direito ao reajuste do saldo da conta PIS/PASEP, de sua titularidade, com a aplicação dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de demanda de natureza indenizatória promovida por titular de conta individual do PIS/PASEP, contra a União Federal, sujeitando-se, portanto, ao disposto no Decreto nº 20.919/32, cujo artigo 1º, estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é marcado pela data a partir da qual o demandante poderia ter intentado a demanda. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que as parcelas pleiteadas referem-se aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990 e apresente ação foi proposta em julho de 2005.\r\n\r\nCom efeito, não há que se falar em prescrição trintenária, visto que esta se aplica apenas aos créditos do FGTS, por expressa previsão legal. Não existindo tal previsão para os créditos do PIS/PASEP, aplica-se a eles a regra geral do Dec. 20.919/32.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Tributário. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Prescrição qüinqüenal. Natureza jurídica de tributo.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 424.867, DJ de 21. 02.2005, Relator: Ministro Luiz Fux, relator p/acórdão: ministro José Delgado)\r\n\r\nA questão já foi objeto de apreciação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cristalizado no verbete do Enunciado nº 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do artigo 295, IV e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x A SEMPRE JOVEM CALCADOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.0066-3\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉUS: A SEMPRE JOVEM CALÇADOS LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora atribuiu à presente ação o nomem iuris de “Ação Ordinária de Cobrança”. Todavia, formulou às fls. 04/05 pedido de expedição de mandado de pagamento inaudita altera pars; a citação do devedor para pagar ou oferecer embargos, sob pena de formação do título executivo; bem como a condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários “consoante estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DA CÉDULA”. \r\n\r\nConsiderando que tais pedidos são característicos do rito monitório, foi determinado, à fl. 27, que a Autora juntasse a cópia do contrato que afirma haver celebrado com o demandado.\r\n\r\nContudo, o documento trazido aos autos, às fls. 29/32, é apócrifo, não servindo como prova escrita da alegada relação jurídica. Ademais, o referido documento contém apenas vinte cláusulas, e o item 4 do pedido, à folha 05, reporta-se à cláusula vigésima oitava.\r\n\r\nQuanto aos documentos às fls. 22/25, são meras planilhas de cálculos produzidos unilateralmente pela Autora, não servindo sequer como começo de prova da existência do débito alegado.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, e embora intimada para emendá-la, como determina o art. 284, a Autora não o fez a contento, impondo-se assim o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, VI, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, e extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I c/c 295, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009379-6 DARCY DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.009379-6\r\n\r\nIMPETRANTE: DARCY DA SILVA MARINHA\r\n\r\nIMPETRADA: DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DARCY DA SILVA MARINHA contra ato do DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA objetivando receber pensão por morte de seu companheiro MANOEL JOSÉ GOES, funcionário civil da aeronáutica.\r\n\r\nAlega que, em abril de 2008, requereu o benefício de pensão por morte de seu companheiro junto à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, tendo seu pedido, no entanto, restado indeferido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO mandado de segurança é a garantia prevista no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição da República para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que é comprovado de plano, pela simples leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, não sendo possível em sede mandamental qualquer dilação probatória.\r\n\r\nConceituando a liquidez e certeza como condição da ação de mandado de segurança, transcrevemos Celso Agrícola Barbi, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 8ª Edição, página 55:\r\n\r\n“...Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.”\r\n\r\nNo caso, a Impetrante alega ter direito à pensão deixada por seu companheiro, o qual teria sido servidor do Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos nenhuma prova de que o Sr. Manoel José Góes tenha sido servidor público estatutário daquele Ministério. Ao contrário, o documento à fl. 16 informa que ele era segurado do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que inexiste nos autos a prova pré-constituída do direito alegado pela Impetrante.\r\n\r\nLogo, verificada a falta de uma das condições da ação mandamental, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, configurando também tal condição em requisito previsto na Lei 1.533/51, é de se indeferir a inicial, em conformidade com o artigo 8° do referido diploma legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 8° da Lei 1.533/51, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas nos 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0270971-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x ZENILDO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015683-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE CARLOS BARBOSA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 39, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025893-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JORGE DAMIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA, ANDRÉA ALVES PERINE.). . Em vista do alegado às fls. 36/38, defiro a devolução do prazo para oferecimento de embargos à execução pelo executado, por 15 dias, a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 64, 66, 68 e 69, verso, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815193-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FELICIO DE ARAUJO PONTES JUNIOR (ADVOGADO: ANA SÉRGIA DA MOTA CORRÊA.). . Manifeste-se o réu se tem interesse na execução da verba de sucumbência, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004197-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x GILBERTO BEIJAMIN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve apresentação de embargos à execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0540733-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x HELIO MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que não houve ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0708885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBENS DE FARIAS NEVES.) x SONIA MARIA BARROS DOS SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015684-8 GERALDO EDUARDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Alvará Judicial\r\n\r\n2009.51.01.015684-8\r\n\r\nREQUERENTE: GERALDO EDUARDO OLIVEIRA \r\n\r\nREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nGERALDO EDUARDO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos presentes autos, pretende, através de requerimento de alvará judicial, o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, bem como dos valores do PIS.\r\n\r\nA inicial, de fls. 02/03, veio instruída com procuração (fl. 04) e documentos (fls. 05/30). \r\n\r\nO requerente alega que trabalhou como empregado rural em diversas fazendas e com o presente feito objetiva levantar e sacar saldo relativo ao PIS e ao FGTS existente em sua conta.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de feito de jurisdição voluntária versando sobre pedido de alvará para levantamento de saldo depositado em conta fundiária e saldo de PIS.\r\n\r\nÀ toda evidência, o alvará judicial não é a via própria para que o titular postule judicialmente levantamento do saldo de FGTS de PIS. A via eleita pelo requerente é inidônea, sendo necessário o ajuizamento de ação de conhecimento que permita dilação probatória, conforme entendimento do E. TRF, da 2ª Região, em acórdão proferido na AC 214390, Quarta Turma à unanimidade, Relator Juiz Fernando Marques, em 12/09/2000.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, inexistência de interesse processual de agir em virtude da falta de adequação do provimento pleiteado e da via eleita para a sua obtenção.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019048-6 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido às embargadas ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES e MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DE ALMEIDA o valor constante na planilha de fls. 25/29 no total de R$ 25.643,12 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos), atualizados até fevereiro de 2005. \r\n\r\nCondeno as embargadas ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES e MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DE ALMEIDA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada uma, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021479-0 RUBENS MARCOS LACERDA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. P.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015425-6 ELAINE FILGUEIRA MONHAMED (ADVOGADO: CLAUDIA FROTA ALVARENGA, PATRICIA DE ANDRADE FONSECA, CARLOS EDUARDO VILAS BOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HABEAS DATA\r\n\r\n2009.51.01.015425-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ELAINE FILGUEIRA MONHAMED\r\n\r\nIMPETRADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nELAINE FILGUEIRA MONHAMED, qualificada na inicial, impetra o presente Habeas Data contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva que lhe seja assegurado o acesso aos extratos bancários referentes à sua conta de caderneta de poupança nº 013.00904914-5, Agência nº 0219, relativos aos períodos de janeiro a fevereiro de 1989. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que apesar de requerer seus extratos bancários, até a presente data não obteve êxito, razão pela qual impetra o presente Habeas Data.\r\n\r\nInicial instruída com documentos (fls. 02/27).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, frise-se que o habeas data deve ser impetrado contra ato de Autoridade, na forma do art. 9º da Lei 9.507/97, requisito este que não foi observado na inicial que apontou a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo. \r\n\r\nA Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, enuncia, in verbis.\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7° Conceder-se-á habeas data: \r\n\r\nI - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;\r\n\r\nII - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\r\n\r\nIII - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”\r\n\r\nComo se pode inferir do texto legal transcrito, o Habeas Data destina-se a permitir o conhecimento de dados constantes em registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.\r\n\r\nOcorre que o contrato de caderneta de poupança tem caráter eminentemente privado, atuando a Caixa na condição de mera exploradora da atividade econômica, enquanto pessoa jurídica de direito privado. No mais, o fato das informações requeridas no caso em análise serem protegidas pelo sigilo bancário afasta qualquer alegação de registro de caráter público.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a posição da jurisprudência: \r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. \"HABEAS-DATA\".\r\n\r\nNão se presta o habeas-data a obrigar banco a fornecer extratos de contas. Sentença cassada, e indeferida a inicial, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.507/97.”\r\n\r\n(TRF da 2ª REGIÃO; Processo: 200002010654867; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Fonte DJU DATA: 24/04/2002; Relator(a) JUIZ ANTÔNIO IVAN ATHIÉ);\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- O contrato de caderneta de poupança tem caráter eminentemente privado, atuando a Caixa na condição de mera exploradora da atividade econômica, enquanto pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\n- Portanto, os extratos não possuem caráter público, constituindo, ao contrário, documentos protegidos pela garantia de sigilo bancário.\r\n\r\n- Inadequada, pois, a via processual eleita pela apelante para ver satisfeita a sua pretensão.” \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AHD - APELAÇÃO EM HABEAS DATA; Processo: 200370010161860 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 31/05/2005 Documento: TRF400111417; Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nDeste modo, considerando que o Habeas Data, objetiva assegurar o conhecimento de informações ou a retificação de dados, concernentes à intimidade do Impetrante e às suas atividades, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais de caráter público e considerando, ainda, que os documentos aqui pleiteados não detém caráter público, tal como exige o art. 7º, I, c/c o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei 9.507/97, inadequada se configura a via processual eleita pela Impetrante.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual, e sem custas processuais, na forma do art. 21, da Lei 9.507/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007518-5 CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES E OUTRO (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Reconsidero a decisão de fl. 34, reconhecendo a competência deste 24ª Vara Federal para apreciar e julgar a presente demanda, por dependência ao processo nº 91.00124244-0.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar a distribuição por dependência.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, promova-se sua apensação aos da ação ordinária nº 91.01124244-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 807532"
                            ],
                            "807565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016685-0 SABRINA VASCONCELLOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE, FABIO DA CUNHA MELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.016685-0\r\n\r\nAUTORA: SABRINA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo que a União Federal a habilite ou reserve a fração ideal de 1/5 da pensão deixada por RIVADÁVIA DE BARROS VASCONCELLOS.\r\n\r\nÀ fl. 21, foi proferido despacho determinando que a autora esclarecesse se o valor da causa correspondia ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nÀ fl. 22, despacho determinando a intimação pessoal da autora a fim de que se manifestasse acerca do despacho de fl. 21.\r\n\r\nCertidão positiva acostada à fl. 24. \r\n\r\nCertidão à fl. 24, verso, da qual consta que a autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 22.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de custas que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024056-9 MARLI RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.024056-9\r\n\r\nAUTORA: MARLI RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA autora ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo que a União Federal implante a seu favor o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nÀ fl. 47, foi proferido despacho determinando que a autora juntasse aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\nÀ fl. 48, despacho determinando a intimação pessoal da autora a fim de que se manifestasse acerca do despacho de fl. 47.\r\n\r\nCertidão positiva acostada à fl. 50. \r\n\r\nCertidão à fl. 50, verso, da qual consta que a autora não se manifestou sobre a determinação de fl. 22.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009674-8 JACY DE BARROS VALENTIM GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.009674-8\r\n\r\nAUTOR: JACY DE BARROS VALENTIM GOMES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJACY DE BARROS VALENTIM GOMES, pensionista, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a fazer incidir a revisão geral de 81% em sua pensão. Assim, a autora requer a condenação da ré a atualizar sua pensão com a incorporação dos novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/19), juntou a procuração e os documentos (fls. 20/78).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 8ª Vara Federal determinando a remessa dos autos à livre distribuição por inexistir prevenção, à fl. 92.\r\n\r\nTermo de informação de prevenção à fl. 93.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico inexistir prevenção em relação aos feitos apontados à fl. 93, face à diversidade de objeto dos feitos.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nDO SOLDO LEGAL\r\n\r\nPara melhor entendimento da questão, necessário se faz uma breve análise da evolução legislativa e da criação dos denominados “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nPrevia o artigo 148, §2º da Lei 5.787/72:\r\n\r\nArt 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987)\r\n\r\nE dispunha o artigo 156:\r\n\r\nArt 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 7.723/89 fixou a quantia referente à remuneração dos Ministros do STM, com aplicação retroativa a 06.10.1988 e expressamente revogou o parágrafo 2º do artigo 148 acima referido:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA Consultoria-Geral da República emitiu o Parecer SR-96, sustentando a inexistência de isonomia entre militares e Ministros do STM, mas entendendo que a norma do artigo 148, §2º da Lei 5.787/72 somente fora revogada pela Lei 7.723/89, motivo pelo qual até a edição deste último diploma legislativo deveria vigorar a isonomia, de maneira que os valores fixados em seu artigo 1º deveriam ser pagos aos Almirantes de Esquadra a partir de 06.10.1988 e até a entrada em vigor da Lei 7.723/89. O mencionado parecer estabeleceu, entretanto, que o efetivo pagamento não poderia superar a remuneração de Ministro de Estado, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei 2.355/87, com a redação dada pela Lei 7.923/89.\r\n\r\nPara se adequar a esta situação, o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) estabeleceu, com vigência a partir de 06.10.1988, dois soldos: o soldo legal - correspondente aos vencimentos de Ministro do STM mas que, acrescido das parcelas remuneratórias devidas ao militar, poderia ultrapassar a remuneração de Ministro de Estado - e o soldo ajustado - fixado pelo EMFA e que, acrescido das parcelas remuneratórias do militar não ultrapassaria a remuneração de Ministro de Estado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.162/91 estabeleceu:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nSustentam, portanto, os autores, ser-lhes devido o “soldo legal” a partir de 06.10.1988. Entretanto, o artigo 7º da Lei 7.723/89, em verdade, tão-somente positivou situação que já fora estabelecida na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos. Portanto, a revogação da isonomia pretendida pelo autor remonta a outubro de 1988, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico ou à estrutura de remuneração, mormente em face de Constituição nova.\r\n\r\nNeste sentido, consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(STF - RMS 211186 - Tribunal Pleno - DJ 24/05/1991 p. 6771- Rel.: Min. Marco Aurélio\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RMS 24361 - Segunda Turma - DJ 14/11/2003 p. 35 - Rel.: Min. Maurício Correa)\r\n\r\nNão há falar, portanto, em equiparação entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do STM desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não subsistindo o entendimento esposado no Parecer SR-96. \r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no julgamento do dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 170181 (processo nº 98.02.17612-5), assim se pronunciou:\r\n\r\n”EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00 na 'Tabela de Escalonamento Vertical' de soldo dos militares no mês de outubro/1998, como remuneração básica do Almirante-de-Esquadra (e seus equivalentes: Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87); quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05/10/88. [...]” \r\n\r\nDO REAJUSTE DE 81%\r\n\r\nInexistindo direito ao recebimento da diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, não há falar em aplicação do índice de 81% sobre a pleiteada diferença.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não ser pertinente qualquer alegação de isonomia com servidores civis, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa, concedeu também aos militares o reajuste de 81%, calculado sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região anteriormente mencionada:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00 em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.889,40.[...] ”\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0004776-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 44/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão da CEF que cancelou a cobertura pelo FCVS previsto no contrato de financiamento de fls. 14/19 e, conseqüentemente, anular também a decisão que utilizou o valor relativo às contribuições ao FCVS como crédito para quitar as prestações de nº 175 a 180 do contrato, reconhecendo o direito da autora à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento pelo FCVS, desde que proceda ao pagamento das prestações em aberto (175ª a 180ª prestação).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011629-4 GILBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519623-6 GAMOR LOMBA COSTA (ADVOGADO: VANESSA CHAGAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.519623-6\r\n\r\nAUTOR: GAMOR LOMBA COSTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO autor ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo a condenação da ré a corrigir sua Caderneta de Poupança no valor correspondente à diferença de créditos devidos em face do lançamento incorreto da remuneração relativa ao período relativo aos Planos Verão e Collor. \r\n\r\nÀ fl. 71, foi proferido despacho determinando que o autor trouxesse aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, conforme se pode observar da certidão de fl. 71, verso, o autor não se manifestou sobre a determinação de fl. 71.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018155-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 20/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, declarar extinto o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação à exeqüente MARIA DO ROSARIO LEAL COSTA;\r\n\r\nb) declarar que não existem diferenças devidas aos exeqüentes IVO SOTERIO DE SOUZA e NELSON JUNQUEIRA; \r\n\r\nc) declarar como devidos aos demais exeqüentes os valores apurados às fls. 376, no total de R$ 299.396,47 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizados até julho de 2002. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada um, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0061084-6 ARTI PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 807565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO ALAMBERT.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Revendo os autos, verifica-se que o valor devido a título de custas é a única importância que caberia à Autora nestes autos. Isso posto, e considerando a reserva de crédito, proceda a Secretaria ao bloqueio dessa quantia logo após o envio de sua requisição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004049-4 BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à autora da petição de fls. 138/143.\r\n\r\nApós, à União (PFN) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009411-9 VAGNER BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009413-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009552-5 ALDARI SANT'ANNA PITTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012758-7 CARLOS SANTANA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fl. 337: Não obstante a sucessão processual, a requisição da verba devida a MARGARIDA MARTINS PORTO deve ser feita em nome da própria autora falecida ou de seu espólio, cabendo aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios.(mc)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para determinar que a quota-parte da pensão deixada por Antonio Carlos do Nascimento em benefício da 2ª Ré seja dividida entre as Autoras, condenando ainda a União ao pagamento de R$ 48.500,18 às Autoras, corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde o momento em que deveriam ter sido pagas cada prestação e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (verbete 14, STJ).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO RUSSANO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 111/114 e 118/119 - Mantenho a decisão de fl. 108 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024095-8 JEOOHANE TRIGUEIRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005182-0 RAIMUNDO GERSON CARDOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumpra-se o item V da decisão de fls. 20/21.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012206-1 DARIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0063150-6 JOSE JOAQUIM PEREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 721, uma vez que os honorários periciais já foram solicitados, conforme se verifica de fl. 623.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 99.0056891-5 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 211/224: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC e condeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, em proporção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para excluir do pólo ativo os Autores PAULO PEREIRA, COSME PINHEIRO, WILTON FERREIRA PIMENTA, RONALDO DE SOUZA MENDES e ANTONIO EUGÊNIO PRATTI, conforme decisões às fls. 552 e 619.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 477/489: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada e assino ao autor novo prazo de 5 dias para que compareça à Secretaria a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, dê-se baixa e arquivem.(mc)\r\n\r\n17 - 94.0009705-0 MANOEL TERTULIANO FILHO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BANCO RURAL S/A (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, ANDREA DIAZ ALVES, MAURICIO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 489: Defiro por 10 dias a vista requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 436/441: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1545/1560 - Mantenho a decisão agravada de fls. 1528/1529 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPermaneçam os autos sobrestados, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a exeqüente forneça as cópias requeridas.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte ré, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fl. 386: Renumerem-se os autos a partir de fl. 253.\r\n\r\nII - Fls. 387/389: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023367-1 SERGIO SOARES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FA GUNDES.). . Fls. 188/197: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 184.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . \r\n\r\nFls. 184: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fl. 259: Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, de titularidade do Autor, que deve requerer em sede administrativa o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019097-5 MANOEL CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação de fls. 119/122 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação de fls. 92/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027430-0 ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 93/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Forneçam os Autores os dados requeridos pela CEF à fl.105, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). FOLHA 185 . Traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes às contas de poupança nº 016081168-1 e 775366-1, agência 1326, titularizadas pelo Autor.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 99/100: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que forneça os extratos das contas-poupança dos Autores.(mc)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/83 e 87/90 - Mantenho a decisão de fl. 63 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, condenando-os ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAR LOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011443-0 FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0269909-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NATALINO FERREIRA DE ABREU.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . Fl. 253: Uma vez que o beneficiário do requisitório é o espólio e não sua inventariante, cumpra corretamente os réu o despacho de fls. 248/249.(mc)\r\n\r\n41 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, MONICA GOES DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE VILETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRIQUE MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, SUSANA BRUNO.). . Fls. 596/597 - Manifestem-se os expropriantes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.011996-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x WALKER GARCIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARCY RAMALHOTO XAVIER.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista aos réus para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA.) x UNIAO FEDERAL x JULIO SIMOES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.). . Tendo em vista que a presente ação civil pública possui o mesmo objeto e a mesma causa de pedir da ação popular nº 2005.51.01.013623-6, e que naquela foi determinada a produção de prova pericial, mantenham-se os presente autos sobrestados em secretaria aguardando a realização da aludida prova.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007867-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MENY BARROS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.). . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), assinando à ré Meny Barros Locação de Veículos Ltda. o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016960-0 MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Deixo de receber a presente exceção, tendo em vista que, tratando-se de argüição de incompetência de natureza territorial, portanto, relativa, a exceção deveria ter sido apresentada no prazo para resposta da excipiente. Considerando que o mandado expedido para sua citação na execução extrajudicial em apenso foi juntado em 10/07/2008, operou-se a preclusão para oferecimento da presente exceção.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ELPIDIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x AMAURI DO VALE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ELOMIR FERNANDES. . Aguarde-se, por mais 10 dias, a juntada dos documentos pelos embargados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . Recebo a apelação de fls. 216/226 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao BACEN para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.024047-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALFREDINA PENHA DE S. CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Revendo os autos, verifica-se que o demonstrativo da quantia mencionada na decisão de fls. 95/96, qual seja, R$ 46.379,29, encontra-se, em verdade, na planilha de fl. 7, devendo ser requisitado também o valor incontroverso referente aos honorários de sucumbência (R$ 4.637,93).\r\n\r\nDe conseguinte, expeçam-se os requisitórios.(mc)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009058-8 JOSE SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação de fls. 34/39 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016959-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016961-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JEAN AMARAL DE LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.016962-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PORTO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAos Embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 808620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001907-2 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI.). . Fl. 329: Indefiro, tendo em vista que a atualização do precatório é feito eletronicamente pelo Egrégio Tribunal Federal. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento referente aos pagamentos da oitava e nona parcelas do precatório, conforme ofícios de fls. 302/305 e 319/324, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004715-0 NEW CHIFON MODAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por DE MILLUS VENDAS DOMICILARES LTDA, em face da UNIÃO, objetivando o cancelamento da inscrição de dívida ativa nº 70707001806-71.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/69.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16.\r\n\r\nContestação da União às fls. 191/194.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 215/218.\r\n\r\nPetição da União às fls. 220/221.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição da autora informando que a União cancelou a inscrição em 28/11/2008, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a União no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção foi efetivada em data posterior a citação (fl. 208), que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0017865-2 MARCELO SIMOES LEITE (ADVOGADO: REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS.) x UNIAO (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor da causa, suspendendo contudo sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0016983-5 GILBERTO QUIRINO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014865-5 MANOEL DA SILVA MARQUES FILHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027299-5 JACI DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 dias, constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia do anteriormente contratado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019589-0 JOSE RICARDO BASILIO (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020785-5 SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024143-7 JOAQUIM AURELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007783-6 DENISE GENEROSO REP/ P/ DENELCI SOARES GENEROSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026899-0 HERNANDES LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004215-2 LEODIR MIGUEL AUGUSTO DIEHL (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008173-0 ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509853-6 RAUL JOSE PEREIRA VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor RAUL JOSE VITORIA foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 30 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO A AUTORA OSWALDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.002497-7 GLORIA MARIA VILCHES SALGADO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 358/368 - Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022057-2 FABIO SIMOES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000630/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 422.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031895-0 JOSE AUGUSTO VELHO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016767-1 ALEXANDRE JOSE MOREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000113-3 MAURILIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028053-8 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018937-0 LEVI ROBERTO BARBOZA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509409-9 MARIA DA CONCEICAO INACIO VIANA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521601-6 MARIA LUCIA OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0074705-0 AUBELY VIEIRA LOURENCO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Esclareça a contadoria a divergência dos cálculos de fls. 306/310 e 344/351.\r\n\r\n26 - 97.0079695-7 CARLOS AUGUSTO CABRAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n27 - 98.0001089-0 ANA MARIA NOLASCO PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO, RANDOLPHO GOMES.) x EVANGELINA VALLE MASCARENHAS E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI.) x MILTON FERNANDES CARRARA E OUTRO (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x NEWTON SIMOES RIBAS (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 388/396, 407/409, 414/417, 419/420 e 427/437, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0029417-1 PAULO ROBERTO DE ANDRADE WERNECK GENOFRE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 185/187, tendo em vista a divergência das partes.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.008996-4 SEBASTIAO SEVERINO DIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022047-0 ROSEMERI BESSA BORGES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo:\r\n\r\nExtinto, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de restituição do valor sacado indevidamente da conta de poupança da autora, relativamente às guias de retirada de fl. 57, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;. \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar à autora uma indenização por danos morais, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária e juros de mora (12% ao ano), calculados entre a data de publicação da sentença e o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000191-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x SOLANGE GUSMAO PALHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se conforme requerido pela CEF à fl. 67.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023707-3 WASHINGTON JORGE LEITE NETO (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 134, com base na planilha de fls. 138/139.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002031-3 THAIS CORTEZ RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ ATHAIDE APARECIDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ERICO CAVALCANTE DE SANTANA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001675-6 ALMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a RÉ a pagar os valores correspondentes aos juros progressivos, da mesma forma acima especificada\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 01/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004429-6 CARLOS ALBERTO LUNA NERY (ADVOGADO: ALINE COUTINHO MENDES ZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008753-2 ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009343-0 ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTE (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 20 dias de prazo para que o autor dê cumprimento ao despacho de fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento do determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009775-6 LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 8,08% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, nas contas de poupança titularizadas pelo autor, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009849-9 MARIA DE SAO JOSE PASCHOAL (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 21, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010607-1 PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN E OUTROS (ADVOGADO: FABIO JOSE ARAUJO KLAYN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Diante do exposto julgo:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 8,08% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, na conta de poupança nº 220.921-4 (fl. 64) titularizada pelo autor Paulo Roberto Gonçalves Klayn, e conta de poupança nº 233.751-4 (fls. 59/61) titularizada pela autora Aureni Gonçalves Klayn, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à conta nº 335.947-3, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de proceder à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013919-2 SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 8,08% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, na contas de poupança titularizada pela autora, aberta ou renovada até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016773-4 ISABEL CRISTINA DE SOUZA FRANCA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018565-7 DOLORES GOMES ROMAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 16/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019071-9 MANOEL JESUS DOS REIS SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange ao vínculo empregatício mantido pelo autor no período de janeiro de 1967 a setembro de 1971, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 20/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021999-0 JORGE FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange ao vínculo empregatício mantido pelo autor no período de 01/08/1968 a 31/07/1976, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 24/08/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023605-7 MARINA MONTEIRO ANACLETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026161-1 NESTOR LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000025-0 GILDO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003113-0 NELSON SERGIO GORDILHO PINHEIRO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008491-2 LAURA DA COSTA SANTOS SOARES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015873-7 FERNANDO PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018197-8 JULIO JACOB DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019893-0 ODINALDO JOSE OLEGARIO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020295-7 WILSON VILELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAIA DO CARMO, EMERSON MAIA DO CARMO, SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, CAROLINA DURAO MIRANDA, MARCELO PIRES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021283-5 SONIA LEBRE CAFE (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014505-6 DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTRO, qualificados na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a concessão da segurança para o fim serem inscritos no 36º Exame de Ordem com a apresentação de declaração de estarem cursando o 10º período da Faculdade de Direito.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/61.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 62.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 64/65.\r\n\r\nInformações da OAB/RJ às fls. 71/72.\r\n\r\nPetição de fls. 84/85 dos impetrantes, dando conta de que colaram grau e já receberam as suas carteiras profissionais\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo mérito, a situação não se modificou relativamente ao que ensejou o deferimento da liminar, nos termos da decisão de fls. 64/65, motivo pelo qual adoto suas razões para decidir.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada não crie óbice as inscrições dos impetrantes no 36º Exame de Ordem, ao singular argumento da ausência de comprovação da conclusão do curso de direito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026327-2 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 142/143, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032277-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISAAC GUTVILEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de ISAAC GUTVILEN. \r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032299-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 37/39, demonstrando o desinteresse no prosseguimento destes embargos e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, bem como a execução em apenso nos termos do art. 267, VI c/c 794, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032369-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO NONATO SCHWARTZ FILHO. . Indefiro o requerimento do exequente, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.816061-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CEZAR SOARES. . Indefiro o requerimento do exequente, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020645-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x MARCIA LUCI ORTIZ DA CAMARA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 128, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023803-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE TORRES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 30, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010923-8 ELIANE MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nELIANE MARIA TEIXEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da UNIÃO e INSS, objetivando a execução nos termos do art.730 do CPC para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nÀs fls. 17/109, a parte traz à colação cópias da peça inicial, sentença e acórdão proferidos nos autos da ação que tramitou perante a 7a VF, sob o número 97.0018400-5.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 7ª Vara Federal, determinado a remessa da petição a livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara Federal, confirmada em parte pelo Egrégio TRF dispõe: \r\n\r\n“Diante de todo exposto, Julgo Procedente o pedido nos termos da fundamentação retro, para condenar a União Federal..., a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação civil pública em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a execução deverá ser processada nos autos da ação principal.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010939-1 VERISSIMO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVERÍSSIMO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando a execução nos termos do art.730 do CPC para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos.\r\n\r\nÀs fls. 14/103, a parte traz à colação cópias da peça inicial, sentença e acórdão proferidos nos autos da ação que tramitou perante a 7a VF, sob o número 97.0018400-5.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 7ª Vara Federal, determinado a remessa da petição a livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara Federal, confirmada em parte pelo Egrégio TRF dispõe: \r\n\r\n“Diante de todo exposto, Julgo Procedente o pedido nos termos da fundamentação retro, para condenar a União Federal..., a reajustar os proventos dos representados da SINTRASEF no percentual de 28,86% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos de remuneração que já tenham sido implementados pelas supracitadas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação civil pública em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a execução deverá ser processada nos autos da ação principal.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.008043-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS, MAURO DA COSTA LEITE.) x RESTAURANTE BARAO DA FLORESTA LTDA (ADVOGADO: MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,48. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015689-0 ROSILENE ETIENE MENDONCA PACHECO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 5.\r\n\r\nIndefiro o pedido de citação por edital dos proprietários dos imóveis confinantes, tendo em vista que o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 4591/64, estabelece a individualidade das unidades em condomínio vertical, outorgando-as “status” de propriedade autônoma, tal qual o art. 1331, parágrafo 1º e 1332, do Código Civil, bastando, neste sentido e por se tratarem de unidades individualizadas desde o memorial de incorporação a citação do síndico do condomínio onde se localiza o imóvel em questão.\r\n\r\nPromova a autora o aditamento da inicial, indicando o nome do síndico, bem como do seu endereço, bem como requerendo a citação por edital de terceiros interessados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2004.51.01.014541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS ANTONIO CHAGAS DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 96.0076591-0 NORBERTO DOS SANTOS LEMOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUCIO BOMFIM, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 848/852: Manifeste-se a CEF, devendo, inclusive determinar o comparecimento de um representante para agendar a retirada do alvará a ser expedido pelo Cartório deste Juízo, conforme já determinado à fl. 827.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.009103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 72, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.017961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x JOSERILDO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES COELHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020899-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x BLUE HOUSE IND COM REPRES E DISTRIB LTDA E OUTRO. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 22/08/2005, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023561-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RAMON SEGUNDO MOLINA JUNIOR. . Oficie-se somente o DETRAN.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.003379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE DELARUE DE QUEIROZ MELO NETO. . Indefiro o requerido à fl. 39, tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo constante da petição inicial.\r\n\r\nRequeira a CEF, em 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.006547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS AVARE LTDA ME E OUTROS. . Cite-se a ré devedora CARLA ROSA DE JESUS PINTO no endereço de folha 172.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.008809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTRO. . Indefiro o requerimento de citação por hora certa, tendo em vista que na certidão de fl. 137 não há indícios de que a ré esteja se ocultando.\r\n\r\nPromova a CEF as diligencias cabíveis, a fim de obter o novo endereço da ré.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n78 - 99.0022681-0 DAVID RAIMUNDO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA. PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV fl. 312, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2000.51.01.026891-0 EUGENIO DRUMMOND PACHECO (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.000545-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PATRICIA ELIANA BOBADILLA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE QUEIROZ LEITE.) x EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,43. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.443,39 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), com atualização monetária, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, a contar da data da propositura da ação (janeiro de 2003), acrescido de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à condenação, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.003705-2 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: PEDRO RAMOS DRAGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 141 e 143, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n82 - 2007.51.01.018039-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MAURILIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Suspenda-se o andamento do feito até a prolação da sentença nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.005697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WILSON VILELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAIA DO CARMO, EMERSON MAIA DO CARMO, SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, CAROLINA DURAO MIRANDA, MARCELO PIRES DE PINHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.005698-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ODINALDO JOSE OLEGARIO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.005699-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FERNANDO PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.005703-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x VILMA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n87 - 2009.51.01.005704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x VILMA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.016974-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EUFRAZIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a UNIÃO/PRU, em 30 (trinta) dias, os termos dos acordos firmados administrativamente pelos embargados, com exceção de ERALDO DA SILVA MONTENEGRO.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.021532-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ZILAH BITTENCOURT DIAS (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.028404-4 CARLOS ALBERTO DE BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 37/39, demonstrando o desinteresse no prosseguimento destes embargos e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, bem como a execução em apenso nos termos do art. 267, VI c/c 794, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n91 - 2002.51.01.000708-3 MARCO ANTONIO DA VEIGA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado, concedida nos termos da Lei 6.683/79, reconhecendo o direito do autor à pretendida isenção, a partir de 29 de agosto de 2002. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que tange ao pleito de restituição dos valores retidos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os valores porventura depositados, a título de imposto de renda sobre a aposentadoria excepcional de anistiado do autor, nos termos da decisão de fls. 43/44, anteriormente a 29 de agosto de 2009, bem como expeça-se alvará de levantamento em nome do autor do valor restante, depositado sob o mesmo título.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 2003.51.01.014740-7 DENISE TEIXEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.017358-1 MARINETE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.020946-0 ELISIO DE ALMEIDA CEIA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.005552-7 MIGUEL FERNANDES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.01.009214-0 LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIAS BATISTA ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 00023696-1 em julho/1987, fevereiro/1989, abril/1990 e maio/1990 aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), de janeiro/1989 (42,72%), de março/1990 (84,32%), e de abril/1990 (44,80%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.002568-3 AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, julgando PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n98 - 2008.51.01.009662-8 JOSE MARCO TAYAH (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE.) x RELATOR DO PROCESSO 32.345/2005 DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.011482-9 BRUNO KLABIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DA FICALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Forneçam os impetrantes, no prazo de 10 dias, cópias da petição inicial e dos documentos que a acompanham para instrução da contrafé bem como indiquem o endereço da autoridade impetrada indicada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 808403"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014188-2 JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014195-0 NILZA TEIXEIRA JOCHEN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nIntime ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0021469-7 AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a informação retro, cancele a secretaria o alvará nº ALV.0029.084-1/2009.\r\n\r\nFls. 340/344 e 346 - Devolvo o prazo de 20(vinte) dias, sucessivos, iniciando pela parte autora, para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 302/331.\r\n\r\n4 - 98.0025262-2 TEREZINA AFFLIISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Desentranhe a secretaria as guias de depósitos juntadas às fls. 217 e 280 e encaminhem-se aos MM. Juízos da 11ª e 26ª Varas Federais, eis que relativas aos processos nºs. 99055018-8 e 980047859-0, que lá tramitam.\r\n\r\nJunte a CEF os extratos relativos as contas nºs. 29.004.462-5 (fl. 201) e 29.004.089-1 (fl. 187), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.513, expeça a Secretaria alvará de levantamento, em favor da perita, no valor de R$ 1.225,00, a ser retirado da conta referente aos depósitos judiciais consignados pela autora junto a este Juízo, conforme penúltimo parágrafo da decisão de fls.507/512.\r\n\r\nIntime-se a perita para providenciar a retirada do alvará, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder o levantamento autorizado no último parágrafo da decisão de fls.507/512.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013630-6 JORGE CARLOS DE ARAUJO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A CEF interpôs dois recursos de apelação, o primeiro interposto, em 05/06/2009, às fls. 364/374 e o segundo, em 10/12/2009, às fls. 380/393. Embora ambos sejam tempestivos, recebo o recurso de fls. 364/374, em face da preclusão consumativa.\r\n\r\nSendo assim, desentranhe a Secretaria a peça, às fls. 380/393, acostando-a à contracapa.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelos autores, às fls. 397/404.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029585-8 PERPETUA DO SOCORRO AVANCI (ADVOGADO: ROSANE SOPRANI SILVA, CARLOS OTAVIO DIAS VAZ.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020028-1 MARILIA DE OLIVEIRA ANASTACIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para vista, no prazo de 10 dias, das peças juntadas às fls. 251/298 e à fl. 300.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026358-9 NEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca da petição não localizada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031359-3 ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO.). . Abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias, ora agravado, na forma do art. 523, §2º do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009184-2 IARAVI FERREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais, na forma do art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Fls. 575: Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 569, intimando-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 92.0001219-1 VERA LUCIA RENDEIRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x AGENTE FINANCEIRO ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (fls. 135/139) levante-se a penhora de fls. 396. Comprovado o cumprimento pela CEF, Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento no valor de R$ 1.982,89, em 21/06/02, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0009738-9 CARLOS ALBERTO SANTOS (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vistas às partes acerca dos cálculos realizados pelo Contador Judicial, às fls. 391/399, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 96.0019792-0 MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a CEF cumpra a decisão de fls. fls. 412, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de serem aceitos como verdadeiros os cálculos da parte exeqüente, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 97.0013870-4 AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU, JOSE ANTONIO DE A. SAMPAIO, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, que deverá ser expedido de acordo com o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000962-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x LOTERIA CAIXA FORTE FEDERAL DE PADUA LTDA-ACF SANTO ANTONIO (ADVOGADO: DELZIO DA SILVA SCHIMITH.). . Ante a ausência de manifestação do réu, defiro parcialmente o pedido, à fl. 199, autorizando o parcelamento do crédito, em 15 parcelas iguais, acrescentados no montante os 10 % previstos no art. 475-J.\r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento, pelo prazo de 5 dia.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009299-0 NILTON ALVES DE SOUSA PANINI (ADVOGADO: NELSO PANINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Ao excepto, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026654-6 MARIA CRISTINA ROSITO BARATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende o valor da causa, abaixo de 60 salários mínimos, tendo em vista a manifestação da parte autora na redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520060-4 NEUZA SOUZA DE CORREA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, de forma integral, a decisão constante às fls. 17/18, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011431-3 IVAN SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Termo de Inventariante, às fls. 12, data de 08/10/1993, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, junte documento, ou cópia autenticada de documento, informando sobre a situação atual do processo de inventário relacionado ao referido termo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 91.0000645-9 TINTAS SUPERCOR S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 238: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0072542-1 THERMOGLASS IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA.) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO COM/ EXTERIOR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011265-0 ZORBA O GREGO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020814-4 AUREA SEGUROS S/A (ADVOGADO: VINICIUS IDESES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DELEGACIA ESPECIALIZADA EM INSTITUICOES FINANCEIRAS - DEINF). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 00.0242561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x RAIMUNDO NONATO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos planilha que contenha o valor atualizado da dívida, que esteja discriminado de forma clara, conforme já determinado no despacho de fl. 48. \r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final do referido despacho.\r\n\r\n26 - 00.0246448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ANTONIO PEREIRA LEITAO, HERALDO KLEIN, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.) x NEUZA DE OLIVEIRA ESTRELLA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO BRUZACA, JOSE CARLOS BALEEIRO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERTO VAZ GOMES E OUTRO. . Fls. 37: Cumpra a CEF de forma integral a decisão de fls. 33, comprovando a prévia notificação do réu em relação à dívida, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024226-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PCM SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, para que, querendo, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010016-0 ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) autor(es) (fls. 141/148) nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007961-1 EDIR ONOFRE (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Rejeito liminarmente os Embargos de Terceiros, a uma, por verificar a ausência de interesse processual na propositura da ação, tendo em vista não ser esta a via eleita adequada para viabilizar a manutenção da parte autora, na posse do imóvel, objeto da medida de arresto, determinada na execução extrajudicial nº 2004.51.01.023098-4, a duas, por ter sido reconsiderada a referida medida de arresto, desaparecendo desta forma, ameaça que originou a oposição dos presentes Embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 800469"
                            ],
                            "800470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004400-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no acima discorrido, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 168/170 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020474-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: WILLIANS DUARTE DE MOURA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). FOLHA 140/145 . Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 19a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor toda a fundamentação apresentada, especialmente em função dos mais recentes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acima destacados, revejo, de ofício, a decisão de fls. 781/782, inclusive nos termos da ressalva explicitada na própria decisão, para afastar a União Federal do feito.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, pela ausência de interesse capaz de justificar a intervenção da União na relação jurídica processual em exame e pelo fato de o autor, em momento algum, ter pretendido que a União Federal integrasse a demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009618-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 36a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios haja visto que a União não integra a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014332-1 MURARO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VILLA VERDE FAHRION.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 21a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios pela não formação de relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0000393-2 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DIVA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a comprovação do pagamento dos valores relativos às diferenças do índice de 28,86%, objeto dos presentes autos, conforme informações do sistema SIAPE juntadas às fls. 630/633, HOMOLOGO a transação administrativa e JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos litisconsortes ativos ANTONIO DA SILVA, JOÃO BAPTISTA, MARIA ALBA DE SOUSA e PALMYRA COSTA LISBOA, tendo em vista que os mesmos já receberam os valores devidos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo quanto aos demais litisconsortes ativos, até a informação do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 20005101008730-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0020705-4 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (ADVOGADO: FILIPPINA CHINELLI.) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se buscou acordo na via administrativa, manifestando-se se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028133-0 EUCLYDES FERREIRA DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 486/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não verificada qualquer irregularidade na operacionalização do contrato, notadamente no que tange ao PES, a correção do saldo devedor pelos índices da poupança e expurgo de 84,32% para março de 1990 e amortização do saldo devedor pelo artigo 6o alínea c da lei 4.380/64, não havendo, portanto, valores que ensejem devolução ao autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo seu levantamento conforme já determinado na decisão de fls. 217 e 280. \r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 51/54 do Agravo de Instrumento para a cautelar a esta apensada, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0102495-8 PAULO GUILHERME MENDES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, tendo em vista que a CEF procedeu ao pagamento do quantum debeatur, estando satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0023677-5 JOSE IDEBERTO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Diante do exposto, relembro às partes a existência de sentença transitada em julgado à fls. 267, que julgou extinta a execução promovida nos autos, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm que pese a sentença haver transitado em julgado, antes de determinar a baixa e o arquivamento dos autos, confiro às partes o prazo recursal, tendo em vista a inoportuna tramitação do feito que ocorreu após a prolação da sentença de fls. 267.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015925-9 CARLOS ALBERTO COUTO MELLO (ADVOGADO: CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, como não restou demonstrado qualquer vício de consentimento, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000195-6 NORMA LOFIEGO DI TRAPANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001794-0 GLORIA ITA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a gratuidade e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de condições, notadamente quanto a possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica não se formou.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013370-8 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. INDEFIRO, ainda, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, razão pela qual outorgo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pelo autor a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 95.0009196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FABIANA CORREA DA SILVA.) x JORKAN RESTAURANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO TULIO RAMOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no acima discorrido, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 285/288 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032212-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial, partes qualificadas na inicial, com pedido de gratuidade de justiça, visando a citação do executado a pagar, em 3 (dias), a divida de R$ 2.513,99, atualizada sob pena de penhora on line de quantia correspondente ao valor da dívida exeqüenda.\r\n\r\nAduz o exeqüente que a executada não pagou as anuidades a ele devidas. E que tentou uma solução amigável para a inadimplência, intimando a executada para quitar a dívida ou lhe dando a opção de pagá-la de forma parcelada. Contudo a executada permaneceu inerte. Documentos às fls. 12/14.\r\n\r\nCertidão de Custas Processuais à fl. 15, informando que a parte autora requereu isenção de custas.\r\n\r\nDespacho à fl. 16, indeferindo o pedido de isenção de custas e determinando que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Determina ainda, que no mesmo prazo, providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandado original, sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição da exeqüente às fls. 18/20, cumprindo o despacho de fl. 16.\r\n\r\nDespacho à fl. 21, fixando provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Determinando ainda, que a Secretaria expeça mandado de citação, penhora e avaliação, nos moldes dos artigos 652, caput e parágrafo 1º e 659 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nDespacho à fl. 25, para que a parte autora, no prazo de 10 (dias), se manifeste sobre o contido na fl. 23, verso.\r\n\r\nCertidão à fl. 26, informando que não houve manifestação da parte autora, acerca do despacho de fl. 25.\r\n\r\nDespacho à fl. 27, concedendo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPetição da exeqüente à fl. 29, informando que desiste da ação, com anuência da Executada. Informa ainda, que a executada renuncia à prescrição dos valores relativos às anuidades vencidas desde o ano de 2002 até a presente data.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnte o pedido formulado pela exeqüente à fl. 10, sem qualquer oposição por parte da ré (fl. 29), quedam-se prejudicadas todas as alegações formuladas ao longo do processo, preliminares e de mérito, ensejando a extinção do feito, com julgamento do mérito, fulcrada no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a renúncia ao direito no qual se fundamentava a ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte da exeqüente.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não se perfez. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 95.0003559-6 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (ADVOGADO: FILIPPINA CHINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se buscou acordo na via administrativa, manifestando-se se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014143-3 RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 498/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação, reconhecendo a subsistência dos depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009743-1 WALMIR DA SILVA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x ANNY GABRIELA OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto, REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MEIER, com IMEDIATA remessa dos autos a mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024575-0 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO BATISTA ESCOCARD, IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.019273-4 EUCLYDES FERREIRA DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 482/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassando a liminar concedida, de modo a viabilizar a retomada da execução extrajudicial, observado os preceitos do Decreto-Lei 70/66, desde seu início, posto que ausente fumus boni iuris necessário a sustentar a pretensão autoral.\r\n\r\nCondeno o requerente em custas, bem como seus honorários advocatícios a taxa de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 51/54 do Agravo de Instrumento para a cautelar a esta apensada, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observado que o destino dos depósitos já foi decidido ás fls. 217 e 280 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006723-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x RAFAEL MANGANO LORETTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, atribuindo ao feito o valor de R$ 3.285,59 conforme cálculos de fls 58 dos autos principais.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, remetendo, ato contínuo, aos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 800470"
                            ],
                            "805702": [
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003313-0 MIRACY WERMELINGER PINTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022665-1 ROSANGELA MARQUES MARINHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019619-9 MARIA ALVES BRITTO (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005743-0 VALDIR RICARDO DA PAIXAO BARROS (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Determino a produção de prova pericial médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, e nomeio a Dra. Cristina F. de Souza Gomes, perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016483-0 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que esclareça se a mesma estava inscrita como dependente do “de cujus”, comprovadamente, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020775-0 VALDIR RICARDO DA PAIXAO BARROS (ADVOGADO: VITOR DE MIRANDA PADUA, MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Determino a produção de prova pericial médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, e nomeio a Dra. Cristina F. de Souza Gomes, perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009907-5 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0016431-2 O.E.S.P. GRAFICA S/A (ADVOGADO: ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO, PAULO DE ARAUJO CAMPOS, RODRIGO GORGA CAMPOS, ROBERTO HONORATO DA SILVA.) x EDITORA DE GUIAS L.T.B. S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Intime-se a Editora de Guias LTB, na pessoa de seu administrador judicial, Dr. Asdrúbal de Montenegro Neto, com endereço na rua da Consolação, n. 3563, ap. 151-B, CEP 01.416-000, São Paulo, SP, que deverá ser intimado para representar a massa falida, devendo regularizar sua representação processual nos presentes autos, bem como para ciência da r. sentença de fls. 528/537, ciente do prazo de 15 dias para recurso.\r\n\r\n9 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.). . Concedo por 16 dias a devolução do prazo requerida pela DATAPREV.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008873-0 EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SYDNEY LIMEIRA SANCHES, JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA.) x PEJOTA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA, PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, SOLANGE DENISE QUINTELA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET. . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002679-8 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: ANDERSON JASKI SANTOS, TIAGO RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009311-5 V SOARES DA COSTA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o certificado às fls. 68 recolha a impetrante, corretamente, as custas devidas à Justiça Federal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0208431-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ANTONIETA PENIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.). . Defiro por 30 dias a vista requerida pelo réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 99.0058563-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pelo Embargado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000593-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA ELETRO E ANTENAS DE ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Reconsidero a 1a parte do despacho de fl. 20.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que forneça a este juízo, em 20 dias, os dados solicitados no ofício de fl. 06.\r\n\r\nCumprido, retomem-se os demais comandos do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0004952-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GABRIELA FERREIRA ABRITTA, PATRICIA MELLO DE BRITO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ante a informação de falecimento das litisconsortes IVETE FERREIRA LOURENÇO e HERMÍNIA RODRIGUES (fl. 362) e a certidão à fl. 363, que informa que as requisições de pagamento já foram encaminhadas ao TRF, proceda a secretaria o bloqueio das requisições das referidas autoras falecidas.\r\n\r\nIntimem-se os patronos para que tragam o Termo de Inventariança, de modo a indicar o representante do espólio, e onde tramita a sucessão, em 60 dias.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo por seis meses, findo os quais venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.006218-1 JOSE BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0004489-7 JOSE RICARDO PEREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA DE PAULA S. BARBERAN, ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO, ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o desinteresse da parte autora em dar início à execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0020332-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x CLAVI PRODUCOES LTDA ME (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Intime-se a parte exeqüente (autora) para que, no prazo de 10 dias, forneça os cálculos para fins de intimação nos termos do art. 475-B, para que se proceda à execução nos termos do art. 475-J, conforme requerido à fl. 232.\r\n\r\nCumprido, intime-se o executado (réu) pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do montande da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor executado pelo exeqüente, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(autora) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032198-4 MARIA JOSE DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANA CRISTINA BLANCO PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que for de seu interesse tendo em vista o constante do art. 475-J e § 3º do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521267-9 VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA MERZHANI E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019993-9 ALTAIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final da sentença de fls. 200/206.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 805702"
                            ]
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "807835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019855-3 EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende e complemente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua Inicial, de forma a apresentar os fundamentos de fato e de direito do seu pedido, circunstanciados, a fim de esclarecer e sanar as obscuridades da sua peça vestibular.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça o motivo pelo qual entende ser devida a cobrança do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de contribuição previdenciária descontada dos empregados, em prejuízo do valor que exige o Fisco. Especifique, ainda, quais são os lançamentos fiscais impugnados e informe se já há Execução Fiscal ajuizada referente aos débitos objeto da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815161-6 MOYZES GONCALVES NOVAES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAlega o Autor, na presente Lide, que os valores depositados em sua conta de PIS são sacados, fraudulentamente, por um terceiro, razão por que pretende ser ressarcido do quantum indevidamente levantado e por dano moral em valor a ser arbitrado em Juízo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), é indiscutível prevalecer o direito subjetivo da parte autora à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), cabendo à CEF, para elidir a sua responsabilidade civil, comprovar que o fato derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.078/90, art. 14, § 3º).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte o comprovante de pagamento de quota do PIS assinado pelo Autor, bem como extrato analítico e demais documentos relacionados à sua conta de PIS, inclusive que demonstre o valor existente na conta em referência na data do indigitado saque.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014414-7 JOSE ANTONIO DAMIAN GUASTI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . JOSÉ ANTÔNIO DAMIAN GUASTI, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato que o prejudique, tendo como base a acumulação de cargos e, ainda, que promova o desbloqueio da sua ficha funcional no sistema de informática, a fim de possibilitar que o demandante possa praticar todos os atos inerentes ao seu cargo.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida liminar, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar dos autos os documentos de fls. 10/17 e 26/31, haja vista se tratarem de cópias para fins de contra-fé.\r\n\r\nPor fim, após fornecida a cópia integral, nos termos do art. 6º, da Lei 1.533/51, notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nPor fim, regularize o Impetrante os documentos de fls. 18 e 21, haja vista não estarem datados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024452-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO. PROCDOR: RODRIGO TERRA, NAO CADASTRADO.) x ITAUSEG SAUDE E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA DE BARCELLOS, LUIS ROBERTO BARROSO, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, SERGIO BERMUDES, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, RAPHAEL DE MORAES MIRANDA, ALFONSO CARUSO MASELLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 . Ante o exposto, ... no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0014605-0 HERCULES DE NAZARETH FARIAS REP/ P/ MARIA DE LOURDES MACIEL FARIAS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 396:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nNo retorno, oficie-se ao órgão de origem da parte autora, para determinar a remessa a este juízo dos elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, devendo a mesma fornecer cópia da inicial, da sentença, do relatório, voto, ementa, acórdão (fls. 338), da decisão de fls. 380/385 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 386.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora para requerer a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC e apresentar planilha atualizada dos cálculos, bem como fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 807835"
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                            "807836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0108445-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício, ao Egrégio TRT da 1a Região, nos termos da Ementa e Acórdão de fls. 143.\r\n\r\n2 - 94.0010516-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Face ao tempo decorrido, forneça a CEF os elementos solicitados às fls. 435, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 95.0001217-0 FARMACIA IMPERATRIZ LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 228/9 - Dê-se vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0100822-7 SARANDI ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0003196-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido às fls. 660.\r\n\r\n6 - 99.0019807-7 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Fls. 585/586 - Anote-se e dê-se vista à Hamil Suissa Ind. E Com. S/A, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007336-5 PAIVA & BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 461/2 - Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 391,98, consoante requerido às fls. 461/2.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023735-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0038259-2 MATILDE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 96.0007441-0 MARCELO RICARDO DUARTE (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Precatórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor do autor Marcelo Ricardo Duarte, no valor de R$ 282.856,81, acrescido de R$ 148,42, referentes às custas judiciais; e, em favor do advogado Moacyr da Silva Mourão, no valor de R$ 28.285,68, tudo atualizado a partir de 04/07/2008 (fls. 159).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n11 - 97.0012779-6 MARCELLO DE MESQUITA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 97.0109029-2 ANA PAULA DOS SANTOS DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Cuida-se de requisitório pago a JOÃO BATISTA ARMANI, LUCIENE SILVA DA COSTA, CLEIA CARVALHO TOMAZ e DANIELA DA COSTA SIMÕES em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelos servidores, referentes ao índice de 28,86%, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0001535-3 ANA CRISTINA DE HOLANDA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MARIO LUIS LIMA BREJAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0003766-7 ISAIAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fls. 358/9 - Forneça a parte autora, no prazo de cinco dias, o endereço correto do órgão a ser oficiado, haja vista que o oficio de fls. 342, esclarecem que os autores pertencem à unidade pagadora em Brasília.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.012971-4 JORGE CORREA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019851-7 SONIA MELO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 204- Dê-se nova vista dos autos à parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017964-7 JOSE FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União Federal pessoalmente a se manifestar sobre as alegações da parte autora (fls. 369/381).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020881-0 ALCIDES DAS NEVES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA, FRANCISCO MILTON ROTBAND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023945-4 LUCINDO ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a habilitante documento hábil comprovando que representa o espólio de Lucindo Alves Batista, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027030-8 ALZIRA GAMA PEREIRA (ADVOGADO: HELIO ARRUDA.) x CRISTIANE DE SOUZA LICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 235/247, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016308-2 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008226-8 FRANCISCO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de dez dias, conforme requer. Defiro, outrossim, a prorrogação do prazo por noventa dias para cumprir o despacho de fls. 349.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013854-7 NORMA BATISTA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Secretaria para cumprir a Sentença de fls. 76/81 e remeter os presentes autos à SEADI para retificar o pólo ativo da presente demanda, excluindo as Autoras Conceição Paulina de Oliveira e Hilda Maria dos Santos Seabra.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023728-8 LUIZ RICARDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007073-5 ILIA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003298-5 JORGE VENTURA DA PAIXAO JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012436-3 LUIZ RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMOES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 259 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quais são os fatos controvertidos que pretende comprovar através da prova testemunhal. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré, uma vez que não trará qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015019-2 PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEM (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar à Autora as parcelas atrasadas de quintos, no período que ora se pleiteia (março a dezembro de 2001, e o exercício dos anos de 2002, 2003 e 2004). O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOutrossim, asseguro à União Federal o direito de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015927-4 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar ao Autor as parcelas atrasadas de quintos, no período que ora se pleiteia (março a dezembro de 2001, e o exercício dos anos de 2002, 2003 e 2004). O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOutrossim, asseguro à União Federal o direito de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008546-5 TANIA REGINA RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x DIRETOR DE PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Primeiramente, recebo a petição de fls. 19/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte Autora o Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, conforme requer.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011854-9 JEFERSON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFornecidas as cópias para contrafé, cite-se a União Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012331-4 MARIA DA GLÓRIA DE MORAES CLEMENTE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.012331-4\r\n\r\nAUTOR : MARIA DA GLÓRIA DE MORAES CLEMENTE\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE MORAES CLEMENTE propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a revisão de gratificação (GDPGTAS/GDPGPE).\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Barra do Piraí engloba os Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Valença, que integra a área de competência das Varas Federais de Barra do Piraí, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a Vara Federais de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.004892-2 MARIA EMILINA FIRMINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre o requerimento da parte autora de fls. 167, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0440001-1 SANDRA GONDIM LEITE SOARES (ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Precatórios, de natureza comum, conforme a seguir demonstrado; em favor da parte autora, no valor de R$ 387.207,86; acrescido de custas no valor de R$ 32,99 e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 216,38, tudo atualizado a partir de 03/11/2008 (fls. 451).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n35 - 93.0001709-8 LEDA RODRIGUES JACOB CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO R. JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 306 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 93.0029505-5 HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MELISSA CAVALCANTE BASTOS, SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 526/7 - Indefiro - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo (fls. 469/483), ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 427) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0011927-0 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (ADVOGADO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALIMENTICK REFEICAO CONVENIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF para que converta em renda da União Federal (FNS) o depósito de fls. 277, conforme especificações da petição de fls. 279, cuja cópia deverá acompanhar o ofício expedido. Outrossim, preste as informações quanto ao cumprimento a este Juízo.\r\n\r\n38 - 97.0107675-3 JORGE LUIZ CARDOSO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) (fls. 392/404 e 406/417), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n39 - 97.0108058-0 JOSE CARLOS GOUVEA (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 579,74, por autor, consoante requerido às fls. 371/380, atualizado até novembro de 2007.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.021603-9 VITOR DE CARVALHO PINHO (ADVOGADO: ALAN P SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 113.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021648-9 NEILTON VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 241 - Haja vista a inércia da parte autora, considero que as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 136) comprovam o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.025992-0 EDSON DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré, CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.031841-9 CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Fls. 337 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 345 - Intime-se pessoalmente a ré para informar documentadamente, no prazo de cinco dias, se os valores creditados na conta da autor Cynobelino Augusto da Costa Filho, estão liberados para saque nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.004017-0 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: RICARDO PALOSCHI CABELLO, LILIANE NETO BARROSO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos. À ANS (PRF), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015407-0 MARIA CLEUSA DAMES E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL MAGNO DA SILVA, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Ao Contador Judicial para esclarecer se a conta de FGTS do autor foi contemplada com o índice de 18,35%, ou qualquer índice igual ou superior aos 10,14%, pleiteado pela parte autora no mês de fevereiro/89.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020795-4 HELENICE GUILHEM NAVARRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.018684-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CIUFFO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal às fls. 257/258, posto que tempestivos.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em contradição, uma vez que o despacho de fls. 237 foi publicado em 04/08/2008. O prazo para cumprimento da obrigação, de 15 (quinze) dias, encerrou em 20/08/2008, tendo a Ré, ora Executada, efetuado o depósito do valor ali indicado em 21/08/2008. Assim, razão assiste à parte autora em trazer cálculos e requerer ao Juízo intimação para pagamento da multa prevista no art. 475-J.\r\n\r\nQuanto à questão do prazo processual para impugnação, por óbvio que este é contado a partir da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPosto isto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias pela parte autora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do parágrafo 1O do art. 475-J.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023988-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANITA SOLANGE BERJANTE ALVIM. . Face ao tempo decorrido, diga a OAB no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002332-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUIZA HELENA DOMINICINA CID.). . Dê-se vista ao Réu sobre os documentos de fls. 189/523, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008289-3 ANGELA MOURA MARQUES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... HOMOLOGO o Acordo ...\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011603-9 IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 230/240 - Tendo em vista a apresentação pela CEF dos valores que entende devidos à parte autora, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018967-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x JOSE HENRIQUE LOPES LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . À parte Ré sobre a petição e documentos de fls. 140/155.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019827-5 LIANA MARIA ALVES BAPTISTA AMAND (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.020377-5 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JULIO TEC ATENAS COLETIVAS E TEL G E OUTROS. . Fls. 46 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019683-0 NANCI MARIA MENDES DA SILVA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir a última parte do despacho de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023147-7 MARIA LUCIA ALMEIDA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 139 - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519591-8 ROMULO BONVINI MATHEUS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.519591-8\r\n\r\nAUTOR : RÔMULO BONVINI MATHEUS\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRÔMULO BONVINI MATHEUS propõe a presente Ação Ordinária em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a reposição das diferenças dos expurgos inflacionários nas contas de poupança do autor.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência das Varas Federais de Niterói engloba os Municípios de Niterói e Marica.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Niterói, que integra a área de competência das Varas Federais de Niterói, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520729-5 WANDA ARAUJO OLIVA (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nJunte a parte autora, ainda, no prazo de dez dias, cópia legível dos documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda\r\n\r\n60 - 2008.51.51.002799-1 PLINIO CAMPOS CUSTODIO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 . Vistos etc,\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que PLÍNIO CAMPOS CUSTÓDIO ajuíza em face da CEF, porque objetiva a correção de suas contas de FGTS, com a aplicação dos expurgos de 18,02% (LBC) quanto às perdas relativas a junho de 1987; 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989; 44,80% (IPC) relativo a abril de 1990; 5,38% (BTN) relativo a maio de 1990; e, 7,00% (TR) relativo a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDecisão de fls. 24/26 julga extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação aos índices 18,02% (LBC) quanto às perdas relativas a junho de 1987; 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989; e, 44,80% (IPC) relativo a abril de 1990.\r\n\r\nDespacho às fls. 28 determina a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, com o cumprimento pela parte autora às fls. 33/35.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 37 requer desistência da demanda, vez que já recebe os créditos relativos aos expurgos inflacionários sobre a conta de FGTS em outra ação judicial.\r\n\r\nDespacho às fls. 38 determina a anotação do advogado para fins de futuras publicações e a republicação da Decisão de fls. 24/27.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 41 informa que não vai interpor qualquer recurso da Decisão mencionada e requer o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 37, pelo Autor. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem Custas e Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação jurídica.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005312-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO. . Junte a CEF cópia da Inicial/Sentença do processo nº 2008.51.01.001549-5, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011602-4 JAÇANAN GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada do presente em relação ao Processo nº 2008.51.51.059612-2, haja vista que aquela ação visa tão somente a exibição de documento, enquanto esta tem por objeto o ressarcimento das perdas da caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.014235-7 MANUELA GOMES SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 93.0059137-1 DUGNAUTO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Cite-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 97.0020811-7 JOSE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o fornecimento das cópias necessárias pela parte impetrante, oficie-se a Autoridade Impetrada para que forneça, com urgência, os elementos de cálculos necessários para a execução do julgado.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.022475-6 YOLANDA FERNANDES PICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a Impetrante o que requer à fl. 198, eis que a eventual execução do julgado em sede de Mandado de Segurança deve ter como parâmetro para as diferenças a data de impetração, não comportando a cobrança de valores pretéritos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.009590-4 MARIA ROSA MORALA SANTAMARTA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 207/208 - Cumpra, antes, a Impetrante a primeira parte do despacho de fl. 201.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.004896-7 CLAUDIO HENRIQUE FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Oficie-se a Autoridade Impetrada para que forneça, com urgência, os elementos de cálculos necessários à execução do julgado, desde a data de impetração (18/03/2005) do presente Mandado de Segurança.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003911-0 EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, confirmo a Liminar deferida às fls. 43/45 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a Impetrante seja mantida no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, haja vista que os débitos relativos as inscrições nºs 7020401338277 e 7060402259884 não ensejam a exclusão do Simples Nacional.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2009.51.01.013391-5 MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos de nºs 2009.51.01.010789-8, 97.0007966-0, 97.0005850-6, 95.0021076-2, 2009.51.01.003927-4, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia da Inicial/Sentença dos Processos de nºs 2009.51.01.010789-8, 2008.51.01.025191-9, 97..0007967-8, 97.0073786-1, 2009.51.01.001834-5, 2007.51.55.004891-5 e 2006.51.55.00001-0, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.017305-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, IVAN SERGIO REY.) x ASSOCIACAO DE PARTICIPACAO E GESTAO COMPARTILHADA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 2000.84.00.012407-4.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.019267-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ JOUVANI OIOLI.) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Justifique o Exeqüente o requerimento do item 1.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, se há interesse de que o mister de fiel depositário recaia sobre a Executada, na pessoa de seu Advogado identificado no instrumento de mandato de fl. 205, fornecendo, se for o caso de concordância, as cópias necessárias para a instrução da respectiva Carta Precatória.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.013882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . Fl. 111 - Ante a informação de fl. 104, e a guia de depósito de fl. 76, expeça-se o competente Alvará, em favor da Exequente, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.004126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLAUDIO MARTHINS MELLO. . Chamo o feito à ordem e, nos termos do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.032021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Fl. 55 - Manifeste-se a Exequente acerca do pedido de parcelamento.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033920-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA. . Fls. 51/52 - Ante a manifestação da Exeqüente, cumpra-se o despacho de fl. 31, com observância do valor que a mesma aponta no item 7.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.025291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 32.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.013961-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CLARA SOARES DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.014282-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSVALDO SPATTI. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.016050-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.013059-3 FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . Defiro ao Estado do Rio de Janeiro vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n82 - 00.0922899-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x MARIA GALDINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Fls. 472/3 - À União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.005143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.). . Fls. 114/116 - Dê-se vista à CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.011646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ALBERTO LUIZ SIMPLICIO SOUZA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.). . Fls. 112 - Dê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.020549-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALISANGELA SANTOS E OUTROS. . À CEF sobre os Embargos de fls. 51/58, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n86 - 2005.51.01.015659-4 JORGE MAXIMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 648 - Intime-se pessoalmente o representante legal da ré para dizer, no prazo de cinco dias, se irá depositar espontaneamente os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.017623-1 CELINA CAVALCANTE FALCK COOK (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS, SHEILA LASEVITCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Oficie-se a CEF PAB- Justiça Federal/RJ para que transfira o valor depositado às fls. 182 para a conta em favor da Associação dos Advogados da CAIXA-ADVOCEF, conforme os dados a seguir: Ag. 0647 - CAPITAL/Oper:003/ Conta 10450-0, CNPJ 37.174.109/0001-55, em favor de ADVOCEF FUNDO ESPECIAL.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\nno retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n88 - 2000.51.01.000425-5 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSITENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: EMILIO NINA RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA.) x ABDETRAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FENACOR - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO, DE PREVIDENCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS (ADVOGADO: GUMERCINDO ROCHA FILHO.) x FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO - FENASEG (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA.) x FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO FERRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 930/931, do MPF, considerando o despacho de fls. 809 e a certidão de fls. 812, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 92.0045946-3 ROBERTO CARLOS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 92.0046994-9 SERGIO MAGALHAES PERES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . À União Federal (PFN) sobre as informações de fls. 260/1, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 89.0014099-0 AVELINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n92 - 2007.51.01.013689-0 RACHEL SZERMAN DE SÁ FREIRE (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte CEF, no efeito devolutivo. Como a parte autora, ora apelada, já apresentou as suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 95.0025431-0 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 386 - v: Tendo em vista a inércia da parte autora, remetam-se os autos por ofício ao Eminente Relator da Primeira Turma do Eg. TRF/2 do conforme os termos da Decisão de fls. 381/2, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.022912-2 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, RICARDO PALOSCHI CABELLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. À ANS (PRU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n95 - 2008.51.01.523044-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ENIO DIAS JUNIOR. . Notifique-se, no endereço fornecido às fls. 19.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.523079-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DERMESTETIC CENTRO MEDICO LTDA. . Notifique-se, no endereço fornecido às fls. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 98.0046965-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SEBASTIAO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ MARIA DE FATIMA GOMES ZILLMANN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Dê-se vista à União Federal sobre os cálculos de fls. 232/237.\r\n\r\nNo retorno, dê-se nova vista ao MPF, conforme requer.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.012824-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x DOMINGOS BALDEZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Esclareçam os embargados, no prazo de cinco dias, o alegado às fls. 197, haja vista que a autora Jorgina Mendes da Conceição não é parte do presente feito, uma vez que a União Federal não opôs embargos à execução em relação à mesma, tendo concordado com os cálculos da autora, às fls. 10.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que às fls. 238, dos autos principais, a Autora Jorgina Mendes da Conceição requer a citação da União para fins do art. 730 do CPC e, apresenta cálculos no valor de R$ 8.681,76, com os quais concorda a União Federal.\r\n\r\nDessa sorte, em caso de alteração de valores em relação à referida autora, deve a parte apresentar nova planilha de cálculos com requerimento de citação da executada, a fim de se instaurar corretamente o processo de execução. \r\n\r\nApós, a manifestação da embargada, intime-se a União Federal.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.022636-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ELIETE BATISTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes, observando a existência dos documentos de fls. 383 dos autos da Ação Ordinária e os documentos de fls.40 da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.022669-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x VEIJA SOM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . Cuida-se de Ação Ordinária julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional do recolhimento do PIS, na forma estabelecida pelos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o que não exime a parte autora de recolher a contribuição do PIS na forma da LC 7/70, condenando, ainda, a parte ré na obrigação de restituir aos autores o valor indevidamente recolhido, na forma de compensação tão somente com o próprio PIS.\r\n\r\nHá, em apenso àquela Ação, a Medida Cautelar em que não há deferimento de liminar, sendo julgado procedente a tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, esclareçam os Embargantes os índices aplicados na planilha de fls. 558/588, uma vez que o título, a princípio, não está revestido de liquidez.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.010257-8 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n102 - 2009.51.01.010360-1 MILTON DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: WALDIRENE HENRIQUES BEZERRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.). . À Embargada.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.011315-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x AMC CONSULTORIA TECN DE MED SEGUR DO TRABALHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA.). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n104 - 95.0009148-8 MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros neces sários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de novembro de 1986 até dezembro de 1995, ressalvando as parcelas prescritas.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos e pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n105 - 97.0107224-3 ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Cuida-se de requisitório pago aos autores CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFFERSON LINS MAIA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos ao percentual de 28,86%, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a um grupo de servidores civis inativos: CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFFERSON LINS MAIA.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFFERSON LINS MAIA dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de CELSO ALVES MORAES RODRIGUES e JEFFERSON LINS MAIA.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Após, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.005156-0 RENATO RAIMUNDO SANTOS PEDREIRA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2009 . Ante o exposto, ... nego-lhes provimento.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.012046-8 LUIZ ROCHA NUNES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 414/436), no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.023246-9 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: DENISE GASPARINI MORENO, RONALDO REGIS DE SOUZA.) x EULER VARANDA BARBOSA E OUTRO. . Fornecidas as cópias necessárias para contrafé, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 97.0102572-5 ELIZABETH DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados a título do percentual de 28,86% relativo à pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos ou pensionistas, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.017426-6 SAO LUCAS SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 2187/2208 e da parte ré de fls.2210/2213, no duplo efeito, ressalvando a determinação de que a ANS se abstenha de requerer a inscrição do nome da autora no CADIN. Tendo em vista que a ANS já se manifestou em contra-razões, à parte autora, ora apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.008206-0 POSTO CARVALHO SA LTDA (ADVOGADO: Joao batista alves de carvalho.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.024924-0 JOSE CARLOS DE JESUS BOMFIM E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n113 - 2009.51.01.007004-8 ORLANDO LOPES JUNIOR (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n114 - 2009.51.01.002076-8 RONDINELLI SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 31/33 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora libere o Impetrante da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Exército Brasileiro, e, ainda, que entregue ao demandante o seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), tornando definitiva a sua dispensa por residir em município não tributário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n115 - 2009.51.01.013204-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 848,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n116 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para liberar a autora da obrigação referente ao Contrato de Mútuo Hipotecário nº 3102.4803.6682-8, referente ao imóvel sito à Estrada do Gabinal nº 1130, Bl. 05, apto. 311, Jacarepaguá, nesta cidade, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação, cabendo à CEF as providências necessárias para liberar o imóvel em referência da obrigação contratual assumida.\r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuados pela mutuária, no curso da presente ação, devem ser mantidos até que a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional da autora, comprovada pela Declaração do seu Sindicato, às fls. 22/27, e apure o quantum devido a ser levantado pela CEF, e, ainda, com precisão, o valor do saldo remanescente a ser levantado pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das Custas Judiciais adiantadas pela autora e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 807836"
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                            "807837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013652-6 FLAVIO DE OLIVEIRA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017267-1 JEFFERSON PARANHOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à União Federal, haja vista a sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art.267, VI, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE, o pedido, em relação à Agência Nacional do Petróleo-ANP para, ressalvada a prescrição, determinar a incorporação dos 2/5 (dois quintos) nos estipêndios do Autor, relativo a gratificação pelo exercício da Função de Assessor “A” (FC 8), exercida no Superior Tribunal de Justiça, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos a tal título desde 09/2001, tudo monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) ao ano, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008327-7 PAULO FERNANDO MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014785-9 SUNGELO COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a sua Inicial, no prazo de 10 dias, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nNa oportunidade, considerando os termos da Certidão de fls. 67, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0208236-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE ACETI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença dos Embargos à Execução e o deferimento da habilitação dos sucessores do Expropriado, ao interessado para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008890-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x ANTONIO HUMBERTO MELLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos à Execução, julgando EXTINTA a execução da obrigação de fazer contida no Título Executivo Judicial, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, sem prejuízo de uma possível obrigação de pagar referente a possíveis atrasados devidos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010350-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 28/31, no valor total de R$ 3.061,35 (três mil, sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 30/09/2004.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523319-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 . Outrossim, tendo em vista a concordância do Embargado, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, de conseqüência JULGO EXTINTA a execução nos autos principais, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao Autor Antonio de Oliveira, devendo a Execução prosseguir em relação aos demais Autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014828-7 INSTITUTO ISABEL (ADVOGADO: RICARDO FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027154-1 LAHIRE DUTRA DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0067740-1 MARIA LUCIA DE MORAES BRINDEIRO x EUNICE MENDES DE MELLO MOURA (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x MARIA BAPTISTINA SEABRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BCN (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: OLINDA CONTI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, excluo do feito o BANCO DE CRÉDITO NACIONAL-BCN, do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ e do BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC, haja vista a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a ilegitimidade passiva da União Federal, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação à mesma.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao BACEN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAfinal, em relação à CEF, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014848-9 JOSE CARLOS BRAGA DO AMARAL (ADVOGADO: PEDRO A. MAIA SAISSE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para desconstituir a eficácia da indisponibilidade dos bens que compõem o patrimônio do autor, com base no inquérito, objeto do processo administrativo MPAS nº 44000.003007/97-18, de 15/05/97, devendo a Ré providenciar as medidas necessárias para o cancelamento da indisponibilidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027916-0 AUTO POSTO CHILAN 456LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 . Posto isto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e extingo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ANP no reembolso das Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003466-0 SILO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 . Posto isto, mantenho os termos da Decisão que defere parcialmente a Medida Liminar (fls. 492/494), e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada, tão-somente, atualizar o Sistema de informação de Restrições, observando a documentação apresentada pelo contribuinte, com a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (CND) da Impetrante, salvo se outras restrições houverem.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015218-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 . Isto posto, em relação ao Gerente Geral do Terminal Multi-Rio Operações Portuárias S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, confirmo a liminar deferida às fls. 403/406 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro providencie as medidas necessárias à desunitização das mercadorias acondicionadas no container TGHU 754.142-6 e proceda à devolução do mesmo à Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019548-5 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEREOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717700/00504/08, de forma a afastar a pena de perdimento das mercadorias listadas no referido Documento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521390-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509743-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS. . \r\n\r\nA parte Ré peticiona, às fls. 57, requerendo o prazo de sessenta dias, a contar de 26/02/2009, para a desocupação do imóvel, de forma mansa e pacífica.\r\n\r\nAssim, considerando que o prazo requerido para a desocupação do imóvel expirou em 26/04/2009, deixo de me manifestar sobre o petitório de fls. 57. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de reconsideração da medida liminar formulado às fls. 59/61, haja vista que a propriedade do bem pela parte Autora foi demonstrada através dos documentos de fls. 17/27. \r\n\r\nAdemais, a parte Ré faz alusão, às fls. 60/61, a uma ação de desapropriação indireta, o que corrobora ser da União Federal a propriedade do imóvel em discussão no referido feito. \r\n\r\nAlém do mais, não há qualquer comprovação de que o Próprio Nacional situado à Rua 54, nº 294, Galeão, Vila Militar, Ilha do Governador, nesta cidade, também é objeto da Ação de Desapropriação Indireta nº 89.02.11468-6.\r\n\r\nDito isso, cumpra o Sr. Oficial de Justiça a parte final da decisão de fls. 46/49, devendo a Secretaria deste Juízo desentranhar o Mandado de Desocupação de fls. 51/55 para a continuidade da diligência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004090-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e decreto EXTINTA A EXECUÇÃO, nos autos principais, ante a inexistência de valores a pagar.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 807837"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT, GUILHERME GUEDES RAPOSO, NAO CADASTRADO.) x EDUARDO RATH FINGERL (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ANDREA SANDRO CALABI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x CARLOS GASTALDONI (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x FERNANDO PERRONE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (ADVOGADO: NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETAIA \r\n\r\nDespacho exarado em 09/07/2009 pela MMª. Juíza Federal, Drª. Margareth de Cássia Thomaz Rostey:\r\n\r\n“Ante o teor do acórdão de fls. 1640/1658, oficie-se a Primeira Turma Especializada do Egrégio TRF/2a. Região, solicitando que informe a este Juízo se a decisão proferida nos autos do habeas corpus nº 2008.02.01.009583-0 já transitou em julgado, remetendo, em caso positivo, cópia da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Clóvis de Barros Carvalho, arrolada pela defesa do réu Luiz Carlos Mendonça de Barros, que deverá ser intimada no endereço indicado à fl. 1663. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nDespacho exarado em 16/07/2009 pela MMª. Juíza Federal, Drª. Margareth de Cássia Thomaz Rostey:\r\n\r\n“Fl. 1.699: em complementação ao despacho de fl. 1.667, intimem-se as defesas, por publicação, de que as testemunhas Yoschiaki Nakano, Nelson Carvalho e Firmino Sampaio deverão comparecer em juízo para prestar depoimento, independentemente de intimação, em um dos dias designados para realização da prova de defesa, quais sejam: dias 29 e 30/9/2009 e dias 6, 7, 13, 14, 20, 21 e 22/10/2009. Caso não compareçam nas datas assinaladas, entenderá o juízo que as defesas desistiram da oitiva das referidas testemunhas.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 808408"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "807812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0058336-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO ROSA DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0158133-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LECAN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0160620-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ALEXANDRE A DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 19, acompanhada dos documentos de fls. 20/29, declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0204283-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x PARTILHO E SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 88 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0213963-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x FARMACIA CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 89 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 27), pela primeira vez, em junho de 1982 e, novamente, em junho de 2000 (fl. 31) o que foi deferido pelo Juízo em 28/06/2000 (fl. 32). Intimada para se manifestar, em outubro de 2001 (fl. 35), a exeqüente, em novembro de 2001 (fl. 36) e março de 2003 (fl. 40), continuou insistindo na suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF. Apenas em abril de 2009, depois de determinação do Juízo (fl. 42), a exequente voltou a se manifestar (fls. 44/45). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0700759-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ALBERICO MARQUES DE SOUZA x ATLAS CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 45/47 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0931821-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: PAULO FERNANDO BEZERRA BAULER.) x CARLOS VALENCA MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 112 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0036087-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0024013-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x SEGETELE SERVICOS GERAIS DE TELECOMUNICACOES COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0024859-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x ERNESTO MARIA FILHO (ADVOGADO: GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR, CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 53/55 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0027727-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x JOAO DE JESUS DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 73/75 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0082708-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x HERDER FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0082753-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (PROCDOR: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x JORGE LUIZ AMERICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 42 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 92.0082871-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO FRAZAO IZAQUIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0045912-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VERA MARIA LOPES CONCEIÇAO.) x G. L. P. COM/ PRODUTOS PANIFICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 59/61 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0050835-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x SUGUPREV SEGURANCA E PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 94.0015509-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x COM/ DE BEBIDAS JARDIM GUANABANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 94.0016188-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x APARECIDA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 94.0016902-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SEBASTIAO FERREIRA PONTES E OUTROS x IACONTEL COM/ ELETRICA LTDA - MF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 68/71 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0048237-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x BAR E RESTAURANTE MASSONI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0028930-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x LC CAMPELLO COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0029063-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x KATIA CRISTINA GRANGEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0042785-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CELSO FARIA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRCEO GONZALEZ (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x RIO LAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0044688-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FORNECE COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21/23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0047360-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BARRA PISCINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 18/19 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0047459-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ARMAZEM NOSSA SENHARO DA GUIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0080720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x HOLLY SILK IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 60 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0025994-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUAREZ DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0026006-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOSE MANUEL GIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0026038-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x GONCALO PEQUENO ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0065160-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 110 . \r\n\r\nSentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente execução foi distribuída em 07/10/1997. Em 09/04/2001, após a redistribuição do feito para esta serventia, a exequente requereu o arquivamento do feito (fl. 46), tendo este juízo em 25/04/2001 determinado o arquivamento sem baixa (fl. 25), ciente o exequente em 10/01/2002 (fl. 50). Apenas em 20 de maio de 2009, após determinação do Juízo (fl. 61), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 61/66), deixando o feito paralisado por mais de sete anos, permanecendo inerte ante o arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0089404-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0037740-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0051809-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CASA JUREMAR ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0057607-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x KATIA DOS REIS CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0057882-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CLAUDIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0058232-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JORGE DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0066802-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ROBERTO MASSERAN LAMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0035738-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x CRISMED COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 25/28 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0037808-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SONIA MARIA MOREIRA GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 18 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0038277-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x W P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 75 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0064474-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MORLAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0064653-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MONCHIQUE CENTRAL BAR LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA T. LENCASTRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 37/41 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0072127-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0077050-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x WALTER RESENDE FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0083008-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PRIPAMAR FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0085920-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x GILBERTO GONCALVES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0092099-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RONE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.509318-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FARMACIA SUCESSO DA VILA KENNEDY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 13/15 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.516171-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EL DRAGON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/16 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.526254-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ACOL LOCADORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.534180-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x GASFER IND/ E COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 35/36 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.501488-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DELTACOR ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.501623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x H T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23/27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.501624-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ELDAMIR OLIVEIRA MOURA x CEMOSC-CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 52/54 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.502129-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NORMA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.507304-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JORGE FERNANDO FRIGOLETTO (ADVOGADO: PEDRO IWAO KAWASAKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.509598-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JOSE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.532222-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CONDIX ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.44 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.538921-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x JORGE TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23/25 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.540444-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JORGE FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.504584-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DATA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.516828-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x OLAIR ZENIR LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 52 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.529237-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE CARPILOVSKI MAYO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.533548-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARILIA THEREZA ACAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente à fl.38 JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.533997-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO DOS ANJOS NUNES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.520687-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES IGNACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.520839-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO ANDRADE CAETANO DA SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.521835-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA LAURINDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.526380-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x AEMI REPRESENTAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.539811-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SHEILA MARIA GONCALVES LINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.504961-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CECCHETTI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.). . Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.515295-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DANIEL MINIZUK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.518458-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DRAW ADMINISTRAÇÃO FINAN. E CONSULT. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.518461-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DRAW ADMINISTRAÇÃO FINAN. E CONSULT. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.519539-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CLAUDIO DE MELLO FOGACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.525827-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NATALIA CORREA LECQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.533134-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE LUIZ AMANCIO AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.533469-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO ISENSEE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.500273-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x GILSON FRACALOSSI BORTOLON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.510804-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO RODRIGUES MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.513494-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x REPÚBLICA DO ARGENTINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 112 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a República da Argentina para a cobrança de créditos relativos a IPTU.\r\n\r\nOcorre que já se encontra pacificado no E. STJ o entendimento no sentido da aplicabilidade da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros, com base nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, em relação às matérias tributárias, como a presente, envolvendo questões ordem pública (RO 71/RJ - Rel. Min. Humberto Martins - Segunda Turma - DJE: 12/12/08 e EDRO 43/RJ - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Turma - DJE: 14/04/08).\r\n\r\nPor conseguinte, evidenciam-se a ausência de liquidez e certeza do título exequendo e a inépcia da inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, torno sem efeito a determinação de fls. 06 e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n83 - 00.0246258-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x GRAFICA TINTORETTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 114 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUm número bem volumoso de execuções fiscais não chegou a dar entrada fisicamente nesta Vara Federal, quando de sua instalação. A distribuição foi apenas virtual, pelo sistema informático.\r\n\r\nAliás, cumpre frisar, que fato idêntico deu-se em todas as Varas especializadas em executivos fiscais e, pelo que consta, também ocorreu quando da instalação de outros Juízos com competência especializada.\r\n\r\nO certo é que, constatado o problema já na primeira inspeção anual, de tudo deu-se ciência à Egrégia Corregedoria Geral, sendo certo que em todas as inspeções anuais subseqüentes vem-se informando, detalhadamente, sobre os esforços envidados para a localização dos chamados “processos virtuais” e, bem assim, sobre os avanços obtidos para reduzir este “acervo fantasma”.\r\n\r\nDe outro lado, tudo o que estava ao alcance deste Juízo foi feito: efetivaram-se extenuantes buscas físicas, foram oficiadas todas as Varas Federais onde originariamente tramitavam os feitos desaparecidos, bem como foram expedidos ofícios ao setor de arquivo. \r\n\r\nMuitos desses autos processuais foram localizados. Alguns estavam na posse dos próprios exeqüentes.\r\n\r\nTodavia, outros tantos não chegaram a ser localizados. Este é um desses casos.\r\n\r\nAssim, esgotados todos os meios de busca, intimamos as partes para que promovessem a restauração de autos, se acaso lhes interessasse.\r\n\r\nA União manifestou-se dizendo não ter sido possível encontrar quaisquer registros referentes à dívida exeqüenda (fl. 31).\r\n\r\nDiante da manifesta falta de interesse das partes em promover a restauração de autos, em especial da expressa dicção da exeqüente de que não dispõe de dados acerca de qualquer débito do executado, impõe-se extinguir o processo executivo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de “procedimento avulso” e dê-se baixa na distribuição do processo de execução fiscal nº 00.0246258-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 00.0513351-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CASAS DO AZEITE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 89.0036233-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 90.0025158-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x NAIR TELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 145 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 94.0017219-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ASTRAL AUTO PECAS LTDA CONCORDATA PREVENTIVA (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 118 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 96.0043135-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAQUELINE COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARTAO & MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 96.0047838-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x MR ARGUS ARTEFATOS DE COURO E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 49 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 96.0049550-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CONFEITARIA TIJUCA URUGUAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 98.0039150-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x N L CARDOSO COM/ DE ETIQUETAS E CONFECCOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 98.0072447-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARIA DA CONCEICAO FRANCELINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 98.0072791-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RODOLFO MIGUEL DA CONSOLACAO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 99.0030562-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x SODIR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 99.0030576-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAGMAR ASSES DE DESENV EMPRES E CULTURAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 99.0030758-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE MARIA ALBERICH DALMAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 99.0069646-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HAMILTON M BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 99.0072805-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PAULO U F GASPAR PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 99.0073285-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EMBRAT - EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 99.0074624-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x A G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 99.0078637-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGE - ASSES GERAL DE EMPRESEAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 32 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 99.0083750-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALUNASA ALUMINIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 99.0088294-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CROSIL CROMAGEM E ZINCAGEM INDL/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 118 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 99.0090250-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EMPRESA DE PAISAGISMO E LAZER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 99.0091250-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MLFG COM/ DE PRESENTES FINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 99.0092124-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 99.0092285-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BC4 PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.514508-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ADISE ESTOJOS E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2000.51.01.530753-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RG SERVICO DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2000.51.01.530919-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DINAMO CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2001.51.01.500592-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RIO DATA RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2001.51.01.502104-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CRISTIANA REINERT, CRISTIANA REINERT.) x MERCADINHO DA RETA DE GUARATIBA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2001.51.01.517344-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x GIMEL MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 119 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2002.51.01.519195-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE LERNER (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 146 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.522425-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO MECANICA BRASIL EUROPA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ATAIDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 41/47 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.533689-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARGARETE PADILHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.513375-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MASTERS SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 89 o exequente declarou o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa no. 70.7.05.000737-07 e que, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa no. 70.6.05.002575-25 e 70.2.05.001918-00, este Juízo já declarou a extinção, à fl. 78, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.521156-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA DE PAULA FIDELIS CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.526690-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERETUZIA DE MATTOS BENTO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.532501-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JULIO CESAR LIMA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.533279-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEUSDINEIA BAPTISTA DIONIZIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.533450-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALOISIO GANÇALVES SILVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 117 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n123 - 2003.51.01.511123-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Republicação do despacho a seguir:\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA - 30.717.086/0001-39,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 18.453,45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.516083-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA MATRIZ (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALMEIDA PACHECO.). . Republicação do despacho a seguir:\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA MATRIZ - 32.350.746/0001-11,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.272,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 121\r\n\r\nId: 807812"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001494-9 CELSO MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001839-6 LUZIA MATOSO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001859-1 MARLENE BORGES DE CARVALHO (ADVOGADO: ZELIA ADRIANA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001059-2 ANTONIO JOSE (ADVOGADO: VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002123-1 ANNA FURTADO DIAS (ADVOGADO: ANDRELIANA FURTADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002310-0 MARCIA CRISTINA FIGUEIRA DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002811-0 AURELIO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002566-2 LAURA FERREIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002907-2 TEREZINHA DE JESUS LIMA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.004107-9 MARIA CECÍLIA DA CUNHA FELIPPE (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido no rosto de petição\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001786-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001788-4 MARIA LUIZA EMERICK DA COSTA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001963-7 MARGARIDA FONSECA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002836-5 DALVA MARIA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.003004-9 MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003036-0 GILBERTO RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003084-0 RINALDO TADEU SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002279-0 JORGE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 806445"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Redesigno o exame pericial para o dia 05/08/2009, às 10h30.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls.25/26. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CELESTINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Redesigno a perícia para o dia 05/08/2009, às 10h15, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PRATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FRANCISCA PINHEIRO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PRATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a perícia para o dia 05/08/2009, às 10h, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações constantes na decisão de fls.14/15.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR BRAZ NETO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FREIRE CELENTO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 808604"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060224-8 MARIA ANA DO ESPIRITO E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). . Conclua-se o procedimento para cumprimento da requisição determinada no despacho exarado à fl. 215.\r\n\r\nAnte às manifestações posteriores ao cadastro da RPV (fl. 219), presumo o cumprimento do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito da quantia devida, intime-se para levantamento.\r\n\r\nCertificado o levantamento pela Secretaria, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA quantia devida à MARIA ANA DO ESPÍRITO não foi requisitada, ante a presunção de seu falecimento e a impossibilidade de localização de eventuais sucessores interessados na habilitação e prosseguimento do feito (fls. 195, 201 e 209), razão pela qual, mantenho a determinação de fl. 210 para que os autos sejam baixados e arquivados em relação mencionada autora.\r\n\r\n2 - 91.0066877-0 ELIZABETH MARIA DE FARIA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . A sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2004.51.03.001659-1 transitou em julgado, a teor dos documentos trasladados às fls.188/211.\r\n\r\nEm assim sendo, requisite-se, por meio de RPV, em favor de GERALDO SOARES DE SANTANA, a quantia de R$ 444,96 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos); em favor de ORESTES MATHEUS RODRIGUES, a quantia de R$ 298,26 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos); em favor de NILTON COUTINHO, a quantia de R$ 1.521,23 (mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos); em favor de JONAS FREITAS ROSA, a quantia de R$ 1.254,98 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e em favor de ARY ANDRADE DE SOUZA, a quantia de R$ 1.698,53 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 25/07/2008, conforme planilha de fls. 188/208.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos em relação à litisconsorte DEUZEDINA PORTO DE SOUZA.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, tendo em vista a notícia do óbito da referida litisconsorte, intimem-se eventuais herdeiros de DEUZEDINA PORTO DE SOUZA para manifestar seu interesse no presente processo e, em caso positivo, providenciar o requerimento de habilitação, comprovando a qualidade de herdeiro, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 94.0038282-0 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MRTINS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ante os esclarecimentos prestados pela Divisão de Precatórios do E. TRF/2ªRegião, encaminhados por meio do ofício de fl. 173, deverá ser cancelada a expedição realizada por meio eletrônico, às fls. 165 e 166, e, os autos do precatório nº 15277, devolvidos ao TRF/2ª Região, para disponibilidade da quantia depositada em favor da parte autora, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.073409-7, cujas cópias se encontram trasladadas às fls. 152/156.\r\n\r\nEntretanto, ante a notícia de falecimento de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MARTINS (fls. 168/171), suspendo o presente feito, por 30 dias, e determino a intimação de eventual(is) sucessor(es) interessado(s) em providenciar a necessária habilitação nos autos, acaso pretenda(m) receber a quantia a que fazia jus a mencionada autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000842-7 CARMEN ELENA DAS CHAGAS (ADVOGADO: FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . O valor a ser atribuído à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido com o julgamento da ação, conforme disposto nos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil, sendo o seu exame necessário para a determinação da competência.\r\n\r\nCom efeito, a emenda à inicial deve ser determinada acaso o Juízo verifique que o valor inicialmente atribuído não corresponde, de fato, à pretensão trazida aos autos. \r\n\r\nNo presente caso, em se tratando de demanda visando ao pagamento de prestações vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, mas em observância aos critérios previstos no art. 260 do CPC, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nAssim, oportunizo ao autor à adequação do valor da causa ao benefício econômico que se pretende alcançar, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001643-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tentada a citação da demandada em três endereços distintos, não se logrou êxito, estando a mesma em local incerto e não sabido, no que a CEF requer seja citada por meio de edital.\r\n\r\nDefiro; expeça-se edital para citação, com o prazo de 20 dias, nos termos do que determina o despacho exarado à fl. 38.\r\n\r\nProvidenciada pela Secretaria a elaboração deste edital, intime-se a CEF para retirá-lo, no prazo de dez dias, e providenciar sua publicação, no período de quinze dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, fornecendo ao Juízo exemplar do jornal em que conste da publicação do edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item acima sem que a CEF retire o edital, intime-a, pessoalmente, para o mesmo fim. \r\n\r\nAinda assim não sendo retirado o edital, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002633-1 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, FABIO ZYLBERT, BRUNO CAVALIERE, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Usina Sapucaia S/A propôs a presente Ação Ordinária Tributária em face da União Federal/PFN almejando utilização dos índices da Taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95) na forma composta (processo n.º 95.0058120-5) relativamente aos pagamentos indevidos a título de PIS pagos em excesso ao previsto na LC n.º 07/70, tendo em vista que os Decretos-Lei n.º 2445/88 e 2449/88 foram excluídos do mundo jurídico por que declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, acumulados mensalmente e calculados desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido até a efetiva utilização do crédito ( art.39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95 c/c art.73 da Lei n.º 9.532/97; AR 319.580/RS; ARRESP 247.891/GO; RESP 216.945/RS).\r\n\r\nPagamento das custas às fls.35.\r\n\r\nRegularização da representação processual às fls.42/44.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.95/109.\r\n\r\nDecisão de declínio de competência às fls.110 com fundamento no art.574, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo interposto Agravo de Instrumento pela Usina Sapucaia cujo provimento fora negado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.130/131).\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do feito ao Juízo desta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nada sendo requerido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, verifico que tanto nas alegações da parte autora em sua inicial quanto nas da União Federal em sua contestação, ainda não havia trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Tributária n.º 95.0058120-5.\r\n\r\nOcorre que enquanto esta Ação Ordinária n.º 2003.51.01.002633-1 aguardava suspensa decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2003.02.01.007158-9 na Secretaria da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi proferida decisão final nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0058120-5.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que a Secretaria traslade as cópias necessárias da Ação Ordinária n.º 95.0058120-5 para esta Ação Ordinária n.º 2003.51.01.002633-1, vindo-me após, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0064759-4 GESSI MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos para os autores falecidos Amado Nogueira Machado e João Porfírio de Jesus e Celina Miranda, os primeiros, ante a ausência de interesse no prosseguimento do feito, eis que, até a presente data, não há requerimento para habilitação de sucessor(es), embora cientificado(s) pelo Oficial de justiça (fls. 266 e 268); a última, por impossibilidade na localização de eventuais herdeiros, conforme certidão de fl. 271. \r\n\r\nQuanto aos autores Fernando Martins de Oliveira, Nerina Barreto de Jesus, Gessi Maria da Silva, assim como a advogada Lea Cristina Barbosa da Silva Paiva, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x EMANUELLA MOCAIBER NUNES E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação pela parte ré, embora devidamente citada (fl. 37), decreto a sua revelia, com os efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 319 do CPC e, por força do artigo 330, inciso II, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 92.0102249-2 JENEVAL GAMA DA SILVA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor RUY ALVES DE SOUZA e a ciência de pessoa da família do teor do mandado de intimação (fl. 258/259), determino a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I do CPC, por 30 (trinta dias), para que seja promovida a habilitação de eventual(is) sucessor(es), bem como, a regularização da representação processual. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para cancelamento da requisição de pagamento em nome do de cujus.\r\n\r\nQuanto aos valores devidos a Eny Belo da Silva, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento (fl. 262).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANA LUIZA PAIXAO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Alega a CEF (fls.35) o descumprimento por parte das rés de acordo judicialmente homologado por meio da sentença de fls.27.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.27, dando baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0060213-2 OLGA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x EMERSON PEIXOTO VIEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 136/137: manifeste-se o exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDILEI GOMES RIBEIRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 44/45: Manifeste-se o exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000612-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WALAS DIAS DE SOUZA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 56: manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA MOTA PEIXOTO MANHAES E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 50/51: manifeste-se a exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WILLIAM RUBENS FRANCA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 16: manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003172-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA ORT. E TRAUMAT. VIANNA LOPES LTDA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, à fl. 12, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 806206"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0038777-0 UNIODONTO MACAE - RJ COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO (ADVOGADO: NELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com condenação em verba honorária a favor da União Federal no patamar de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm assim sendo, manifeste-se a União Federal a respeito da execução do julgado em relação aos honorários de sucumbência, requerendo o que entender processualmente cabível no prazo de quinze dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065331-4 WILSON DE SOUZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . A sentença de procedência parcial desta Ação Ordinária Previdenciária foi modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento parcial ao recurso dos autores e determinou que o INSS procedesse ao reajuste dos benefícios consoante a Súmula 260 do TFR; pagasse as diferenças decorrentes da elevação dos benefícios a um salário mínimo bem como o 13º salário integral a partir de dezembro de 1988, como se apurar em liquidação, dispôs, ainda o TRF 2ª Região que a correção monetária dos atrasados deveria observar o disposto na súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos até a data da distribuição e, a partir daí, o estabelecido na Lei n.º 6.899/81, com juros de mora incidentes a partir da citação e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm sede de Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula n.º 71 do TFR, afirmando que os débitos relativos a benefícios previdenciários, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal, em consonância com a Súmula n.º 148 do STJ.\r\n\r\nTrânsito em julgado aos 26/11/1996 (fls.111).\r\n\r\nCálculos de liquidação do julgado às fls.233/283.\r\n\r\nDevidamente citado nos termos do art.730 do CPC, a autarquia previdenciária opôs os Embargos à Execução autuados sob o número 2001.51.03.000064-8, cuja decisão final prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.322/326) determinou o recálculo de todos os Embargados (fls.233/283) adotando-se o salário mínimo de referência no período de 09/87 a 03/89.\r\n\r\nNovos cálculos às fls.400/484.\r\n\r\nInformação do INSS acerca do falecimento dos litisconsortes WILSON DE SOUZA NUNES, ANTONIO SARDINHA PESSANHA, GENALDO GOMES DE SOUZA, BENEDITO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, SALVADOR MONTEIRO ALVARENGA e FLORENTINO ALVES PESSANHA (fls.506/512).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, acolho os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo insertos às fls.400/484.\r\n\r\nRequisite-se, por meio de RPV, em favor de MARIO JOSÉ FERNANDES, a quantia de R$ 491,87 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos); em favor de ARGEU RIBEIRO, a quantia de R$ 598,02 (quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos); em favor de GENECI DE SOUZA TAVARES, a quantia de R$ 497,70 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta centavos) e em favor de INÊS BENSE DA SILVA BARRETO, a quantia de R$ 582,83 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizados até 19/10/2007, conforme planilha de fls. 400/484.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para se manifestar a respeito do pedido de habilitação inserto às fls.540/547, em virtude do falecimento do litisconsorte Antônio Sardinha Pessanha.\r\n\r\nManifeste-se a advogada da parte autora a respeito da notícia do falecimento dos litisconsortes WILSON DE SOUZA NUNES, GENALDO GOMES DE SOUZA, BENEDITO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, SALVADOR MONTEIRO ALVARENGA e FLORENTINO ALVES PESSANHA, no prazo de sessenta dias, providenciando a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002949-0 LEONICE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL. PROCDOR: NAO CADASTRADO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência à ré Carmelita de Souza Rangel do retorno dos autos da Superior Instância a fim de requerer o que entender processualmente cabível no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000651-9 AUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSuspenda-se o processo aguardando-se o deslinde do Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.005552-5 interposto em face da decisão de inadmissão do Recurso Especial, mantendo-se os autos em cartório em escaninho próprio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0060595-3 AFRANIO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Para’ cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 1.332, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, devendo a parte autora manifestar-se, inclusive, acerca do parecer de fls. 12184/1285.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002935-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x JONAS DE SOUZA NETO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 51: manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003170-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA SAO MARCOS LTDA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 11: dê-se ciência ao autor.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003171-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GRUPO INICIATIVA SOCIOTERAPIA ANALITICA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 11: dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 806207"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002760-0 ZILMA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, tendo em vista o documento de fls.62 e sua qualificação de trabalhadora rural.\r\n\r\nA concessão de antecipação de tutela sem audiência da parte contrária se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste ou quanto o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo da contestação.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça e em obediência ao princípio do contraditório. \r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001840-0 PRICILA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, SILVIO PINHEIRO.) x BANCO MORADA S.A. (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Requer a parte autora, às fls. 217/218, a produção de “prova documental suplementar e prova oral”.\r\n\r\nA produção de prova documental, produzida em separado da petição inicial, apenas merece deferimento se amparada pelas exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do Código de Processo Civil, o que não foi comprovado nestes autos, razão pela qual, a indefiro.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, a prova oral requerida, eis que objetiva informação irrelevante para o deslinde do feito. \r\n\r\nEntretanto, considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, determino a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Simone Manhães Areas Merida, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da Tabela II, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001290-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 95/96, por seus próprios fatos e fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, devendo promover a citação da Ré.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003428-4 FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Impetrante(fls. 300/303) no efeito devolutivo, conforme autoriza o parágrafo único, art. 12 da Lei n.º 1533/51, já que o recurso é tempestivo e as custas foram antecipadamente recolhidas (fls.65 e 132).\r\n\r\nComo já foram apresentadas as contra-razões pela União Federal (fls.162/164) e não foi argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000894-4 AVELINA PIMENTA DA PENHA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x MARINHA MERCANTE DO BRASIL. . Trata-se de ação cautelar de exibição, a cuja causa fora atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nConsiderando a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as ações em que o valor da causa é de até 60(sessenta) salários mínimos, sendo absoluta no foro onde houver Vara instalada (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01), bem como que as ações cautelares de exibição não se encontram no rol de excludentes de sua competência (art. 3º, § 1º da Lei 10.259/01), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflitos de Competência ns. 88538 e 99168.\r\n\r\nOperada a preclusão, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0066549-5 MARCELO E MURILO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de apensamento das Execuções Fiscais aos autos desta Ação Ordinária, conforme requerido pelo autor às fls.183/184.\r\n\r\n(...)Omissis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002929-3 JOSE AMARO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor interpôs Embargos de Declaração em face do despacho de fls.72/74 alegando contradição no que tange à determinação de apresentação do Procedimento Administrativo sob o fundamento de que à autarquia previdenciária caberia tal encargo, já que detentora do referido documento. É o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em questão, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil) quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. A parte deseja por via transversa inverter o ônus processual que lhe compete a teor do que dispõe o art.283 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, o despacho de fls. 71, ressalvando ao autor a comprovação idônea da impossibilidade de cumprimento da determinação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.71.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0300631-2 REGINA NUNES DO ROSARIO BARRETO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À autora sobre a contestação (fls. 43/54), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n9 - 98.0302683-6 SONIA MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À fl. 154, vem a CEF informar que deixou de efetuar a retenção da quantia correspondente à alíquota de 3% (três por cento), relativa ao IRPF, quando do saque realizado na conta nº 7692-0, por Sonia Maria da Penha do Espírito Santo, por meio do alvará nº 40-5/2008 expedido nos presentes autos (fl. 155), bem como, requer a intimação da autora “para que a mesma efetue a devolução da quantia de R$ 413,21 (...), sob pena de locupletamento.”\r\n\r\nEstaria o Juízo extrapolando os limites do processo, acaso deferisse a pretensão da CEF, cuja extensão alcança a expedição do alvará em favor do credor(a) - para satisfação da obrigação imposta nos autos ao devedor(a) -, nele fazendo constar que da importância a ser levantada deverá ser deduzido o percentual relativo ao mencionado imposto, de forma automática e mediante DARF. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a pretensão da CEF de fl. 154 e ressaltando que lhe caberá informar ao órgão responsável pela arrecadação e fiscalização do IRPF acerca do ocorrido a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis à cobrança da quantia não recolhida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002059-5 ANTONIO JOSE BARREIRA HONORATO (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 63/7333), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000281-3 ALBERTO ANTONIO HUNGRIA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o ofício enviado pela Chefe da Agência da Previdência Social de Macaé, inserto às fls.132/316, pelo prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002341-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO MACHADO SOTA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça provisório, tendo em vista a ausência da declaração prevista na Lei n.º 1.050/60 bem como de documentos hábeis à comprovação de que a empresa impetrante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo das atividades que desenvolve.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art.511, § 2º, do CPC, intime-se a impetrante para que, no prazo de cinco dias, efetue o recolhimento da diferença das custas, conforme cálculos de fl.111, sob pena de se reputar deserto o recurso de apelação interposto.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000835-0 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante desta decisão. Após, ao Ministério Público Federal. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.03.002235-6 CECILIA KELEM DE FARIAS JANUARIO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de justificação, a cuja causa fora atribuído o valor de R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\nConsiderando a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as ações em que o valor da causa é de até 60(sessenta) salários mínimos, sendo absoluta no foro onde houver Vara instalada (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01), bem como que as ações de justificação não se encontram no rol de excludentes de sua competência (art. 3º, § 1º da Lei 10.259/01), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflito de Competência n.º. 70107.\r\n\r\nOperada a preclusão, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 806208"
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                            "807607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000490-3\r\n\r\nTendo em vista a incorreção na data da audiência designada, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 807607"
                            ],
                            "808128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALBERTO PERES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA CRUZ ABI-KAIR (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO CORREA BARRETO (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEGORAL MENDONCA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARROS BASTOS (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS KLEM (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,81. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES DE FREITAS MANHAES (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMARIO JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES MARINHO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por JOAQUIM ALVES MARINHO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: PAULA FREITAS BOYNARD DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIENE DE SOUZA SILVA BORGES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO REALE PINTO PESSANHA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 808128"
                            ],
                            "808129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000928-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a indicação feita pelo perito em ortopedia, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 19/08/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001487-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLMER FERREIRA ESPINHA (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001636-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/08/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 808129"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS HOSTI MAGALHAES (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005061-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK TEIXEIRA MANHAES (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000766-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que o autor não juntou aos autos, documentos suficientes para provar que a inscrição no SERASA foi indevida.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, em favor da qual inverto o ônus da prova para determinar que a ré prove a existência do débito que ocasionou a negativação.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SANZ, FLAVIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000787-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000853-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Inverto o ônus da prova para determinar que a ré comprove nos autos a existência do débito questionado pelo autor.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000857-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cancelar negativação do nome da autora, tendo em vista que a mesma não provou que seu nome foi incluído em cadastros de proteção ao crédito e quanto ao pedido antecipatório para redução da taxa de juros esse é questão mérito e demanda dilação probatória incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO ROCHA (ADVOGADO: MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000860-0\r\n\r\n1. Informe o autor a razão pela qual não sacou o FGTS quando teve rescindido o contrato de trabalho com a Cia Usina do Outeiro, em 30.07.1976.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DIAS MANHAES (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000891-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001002-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, inverto o ônus da prova em favor da parte autora para determinar que a ré apresente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001176-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001. Inverto o ônus da prova em favor do autor, para determinar que a ré comprove o pedido de emissão do cartão de crédito fruto da questão posta nos autos.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE GOMES DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001217-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de Liminar para retirada do nome da parte autora do rol de devedores, tendo em vista que não prova nos autos de que houve a inscrição em órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para determinar que a ré comprove nos autos que ainda existem parcelas, do referido empréstimo, pendentes de pagamento.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIVANE NUNES ROSA (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001659-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez, que conforme se verifica no documento de fl. 15, o valor da dívida que objetivou a inclusão no órgão de proteção ao crédito é de R$ 343,24 e o comprovante de pagamento acostado aos autos à fl. 11 comprova dois débitos na conta da autora, sendo R$ 168,52 e R$ 175,95 que somam R$ 344,47. Em que pese a possibilidade da divergência ser em razão de juros ou atualização monetária, tal divergência me impede, no momento, de conceder a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES JORGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001761-8\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, este Juizado é absolutamente incompetente para processar a presente ação, no que deverei suscitar o conflito de competência tendo em vista que estes autos foram declinados da 1ª Vara Federal de Campos, no entanto, com o intuito de não retardar a solução do conflito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se for do seu interesse, atribuir à causa valor até 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que a ação será processada e julgada por este Juizado, devendo, também, renunciar ao valor excedente ao limite retromencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARCIA DIAS CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000020-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 206.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001863-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 115.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSA ELVIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000040-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000329-7\r\n\r\n1. Intime-se uma vez mais a autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, incluir no pólo ativo da presente demanda os seus filhos menores, filhos do falecido Uedson Tavares Nunes.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA TARGINO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000409-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 113.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELY COUTINHO BATISTA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000018-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 57/58, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000692-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 83/84, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO SILVA NUNES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000776-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 71/75, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE ALMEIDA PAULA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000836-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 71/73, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO LUCIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001278-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 535.448.148-8, titularizado por LUIZ CARLOS DA CONCEICAO LUCIO conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao banco ITAU - Agência 577435 - Campos dos Goytacazes Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 808130"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA GONCALVES RANGEL (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Cecília Araújo Marques em face do INSS;\r\n\r\n2 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição das contribuições recolhidas;\r\n\r\n3 - julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ELSA GONÇALVES RANGEL em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 131.655.701-1 a partir de 26.09.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 03.10.2008, DIP da conversão em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.09.2007 até 02.10.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 03.10.2008 até 25.05.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 131.655.701-1 a partir de 26.09.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 03.10.2008, DIP da conversão em 26.05.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 57/59) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 808131"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000417-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 103/106, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 808132"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MARTINS (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003639-0\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/novembro/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF comprovar que os talonários mencionados na petição inicial e na contestação foram entregues ao autor.\r\n\r\n3. Na ocasião, as partes deverão trazer todos os documentos, que possuirem, e ainda não juntados aos autos, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 808133"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA SOARES VENANCIO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005160-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.127-7, do segurado AUTOR: TEREZA ANGELA SOARES VENANCIO (CPF/MF - 655.219.357-20). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 808134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002652-5 EDITE MANOELA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA presente ação tem como objeto a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Lélio Alves da Silva. Verifico que restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus vez que o mesmo era aposentado quando de seu falecimento, fl. 47. O cerne da lide tange quanto a comprovação de que a autora, embora separada judicialmente do falecido Lélio e, inclusive, recebendo pensão alimentícia até há época de seu óbito, mantinha relacionamento de união estável até o falecimento de Lélio.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de NOVEMBRO de 2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora, no dia da audiência, trazer suas testemunhas, no máximo 03 (três), independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a autora justificar e comprovar quem recebia alimentos na época do óbito do falecido Lélio, bem como apresentar comprovante de residência em seu nome no endereço na Rua José C. P. Pinto, 952, L, Parque Guarus.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 808135"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NUBIA PESSOA VARJAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006502-3\r\n\r\nAutor: EVA NUBIA PESSOA VARJAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003307-9\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, intime-se a FNS, por meio da PRF2, para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, à secretaria para expedir a Requisição de Pequeno Valor referente a condenação em honorários advocatício no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo qual a FNS foi condenada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CELSO R THOMAZ TOLDOS E COBERTURAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005777-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE PIRES GODINHO\r\n\r\nRéu: CELSO R THOMAZ TOLDOS E COBERTURAS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente feito foi redistribuído a este 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias como decorrência da decisão do Exmo. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de São João de Meriti que declarou sua incompetência e declinou o feito para a subseção de Duque de Caxias.\r\n\r\nTodavia, no presente feito figura NO POLO ATIVO da relação processual empresa pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), o que torna este juizado absolutamente incompetente para processá-lo e julgá-lo, a teor do disposto no art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em razão do argumento acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARSON JOSE MENDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053265-0\r\n\r\nAUTOR: JARSON JOSÉ MENDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPretende o recorrente o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença de procedência em parte do pedido, cujo dispositivo condenou a União Federal a pagar somente os valores relativos às diferenças da GDATA e GDPGTAS. O pedido de pagamento da GDPGPE foi julgado improcedente.\r\n\r\nEntendo correta a argumentação da recorrente, tendo em vista que, de acordo com a MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, a partir de janeiro de 2009 os servidores que integram o PGPE perceberão a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, além do mais, a parte autora juntou contracheques onde consta o recebimento da referida gratificação (fls. 78/79).\r\n\r\nSendo assim, altero a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença, para constar:\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 17/31, 78/79 a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, e, atualmente, recebe a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, estas gratificações podem ser consideradas como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo. A partir de janeiro de 2009 deverá ser implantado o pagamento da GDPGPE no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIORATO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA SILVA TONEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 23, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 125,96 (cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), relativos ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003587-1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003587-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE KLEN DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004564-5\r\n\r\nAutor: IVONE KLEN DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar o advogado da parte autora, Dr. Pedro Otávio Trindade Quintanilha, OAB/RJ 119.219.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão retro.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ATALIBA RODRIGUES (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o termo de autuação, devendo constar no assunto: Poupança - Planos Econômicos - 01.07.09.02, conforme pedido inicial.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 422,00 acrescida de correção monetária a partir de 15/10/2008 e juros desde a citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LOPES CRESPO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006230-8\r\n\r\nAutor: GILCELIO LOPES CRESPO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já teve um processo idêntico extinto sem resolução do mérito junto a este Juizado Especial em razão de incompetência territorial, já que apresentou comprovante de residência do município de Magé, bem como que junto à Receita Federal seu endereço é diverso do apresentado na presente demanda e, finalmente, considerando que a comprovação de residência nestes autos foi feita mediante declaração de domicílio, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclarecer a divergência entre os 03 endereços informados, bem como para apresentar comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO e ATUALIZADO, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006673-9\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ALBERTO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista informação da CEF, às fls. 74, e o pedido da autora que é a liberação de saldo aprovisionado existente em sua conta vinculada ao FGTS, referente ao Plano Collor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, modificando a causa de pedir e formulando expressamente o pedido de reposição de expurgos inflacionários (Plano Collor) ocorridos em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEmendada a petição inicial, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com as modificações do pedido e da causa de pedir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x MARIA CLAUDIA DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007309-4\r\n\r\nAutor: LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nO pedido dos autores é referente à liberação de saldo supostamente existente em conta vinculada ao FGTS de Maria Francelino Gregório da Silva, no entanto, os extratos juntados pelo autores, às fls. 13/15 são referentes aos planos econômicos, constando saldo aprovisionado. Sendo assim, emende os autores a petição inicial, no prazo de dez dias, modificando a causa de pedir e formulando expressamente o pedido de reposição de expurgos inflacionários ocorridos em conta vinculada ao FGTS titularizada por Maria Francelino Gregório da Silva (PIS 1078409422-2).\r\n\r\nEmendada a petição inicial, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com as modificações do pedido e da causa de pedir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 05 dias de prazo para que cumpra integralmente as exigências contidas na decisão de fl. 16, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CARROCINO BEZERRA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.969,74 (mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais - relativos ao Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA QUINTELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002573-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA ROCHA QUINTELA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, como forma de fixação da competência.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: MONIQUE CAMILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 207,08 (duzentos e sete reais e oito centavos), relativos ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000743-0\r\n\r\nAutor: JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CRUZ DA CUNHA (ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de abril de 1990 (Plano Collor I), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001278-4\r\n\r\nAutor: LUCAS DA SILVA CANTO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002057-4\r\n\r\nAutor: DENIZE DINIZ DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SA GENN DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003053-1\r\n\r\nAutor: ADIR DE OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, evidenciada a ilegitimidade passiva da União, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003799-9\r\n\r\nAutor: DIAMANTINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GRAZIELA SUELI MENINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça, comprovar que as despesas processuais importará em prejuízo às suas despesas diárias, \r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO. Sem prejuízo de nova análise após a instrução do feito, principalmente com a vinda da resposta do réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVELINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006513-2\r\n\r\nAutor: MALVELINA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se infere da leitura dos autos, o recebimento regular do benefício de pensão pela autora, necessário à mantença diária. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da PRF/2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.006565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006565-0\r\n\r\nAutor: ROMILDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.009975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009975-0\r\n\r\nAutor: IOLANDA DOS SANTOS AFONSO.\r\n\r\nAdvogado: FARLEI LOUBACK ZANON\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007699-7\r\n\r\nAutor: NEUSA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentação médica apta a comprovar a existência de incapacidade laborativa, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de doença incapacitante que acometa a parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora informar qual a especialidade do exame pericial ao qual deseja se submeter.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para marcação de eventual perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DAVID (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004220-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA DAVID.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 76: Assiste razão à parte autora, uma vez que a acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de fls. 66/67, reformou a r. sentença de fls. 48/49 quanto à data de início do benefício, condenando o INSS, neste ponto, a pagar os atrasados a título de auxílio-doença desde 05/09/2006.\r\n\r\nPortanto, intime-se o INSS para apresentar nova planilha de cálculos considerando todo o período de atrasados a cujo pagamento foi condenado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROCIR DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005511-7\r\n\r\nAutor: EROCIR DE JESUS NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para alterar o disposto no despacho de fls. 26, no que concerne a citação do INSS, fazendo constar Procuradoria Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.053306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053306-9\r\n\r\nAutor: MARINA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000140-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 63/65. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer na Procuradoria do INSS, situada na rua Marechal Deodoro, 1119, 4º Andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, munida das cópias dos documentos de (RG/CPF/PIS), para a autarquia-ré implantar o benefício assistencial em conformidade com a r. sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Intime, ainda, o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DINIZ (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001039-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001373-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001405-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001448-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o depósito dos documentos mencionados na petição de fls. 94 junto ao INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado, intime-se o INSS para manifestação acerca do alegado pela parte autora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA HENRIQUE CALIXTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001539-2\r\n\r\nAutor: ELBA HENRIQUE CALIXTO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DE ALCANTARA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001610-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES DE ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o beneficio previdenciário da parte autora estava ativo durante a tramitação do presente feito, conforme documentos extraídos do Sistema Plenus, sendo assim, não há valores atrasados para receber. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANCISCO LUIZ (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001792-3\r\n\r\nAutor: CELIA FRANCISCO LUIZ.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001870-8\r\n\r\nAutor: ELMO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002102-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRESULINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002221-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO PRESULINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO FERNANDES LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002506-3\r\n\r\nAutor: JERONIMO FERNANDES LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002965-2\r\n\r\nAutor: JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003242-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003313-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCONIA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA OLIVEIRA DE SENA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003412-0\r\n\r\nAutor: ELITA OLIVEIRA DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003443-0\r\n\r\nAutor: LIZETE COLODETE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de auxílio-doença negado administrativamente sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSegundo os documentos dos autos, a autora vinculou-se à Previdência Social, pela primeira vez, em 02/2007 (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 41). Já por ocasião da elaboração do laudo pericial, a ilustre perita afirmou que, com base nos exames apresentados pela autora, a mesma apresenta três moléstias ortopédicas, sendo que duas delas tiveram início antes mesmo que a autora possuísse qualidade de segurada.\r\n\r\nDesta forma, é imprescindível que seja esclarecido qual das doenças ósseas incapacitam a parte autora, uma vez que se a incapacidade for determinada pelas doenças pré-existentes ao vínculo previdenciário, tal constatação impedirá o recebimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a ilustre perita para prestar os esclarecimentos acima apontados, devendo esclarecer qual das doenças é preponderante para o estado de incapacidade da autora, bem como de que modo cada uma delas importa em limitação ao exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nRessalto, por fim, a possibilidade de, sendo necessário, ser designado nova data para avaliação física da autora e elucidação das questões ora apresentadas.\r\n\r\nApós, a vinda dos esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para manifestação por 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003544-5\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003720-0\r\n\r\nAutor: ARGENILTON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003786-7\r\n\r\nAutor: JOSE MESSIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO FREIRES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BATISTA TORRES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004473-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BATISTA TORRES.\r\n\r\nAdvogado: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA CONCEICAO DOS SANTOS x ROSEANE CONCEICAO DOS SANTOS x ANDREIA CONCEIÇAO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS x LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004755-1\r\n\r\nAutor: ANDREIA CONCEIÇAO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SANCHES LOPES, VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005033-1\r\n\r\nAutor: DENIZIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 80/85.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o transito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005127-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para juntar aos autos, comprovante de residência devidamente atualizado em seu nome.\r\n\r\nAssiná-lo o prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDI BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005431-2\r\n\r\nAutor: VALDI BRITO OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA VALERIO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x IRANEIDE BATISTA VALERIO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x THAIS VALERIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005946-2\r\n\r\nAutor: IRANEIDE BATISTA VALERIO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO BRABO DE ABREU, SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do CPF das menores THAIS VALERIO DE LIMA e NATHALIA VALERIO DE LIMA, uma vez que tal documentação é imprescindível para a expedição da requisição de pequeno valor a que fazem jus para recebimento de seu percentual de atrasados.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor devidas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005965-6\r\n\r\nAutor: VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006038-5\r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006323-4\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006684-3\r\n\r\nAutor: LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006962-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora protocolou o recurso intempestivamente, deixo de receber o recurso de fls. 60/64.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o transito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007598-4\r\n\r\nAutor: ROSILENE BARRETO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATRICIO DE SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 30/04/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (06/06/2009, fls. 80). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTOS MIGUEL (ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA, LUCIANA SANTOS MAGELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 10 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 17, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MAXIMO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000321-7\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO MAXIMO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito, com base no artigo 74, I, da Lei 8.213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes, a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA MATEUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000913-0\r\n\r\nAutor: ZILA SILVA MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em conta, a certidão de fls. 46, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar o endereço correto, telefone para contado, bem como pontos de referência para que o Oficial de Justiça possa realizar o mandado de investigação social.\r\n\r\nCom a informação, à secretaria para agendar nova data para o cumprimento do mandado de investigação social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DE MOURA PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001043-0\r\n\r\nAutor: HILDETE DE MOURA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, informar ao juízo o interesse jurídico em obter a transformação de benefício ora pretendida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA LOUZADA (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JOSE RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001118-4\r\n\r\nAutor: ELIANE DE ALMEIDA LOUZADA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à reativação de benefício de pensão por morte do qual alega a autora ser titular. Afirma que recebia o benefício NB 084.089.982-3 em razão do falecimento de IVAN CAETANO DE LIMA, do qual seria companheira, e que teria sido cessado em março de 1991.\r\n\r\nAs pesquisas junto ao PLENUS revelam que o benefício NB 084.089.982-3 foi deferido à NEUZA DE SANTANA, na condição de companheira, e a um menor filho do segurado falecido. O percentual do menor deixou de ser pago em 2003, em razão da maioridade civil, e o benefício suspenso em 2004, em razão da inércia da outra titular em receber as prestações.\r\n\r\nEm nenhum momento as consultas informam o nome da autora da presente ação, de forma que não há qualquer prova que a mesma tenha algum dia recebido a pensão que alega ter direito.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista à autora da contestação e dos documentos juntados nos autos, intimando-a a comprovar a titularidade do benefício postulado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ESTRIBILE (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002165-7\r\n\r\nAutor: DULCINEA ESTRIBILE.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA fim de esclarecer divergência existente entre informação prestada pela parte autora às fls. 37, segundo parágrafo, afirmando que o segurado não deixou filhos menores de 21 (vinte e um) anos, e a declarada na certidão de óbito às fls. 13, onde se lê a existência de 05 (cinco) filhos, sendo 01 (um) menor, intime-se a Autora, na pessoa de seu represente legal, para trazer aos autos certidão de nascimento de todos os filhos deixados pelo segurado falecido, tendo em vista haver juntado apenas 04 (quatro) certidões, encontrando-se uma delas ilegível.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002289-3\r\n\r\nAutor: CREUSA HONORATO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos aptos a comprovar o tempo de contribuição que alega possuir, especialmente cópias dos comprovantes de pagamento das contribuições individuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002550-0\r\n\r\nAutor: MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que desempenhava suas atividades profissionais exposto a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho e outros, expedidos por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002677-1\r\n\r\nAutor(a): JONAS DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAINE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002968-1\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a concessão/prorrogação do benefício junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003004-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAL JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003131-6\r\n\r\nAutor: JOSEVAL JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003229-1\r\n\r\nAutor: MARCIO DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003348-9\r\n\r\nAutor: GRIMALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003389-1\r\n\r\nAutor: JOEL PINTO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado, para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, trazer aos autos comprovante de domicílio e documentação médica atualizados, bem como cópia legível dos documento apresentados às fls. 10 e 13, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTOALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003542-5\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTOALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a especialidade médica para Oncologia no despacho de fls. 31. \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003637-5\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003939-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006502-8\r\n\r\nAutor: EDSON CORREIRA DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, observando-se documentação juntada à fl. 06, dos autos.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para comprovar que à época da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 501.220.745-5, detinha a condição de segurado à previdência social.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006503-0\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA MOURA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006530-2\r\n\r\nAutor(a): ADRIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema Plenus, constata-se o recebimento pelo autor do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 533.409.256-7, data cessação prevista para 30/11/2009.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista ausência do requisito do “periculum in mora”, posto que o autor encontra-se recebendo regularmente benefício previdenciário, necessário à sua mantença diária.\r\n\r\nNesse passo, nomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006539-9\r\n\r\nAutor(a): BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FONSECA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006553-3\r\n\r\nAutor(a): RUBENS FONSECA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006557-0\r\n\r\nAutor(a): JOÃO PEDRO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nO Autor em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 535.908.324-43, data de cessação prevista para 15/08/2009, requer pagamento de atrasados de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.006558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006558-2\r\n\r\nAutor(a): JOSE CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CHIARAMONTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009633-5\r\n\r\nAutor: ROGERIO CHIARAMONTE.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de representante legal, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUQUES TAVARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009950-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LUQUE TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação, de modo que passe a constar conforme documento de fls. 04.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia, bem como juntar aos autos cópia da CTPS, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009976-2\r\n\r\nAutor: ADEMIR DA SILVA MOURA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (de) dias, trazer aos autos comprovante atualizado de residência, bem como informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TRANCOSO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009981-6\r\n\r\nAutor: BRAZ TRANCOSO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o Autor para, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá trazer aos autos cópia legível da CTPS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009982-8\r\n\r\nAutor: ILDA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como cópia da CTPS, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009985-3\r\n\r\nAutor: MAURILIO DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.250.626-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição, que faltam, referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE ALMEIDA AMORIM SILVA x YASMIM DE ALMEIDA AMORIM SILVA x YURI DE ALMEIDA AMORIM SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009986-5\r\n\r\nAutor: YASMIM DE ALMEIDA AMORIM SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da CTPS do segurado, referente à remuneração recebida à época da reclusão, bem como certidão da unidade prisional, comprovando permanência na condição de presidiário. Prazo: 15 (quinze) dias .\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO. Tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em que se pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder aos autores Yasmim de Almeida Amorim Silva, 14 anos, Eric de Almeida Amorim Silva, 7 anos, e Yuri de Almeida Amorim Silva, 16 anos, respectivamente representados e assistido por sua genitora Claudia Valéria de Almeida Amorim, o benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, em conformidade como o art. 80 da Lei n( 8.213/91, pelo segurado Washington Luiz da Conceição Silva.\r\n\r\nA parte autora trás aos autos decisão do INSS, que indeferiu o pedido de auxílio-reclusão ora requerido.\r\n\r\nO artigo 80 da Lei 8.213/91 estabelece que ”o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. \r\n\r\nPor outro lado, conforme documentação carreada aos autos, verifica-se que o pedido de auxílio-reclusão refere-se ao período em que o segurado permaneceu recluso ( 28/08/2003 a 23/08/2006).\r\n\r\nAnte o exposto, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOportunamente, dê se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA BATISTA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.009987-7\r\n\r\nAUTOR: DJALMA SILVA BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer o restabelecimento do benefício de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo pedido inicial e documento de fls. 21 (CAT) que a parte autora requer o restabelecimento de benefício de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.68.003650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARLA PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003650-0\r\n\r\nAutor: NORMA CARLA PINHEIRO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2007.51.68.006326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS TIAGO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006326-6\r\n\r\nAutor: VANDER DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DOS SANTOS TIAGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem as datas que as parcelas deixaram de ser pagas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2007.51.68.006438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO MARCOS ROSA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006438-6\r\n\r\nAutor: SAULO MARCOS ROSA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.68.002467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANETE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002467-8\r\n\r\nAutor: OSVANETE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 2006.51.68.004162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004162-0\r\n\r\nAutor: ANNA LUZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo HSBC, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a microfilmagem do cheque administrativo objeto do empréstimo mencionado às fls. 97/98.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das informações de fls. 97/98.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003804-9\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001629-3\r\n\r\nAutor: VALDEVINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.68.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003093-9\r\n\r\nAutor: HELENA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003865-3\r\n\r\nAutor: JOAO FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004248-6\r\n\r\nAutor: LUZIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MENDES DA GUIA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004474-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS MENDES DA GUIA\r\n\r\nAdvogado: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PAPPACENA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004975-4\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PAPPACENA\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005131-1\r\n\r\nAutor: GERALDO MESSIAS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005782-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR EVANGELISTA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO PEDRO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002452-0\r\n\r\nAutor: COSME DA CONCEICAO PEDRO\r\n\r\nAdvogado: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2009.51.68.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLECI ROSA NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003431-7\r\n\r\nAutor: OLECI ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.68.003720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE OLIVEIRA SILLES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003720-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE OLIVEIRA SILLES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2009.51.68.003821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARCELINO DE AZEREDO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003821-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MARCELINO DE AZEREDO\r\n\r\nAdvogado: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JUVENAL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009922-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS JUVENAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da perita em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 03 de agosto de 2009, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, no mesmo local e horário determinados no despacho de fls. anteriores. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 808497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que apresente a este Juízo, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIOS AURELIO (ADVOGADO: AFONSO CELSO BASSON MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do despacho de fl. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSON DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral em face da Caixa Capitalização S/A, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY GULINELLI DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS MACHADO MENDONÇA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERRAZ GOMES (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, daí a relevante necessidade da presença de advogado, eis que a emenda à inicial exige conhecimento técnico-jurídico.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BRASILIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo falecido Sr. Jorge Henrique Fernandes, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo da conta de FGTS do falecido, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN VALERIO FONTES BALBINO TEIXEIRA (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA VERDAN (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.534.303-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.779.349-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.221,63 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 119/125). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 125.405.944-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.999.701-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 27.900 (vinte e sete mil e novecentos) a título de atrasados, tendo em vista que, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 69/73), o cálculo dos atrasados ultrapassa ao teto dos juizados especiais federais de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que às fls. 14 a parte autora apresentou termo de renúncia a valores excedentes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como m face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE IZIDORA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 113.598.311-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 105.300.167-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.008,21 (Hum mil e oito reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 73/78). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.134.252-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.782.823-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 582,55 (Quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários da defensora dativa, que fixo no valor de R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 122.506.327-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.719-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.899,59 (Quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 61/66). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 529.352.590-1, a partir da data de sua cessação indevida, ocorrida em 06.08.2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 27.03.2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 126.970.276-6 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 115.963.408-1 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.755,03 (Dois mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 59/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 117.711.777-8 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 105.950.588-3 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 14.001,78 (Quatorze mil e um reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 64/70). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE COSME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERMANO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTIAGO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.153.442-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 02/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA CRUZ (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CRAVO MUNIZ (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL JOAO MACENA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDA MARIA DE SOUZA BISPO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.201.441-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.201.441-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FELICIANO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMARA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG PARETO BERSOT (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MOSSA RAMOS (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA RAMOS ESTACIO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários da advogada dativa, em razão dos fundamentos da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS BARROS (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SALES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR BENEVENUTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o coeficiente de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 9.032/95, uma vez que já recebe o percentual integral. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUSA MARVILA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 808635"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000063-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2005.51.07.000697-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BREQUE CAR COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIUS DA SILVA RODRIGUES CPF.: 030.599.177-95, e JULIO CESAR DA SILVA TAVARES CPF.: 084.692.157-01, sócios da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402498809 (28/12/2004-8391,84) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 23.192,48 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 808589"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000064-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000443-6 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA PAULA SILVA DA COSTA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANA PAULA SILVA DA COSTA, CPF.: 044.512.397-45 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7010703914940 (02/02/2007 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 26.555,90 (vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 808590"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000073-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000084-0 e 2003.51.07.000085-1 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVA ALDEIA IND/ COM/ LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO da empresa executada na pessoa de seu sócio OSEAS DA SILVA, CPF.: 102.076.437-68 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040200462757 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 15.218,53 (quinze mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e três reais), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 808599"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000076-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo Nº 2005.51.07.000331-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JMA CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JORGE MARCELO DE ARAUJO, sócio da executada, CPF.: 074.021.297-48 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501209142 (01/02/2005-4723,20); 7060501497457 (01/02/2005-2952,00); 7060501497538 (01/02/2005-1062,72); 7070500444535 (01/02/2005-639,60) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 22.887,17 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 03 de julho de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 808602"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FRANCISCO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 18 de agosto de 2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CORDEIRO MATOS (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante as petições de fls. 59/60, REDESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 21/07/09 para o dia 18 de agosto de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEROCY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido e tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA LINO LUGÃO (ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NEWTON NOGUEIRA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência especial para o dia 18 de agosto de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 808636"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000810-3 ALAIDE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Considerando o grande lapso temporal sem que tenha havido cumprimento do despacho judicial pelo patrono da parte autora, intimem-se os eventuais herdeiros de AUGUSTO MORAES, FÁBIO RIBEIRO DE AZEVEDO, WALDEMIRO MARTINS e ELIZIA ROSA, por edital, a fim de que, no prazo de 15 dias regularizem sua habilitação do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002476-5 BERY FERREIRA CADIMO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . No prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente o INSS a memória de cálculo do auxílio-doença que instituiu a aposentadoria por invalidez de ITÁLIA VENTURINI, contendo a DIB e a RMI.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador a fim de ratificar ou retificar os cálculos de fls. 357/412.\r\n\r\nFeitos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003707-3 ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário nº 2003.51.16.003707-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta, originariamente, pelo ANTONIO DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de previdenciário, de forma a manter seu valor real, com o pagamento das diferenças devidas relativas à redução do benefício.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nSentença homologatória de acordo proferida à fl. 12, posteriormente anulada neste Juízo (fls. 191/193).\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 201/207.\r\n\r\nRéplica às fls. 212/214.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 218/232.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o benefício em discussão nos presentes autos tem Data de Início (DIB) 01/02/1985. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em fevereiro de 1985.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, faz a parte autora jus também às diferenças devidas desde cinco anos antes da data de ajuizamento do feito, no que tange a primeira parte da súmula 260. \r\n\r\nDesta forma, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados nos termos das legislações supramencionadas. A Constituição Federal assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício do segurado, cadastrado sob o nº. 077625221-6, utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, no valor de R$ 10.941,59 (dez mil, novecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) consoante planilha de cálculos de fl. 218, cálculo este atualizado até 11/05/2009, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000541-4 VINICIUS NORONHA DA SILVA REP/ IZABEL CRISTINA MESQUITA NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000541-4\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVINICIUS NORONHA DA SILVA e NATALIA NORONHA SILVA, o primeiro assistido e a segunda representada p/s/ genitora, e IZABEL CRISTINA MESQUITA NORONHA ajuizaram a presente ação ordinária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, requerendo o pagamento dos valores atrasados, além da indenização por danos morais. Almejam a implantação, em caráter de tutela antecipada, do referido benefício.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que os dois primeiros autores são filhos menores de MARCIO DE FREITAS SILVA, falecido em 06/08/2003 e que a terceira era companheira do de cujus por mais de 13 anos e, ainda, que em 12/01/2004, apresentaram requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, junto à ré, tendo esta sido negada, sob a alegação da perda da qualidade de segurado (cf. doc. fl. 29). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiários dos requerentes\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nO segurado, em regra, mantém essa qualidade enquanto estiver desenvolvendo atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou estiver recolhendo contribuições na qualidade de segurado facultativo.\r\n\r\nLogo, conseqüência lógica da cessação do exercício da atividade ou do recolhimento das contribuições seria a perda da qualidade de segurado. Todavia, não é bem assim que ocorre, conforme se pode aferir pela dicção do art. 15 da Lei n° 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\nO supracitado art. 15 traz os chamados PERÍODOS DE GRAÇA, nos quais é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, exceto para fins de carência.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que a última contribuição ocorreu em 23/12/2002, constando, tanto no CNIS (fl. 32) quanto na CTPS (fl. 40) a data da Rescisão do Contrato de Trabalho. Por sua vez, o óbito ocorreu em 06/08/2003 (fl. 25), portanto, dentro do período de graça do segurado, nos exatos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, tenho-o como perfeitamente comprovado, uma vez que o falecimento deu-se dentro do período de graça. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nA- DOS FILHOS DO FALECIDO: VINICIUS NORONHA DA SILVA e NATALIA NORONHA SILVA.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 16, caput e §4º da Lei nº 8.213/91, os filhos somente serão considerados dependentes do segurado se menores de 21 anos ou inválidos, sendo, a dependência econômica, neste caso, presumida , in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, os dois primeiros autores são filhos de MARCIO DE FREITAS SILVA e menores, tendo o \r\n\r\nprimeiro nascido em 12/07/1992 (fl. 24) e a segunda autora nascido em 25/03/1996 (fl. 27), sendo tal fato, por si só, caracterizador de necessidades vitais para sua subsistência.\r\n\r\nAssim, considerando ter restado devidamente configurada a menoridade dos filhos do de cujus, conclui-se pelo direito de ambos à pensão por morte, já que perfectibilizados os requisitos legais.\r\n\r\nA- DA AUTORA IZABEL CRISTINA MESQUITA NORONHA.\r\n\r\nA terceira autora e mãe dos autores alega ter ostentado a qualidade de companheira do instituidor do benefício por mais de 13 (treze) anos. \r\n\r\nPorém, as suas alegações não se fundamentam em prova suficiente para a configuração da verossimilhança de suas alegações. Pacífico que a prova das alegações autorais, para a concessão da tutela antecipada, deve ser patente, robusta, que não deixe margem a dúvidas, o que não é o caso dos autos, nesse pormenor, fazendo-se necessária a dilação probatória. \r\n\r\nPor oportuno, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela antecipada pleiteada com a finalidade de conceder benefício previdenciário de pensão por morte à sua companheira. - Pensão por morte será devida ao companheiro ou companheira sobrevivente, devendo-se comprovar a existência de união estável. - Presentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela, deverá esta ser concedida. - A agravante não logrou comprovar a separação de fato do falecido e sua esposa legítima e, muito menos, sua união com aquele, restando caracterizada a ausência de verossimilhança para a concessão da antecipação de tutela face a necessidade de dilação probatória\r\n\r\ndos fatos alegados. - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 90894Processo: 200202010061038 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - \r\n\r\nData da decisão: 31/03/2003 Documento: TRF200098547)\r\n\r\nIII - DA TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de pensão por morte, no que tange aos dois primeiros autores, consubstanciada em todos os fatos narrados e na documentação coligida aos autos. Por outro lado, considero necessária a realização de prova da união estável em relação à mãe dos menores, terceira autora. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 273 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que implante e pague o benefício de pensão por morte previdenciária a VINICIUS NORONHA DA SILVA e NATALIA NORONHA SILVA, em razão do falecimento de MÁRCIO DE FREITAS SILVA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pleiteada por Izabel Cristina Mesquita Noronha, fazendo-se necessária a dilação probatória para a configuração da união estável. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de resposta, se existem dependentes habilitados do falecido MARCIO DE FREITAS SILVA, CTPS 16642, série 121, junto àquela autarquia. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nMacaé, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000650-0 CONDOMINIO VILLAGE MARILEIA II (ADVOGADO: SERGIO SEVERIANO RIBEIRO, SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO.) x M CARVALHO CONST E ADM LTDA (ADVOGADO: GERALDO AFONSO DE CASTRO, SEVERINO CARNEIRO DE LEMOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN, MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . No prazo improrrogável de 05 dias, esclareça a CEF qual a Empresa Seguradora responsável pelo contrato objeto da presente lide, vez que, conforme se depreende da Cláusula Oitava, alínea “n”, Cláusula Vigésima e Parágrafo Segundo, competiria à Construtora, Pessoa Jurídica, apresentar no ato da assinatura do presente contrato a Apólice correspondente à contratação do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, “os quais serão processados por intermédio da CAIXA, obrigando-se os DEVEDORES a pagar os respectivos prêmios”.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00, para o caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000450-8 MAURÍCIO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: MAURICIO CRESPO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000450-8\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação sob o Rito Ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a esclarecer a origem de suposta dívida de imposto de renda no importe de R$ 43.160,64, de forma detalhada\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/08.\r\n\r\nContestação da União às fls. 18/21.\r\n\r\nÀs fls. 45 apresenta a ré a Declaração de Imposto de Renda/2004 da parte autora onde consta, de forma clara, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, bem como o valor do imposto devido, sendo esta a origem do crédito tributário vindicado pela Fazenda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando o pedido da ação em epígrafe, afiro que este fora integralmente cumprido, na medida em que restou amplamente demonstrado que o crédito tributário teve sua constituição com base em informação prestada pelo próprio contribuinte, havendo a União unicamente homologado sua declaração e, constatando a inexistência de pagamento do tributo devido, procedido à cobrança fiscal.\r\n\r\nEm vista disso, houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda, já que os fatos encontram-se comprovados nos autos, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 267, inciso VI do CPC que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, haja vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x USINA CARAPEBUS S.A. (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.). . Às partes sobre a proposta de honorários em 5 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS POSSAMAI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Redesigno a audiência para o dia 14/09/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Redesigno a audiência para o dia 14/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Redesigno a audiência para o dia 14/09/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS MEIRELLES (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Redesigno a audiência para o dia 14/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 807002"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001019-9 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO CHAGAS BRAGA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.001047-4 NILSON VALECILO TOLEDO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta nos seus regulares efeitos. Ao apelado ( INSS ) para apresentar às contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000092-8 JOSIAS ALVES DE HOLANDA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta nos seus regulares efeitos. Ao apelado ( autor ) para apresentar às contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000267-0 MARCILENE DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000791-7 MARIA DA GRACA BUENO MACHADO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Em razão da possibilidade de conciliação, suspenda-se o processo por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000598-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIZ TAVARES LESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado ( réu ) para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000558-2 JOSE LUIS GIOIA SOARES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/09/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000009-0 DAVID WELLS AGUIAR (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o provável extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000916-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR LOUREIRO.) x MARIA DO CARMO DA CONCEICAO CHAGAS BRAGA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000560-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x ERCINIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa pelo representante do Ministério Público Federal, à fl. 292, defiro o requerido pela defesa, às fls. 288/289, com exceção do item “2”, eis que já se encontram acostadas aos autos, às fls. 12/69. Quanto ao item “5”, será verificada a necessidade da referida audiência, com a vinda das respostas dos ofícios, conforme já aludido, à fl. 290.\r\n\r\nOficiem-se, conforme requerido, às fls. 288/289, com as ressalvas referidas acima, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x WALDYR DA CUNHA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000307/2009 . \r\n\r\nRegistre-se a decisão de fls. 137/138 como sentença, visto que trata-se de sentença homologatória de transação penal. \r\n\r\nApós, republique-se.\r\n\r\nCERTIDÃO:\r\n\r\nCertifico que, em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 216, foi efetivado o registro da decisão de fls. 137/138 como sentença, a qual transcrevo abaixo:\r\n\r\nHomologo os termos da Transação Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adequando-a aos seguintes termos: 1) prestação de serviços à APAE de Rio das Ostras, situada à Rua Laércio Lúcio de Carvalho; 2) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, trimestralmente, entre os dias 1º e 10, para informar e justificar suas atividades, durante o período de dois anos, a começar em junho de 2007, devendo trazer o comprovante da APAE de que está cumprindo o item 1 do acordo; 3) proibição de ausentar-se dos municípios que compõem a Subseção de Macaé (Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus), por período superior a 30 dias, sem autorização do Juízo, pelo período de 01 ano; 4) proibição de voltar a utilizar instalações de radiodifusão sem autorização da ANATEL. Oficie-se a instituição. Oficie-se a Delegacia de Polícia Federal de Macaé. Lida e publicada em audiência, registre-se e fiscalize-se. NADA MAIS.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806847"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000323-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x MARIO FERNANDES MAIA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000323-3 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MARIO FERNANDES MAIA FILHO\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\n‘SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000406-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por todo o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000277-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x JOÃO ARTHUR PEREIRA PADRÃO E OUTRO x B M S BUREAU MAQUINAS SISTEMAS SERVICOS E REPRESENTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nFls.101/104: Aguarde-se, tendo em vista o posicionamento majoritário da jurisprudência no sentido de que tal medida tem caráter excepcional, só podendo ser deferida depois de esgotadas TODAS as diligências possíveis, no âmbito do credor, para localizar os bens do devedor aptos à satisfação da dívida.\r\n\r\nNeste sentido reporto-me à decisão do Eg. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SITEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passiveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII- Caso fosse autorizada a penhora através do BACEN-JUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional.\r\n\r\nIV- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República.\r\n\r\nV- Agravo Interno improvido. Mantida inalterada a r. decisão agravada.\r\n\r\n(AG- Agravo de Instrumento no proc. Origem nº 2006.02.01.007784-2/ES - Relator(a) Desembargadora Federal TÂNIA HEINE - Órgão julgador: 3ª Turma Esp. - Data do Julgamento 31/07/06 - Data publicação DJU 08/08/2006, p. 217) \r\n\r\nVerifico que o exequente informou à fl. 85 que diligenciou junto à JUCERJA para obter os atos constitutivos da empresa com o fito de identificar outros sócios, bem como verificar o limite de responsabilidade de cada um, o que não ocorreu efetivamente, pois que no lugar de apresentar as diligências teoricamente providenciadas, vieram aos autos requerer a constrição de ativos financeiros da empresa, bem como e seus responsáveis tributários. \r\n\r\nNão obstante, passo a apreciar a questão incidente de objeção de pré-executividade interposta pela sócia Rita Hermes Xisto, às fls. 66/67. \r\n\r\nApenas as questões de nulidades absolutas, conquanto se identifiquem com o interesse público, podem ser analisadas e decididas pelo Poder Judiciário em exceção de pré-executividade, pois denunciam a utilização abusiva da presunção de legitimidade da atividade estatal, não sendo exigida, nestes casos, a garantia do Juízo, como ocorre nos casos de embargos à execução.\r\n\r\nNo aspecto processual, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões e das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com competência para a matéria, dão sustentação a este entendimento, muito embora a questão tenha tido pouca repercussão e pequeníssima divergência de entendimentos, sendo alguns mais estritos ainda que o aqui defendido, conforme verificamos a seguir:\r\n\r\nDoc.: 39400CDOC: 248723\r\n\r\nTipo de Doc.: ACÓRDÃORegistro no STJ: 199700561674\r\n\r\nClasse: RESP Descrição: RECURSO ESPECIAL\r\n\r\nNúmero: 143571 UF: RS\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nTipo de Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nData da Decisão: 22-09-1998\r\n\r\nCódigo do Órgão Julgador: T1 \r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário. \r\n\r\nRelator: HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nDocumento: TR1-108307\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR1 Acórdão DECISÃO:06/02/2001\r\n\r\nPROC:AG NUM:0100117000-4 ANO:1999 UF:DF\r\n\r\nTURMA:QUARTA TURMA REGIÃO:TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 01001170004\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nDJ DATA: 09/03/2001 PAGINA: 407\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida, de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano.\r\n\r\n2. A alegação do executado de que o crédito tributário é objeto de compensação, por força de sentença transitada em julgado, conduz ao sobrestamento da execução, com vistas a oportunizar a manifestação do exeqüente sobre a alegação de pagamento e documentos que lhe servem de suporte, independentemente de garantia do juízo, de modo a evitar eventuais e desnecessários prejuízos ao devedor.\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-055669\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 Acórdão DECISÃO:16/09/1998\r\n\r\nPROC:AG NUM:0236130-3 ANO:97 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:SEGUNDA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nDJ DATA:13/10/1998\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO TÍTULO.\r\n\r\nI - A CHAMADA \"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO TÍTULO\" CONSISTE NA FACULDADE, ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, DE SUBMETER AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU DE EMBARGOS, DETERMINADAS MATÉRIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ADMITE-SE TAL EXCEÇÃO, LIMITADA PORÉM SUA ABRANGÊNCIA TEMÁTICA, QUE SOMENTE PODERÁ DIZER RESPEITO A MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU A NULIDADE DO TÍTULO, QUE SEJA EVIDENTE E FLAGRANTE, ISTO É, NULIDADE CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDA DE CONTRADITÓRIO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA.\" (TRF - 4ª REGIÃO AGA 04479920/RS. 2ª TURMA.\r\n\r\nREL. JUIZ TEORI ALBINO ZAVASCKI).\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ CASTRO AGUIAR\r\n\r\nDocumento: TR4-077569\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR4 Acórdão DECISÃO:05/09/2000\r\n\r\nPROC:AG NUM:0401072367-5 ANO:2000 UF:RS\r\n\r\nTURMA:PRIMEIRA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 62379\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nDJU DATA:27/09/2000 PG:96\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PAGAMENTO E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS DE PLANO.\r\n\r\n1. Não se pode suscitar matérias que demandem dilação probatória em exceção de pré-executividade, que somente podem ser invocadas em embargos à execução.\r\n\r\n2. A proposição de ação de consignação em pagamento, com depósitos parciais levados a efeito mensalmente, não impede o credor, munido de título executivo, de promover a execução.\r\n\r\n3. Não há conexão entre ação de conhecimento e execução fiscal, na medida que nesta última não há discussão do débito. A conexão somente poderá ocorrer quanto aos embargos à execução. \r\n\r\n4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET\r\n\r\nAssim sendo, declaro improcedente a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCom a vinda aos autos dos atos constitutivos da empresa executada, voltem-me conclusos para decidir acerca do bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0020059-0 NAPOLEAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (ADVOGADO: MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 163.\r\n\r\nTendo em vista que os autos do processo principal, processo nº 2000. 51.14.000317-2 já se encontram arquivados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000286-8 MACOSIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES, WAGNER DE SABOYA, GERALDO PINTO VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista as alegações expostas à fl. 46, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/25, para que produza seus legais efeitos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação feita no penúltimo parágrafo da referida sentença quanto ao traslado da cópia da mesma para os autos principais. No entanto, quanto aos documentos relatados para que o exeqüente se manifestasse, será desnecessário, uma vez que o autor, nos autos principais, peticionou, à fl. 35, informando que o parcelamento do débito foi rescindido por inadimplência do executado.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para baixa e posterior arquivamento deste feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000196-0 BRISSON E FILHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.14.000316-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NEMEZIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000316-4 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: NEMEZIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2001.51.14.000390-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COLONIA DE PESCADORES Z-9 DA PRAIA DE OLARIA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000390-5 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: COLONIA DE PESCADORES Z-9 DA PRAIA DE OLARIA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001585-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DROGARIA VELANES LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001585-3 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: DROGARIA VELANES LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2001.51.14.001588-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GILCARA PEREIRA DIAS E OUTRO x LANCHONETE CLIMA DE VERAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001588-9 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: LANCHONETE CLIMA DE VERAO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000169-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x M L P NASCIMENTO POSTO DE MEDICAMENTO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000169-3 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: M L P NASCIMENTO POSTO DE MEDICAMENTO ME\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000108-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x BETA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JACIRA LEMOS BARROZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000108-9 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: BETA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000116-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x INTER VITAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000116-9 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: INTER VITAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o inscrição nº 70206017250-02 foi anulada em âmbito administrativo e as demais foram extintas por satisfação da obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000594-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARINO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000594-1 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000197-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GESSER DA SILVA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000197-6 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: GESSER DA SILVA MELO\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000201-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GESSER DA SILVA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000201-4 \r\n\r\nAUTOR: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRÉU: GESSER DA SILVA MELO\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\naa Vara Federal de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000447-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DE SOUZA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000447-3 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nRÉU: MARIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2009 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.14.000343-6 FAZENDA NACIONAL x ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000393-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.) x FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.). . Em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 08, procedo à intimação das partes acerca dos cálculos de fl. 10, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 806428"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006081-0 JORGE SIMOES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - RECONSIDERO o despacho de fl. 239.\r\n\r\nII - EXTINGO O FEITO em relação ao autor, JORGE SIMÕES CORREA, nos termos do art. 267, IV, do CPC; \r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE o pedido do segurado, ODIR ESTEVES DE OLIVERIA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989 de acordo com o valor do benefício de dezembro de cada ano, pagando para EDMEA SIMÕES CORREA todas as diferenças apuradas, com atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por não exceder a condenação a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000833-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x JORGE SIMOES CORREA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2007.5102006081-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000884-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x ALCIDES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N. 2009.5102000884-4\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução em face de JOSÉ GONÇALVES VIEIRA FILHO, no qual concorda com os valores devidos aos demais autores da ação e alega excesso na execução promovida por este, nos autos do processo nº 97.0046088-6, apresentando os cálculos de fls. 06/10.\r\n\r\nRecebidos os embargos, suspendeu-se a execução e abriu-se prazo para o embargado, que apenas requereu o prosseguimento do feito, sem manifestar-se acerca da impugnação da União (fl. 17). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO título executivo (fls. 177/180 dos autos principais) determinou o reajuste dos vencimentos dos autores no percentual de 28,86%, deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base na Lei nº 8627/93 e a pagar os atrasados a contar de janeiro/93, descontados eventuais pagamentos administrativos, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO embargante alega excesso de execução no cálculo de fls. 194/205 dos autos principais, quanto aos valores lançados na coluna ¨Valor Principal¨, em especial na competência 13/93, com relação ao autor José Gonçalves Vieira Filho.\r\n\r\nDe fato, verifico que assiste razão à União. A conta do referido autor (fls. 203/204) apresenta incorreções no lançamento dos 13º salários. Com efeito, na competência 12/93 foi lançado o valor de 6.642,30 e em 13/93 740.283,01, o que se apresenta equivocado, uma vez que o vencimento do 12º mês do ano deve se repetir, em regra, no 13º salário. Tal incongruência repete-se nos anos seguintes, restando configurado excesso de execução.\r\n\r\nPor sua vez, o embargado deixou de observar o princípio da eventualidade, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada dos fatos afirmados pelo embargante. Incide, na espécie, o disposto no art. 302 do CPC.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução do autor José Gonçalves Vieira Filho, no valor apurado pela União Federal às fls. 06/10, de R$ 21.213,05 (principal) e R$ 1.060,65 (honorários advocatícios), em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 97.0046088-6, bem como dos cálculos de fls. 06/10.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1a Vara de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006368-6 SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARBOSA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Retornem os autos à União Federal para que informe o código da receita para conversão em renda.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que converta os depósitos de fls. 803, 814 e 819 em renda da União (fl. 822).\r\n\r\nCom relação aos autores Roberto Torres, Vicente Bruno e Marisa Dreys, iniciada a fase de liquidação dos honorários de sucumbência neste processo, foi requerida a gratuidade de justiça (fls. 793, 796 e 797), o que foi indeferido à fl. 798.\r\n\r\nÀ fl. 822 a União requereu a penhora on line através do sistema BACEN-JUD. Antes de deferir a medida extrema, expeçam-se mandados de penhora nos endereços fornecidos às fls. 793, 796 e 797.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.001796-0 HORACIO DE MENEZES GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A União Federal promoveu execução dos honorários de sucumbência fixados em título judicial em face do executado. \r\n\r\nO valor foi depositado, conforme guia de fl. 187.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União o depósito de fl. 187, no código indicado à fl. 190.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003401-1 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Diligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0203553-0 PEDRO PAULO BATISTA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria às fls. 408/413.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.004366-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x RUY GUEDES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS SPADAROTTO.). . Dê-se vista à parte autora para que comprove o adimplemento do acordo homologado á fl. 40, juntando aos autos os comprovantes do pagamento das parcelas restantes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União (FN).\r\n\r\n9 - 2001.51.02.006780-1 FLAVIO EDUARDO COSTA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF apresentou às fls. 231/248, os comprovantes do cumprimento do julgado em relação ao autor Paulo Roberto Coutinho, com o qual concordou a parte autora (fls. 250/251).\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva quanto ao Sr. Paulo Roberto Coutinho, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao autor Flávio Eduardo da Costa Duarte, dê-se vista a CEF acerca das alegações às fls. 250/251.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001687-9 ELSON TAVARES ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000670/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 159/178). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 179). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003385-4 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA, ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios). Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, intime-se novamente a Ré, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 89.0041035-0 ABRAAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 925. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que se procedam as habilitações ora requeridas. \r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no primeiro parágrafo do despacho de fl.918.\r\n\r\n13 - 91.0056843-0 CARLOS ALBERTO OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES, IDICEA RODRIGUES BARBOSA, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 263. Defiro a dilação de prazo requerida pela autora Therezinha Sobreira, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 91.0057663-8 DANIEL FRANCISCO TOME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Dê-se vista à parte autora para que proceda a habilitação do espólio de Rosina da Conceição. Em não havendo, proceda a habilitação dos 5 filhos mencionados na certidão de óbito, na forma da lei civil.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 95.0055060-1 JULIO MAIA CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO. PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 294/301, bem como para promover a execução do julgado. Prazo: 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0203911-0 SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Fl. 520. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi comprovada nos autos alteração da situação financeira dos autores em relação ao período em que se iniciou o processo.\r\n\r\nFixo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a execução do julgado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0207864-8 LECI DA SILVA TIMOTEO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.158/169). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000322-3 ONY ALVES (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 204), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 199/203). Decorrido o prazo para manifestação, a parte autora nada disse. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004015-3 ZILDA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: JADIR DOMINGOS BRUNO.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Dê-se vista à parte autora em relação ao depósito feito pela CAARJ (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro), às fls180/181. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se seu silencia como concordância tácita.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (ADVOGADO: ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA, ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 161/182. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 185). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003892-9 IARA BARRETO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da manifestação da parte autora de fls. 639/640.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000262-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x ROBERTO GAMA TEIXEIRA (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, JORGE BULCAO COELHO.). . Fl. 60. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. Atendido, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 55.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000283-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MYRIA CAMPOS DA ROCHA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 27/29, de R$ 1.987,92 (principal) e R$ 198,79 (honorários advocatícios), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em abril de 2009, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0115579-4, bem como dos cálculos de fls. 27/29, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000449-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ROOSEVELT MARCHON NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 22/26, de R$ 9.546,07 (principal), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0059636-1, bem como dos cálculos de fls. 22/26, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000573-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.) x SHIRLEY NEVES FERNANDES (ADVOGADO: WALTER CAMPOS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 24/28, de R$ 1.493,02 (principal) e R$ 74,65 (honorários advocatícios), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141267-1, bem como dos cálculos de fls. 24/28, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002480-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x ESPOLIO DE MARIA ROMANA CAMPELO CORREA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.002508-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.) x GILZEIDE ELIZABETH LADISLAU (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27001 - AGRAVO\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002529-5 ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Processo Dependente: Execução Penal nº 2008.51.02.003646-0\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuação, registro e distribuição do recurso interposto a este Juízo, na classe 27001, por dependência à presente execução penal.\r\n\r\nTrato de RECURSO DE AGRAVO, previsto no art. 197 da Lei 7.210/84, onde não há previsão de prazo, forma ou rito, não obstante consolidado o entendimento de que segue as formalidades do recurso em sentido estrito, o que implica a possibilidade de interposição por petição ou por termo nos autos, prazo de cinco dias para tanto, e possibilidade de retratação, entendimento este consolidado com a edição da Súmula 700 do STF.\r\n\r\nAssim, considerando que ainda não houve intimação pessoal do Réu, apenas de sua defesa, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida (fls. 179/181) pelos seus próprios fundamentos, já exaustivamente debatida, assim como a audiência especial designada para o dia 06.05.2009, às 14:30 hs. \r\n\r\nDe acordo com o art. 587 do CPP, intime-se a defesa para indicação da peças para formação do instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 90.0033167-6 ZACARIAS GONCALVES REGUFE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Publicação para a parte autora da parte final do despacho proferido à fl. 568: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do INSS em relação aos referidos autores (fls. 526/527). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 91.0141906-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . ... Elaborada a conta, nada mais sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento, suspendendo o andamento do processo.\r\n\r\n31 - 97.0044313-2 ALDEMIR ALVES MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 258: (...) Prazo de 30 (trinta) dias. (...) dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n32 - 97.0121081-6 ADILSON LOPES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FLAVIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . (...) após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0205725-8 SEBASTIANA VASCONCELOS DA PAIXAO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0204227-9 INAYA GOMES DE ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT, LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO.) x MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (ADVOGADO: GUEISA DE SOUZA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 281, anotem-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.258/279). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 808448"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004216-7 MARIA CLARA LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003152-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006560-0 GRUPO PELA VIDDA NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0034420-8 MARIA ALICE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\n2 - Assim sendo, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 10.874,46.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 90.0032528-5 TANIA MARA POMPEU (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Requer a parte autora implantação da pensão. Ocorre que a pensão já existe (22/70309955-8), tendo a mesma sido cessada pelo fato da parte autora não ter comparecido ao órgão pagador. Assim sendo, deve a parte autora diligenciar junto ao órgão instituidor da pensão para o restabelecimento da pensão.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério dos Transportes para que os valores pagos nos termos do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos - PCC dos meses de 04/89 até 12/1990.\r\n\r\nO INSS já apresentou toda documentação que possui, conforme fl. 190..\r\n\r\n6 - 90.0034078-0 AUREA AMORIM RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE, ALEXANDRE SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Conforme se observa na certidão de fl. 83, a falecida autora Esmeralda do Espírito Santo Menezes deixou (4) quatro filhos.\r\n\r\nAté a presente data somente dois filhos da falecida autora, Ednea de Menezes Silva e Edilmar Quintanilha de Menezes, requereram habilitação.\r\n\r\nPor seu turno, Maria Helena da Conceição Menezes, viúva de Edio Quintanilha de Menezes, falecido filho da autora, requereu sua habilitação.\r\n\r\nAssim sendo falta (1) hum filho da falecida autora se habilitar e os filhos de Edio Quintanilha de Menezes, conforme certidão de fl. 165.\r\n\r\n7 - 92.0110774-9 ADENIR FIGUEIREDO BOTELHO (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 92.0113240-9 BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 97.0040026-3 JORGE GUILHERME FERNANDES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 98.0205150-0 CLEMILDA MARTINS PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.005302-4 MATIAS SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão de fls. 86/88, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.006216-5 SOLANGE DE OLIVEIRA MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003632-9 GABRIEL FAGUNDES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 199/216, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.002870-0 NILDONOR SOARES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000288-3 SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com apreciação do mérito, condenando o Réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez nº 32-114.380.206-0, de titularidade do Autor, a contar da data da cessação determinada no processo de revisão. Condeno o Réu ao pagamento dos atrasados com juros de mora de 1% ao mês e com correção monetária segundo os índices de atualização dos precatórios judiciais, descontados quaisquer valores já recebidos pelo Autor no mesmo período, decorrentes ou não da antecipação de tutela deferida nestes autos. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor da condenação. Sem reposição de custas por se tratar o Autor de beneficiário da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, ratifico e mantenho a decisão de fls. 101/102, que antecipou os efeitos da tutela de mérito em favor do Autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000488-0 ARLANDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga o INSS sobre a petição de fls. 165/173.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001862-6 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 314,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de rever a Renda Mensal Inicial do benefício que precedeu a pensão da autora, considerando, em seu cálculo, os índices de variação da ORTN/OTN, de acordo com a Lei 6.423/77, para correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses do afastamento, com reflexos dessa revisão em sua pensão, pagando-lhe as parcelas vincendas e vencidas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, descontadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa, devendo as diferenças serem corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 § 4º do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa obrigatória.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 88.0032676-5 EMILTON TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (PROCDOR: JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 91/94, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a Escola Técnica Federal de Campos para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a ETFC apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a ETFC o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da ETCF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 94.0033406-0 JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, ROGERIO RODRIGUES PETITO, ROGERIO RODRIGUES PETITO, REGINA CELIA DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Esclareçam os herdeiros da falecida autora Maria da Conceição Caxias a dúvida suscitada pela União às fls. 217/218.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n20 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 281: Deveria a parte autora apresentar recurso de apelação ou, sendo o caso, embargos de declaração.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 280, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001800-1 JOSE RICARDO DE ALMEIDA TORREAO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000860-0 MILTON MONTEIRO E OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 144, nomeio o Dr. Carlos Fernando, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020704-9 ADEMIR DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,01. . Em vista do exposto, pronuncio, do ofício, a ocorrência da prescrição e INDEFIRO a petição inicial nos precisos termos dos artigos, 295, IV, 269, IV, e 219, § 5º, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários porque não conformada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 91.0053358-0 JAVILSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nIntime-se, conforme determinado à fl. 177.\r\n\r\n25 - 93.0063560-3 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n26 - 94.0030515-0 ANA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 94.0030588-5 WELSON MARANHAO MASSI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a parte autora o solicitado pela CEF à fl. 213.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 95.0054562-4 CLEILTON SANTANA SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n29 - 96.0034360-8 MARCELO FELICIANO DE MOURA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista à autora Edna Ribeiro Anchieta da Silva.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0040454-4 MARIZE KLOPPER DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fixo os honorários em R$ 1.400,00.\r\n\r\nO depósito pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso o depósito seja integral, intime-se o perito.\r\n\r\nCaso o depósito seja parcelado, intime-se o perito após o depósito da última parcela.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 229.\r\n\r\n31 - 97.0043772-8 CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n32 - 98.0203544-0 JORGE RAMALHO RIGO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.200,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n33 - 99.0200072-0 MARCELO DE ASSIS GUERRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.600,00.\r\n\r\nPromova a parte autor ao depósito dos honorários.\r\n\r\nApresente a parte autora o solicitado pelo perito à fl. 178.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005172-2 CLAUDIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso o pagamento seja integral, intime-se o perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, intime-se o perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003788-2 WALTER JORGE CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.002656-0 HELCIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro o parcelamento.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014968-5 JOYCE LOPES GALIASSO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000606-8 MARCOS AURELIO NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diga a parte autora se a petição de fls. 217/218 consiste em pedido de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nEm caso positivo, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, apresente a documentação solicitada pelo perito à fl. 206.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003834-7 LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECCI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 196.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0112282-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Entendo que o requerimento da BRJ-Crédito Imobiliário S/A para que a parte autora pague o débito vencido desde de 30/03/1992 deve ser feito através de demanda própria a ser proposta na Justiça Estadual.\r\n\r\nEm relação à expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis para restabelecer os gravames incidentes sobre o imóvel, entendo que a mesma, no momento, é desnecessária, tendo em vista o disposto no ofício de fls. 226/227.\r\n\r\nConforme ser observa, a parte autora está inerte em relação ao determinado no julgado.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de prosseguimento do feito, desde que cumprida as exigências pela parte autora.\r\n\r\n41 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n42 - 96.0030338-0 GERALDO PAES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA.) x JOSE PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: DECIO MEIRELLES GOES.) x J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (ADVOGADO: MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nIntime-se a perita para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.003400-1 DORALINA DE CARVALHO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDevendo a parte abster-se de reter os autos além do prazo deferido, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000908-8 GISELLE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Rosana Ribeiro, André Augusto Ribeiro e Cláudio Augusto Ribeiro, em sucessão processual de Giselle Ribeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.006236-8 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.006484-5 GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Esclareçam a parte autora e a UFF em que especialidade médica pretendem ver produzida a prova pericial requerida. Começando pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.006612-0 ESPOLIO DE FILIPE JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.003473-0 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Para implantação da pensão deve a parte autora apresentar a documentação solicitada à fl. 159.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003474-2 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora da petição do INSS de fls. 167/168.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 160165, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região por força do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003162-6 ULYMAR GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003286-2 IVAN GUERRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003384-2 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a petição de fl. 99.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004040-9 DULCINEA MENEZES LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002026-8 WALTER RANGEL DE ABREU (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.002332-4 NILZA AMELIA CARLOTA D`ARAUJO COUTO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.002348-8 LUIZ GONCALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 92.0115140-3 ALCENIRA CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nFaculto à União trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCaso a União não tenha interesse em cumprir espontaneamente o julgado, apresente, no mesmo prazo, as informações necessárias para liquidação do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 99.0208138-0 MARITIMA CONSTRUCOES NAVAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.000860-8 JULIANA DA SILVA DAGNINO (ADVOGADO: WAULENA D OLIVEIRA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2008.51.02.003998-8 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JOAO ZEGHIR NETO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . PROCESSO Nº 2008.5102.003998-8\r\n\r\nIMPETRANTE : TANIA MARIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nIMPETRADO : GERENTE EXECUTIVO DO INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante, beneficiária de pensão por morte previdenciária, pretende a regularização do valor do benefício que fora incorretamente, segundo afirma, diminuído pela Autarquia, com o pagamento em dobro daquilo que fora descontado.\r\n\r\nAlega a Impetrante que propusera ação de conhecimento na 4a. Vara Federal de Niterói e que tivera deferida medida antecipatória para pagamento da integralidade do benefício mas que, inconformada, a Autarquia recorreu tendo o TRF da 2a. Região determinado a supressão da majoração.\r\n\r\nAo cumprir a tutela recursal, o INSS teria dividido o benefício ao meio em lugar de suprimir a parcela complementar da integralidade.\r\n\r\nAs informações prestadas pela Autoridade coatora dão conta de que o erro na interpretação do julgado fora sanado, passando o benefício ao valor que tinha antes da decisão proferida pela 4a. Vara de Niterói.\r\n\r\nDesse fato infere-se a ausência de plausibilidade do direito, o mesmo podendo ser dito quanto ao pleito de pagamento dobrado, notadamente se considerado o fato de que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, impende considerar que ação de conhecimento fora julgada improcedente e que o TRF, ao analisar a apelação interposta pelo INSS contra a parte da sentença que impedira o desconto dos valores pagos a maior por conta da decisão cassada, revogou a sobredita proibição mantendo a possibilidade de desconto no próprio benefício para abatimento do valor indevidamente recebido, limitado a 10% do valor líquido, como se infere da decisão monocrática proferida pelo Relator, Desembargador Federal Abel Gomes cuja cópia determino seja juntada aos presentes autos.\r\n\r\nEm vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nAo MPF. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2002.51.02.002146-5 GETEC GUANABARA QUIMICA IND/ S/A (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.02.006318-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCOS DE SA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO CUNHA.) x VICTOR JEAN SPELTA x TNG PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 69 e 70: Requeira a CEF o que for de direito em relação aos réus Victor Jean Spelta e TNG Produções e Comunicações Ltda.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.006364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x PEDRO ANTONIO MUCHINELLI PAIXAO. . Fl. 83: Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.000632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTRO. . Fls. 123 e 124: Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 95.0051808-2 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN, FABIO SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 95.0054516-0 ANTONIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do Acórdão de fls. 52/53.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n68 - 93.0082036-2 ANA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILZA ANDRADE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item (4) do despacho de fl. 209.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2004.51.02.002612-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x CARLOS BOTELHO MARQUES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 100/102, da decisão de fls. 124/127 e do acórdão de fls. 152/153 para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.003994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROBERTO FERRAZ (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.02.004798-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ISAURA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Fls. 40/41: Deveria a parte autora, ora embargada, apresentar recurso de apelação ou, sendo o caso, embargos de declaração. Porém, manteve-se inerte e só se manifestou quase 4 (quatro) meses após a publicação da sentença.\r\n\r\nAssim sendo pelos motivos acima expostos, indefiro.\r\n\r\nCumpra o determinado na sentença.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.02.000824-8 YEDA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a concessão do benefício de pensão por morte à Sra. YEDA PEREIRA NASCIMENTO, cujo instituidor era o Sr. Sebastião Nascimento. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e Intime-se, devendo o INSS juntar aos autos comprovação da concessão do benefício à parte Autora, bem como, ainda, informar se há outros herdeiros habilitados à pensão do falecido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.02.005815-2 GERALDO ERTHAL NETO (ADVOGADO: GERALDO ERTHAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Homologo os quesitos apresentados pela parte autora. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito a taxa de juros pactuada no contrato de mútuo e a periodicidade de cálculo;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o volume total do empréstimo concedido ao autor o valor do saldo devedor e o total dos recursos pagos pela parte autora por ocasião da conclusão do curso de graduação;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito se durante a fase de utilização do empréstimo houve a capitalização de juros no saldo devedor. Em caso positivo, elabore a planilha de evolução do mútuo, contabilizando em separado do saldo devedor a parcela de juros não adimplidas que deverão estar sujeitas tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito se durante a 1ª fase de amortização, houve a capitalização de juros no saldo devedor. Em caso positivo, proceda ao mesmo cálculo na forma prevista do item 4.\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito se a utilização da Tabela Price, por si só, dá ensejo a capitalização dos juros no mútuo; \r\n\r\n7 - Na hipótese de ter havido a capitalização dos juros na fases do empréstimo anteriores à 2a fase de amortização do mútuo, calcule o Sr. Perito o novo valor da prestação inicial através do emprego da Tabela Price em função da dívida remanescente, mantidos os demais parâmetros do contrato;\r\n\r\n8- elabore o Sr. Perito a planilha de evolução do mútuo (2a. fase) utilizando o novo valor da prestação inicial, compensando os valores pagos a maior pela parte autora com as prestações em atraso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.02.004445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50, bem como o pedido de produção de prova suplementar (fl. 88).\r\n\r\nEm função da informação da Contadoria Judicial afirmando a impossibilidade de conferência da planilha de evolução da dívida diante do extremo detalhamento técnico (fl.101) e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução nº 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.005415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RUY ERNESTO SILVEIRA AZEREDO (ADVOGADO: WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 20.735,83 (vinte mil, setecentos e trinta e cinco e oitenta e três centavos), atualizado até 24/01/2005, sobre o qual deve incidir a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), declarando, contudo suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 807808"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0046879-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x MARILZA CANDIDO ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Fls.746/778. Trata-se de requerimento formulado pelo SINTRASEF objetivando o desentranhamento das procurações constantes às fls. 710,714 e 715, que foram outorgadas por Marilza Cândida Antunes, Arlinda Ferreira Bastos e Fernando de Jesus França a causídicos de sua confiança que não integram os quadros do referido sindicato.\r\n\r\nFundamentam esta pretensão no sentido de que a substituição processual dos autos exercida pelo Sindicato-Autor seria exclusiva, não detendo os substituídos titularidade do direito de ação, podendo estes tão-somente atuar nos autos como assistente simples.\r\n\r\nEntendo que não merece prosperar a tese defendida pela referida entidade sindical, na medida em que a legitimação extraordinária ad causam conferida aos sindicatos pela Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, visa ampliar o acesso ao Judiciário das questões afetas aos interesses individuais homogêneos dos seus sindicalizados.\r\n\r\nPortanto, a condição de substituto processual do Sindicato não suprime o direito de seus sindicalizados substituídos de promoverem a execução individual dos seus créditos reconhecidos no título executivo da presente ação coletiva. \r\n\r\nAdemais, estes têm direito público subjetivo de constituir causídico da sua confiança para atuar em defesa dos seus interesses individuais. \r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido às fls 746/778, devendo a Secretaria promover o cadastramento dos causídicos constantes nas procurações de fls. 710,714 e 715 para fins de intimação dos atos processuais. \r\n\r\nFls. 751. Cite-se a Ré com base no art. 730, do C.PC, devendo o mandado ser instruído com as cópias dos cálculos que foram trazidas pelo patrono constituído por Marilza Cândida Antunes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000169-3 MARLUCIA NUNES COMARU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Não há equívoco.\r\n\r\nCom o falecimento da autora Júlia de Almeida Nunes, os valores devidos foram divididos entre os herdeiros da falecida autora, Marlúcia Nunes Comaru e Carlos Alberto Almeida Rangel.\r\n\r\nOcorre que Carlos Alberto Almeida Rangel é falecido e deixou 4 (quatro) herdeiros, os três filhos e a viúva Maria José de Carvalho Rangel . Por seu turno, os filhos de Carlos Alberto Almeida Rangel abriram mão em favor de Maria José de Carvalho Rangel, conforme fl. 184.\r\n\r\nAssim sendo, é devido o valor de 50% para Maria José Carvalho Rangel e 50% para Marlúcia Nunes Comaru.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0032053-4 NELSON GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, MONICA CHAVES BARROSO, MARTA BARRETO DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nKATIA COUTO PEREIRA (AUTORA) - R$ 2.753,98\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADA) - R$ 221,84\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 807809"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002723-3 TATIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILSON R. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cancele a Secretaria, o alvará referente à certidão retro. \r\n\r\nApós, face ao abandono da causa pelo autor bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0041447-7 JOSE ANTONIO SERRAO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A execução do direito a honorários contratualmente ajustados, ainda que eufemisticamente denominada de reserva de honorários, constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e cujo julgamento refogem à competência da Justiça Federal (CRFB 109), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios RPV em favor da Autora e de seu patrono (honorários sucumbenciais).\r\n\r\n3 - 97.0046999-9 CEYLA CUNHA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ALLAM CHEREM SOARES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002643-8 ALICE RAYOL SARAIVA RAMOS (ADVOGADO: ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.007219-7 LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0040108-1 AILMA DOS SANTOS SA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA.) x NEIA MARINS MACIEL (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0002624-0 PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS, CELSO ALVES NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004959-3 MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004959-3\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEm crucial precedente, a S1/STJ reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento de demandas pelo procedimento cautelar:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide.\r\n\r\n2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.\r\n\r\n3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia , o suscitante.\r\n\r\n(CC 78.883/BA, rel. Min. José Delgado, S1, 27.06.2007, DJ 03.09.2007)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor abaixo de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, em 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001728-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU (ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x DILMA DE MELLO VIANA (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.02.001728-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nDILMA DE MELLO VIANA e PAULO HENRIQUE GUERREIO SCHAU\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. SURSIS PROCESSUAL\r\n\r\nComo a pena mínima do estelionato contra ente público é de 1 ano e 4 meses (CP 171 caput c/c §3º), é incabível o sursis processual (art. 89 da Lei n. 9.099/95). A incidência das causas de aumento para efeito de apuração do quantum obedece à jurisprudência do STF, não havendo espaço para discussão:\r\n\r\n[...] O réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. [...] As causas de acréscimo devem ser consideradas em adição à pena em abstrato, para efeito de concessão de suspensão condicional do processo. Precedentes. A Lei dos Juizados Especiais Federais, ao estipular que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos, não produziu o efeito de ampliar o limite, de um para dois anos, para o fim da suspensão condicional do processo. Ordem de habeas corpus indeferida.\r\n\r\n(HC 86.452/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 07.02.2006, DJ 03.03.2006)\r\n\r\nÉ inaceitável o apelo à causa de diminuição da pena do CP 29 §1o, pois ambos os ACUSADOS são suspeitos de autoria da fraude, e não de participação de menor importância. \r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\n3. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO\r\n\r\nCom relação à ACUSADA, considerando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (01.02.2007) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 1 ano entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (01.10.2008) - que interrompeu a fluência (CP 117 I). A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\nCom relação ao ACUSADO, considerando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que foi implantado o benefício (CP 111 III) (20.09.2004) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 4 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (01.10.2008) - que interrompeu a fluência (CP 117 I). A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\n3. 2. MÉRITO\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do CP 171, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nA defesa da ACUSADA alega erro de tipo essencial. Ela teria sido ludibriada por “CHIQUINHO”, que teria recebido toda a documentação e dado entrada ao requerimento de benefício previdenciário, adulterando dados e documentos à revelia do RÉU. A responsabilidade pela fraude - cuja existência não é negada - seria atribuível ao tal homem, de cuja identidade e de cujo paradeiro não haveria sinal. Aliás, a própria existência do tal homem se baseia apenas nas palavras da ACUSADA. De outro lado, idade ou condição de saúde não constituem impedimentos processuais nem conferem presunção de veracidade à versão apresentada pela RÉ.\r\n\r\nA defesa do ACUSADO afirma que não há justa causa para o oferecimento da denúncia, mas o juízo já afirmou a existência de uma razoável suspeita ao recebê-la.\r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nEntende o STF que\r\n\r\nA ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis.\r\n\r\n(HC 93.341, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 05/08/2008, DJe-025 05-02-2009)\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva das cinco testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\n5. DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n1) NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, \r\n\r\n2) DETERMINO a expedição de carta precatória à Vara Federal de Itaboraí para: a) intimação e oitiva das testemunhas da ACUSADA (fls. 226) (CPP 222 caput), com prazo de 90 dias, ficando as partes cientes do prescrito nos §§ 1o e 2o do CPP 222; b) intimação da ACUSADA para que compareça à audiência para a oitiva das suas testemunhas. Deverá constar da carta a observação de que as testemunhas são, ao que tudo indica, de caráter, e a solicitação de que as partes possam formular perguntas antes do Magistrado;\r\n\r\n3) DESIGNO audiência neste Juízo Federal, em 23.09.2009, às 14h, para oitiva das duas testemunhas arroladas pelo RÉU. O interrogatório será aprazado tão logo devolvida a precatória ou vencido o prazo para o seu cumprimento. \r\n\r\nIntimem-se o(a/os/as) ACUSADO(A/OS/A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas pelo ACUSADO (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos). Oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da intimação dos servidores (CPP 370 caput c/c 359). As partes ficam cientes de que este Juízo não irá intimá-las da data da audiência na Vara Federal de Itaboraí, nos termos da jurisprudência (STJ 273; STF Caso Mensalão). \r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer às audiências devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, e listagem de perguntas a formular às testemunhas (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, em 16 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002079-0 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO x CAPITAO DE FRAGATA ANTONIO CARLOS ROSA CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nHABEAS CORPUS\r\n\r\nPROC. N° 2009.51.02.002079-0\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nIMPETRADO: CAPITÃO DE FRAGATA ANTÔNIO CARLOS ROSA CORRÊA\r\n\r\nPACIENTE: ADRIANO DASILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus com pedido de liminar em favor do militar Adriano Silva, que encontrava-se preso desde 28/05/2009, sob a acusação de ter praticado uma transgressão disciplinar.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/17.\r\n\r\nO MPF opinou pelo deferimento parcial da liminar às fls. 21/26.\r\n\r\nLiminar deferida parcialmente às fls. 27/28.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 41/49.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela denegação da ordem às fls. 55/56.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da pena administrativa, fica prejudicada a impetração, uma vez que já não há coator.\r\n\r\nPRONUNCIO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E DENEGO A ORDEM.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, enviando cópia da presente.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, em 15 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 94.0035162-3 GERVASIO ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido do INSS às fls. 128/130, no que diz respeito a possibilidade de redução do benefício em tela.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001196-0 SEBASTIAO JOSE VAZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018973-4 MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação fornecida pelo Sindicato às fls. 170/171.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 308 e sobre o pedido da parte autora às fls. 313/314.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.000994-1 CARLOS ANILTON FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de extinção às fls. 440/441.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002211-8 EDIVALDO MAGALHAES LOBO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005399-5 JORAN CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 290/293.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021883-2 TANIA LIGIA CAVALCANTE FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: OLYMPIO LYRIO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO MORADA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre os elementos fornecidos às fls. 187/191 pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos da perita do Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006019-5 MOYSES PEREIRA LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica e certidão de fl. 156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0074751-2 FRANKLIN GOMES MARQUES (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 299/323.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003214-4 ALDO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os novos elementos apresentados pela CEF às fls. 419/429.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000739-7 ARTHUR ORLANDO LOPES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 87, para promover a execução do julgado.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001933-6 JOAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA EPIFANIO DAMASIO, CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003522-6 ESPOLIO DE ROMARIO TEIXEIRA HILARIO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o termo de adesão fornecido pela CEF às fls. 95/97.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003835-2 LOTERICA ICARAI LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004113-2 ANTONIO BERNARDES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela União Federal às fls. 117/173.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002163-0 JOSANI GOULART RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001938-6 JOSE FLAVIO ABELHA (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre as informações do INSS às fls. 34/36.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001209-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada às fls. 46/48.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003603-4 EDUARDO CASTELA DE MATOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor sobre fls. 246, para ciência da petição da CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004838-2 ZARA SARA MOREIRA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(s) partes, para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 808520"
                            ],
                            "808665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004175-2 VALDIR COSTA (ADVOGADO: VALDIR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0050814-1 MANOEL MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000886-4 MARIA HELENA DOS SANTOS BERARDO (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre o pedido de extinção formulado à fl. 1081.\r\n\r\n5 - 96.0074386-0 FABIANA CORREA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JOSE ADMILSON DA PAZ (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JORGE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x JOSE GONZALES PEREZ (ADVOGADO: KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x JOSE CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl. 1061.\r\n\r\n6 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de extinção conforme fls. 386.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005223-0 GILSON FIGUEIREDO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado conforme fls. 420/427.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004905-2 CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005457-0 ADELIR SODRE VIANNA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o teor do ofício do E. TRF - 2ª Região às alterações realizadas nas requisições PRC 20102064 e PRC 20102065, às fls. 129/135.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0034189-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x EDELMAR COSTA E OUTRO (ADVOGADO: EDELMAR COSTA, JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à União Federal sobre o pedido de substituição do bem penhorado, conforme pedido formulado pela parte ré às fls. 222/223.\r\n\r\n12 - 96.0033938-4 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o parecer técnico fornecido pela CEF às fls. 382/384.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 808665"
                            ],
                            "808541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE VINTE DIAS, NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO Doutor WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, MMº. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 4ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo nº 2002.51.02.005392-2 (Ação Ordinária)\r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nAUTOREXECUTADO: TEM ALFABETIZAÇAO LTDA.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 19/08/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 02/09/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nTower Hotel, localizado na Rua Joaquim Távora, 42, Icaraí, 2º andar, Niterói/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados.\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, Nº 73, 6º Andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas.\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 06 Ar Condicionados Consul Master, 18.000 BTU'S, avaliado em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 4.800,00; 02) 200 carteiras escolares, avaliadas em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 6.000,00; 03) 01 Aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo KX FT 21, avaliado em R$ 200,00; 04) 01 copiadora e impressora Sharp AL-1041, avaliada em R$ 4.000,00; 05) 01 impressora HP 660C, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.200,00, em 20/04/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: MARIA CRISTINA DE MATTOS PFEIL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Roberto Silveira, 457/463, casa 01, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de NITERÓI/RJ, aos 20 de julho de 2009. Eu, LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 808541"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001770/2009 . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2007.51.02.003555-3\r\n\r\nEMBARGANTE: RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGADA: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA opõe à sentença de fls. 65/67 os embargos de declaração de fls. 71/72, argüindo a existência de omissão em seu dispositivo quanto à devida atualização do valor da condenação a partir da data de sua apuração até a de seu efetivo pagamento. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 01/06/2009 e protocolados os embargos no dia 02/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nObserva-se que a matéria apontada pela parte autora, ainda que silente o julgado, dispensa menção explicita pelo seu prolator, porquanto decorre de expressa previsão legal (Lei n. 6.899/81), ocorrendo sempre a atualização dos valores devidos à data de seu pagamento.\r\n\r\nEm face do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela autora e NEGO PROVIMENTO aos mesmos.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2009 . Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restituir ao autor o valor de R$ 442,80 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), acrescidos correção monetária e juros de mora, a serem computados a partir de setembro de 2006.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY CORREA GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.257,30 (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.196,91 (treze mil, cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de férias indenizadas e seu respectivo acréscimo constitucional de 1/3 e condenar a ré à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores no total, atualizado até 12 de maio de 2009, de R$ 8.469,79 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir da citação, bem como condenar a ré a excluir da base de cálculo do imposto de renda exercício 2007, cuja declaração encontra-se em análise, as verbas referentes ao abono pecuniário de férias não gozadas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 17.496,71 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO GUSTAVO KESSLER E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na medida em que a CEF foi intimada eletronicamente da sentença em 26/06/2009, o recurso interposto é tempestivo, razão pela qual recebo-o em seus regulares efeitos. \r\n\r\nA recorrida/parte autora. para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA CATHARINA DUTRA RUEDA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . Isto Posto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. , para a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\na) proceder a correção dos depósitos na conta vinculada do FGTS da parte autora, observada a prescrição trintenária, aplicando a taxa de juros progressivos de 6% ao ano, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 5107/66, creditando a diferença apurada de R$ 16.281,27 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizados até 04/06/2009, correção monetária a partir de tal data e juros de mora de 1,0% ao mês, estes a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida a fl. 61. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES MITTELBACH E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.01774627-1, com relação aos expurgos:\r\n\r\nDo Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\nDo Plano Collor II, referente ao índice de 21,87% (fevereiro/91);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01774627-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.876,12 (hum mil oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.706,08 (quatro mil setecentos e seis reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0175.013.399345-5, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 27.900 (vinte e sete mil, novecentos reais), em função da renúncia expressa ao crédito excedente ao limite de alçada do Juizados Especiais Federais (fl. 91), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEM SILVA RABELO (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.001734-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da ré a proceder a suspensão do desconto mensal, sob a sigla “MNT LP 1,5%\", incidente sobre sua remuneração, relativo à contribuição específica para fins de pensão especial prevista na Lei nº 3.765/1960, com restituição dos valores já descontados a esse título. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que, conforme se verifica pelos lançamentos nos contra-cheques do autor (fls. 12/40), o valor referente ao desconto que pleiteia a exclusão, representa parcela pouco significativa do total líquido que percebe e deixou de integrar o valor de sua remuneração há mais de quatro anos, não comprovando o demandante sua condição de miserabilidade ou de necessidade premente do mesmo, cuja falta possa acarretar possível risco à sua sobrevivência. Comprovação esta que se faz necessária para justificar a concessão da medida judicial de emergência em apreço.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR MERAT FILHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 18.950,25 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora fez jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.2918-2\r\n\r\nAUTOR : LUCIANA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REDECARD S.A.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, documento que informe os valores creditados pela Redecard S.A. na conta 100011017/2, agência nº 1334, a partir de setembro de 2005, conta essa já encerrada desde 31.03.2003 (fl. 14), sob pena de se reputar verdadeiro o valor de R$ 1.828,50 que a parte autora entende como devido (fl. 10).\r\n\r\nDeverá ainda, se for o caso, rechaçar através de documentação a alegação da Redecard S.A. de que os valores já foram devidamente creditados no domicílio bancário, de acordo com as solicitações da parte autora (fl. 103);\r\n\r\nPor fim, intime-se a Redecard S.A. para que informe no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive documentalmente, os valores efetivamente creditados na conta corrente encerrada, no período alegado pela autora em sua inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, visto que a referida conta nº 0174.005.34419-0, não se trata de conta poupança e sim de uma conta judicial.\r\n\r\nAssim, a autora não faz jus aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em petição de fls. 59/60, esclarece a parte autora que o alvará expedido diz respeito apenas ao valor atualizado dos expurgos do FGTS, não autorizando o saque integral do saldo da conta vinculada. \r\n\r\nInforma, outrossim, que a sentença de fls. 31/35 determinou, além da atualização da conta do FGTS pela recomposição dos referidos expurgos, o pagamento do saldo integral existente na mencionada conta vinculada.\r\n\r\nPelo exame do título judicial, verifica-se que assiste razão à parte autora.\r\n\r\n2. Nesse contexto, oficie-se à Gerência Geral da Caixa Econômica Federal, com endereço na Av. Amaral Peixoto, 335, 4º andar, Niterói, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o saldo da conta vinculada do autor EDGARD ALVES DE SOUSA (nº n. 90497240739), PIS nº 1031270995-9.\r\n\r\n3. Com a vinda da informação, expeça-se alvará de levantamento do montante integral atualizado da conta do FGTS.\r\n\r\n4. Intime-se o advogado da parte autora a devolver o alvará retirado (ALV.5202.000177-0/2009).\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL ROSARIO DE MARINS (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO EDMO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1337.013.00027481-7, com relação aos expurgos:\r\n\r\nDo Plano Bresser, referente ao índice de 26,06% (junho/87) e ao mês de julho/87;\r\n\r\nDo Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00027481-7, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 88,51 (oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/48), atualizados até 23/06/2009;\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001763/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152004310-5\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI opõe os Embargos de Declaração de fls. 95/97, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 87/90. Sustenta que a sentença revelou-se omissa ao deixar de manifestar-se sobre o índice referente ao expurgo do mês de março/90 - 84,32%.\r\n\r\nTendo a parte ré sido intimada da sentença por D.O. em 01/06/2009 e protocolados os Embargos no dia 08/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato, a sentença foi omissa em relação ao índice do Plano Collor I - 84,32%.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para reformar a sentença de fl. 87/90, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nEm função dos princípios que regem os juizados federais, notadamente a economicidade e a simplicidade, e pelo fato da parte apresentar os extratos necessários à realização dos cálculos pertinentes, desconsidero a sentença de extinção anteriormente prolatada (23/24) e passo a proferir a sentença a seguir:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\n3) Plano Collor (março, abril, maio de 1990).\r\n\r\nA questão do índice aplicável à correção das poupanças, neste período, não diz respeito especificamente à data da promulgação da lei que o modificou. A questão controvertida relaciona-se com a confusão advinda das inúmeras normas criadas a respeito do tema. Senão vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória 154/90 determinou que, nas poupanças existentes em 16.03.1990, o que excedesse NCr$ 50.000,00 deveria passar para uma conta individualizada junto ao BACEN. Tais valores ficariam bloqueados até janeiro de 1991. Sobre estes valores, deveria incidir o BTNf. Em função de equívoco legislativo, as quantias inferiores a este valor que permaneceram nos bancos continuaram corrigidas pelo IPC (Lei 7.730/89). \r\n\r\nO Poder Executivo tentou modificar este quadro através da MP 172, que pretendia que as quantias que ficaram nos bancos também fossem reajustadas pela BTNf,. No entanto, esta restou revogada quando a MP 154 (reeditada com o n°168) foi convertida na Lei 8.024/1990. Posteriormente, o Executivo tentou mais duas outras vezes modificar este critério, através das MP 180 e 184, mas estas perderam sua eficácia.\r\n\r\nEm suma, para os valores que permaneceram nos bancos depositários aplicável o IPC através dos seguintes índices: 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, quanto aos valores excedentes a NCr$ 50.000,00 cabe ao banco depositário: a) no que se refere às poupanças com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, aplicar o IPC de fevereiro/90 ( 72,78%) e, em abril/90, simultaneamente à conversão e à transferência ao BACEN, o IPC de março/90 (84,32%); b) nas poupanças com aniversário na segunda quinzena de março/90, devem ser corrigidas pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados bloqueados ao BACEN e, em abril/90 a conversão caberá a este último através da BTNf. Neste sentido, o entendimento consolidado do STJ (ERESP 167.544/PE).”\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nAo contrário do ocorrido nos períodos acima, a Lei 8.177/91, ao determinar que a aplicação da TRD só ocorreria após o mês de fevereiro, respeitou o ato jurídico perfeito das cadernetas que possuíam data de aniversário anterior à sua promulgação (“art. 13(...) será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito dos rendimentos, inclusive, e o 1° dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”). Logo, neste caso, não há direito à aplicação de índice anterior, pois este já foi devidamente aplicado.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteou os seguintes índices: 20,46% (janeiro/89), 84,32%, 44,80% e 7,87% (abril e maio/90) e 21,87%(fevereiro/91).\r\n\r\nApós instrução processual, restaram incontroversos e líquidos os expurgos dos meses pleiteados na vigência do(s) Plano(s): Verão (janeiro/89) e Collor I (abril e maio/90) aplicado à conta n° 0175.013.336328-1.\r\n\r\nCabe ressaltar que nada é devido em relação ao mês de março/90, haja vista que o índice expurgado naquele mês (84,32%) foi idêntico ao percentual do seguro inflação creditado no período na poupança em questão, conforme se deduz da análise do extrato(s) anexado pela autora à fl. 22.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) con ta(s) vinculada(s) n° 00175.013.336328-1 com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.336328-1, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n20,46% (janeiro/89), no valor de R$ 171,48 (cento e setenta e um reais quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 469,12 (quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.73/77), atualizados até 02/03/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 0,37 (trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.61/65), atualizados até 18/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.00001590-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00001590-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (abril/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY SOARES LOPES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00391806-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 23.130,44 (vinte e três mil, cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 24/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 24/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 0,30 (trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 24/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALBERTO SOUZA MATTOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00365925-8, com relação aos expurgos dos Planos Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00365925-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 318.267,63 (trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 19/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril /90), no valor de R$ 2.662,89 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,06 (cento e trinta e sete reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/72), atualizados até 19/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA LAMBRAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 1244.013.28652-0, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1244.013.28652-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.422,74 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 30/06/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DE AMORIM RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00402481-7, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00402481-7, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.931,46 (três mil e novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 29/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.666,39 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 29/06/2009; \r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 28,08 (vinte e oito reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 29/06/2009; \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CAPISTRANO GOMES (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00400311-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II, referente ao mês de fevereiro/91;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00400311-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.594,81 (cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 26/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.665,72 (dois mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 26/06/2009; \r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 26/06/2009; \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA FRAZAO COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.576694-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.576694-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MELLO DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação ao pedido de recomposição da poupança n° 0174.013.00351329-6 pelo índice do expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ABREU MARQUES (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.43590191-3, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BARBOSA JACCOUD FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,62. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.00382042-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Collor II, referente ao índice de 21,87% (fevereiro/91);\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao índice de 84,32% (março/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00382042-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 907,94 (novecentos e sete reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 44/52), atualizados até 25/06/2009; \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES ESPINDOLA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME TETSUO SAKATE (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . Dispositivo.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação ao contribuinte LUIS GUILHERME TETSUO SAKATE. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, nos limites do pleiteado na inicial, no valor, em 13 de fevereiro de 2009, de R$ 8.194,29 (fl.21), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nEm razão da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, oficie-se à Receita Federal e à empregadora do autor para que estes interrompam eventual procedimento de recolhimento de Imposto de Renda das parcelas relativas ao abono pecuniário, à APIP e às licenças prêmio dos proventos recebidos por este.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . \r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação ao contribuinte CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, nos limites do pleiteado na inicial, no valor, em 13 de fevereiro de 2009, de R$ 18.662,56 (fl.20), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nEm razão da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, oficie-se à Receita Federal e à empregadora do autor para que estes interrompam eventual procedimento de recolhimento de Imposto de Renda das parcelas relativas ao abono pecuniário, à APIP e às licenças prêmio dos proventos recebidos por este.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULISE ANETE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC para condenar a ré a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda que incidiu sobre o benefício pago à parte autora pela entidade de previdência privada, respeitada a prescrição qüinqüenal, até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelo autor sob a égide da Lei n° 7.713/88, ou seja, entre 01.01.89 e 31.12.95, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir da citação. Outrossim, na hipótese de o montante a ser restituído restar inferior ao limite do que foi recolhido sob a égide da Lei n° 7.713/88, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao imposto de renda sobre as parcelas futuras que vierem a ser pagas pela entidade de previdência privada até o montante da diferença apurada entre o limite mencionado e o valor a ser restituído.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS FONSECA BARROSO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORREA DE JESUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO GIGLIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x MINISTERIO DA EDUCACAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.001841-3\r\n\r\nAUTOR: CONSTANTINO GIGLIO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e de prioridade no processamento do feito.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao restabelecimento da vantagem pessoal correspondente aquela que anteriormente percebia a titulo de auxílio-alimentação, bem como o pagamento dos valores atrasados respectivos. \r\n\r\nComo fundamentos de seu pedido, junta aos autos documentos que comprovam seu requerimento na via administrativa, com Parecer da Procuradoria Federal sobre o mesmo, Termo de Acordo firmado com a extinta SUNAMAM, que lhe assegurou o pagamento e incorporação da vantagem que ora pleiteia, pagamento desta, constante da Guia financeira declarada pela Escola Técnica Federal de Química, e o texto da Orientação Normativa n. 86 da Secretaria da Administração Federal, que reconhece como devido o pagamento do referido auxílio aos servidores ex-celetistas, amparados pelo artigo 243 da Lei n. 8.112/90 (fls. 10/16).\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a vantagem pleiteada pela parte autora, conforme esclarece na peça exordial, há muitos anos deixou de integrar o valor de sua remuneração, não comprovando sua condição de miserabilidade ou de necessidade premente do mesmo, cuja falta possa acarretar possível risco à sua sobrevivência. Comprovação que se faz necessária para justificar a concessão desta medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que justifique a supressão (se ocorreu) ou a omissão do pagamento da vantagem pessoal ora requerida, considerados os termos da Orientação Normativa n.º 86/91 da Secretaria da Administração Federal.\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda a retificação do pólo passivo da presente demanda, haja vista que o Ministério da Educação é processualmente representado pela Procuradoria Geral da União.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY SANTIAGO COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Prevenção, nº 2008.51.52.002960-1 e 2007.51.52.003291-7, por se tratar de gratificações distintas, conforme cópia da inicial e da sentença em anexo.\r\n\r\nNa medida em que a causa de pedir e o pedido destes autos são idênticos ao do processo prevento nº 2009.51.52.001377-4, e considerando o disposto no art. 44 e 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARDOSO QUARESMA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARDOSO QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 . Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao INSS que proceda à conversão e averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, nos termos do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, laborado nos períodos de 03.09.1979 a 19.09.1983 e de 01.08.1986 a 31.03.1992, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl 260. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.009013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VILELA SERPA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO OLIVEIRA ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 83/90. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 39/41, no valor de R$ 176,10. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 83/85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 29/30, no valor de R$ 176,10. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls 71/76. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 37/38, no valor de R$ 176,10. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CAMPOS MACHADO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 36.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SOARES (ADVOGADO: BARBARA LAMBRAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002213-1\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 45, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, da segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA VAZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR ESCOSSIA DE MENDONCA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) proceder a correção dos depósitos na conta vinculada do FGTS da parte autora, observada a prescrição trintenária, aplicando a taxa de juros progressivos de 6% ao ano, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 5107/66, creditando a diferença apurada de R$ 17.615,87 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 10/04/2009, correção monetária a partir de tal data e juros de mora de 1,0% ao mês, estes a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARVALHO DE MIRANDA (ADVOGADO: WANIR DA SILVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MONTALVAO CABRAL (ADVOGADO: DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO ANISIO MATIAS GRIZOTTE (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LEITE TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MELO DE MACENA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILKVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIA CAMPOS DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY GOVERNO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DURANS TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.52.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 807788"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000017-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GERANICE EUGENIA TEIXEIRA DA COSTA x SAPATARIA E ROUPAS LUCHE LTDA ME (ADVOGADO: VERONICA PONCIO BARBOZA.). . Ratifico a decisão de fls. 152: (i) o dinheiro é o primeiro bem previsto no art. 11 da LEF; (ii) a Fazenda exeqüente manifesta expressamente a discordância quanto aos bens oferecidos às fls. 136.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido às fls. 144 e determino o bloqueio de valores da executada, valho do convênio BACENJUD para tal fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 97.0051549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Isto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir todos os sócios da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. À Distribuição para providências de exclusão.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução tendo em vista a adesão e cumprimento do REFIS pela executada até o final do parcelamento ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nNa pendência de julgamento de algum agravo de instrumento que trate sobre ilegitimidade dos sócios em ocupar o polo passivo da execução, expeça-se ofício ao E. TRF - 2ª Região comunicando a prolação desta decisão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0051936-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição juntada de fl. 27, na qual foi informado pela União que: “(...) o parcelamento administrativo firmado pelo devedor foi rescindido por falta de pagamento, razão pela qual requer o prosseguimento da presente execução pelo saldo remanescente (...)”. Com isso,\r\n\r\nDefiro à FAZENDA NACIONAL o prazo de 15 dias para que traga aos autos documentos que comprovem tanto o parcelamento quanto a suspensão, informando, inclusive o período de adesão e de rescisão.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 97.0051984-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x EFE ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Tendo em vista a petição juntada de fl. 27, na qual foi informado pela União que: “(...) o parcelamento administrativo firmado pelo devedor foi rescindido por falta de pagamento, razão pela qual requer o prosseguimento da presente execução pelo saldo remanescente (...)”. Com isso,\r\n\r\nDefiro à FAZENDA NACIONAL o prazo de 15 dias para que traga aos autos documentos que comprovem tanto o parcelamento quanto a suspensão, informando, inclusive o período de adesão e de rescisão.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 97.0052551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MANOEL DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.) x CENTRO COML/ DE MURY LTDDA-PAD CONF NOSSO PAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 371 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Cumpra-se a decisão de fl. 201. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0054193-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Tendo em vista a petição juntada de fl. 27, na qual foi informado pela União que: “(...) o parcelamento administrativo firmado pelo devedor foi rescindido por falta de pagamento, razão pela qual requer o prosseguimento da presente execução pelo saldo remanescente (...)”. Com isso,\r\n\r\nDefiro à FAZENDA NACIONAL o prazo de 15 dias para que traga aos autos documentos que comprovem tanto o parcelamento quanto a suspensão, informando, inclusive o período de adesão e de rescisão.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 97.0055699-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROBERTO HACHE (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.) x CONFECCOES EDELWAISS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0055806-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROBERTO HACHE (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.) x CONFECCOES EDELWAISS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 351 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0600133-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ELIANA CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . Tendo em vista a petição juntada de fl. 12, na qual foi informado pela União que: “(...) o parcelamento administrativo firmado pelo devedor foi rescindido por falta de pagamento, razão pela qual requer o prosseguimento da presente execução pelo saldo remanescente (...)”. Com isso,\r\n\r\nDefiro à FAZENDA NACIONAL o prazo de 15 dias para que traga aos autos documentos que comprovem tanto o parcelamento quanto a suspensão, informando, inclusive o período de adesão e de rescisão.\r\n\r\nCom a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 98.0600990-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução.\r\n\r\nCom a indicação e a havendo concordância do exequente, expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação dos corresponsáveis devidamente incluídos na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino a penhora de dinheiro, tendo em vista observar a ordem legal do art. 11 da LEF, valho-me do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\n11 - 98.0601784-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ARILDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.001249-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x KI-BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, devendo ser excluídas do crédito tributário exequendo as parcelas referentes a 10/02/1998, 10/03/1998, 13/04/1998, 11/05/1998, 10/06/1998, 10/07/1998, 10/08/1998 e 10/09/1998 da presente execução fiscal. \r\n\r\nIntime-se a União proceder ao desconto na CDA nos termos referidos e para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.001645-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO AMERICO DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 366 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.001697-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução.\r\n\r\nCom a indicação e a havendo concordância do exequente, expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação dos corresponsáveis devidamente incluídos na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino a penhora de dinheiro, tendo em vista observar a ordem legal do art. 11 da LEF, valho-me do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000737-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLOR DE LOTUS PRODUTOS NATURAIS E INTEGRAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . 1 - Mantenham-se apensados a execução fiscal (proc 2003.5105000737-2) e os respectivos embargos (proc. 2004.5105000796-0), uma vez que o bem penhorado nos últimos também sofreu a constrição na primeira (onde foram levados a leilão), o que denota se encontrarem na mesma fase processual.\r\n\r\n2 - Realizado o segundo leilão dos bens penhorados, não houve arrematação, razão pela qual requer o exeqüente a penhora on line de valores pertencentes à executada.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, sem natureza alimentar, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2 - Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3 - Sendo encontrados valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, sendo que, caso o valor bloqueado seja suficiente para garantir a presente execução fiscal e os honorários devidos nos embargos em apenso, deverá ser levantada a penhora sobre os bens anteriormente penhorados.\r\n\r\n2.4 - Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001177-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SERRA NUTRICAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, apenas para levantar a penhora sobre o bem descrito às fls. 27/28 dos autos, bem como para determinar que a penhora recaia sobre o faturamento bruto da empresa. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria. Determino o cumprimento das demais orientações dispostas na decisão de fl. 48. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000113-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE VISCONDE DE IMBE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pelo conselho exeqüente, uma vez que conforme certidões nos autos a referida Cooperativa está com suas atividade suspensas, não havendo, portanto, faturamento a ser penhorado.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos conforme já determinado.\r\n\r\n18 - 2005.51.05.000459-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução.\r\n\r\nCom a indicação e a havendo concordância do exequente, expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação dos corresponsáveis devidamente incluídos na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino a penhora de dinheiro, tendo em vista observar a ordem legal do art. 11 da LEF, valho-me do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000492-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x REGINA COELI CORTES TEIXEIRA BAYER (ADVOGA DO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, RONALDO GRANDINI CALVO.). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados a fls. 30. \r\n\r\nEm não sendo suficientes para a garantia total da execução, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir o débito tributário objeto da cobrança.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens suficientes ao reforço de garantia do juízo, citem-se os sócios. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desapensamento do excipiente tendo em vista que as execuções encontram-se em momentos processuais semelhantes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000493-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x REGINA COELI CORTES TEIXEIRA BAYER (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES E OUTRO. . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, defiro o pedido da Fazenda Nacional de fl. 75, para que seja expedido mandado de reforço de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir o débito tributário objeto da cobrança.\r\n\r\nApós, determino que seja realizada a avaliação dos novos bens eventualmente constritos, bem como a reavaliação dos bens já penhorados a fl. 26.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens suficientes ao reforço de garantia do juízo, citem-se os sócios. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desapensamento do excipiente tendo em vista que as execuções encontram-se em momentos processuais semelhantes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000724-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução.\r\n\r\nCom a indicação e a havendo concordância do exequente, expeça-se mandado para tal fim.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação dos corresponsáveis devidamente incluídos na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino a penhora de dinheiro, tendo em vista observar a ordem legal do art. 11 da LEF, valho-me do convenio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.000016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARCOS DA SILVA GRILLO x ELVIS ELIAS HECHERT (ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO x WELMA IND/ COM/ DE PRODS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC, somente com relação ao processo administrativo nº 10730 450697/2001-64 (1990/1991).\r\n\r\nDefiro o pedido de penhora de dinheiro dos sócios já devidamente incluídos no pólo passivo, requerido pela Fazenda Nacional à fl. 111. \r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade do (s) réu (s).\r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.000109-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001118-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Defiro aos executados o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o pedido e documentação juntada às fls. 93/99.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.001977-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ELIZABETH CORTES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir o débito tributário objeto da cobrança.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens pertencentes à associação executada suficientes ao reforço de garantia do juízo, citem-se os sócios. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desapensamento do excipiente tendo em vista que as execuções encontram-se em momentos processuais semelhantes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001978-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ELIZABETH CORTES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARLOS E ZELIA CORTES (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir o débito tributário objeto da cobrança.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens pertencentes à associação executada suficientes ao reforço de garantia do juízo, citem-se os sócios. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desapensamento do excipiente tendo em vista que as execuções encontram-se em momentos processuais semelhantes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.000849-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE VALDENIR STORCK (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001731-0 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . Às fls. 91/92 dos embargos à execução em apenso (proc. 2007.5105001732-2), o exeqüente informou que fora deferida administrativamente à executada a isenção da taxa de funcionamento, objeto de cobrança na presente execução fiscal.\r\n\r\nTal circunstância acarretou, inclusive, a extinção daqueles embargos, por superveniente ausência de interesse, mesmo destino a ser dado ao processo principal, visto que não mais subsiste interesse na presente execução.\r\n\r\nFace ao exposto, julgou extinta a presente execução fiscal, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.002366-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NACYR BARBOSA CHICAYBAM. . Suspenda-se, por ora, o cumprimento do despacho anterior.\r\n\r\nConsiderando-se o valor ínfimo bloqueado, bem com a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 14, verso, na qual informa não haver bens penhoráveis, remetam-se os autos ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro para requerer o que for do seu interesse\r\n\r\nHavendo indicação de bens, defiro, desde já a expedição de Carta Precatória para tal fim.\r\n\r\nRetornando os autos e nada sendo requerido, determino o desbloqueio dos valores de fls. 18/19, com base no art. 659,§ 2º. Ato continuo, suspenda-se o processo na forma e para fins do art 40 da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000883-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA.) x PAULO ROBERTO ROCHA SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 40, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001052-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GETULIO HUGUENIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Conselho exeqüente, ante o bloqueio de valores pertencentes ao executado, bem como a informação que o debito em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa, a fim de manifestar-se expressamente sobre a liberação ou não da constrição realizada.\r\n\r\nHavendo manifestação nesse sentido, determino a liberação dos valores bloqueados, valendo-me do convênio BACENJUD para tal mister.\r\n\r\nApós, Suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000796-0 FLOR DE LOTUS PRODUTOS NATURAIS E INTEGRAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . 1 - Mantenham-se apensados a execução fiscal (proc 2003.5105000737-2) e os respectivos embargos (proc. 2004.5105000796-0), uma vez que o bem penhorado nos últimos também sofreu a constrição na primeira (onde foram levados a leilão), o que denota se encontrarem na mesma fase processual.\r\n\r\n2 - Realizado o segundo leilão dos bens penhorados, não houve arrematação, razão pela qual requer o exeqüente a penhora on line de valores pertencentes à executada.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\n2.1- Isto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, sem natureza alimentar, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\n2.2 - Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n2.3 - Sendo encontrados valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, sendo que, caso o valor bloqueado seja suficiente para garantir a presente execução fiscal e os honorários devidos nos embargos em apenso, deverá ser levantada a penhora sobre os bens anteriormente penhorados.\r\n\r\n2.4 - Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.000145-0 CLUBE DOS 50 (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.05.000895-0 SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.). . Revogo o último despacho por evidente erro material.\r\n\r\nIntimem-se o CREMERJ, no prazo de 5(dias), para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001074-8 JOSE AUGUSTO SPINELLI (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Intimado para pagamento voluntário dos honorários advocatícios atinentes aos presentes embargos à execução, o embargante alegou pagamento administrativo, juntando o documento de fls. 99.\r\n\r\nA ora exeqüente, de seu turno, afirma que os honorários adimplidos pelo embargante se referem à verba sucumbencial decorrente do ajuizamento da ação de execução, não se confundindo com os honorários fixados na sentença dos embargos.\r\n\r\nRazão assiste à exeqüente. Com efeito, o parcelamento apresentado pelo embargante às fls. 99 foi requerido e concedido em 16/04/2007, antes, portanto, da prolação da sentença que o condenou em honorários nos presentes embargos (22/06/2007). Não há, portanto, como considerar que naquele documento estivesse incluída a verba sucumbencial em questão, a qual não se confunde com os honorários relativos ao ajuizamento da execução.\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente o executado para cumprimento voluntário do julgado, nos termos do despacho de fls. 96, o qual ora reitero em sua integralidade.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considero razoável as argumentações do Embargante e fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00( quatro mil reais).\r\n\r\nAo embargante para que deposite o valor no prazo de 10 (dez) dias sob pena de renuncia a prova pericial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao perito para apresentar o laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.000789-4 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (ADVOGADO: RUY JOSE BARBOSA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Diante da documentação juntada pela União (fls. 86/100), dê-se vista à parte embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000702-7 MONICA CARIELLO DAS NEVES (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o procedimento fiscal ora embargado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000823-8 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da certidão de fls. 97, defiro à parte embargante o prazo de 10 dias para reforço da penhora em garantia total do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000177-3 TOYOSERRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo a Sr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000527-4 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Diante da certidão de fl. 359, defiro à parte embargante o prazo de 10 dias para que reforce a penhora em garantia total do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.002847-0 HOTEL NOVA AVENIDA LTDA (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 23, defiro à parte embargante o prazo de 10 dias para que proceda à garantia total do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.002848-1 BRINDES MS DE FRIBUGO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da certidão de fls. 21, defiro à parte embargante o prazo de 10 dias para que reforce a penhora em garantia total do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.05.002899-7 FERNANDO EMILIANO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x CARLOS RAPISO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, LEONARDO FARIA SCHENK, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x JOAO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). . Fl. 138 : Intimem-se as partes de que foi designada audiência para inquirição da testemunha de defesa ANTONIO LUIZ DE PINTO CABRAL para o dia 06/08/2009 às 13:30 horas, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.07.000146-8, perante o Juízo da Vara Federal de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000757-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GESSIMAR SIMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Gessimar Simeão da Silva apresentou defesa preliminar na forma do art. 396-A do CPP (fls. 115/126), sustentando a atipicidade da sua conduta, primeiro, diante da ausência de dolo, já que não tinha plena consciência de que as cédulas de dinheiro encontradas em seu poder eram falsas, e segundo, porque recebeu as notas de boa-fé e não as colocou em circulação. Argui, ainda, a ocorrência da prescrição pela pena em perspectiva. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 136/138.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado. \r\n\r\nNo que se refere ao argumento de que se deve computar a prescrição com base na pena ideal que seria aplicada ao caso, creio não ser possível, no atual momento processual, cogitar com mínima segurança todos os elementos que levariam à aplicação da pena concreta. \r\n\r\nQuanto à ausência de dolo, cuida-se de tema que deve ser objeto de apuração na instrução criminal. \r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Gessimar Simeão da Silva.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 04 de agosto de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e interrogatório.\r\n\r\nRequisite-se a FAC. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Oficie-se. Notifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 808061"
                            ],
                            "807584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência para que a parte Autora, em 10 (dez) dias, junte aos Autos comprovante de sua alegação quanto à fraude na utilização de seu nome em compra de automóvel, conforme alegado à fl. 32.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte Ré, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.05.002708-7 ANDERSON GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, cumprir as determinações de fl.37 (o mandado deverá ser instruído com cópia do referido despacho), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Por ora, determino a intimação do INSS a apresentar, em máximos trinta dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria de Denancira Maria Schuaber.\r\n\r\nCom a juntada, abra-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001449-0 SILVIA EYER DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x MARINA EYER DE MELLO (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro os requerimentos de produção de provas feitos pelas partes.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 13:00 horas, para a tomada de depoimento pessoal da autora e oitiva da representante legal da ré Marina Eyer de Mello e de Sônia Eyer de Mello Guaraldi.\r\n\r\nDeverá a parte autora juntar rol de testemunhas que deseja ouvir, no prazo de cinco dias contados da intimação deste despacho (art.407 do CPC), indicando se deverão ser intimadas ou se comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o INSS, a autora e a representante legal da ré Marina, bem como as testemunhas indicadas pela autora, se necessário for.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da existência desta ação.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar o benefício da pensão por morte devido à autora no percentual de 1/3 (já que o restante já foi deferido a outras beneficiárias), bem como ao pagamento dos valores devidos atualizados, tendo como termo inicial a data do requerimento (06/02/2006). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a União Federal implante o benefício da pensão por morte no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do requerimento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCaso o valor apurado seja superior a 60 salários mínimos, encaminhem-se os autos ao Tribunal para o reexame necessário, conforme dispõe o art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000765-9 RAUL RUSSEL (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a sentença de fl.15/16.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réus para responder ao recurso, nos termos do art.285-A, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF para julgamento do recurso.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.002894-8 ADILIA GOMES GONCALVES (ADVOGADO: RILLEY ALVES WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.002897-3 ILCEMAR VIEIRA ALDEIA (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 35/38 - Razão assiste à parte Embargante. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007752-3 FRANCISCO EMILIO VALADARES DE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder o recurso.( art.285-A, § 2°, CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.05.002797-0 PERICLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, intime-se a parte Autora para juntar declaração de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a data do início da doença alegada, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.05.000514-2 MAIONE FENOS LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante do certificado a fl.192, devolvo à CEF o prazo para eventual recurso em relação à sentença de fls.163/167.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.000313-7 VERA LUCIA TARDIN BEAUCLAIR (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Converto o feito em diligência para que a CEF junte aos Autos cópia do procedimento de execução extrajudicial o qual anuncia à fl. 189, conforme previsto nos arts. 31 e 32 do DL 70/66 (redação dada pela Lei nº 8.004/90), bem como a carta de arrematação do imóvel que informa já estar adjudicado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0601102-3 JOSE ARRUDA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora, em trinta dias, para ciência da manifestação de fls.161/163, devendo, na oportunidade, apresentar os documentos ali indicados, objetivando a localização de eventual conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nDefiro os requerimentos de produção de prova documental, as quais devem ser juntadas no prazo de trinta dias, e testemunhal, bem como o depoimento do autor, todos requeridos pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 14:00 horas para realização de audiência, momento em que será tomado o depoimento do autor e ouvida a testemunha Olga Maria Diniz Pereira (fl.428).\r\n\r\nIntimem-se todos por mandado, com a devida urgência, exceto o patrono do autor que será cientificado com a publicação deste despacho no diário oficial.\r\n\r\nCabe à Secretaria o acompanhamento no cumprimento dos mandados para que as partes sejam regularmente intimadas para comparecimento à audiência.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.001570-4 MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, providencie a Secretaria o desapensamento deste feito dos autos da ação ordinária nº.2000.5105.000098-4.\r\n\r\nIntime-se a CEF a dizer se possui interesse na cobrança dos honorários de sucumbência e, em caso positivo, apresentar o valor atualizado do débito, em máximo quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.001888-6 MARIO LUIZ SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 401/405- Devolvo à CEF o prazo de 15 dias improrrogáveis para cumprimento do despacho de fl.400.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Considerando o teor da petição de fl.272, na qual o autor demonstra seu interesse na realização de um acordo, intime-se a CEF, para no prazo de 10 ( dez) dias, informar seu interesse na realização da audiência de conciliação (art.331 do CPC), decorrendo o prazo in albis, a ausência de manifestação será interpretada como negativa, vindo os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . \r\n\r\nRevogo o despacho anterior no que concerne à determinação de remessa dos autos ao contador, vez que a parte não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Sr. José Claudius Moniz de Aragão, fixando, desde logo, seus honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), valor idêntico ao que tem sido aceito pelo expert em feitos análogos.\r\n\r\nÀ parte autora para depositar, à disposição do Juízo, o valor dos honorários periciais, em máximos trinta dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em máximos 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor; quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFicam cientes as partes e o perito que este Juízo vem envidando esforços para cumprir a Resolução nº. 70 do Conselho Nacional de Justiça, que traça como Meta Nacional de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005, situação que se amolda ao caso deste autos, razão pela qual solicito a manifestação das partes/perito com a maior rapidez possível, objetivando julgar o presente feito até o mês de dezembro do ano em curso.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Devolvo à CEF o prazo de dez dias, improrrogáveis, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao IRB para a mesma finalidade.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000752-3 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA DE LOURDES CASARIM (ADVOGADO: ALESSANDRO VIANELLO.). . Fls. 374: indefiro o requerido pela ré, eis que não cabe à mesma requerer seu depoimento pessoal, e sim “compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra” (art. 343 do CPC). Sendo assim, sem mais provas a produzir venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Cuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação a três contas de caderneta de poupança nº.1623-013-2032579-9, 1623-013-2052995-5 e 1623-013-2052726-0 (fl.05).\r\n\r\nNo que se refere ao período de janeiro/fevereiro de 1989, já houve a competente pesquisa nos arquivos da CEF (fls.65, 76 e 94), sem sucesso. Devo ressaltar que não se poderia exigir da CEF informar até quando a conta foi mantida, eis que os extratos pesquisados encontram-se em arquivos físicos (microfilmes). Portanto, quanto a este período, não verifico qualquer providência que possa ser determinada pelo Juízo.\r\n\r\n2 - Fls. 84: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato relativo à conta 1623-013-002052726-0 aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, que o período-base iniciou-se em data subseqüente à Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\n3 - Retornem ao Contador para que elabore a conta da seguinte maneira em relação às contas nº.1623-013-002032579-9 e 1623-013-002052995-5, cujos extratos encontram-se juntados a fl.31 e 89, vez que nos referidos extratos constam como datas de aniversário da conta os dias 13 e 05:\r\n\r\n1) Aplicar sobre o saldo existente em 17 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência da conta.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001148-4 KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que o autor comprovou nos autos que a conta de poupança foi aberta em 30/01/1986 (fl.12), cujos rendimentos deveriam ser efetuados no dia 1º. de cada mês, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira em relação à conta nº.0186-013-271878-7, cujos extratos encontram-se juntados a fl.46:\r\n\r\n(i) Aplicando sobre o saldo existente no dia 17 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência da conta.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que o autor comprovou nos autos que a conta de poupança foi aberta em 09/05/1979 (fl.16), remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira em relação à conta nº.0186-013-00245603-0, cujos extratos encontram-se juntados a fl.101:\r\n\r\n1) Aplicando sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência da conta.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001263-4 MANOEL DE OLIVEIRA LIMA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação a duas contas de caderneta de poupança nº.2999968-9 e 224907-8 (fl.03, 2º. Parágrafo).\r\n\r\nNo que se refere à conta 2999968-9, já houve a competente pesquisa nos arquivos da CEF (fls.99). Devo ressaltar que não se poderia exigir da CEF informar até quando a conta foi mantida, eis que os extratos pesquisados encontram-se em arquivos físicos (microfilmes). Portanto, quanto a esta conta, não verifico qualquer providência que possa ser determinada pelo Juízo, indeferindo assim o pedido do autor de nova intimação da CEF para prestar informações.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira em relação à conta nº.0186-013-00224907-8, cujos extratos encontram-se juntados a fl.41, vez que no extrato de fl.40 consta como data do aniversário da conta o dia 1º.:\r\n\r\n1) Aplicar sobre o saldo existente em 17 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo: Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência da conta.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que o autor comprovou nos autos que a conta de poupança foi aberta em 11/05/1987 (fl.104), remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira em relação à conta nº.0184-013-308.822-0, cujos extratos encontram-se juntados a fl.139:\r\n\r\nAplicando sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência da conta.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001308-0 LICINIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que foi deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.002135-0 ERIK TORRES AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 629,33. . Isto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa. Exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.002331-0 MARINETE MORAES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, fixando desde logo seus honorários em R$ 700,00 (valor que tem sido aceito pelo expert em feitos análogos).\r\n\r\nÀ parte autora para depósito dos honorários em trinta dias, sob pena de, não fazendo, entender-se como renunciada a prova técnica.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, quando a parte autora também poderá se manifestar sobre os documentos de fls. 98/122, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 87.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nQuesito do juízo: esclarecer se os juros remuneratórios cobrados correspondem à taxa média de mercado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000053-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000239-6 GERSON CARLOS GOMES (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, ao MPF para a mesma finalidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000267-0 JEANNE SIAS FARIA (ADVOGADO: CICERO PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro à CEF, excepcionalmente, novos 10 dias para manifestação conclusiva sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham para senteça.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000350-9 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOGRAM S/C (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a devolver o valor de R$ 3.872,00, indevidamente cobrado, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento indevido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 475, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000805-2 ESPOLIO DE ARLINDO SOARES DA SILVA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante do documento juntado pela parte autora à fl. 105, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, por entendê-los prescindíveis à instrução processual.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de realização de prova pericial grafotécnica, nomeando perito o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nQuesito do Juízo: queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura constante do documento periciado partiu do punho do autor do feito, utilizando como comparação as assinaturas lançadas em folhas próprias anexas ao processo e ainda outros documentos/procuração onde conste sua assinatura.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar ao Juízo, em máximos trinta dias, os documentos originais cuja cópia se encontra a fl.53 (comprovantes de pagamento do seguro desemprego feitos no dia 05/11/2008, relativo às parcelas 01 e 02, sacados na Ag.0814-CEFET-MG).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento à Secretaria do Juízo, em até cinco dias contados da intimação, momento em que deverá ser apresentada cópia da identidade e colhida sua assinatura, em número não inferior a vinte padrões, em folha pautada com espaços que evitem a sobreposição dos traços gráficos.\r\n\r\nSendo apresentado o documento original de saque pela CEF e com o padrão de assinaturas do autor juntados ao processo, encaminhem-se os autos ao perito para a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo autor, para ciência do laudo e as manifestações cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001049-6 NELSON MARINI-ME (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.05.002900-0 BERNARDO JASMIM NUNES (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bernardo Jasmim Nunes em face do Diretor do Departamento Pessoal da Universidade Federal Fluminense- UFF, indicando como domicílio deste a cidade de Niterói. \r\n\r\nTendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais de Niterói, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.10.005623-1 ROSA EMILIE CAMPOS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança contra ato que suspendeu benefício previdenciário da parte Impetrante, inicialmente proposta perante a Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetidos os Autos a este Juízo foi a parte impetrante intimada a indicar corretamente a autoridade coatora, a qual informou ser o MM Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (fl. 36). \r\n\r\nNesse passo, entendo falecer competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, sendo tal competência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 108, inciso I, “c”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO o processamento e julgamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por incompetência absoluta deste Juízo Federal.\r\n\r\nÀ Distribuição para anotação da correta autoridade coatora apontada.\r\n\r\nApós, remetam-se os Autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2009.51.05.002967-9 KATIA MARIA VILAR SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF e 105, do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 97.0055996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLEBER DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que não há nos autos decisão embasando o bloqueio de fls.86/87, determino o desbloqueio da quantia ali indicada (R$ 108,62).\r\n\r\nDiga a CEF, em trinta dias, sobre o interesse na manutenção dos valores bloqueados (fl.88/89 -R$ 36,44), devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JUAREZ RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que não há nos autos decisão embasando o bloqueio de fls.32/33, determino o desbloqueio da quantia ali indicada (R$ 10,35).\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, para requere o que for de direito.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARFAG CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA.). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do credor, uma vez que, apesar de apresentados embargos a execução, estes não possuem mais o condão de suspender a execução. Deverá a Secretaria atentar para o endereço da executada Neuza de Fátima Gula Fagundes constante da procuração juntada a fl.11 dos embargos em apenso.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000482-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x VCL DA SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do credor, uma vez que, apesar de apresentados embargos a execução, estes não possuem mais o condão de suspender a execução.\r\n\r\n44 - 2009.51.05.000484-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x AMARA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do credor, uma vez que, apesar de apresentados embargos a execução, estes não possuem mais o condão de suspender a execução.\r\n\r\n45 - 2009.51.05.000700-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANY EYEWEAR OPTICAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,10. . Considerando a petição de fl. 19 com a documentação com ela juntada às fls. 20/23, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2008.51.05.001016-2 MARIA RITA REIS MONNERAT DE AZEVEDO (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 342 . Trata-se de restauração de autos de Ação Cautelar de Exibição nº.2007.5105.001409-6, sendo autora Maria Rita Reis Monnerat de Azevedo e ré a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que os autos originais foram roubados quando se encontravam em poder da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual efetuava o transporte de documentos via malote.\r\n\r\nIntimadas as partes para procederem a apresentação das peças que possuíam, houve a juntada dos documentos que se encontravam na posse das mesmas.\r\n\r\nA Secretaria juntou os documentos produzidos pelo Juízo.\r\n\r\nIntimadas as partes para dizer se concordavam com a restauração houve concordância da autora (fl.41) e da ré (fl.62).\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº.2007.5105.001409-6. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001040-0 JOSE SEBASTIAO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO CORREA PEREIRA, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET, LINA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 296 . Trata-se de restauração de autos da ação ordinária tributária autuada sob o nº.20025105001300-8, ajuizada por José Sebastião Vieira em face da União Federal e Eletrobrás S/A, cujos autos originais foram objeto de roubo quando se encontravam na posse da Empresa de Correios e Telégrafos, de acordo com o RO 1007/2008 juntado a fl.483.\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentarem as peças que possuíam com a finalidade de restauração não houve a juntada de peças suficientes à restauração, razão pela qual foi intimado o MPF, o qual apresentou as cópias que possuía, possibilitando, assim, a restauração, constando destes autos as cópias abaixo indicadas:\r\n\r\n-fls.02/51 - inicial e documentos;\r\n\r\n-fls.52 - despacho remetendo os autos ao contador;\r\n\r\n-fls.53/57 - petição do autor;\r\n\r\n-fls.59/88 - cálculos do contador;\r\n\r\n-fls.89/93 - decisão deferindo a tutela, declarando a validade, eficácia e resgatabilidade das obrigações;\r\n\r\n-fls.94/118 - contestação da AGU;\r\n\r\n-fls.119/129- embargos de declaração opostos pela Eletrobrás;\r\n\r\n-fls.130/177- petição e documentos juntados pelo autor;\r\n\r\n-fls.178/180 - decisão rejeitando os embargos de declaração;\r\n\r\n-fls.181/200 - petição da Eletrobrás e documentos;\r\n\r\n-fls.201/238 - comunicação de interposição de agravo pela Eletrobrás;\r\n\r\n-fls.239/240- decisão acrescentando manifestação à decisão anterior;\r\n\r\n-fls.241/243 - cópia de decisão em agravo;\r\n\r\n-fls.244/259 - réplica e manifestação do autor;\r\n\r\n-fls.260 - despacho nomeando perito contábil;\r\n\r\n-fls.261/276 - juntada de documentos pela União;\r\n\r\n-fls.279/282 - apresentação de quesitos pela Eletrobrás;\r\n\r\n-fls.309/326 - juntada de julgados relativos à matéria em discussão nos autos;\r\n\r\n-fls.332/337 - parecer do MPF;\r\n\r\n-fls.380/384 - sentença de julgando extinto o processo com julgamento do mérito (art.269, IV, CPC - prescrição);\r\n\r\n-fls.423- certidão de trânsito em julgado da sentença;\r\n\r\n-fls.425/427 - requerimento de execução dos honorários sucumbenciais;\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2002.51.05.001300-8.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, ao SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.001041-1 MARCELA CEREJA LEAL (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 341 . Trata-se de restauração de autos da Ação Ordinária nº.2006.51.55.000245-5, sendo autora Marcela Cereja Leal e ré a União Federal, tendo em vista que os autos originais foram roubados quando se encontravam em poder da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual efetuava o transporte de documentos via malote.\r\n\r\nIntimadas as partes para procederem a apresentação das peças que possuíam, houve a juntada dos documentos que se encontravam na posse das mesmas.\r\n\r\nA Secretaria juntou os documentos produzidos pelo Juízo.\r\n\r\nIntimadas as partes para dizer se concordavam com a restauração não houve manifestação das partes (fl. 23-verso).\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº.2006.51.55.000245-5. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001369-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCELA CEREJA LEAL (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . Trata-se de restauração de autos da Impugnação ao Valor da Causa nº.2007.5105.000308-6, sendo impugnante a União Federal e impugnada Marcela Cereja Leal, tendo em vista que os autos originais foram roubados quando se encontravam em poder da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual efetuava o transporte de documentos via malote.\r\n\r\nIntimadas as partes para procederem a apresentação das peças que possuíam, houve a juntada dos documentos que se encontravam na posse das mesmas.\r\n\r\nA Secretaria juntou os documentos produzidos pelo Juízo.\r\n\r\nIntimadas as partes para dizer se concordavam com a restauração houve concordância da União Federal (fl.28) e ausência de manifestação da ré (fl.29-verso).\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº.2007.5105.000308-6. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n50 - 99.0500089-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BRAULIO LIMA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUSETE DE OLIVEIRA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO MELHORANCE JONAS.) x ESPOLIO DE VIOLETA LIMA CAPUTO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.). . Prorrogo, por mais vinte dias, o prazo fixado no despacho de fls. 373 para efetiva comprovação da propriedade sobre a área em questão, bem como para a promoção da citação dos litisconsortes passivos necessários, no que deverá ser observado, outrossim, o resultado da primeira diligência, tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.). . Indefiro o pedido da ré (fl.202), vez que, conforme constou da decisão de fls.208, o valor do débito até dezembro de 2008 perfazia o montante de R$ 13.830,76 (fl.194), com o qual, inclusive, concordou a parte em petição juntada a fl.202.\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos ao contador para atualização da dívida até a presente data e, em seguida, deverá a Secretaria expedir mandado de intimação para que a ré proceda ao depósito da quantia atualizada, em máximos dez dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE, BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 234/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,18. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e na forma da fundamentação, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, julgando procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), no valor de R$ 10.292,41(dez mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, do índice de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.05.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 95/96, devendo, na oportunidade, requerer de forma clara e precisa as providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.002312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, defiro à parte ré novos dez dias para juntar ao processo cópias dos extratos de movimentação das contas cujo saldo restou bloqueado nos últimos noventa dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.05.000162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x NEI DA SILVA VIEIRA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retifique-se o pólo passivo para que conste Nei da Silva Vieira ME e Nei da Silva Vieira.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para apresentação de embargos sem manifestação, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nAssim, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o pagamento do débito (R$ 40.394,31 - em 26/03/2008), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retifique-se o pólo passivo excluindo o terceiro réu autuado (Antonio Carlos Celles Cordeiro), substituindo-o por José Renildo Marquete, conforme consta na inicial.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para apresentação de embargos sem manifestação, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nAssim, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o pagamento do débito (R$ 66.475,02 - em 22/08/2008), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, por trinta dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2005.51.05.001354-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x VALERIO DAL PRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x VANIA MARIA DAL PRA x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000684/2009 . JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO e VALÉRIO DAL PRÁ interpõem os presentes Embargos de Declaração, insurgindo-se contra decisão proferida às folhas 960, que tornou sem efeito a certidão de transito em julgado de fl. 922, e determinou a remessa de ofício dos Autos para a 2ª instância.\r\n\r\nO primeiro embargante sustenta omissão da decisão, visto que o duplo grau obrigatório a que o Juiz sujeitou os Autos não apresenta supedâneo legal correspondente.\r\n\r\nO segundo embargante sustenta contradição na decisão que reconheceu aplicação do art. 475, do CPC, aos Autos, quanto à remessa necessária e, omissão em relação ao art. 471 que “proíbe ao juízo decidir novamente no processo.”\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.\r\n\r\nInsurge-se os embargantes contra a decisão que reconheceu aplicação do art. 475, I, do CPC, e, por via de conseqüência, determinou a remessa de ofício dos Autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nEm verdade, inexiste qualquer omissão na decisão de fl. 960. O entendimento deste Juízo pela aplicabilidade do art. 475, I, do CPC, não implica qualquer omissão ou contradição. A remessa de ofício aqui aplicável decorre unicamente da necessidade do duplo grau obrigatório em razão de decisão proferida contra a Administração Pública.\r\n\r\nNo tocante à omissão alegada pela 2ª Embargante quanto à inovação em decidir após prolação de sentença, tal não é a situação dos Autos. Os embargos interpostos não foram contra a sentença prolatada às fls. 905/912 e sim contra a decisão de fls. 960. Portanto, inexiste inovação no mérito da decisão definitiva do feito, não sendo o caso de violação ao art. 471, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, RECEBO OS EMBARGOS de declaração interpostos para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.). . ANTE O EXPOSTO :\r\n\r\n1) Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bem como declaro saneado o presente feito e decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85.\r\n\r\n2) Defiro a inspeção judicial requerida pela parte autora às fls. 293/296, a qual deverá ser acompanhada por profissional especializado indicado pelo IBGE. Designo, para início dos trabalhos, o dia 21/08/2009, às 14h.\r\n\r\n3) Oficie-se ao IBGE solicitando COM A MARIOR BREVIDADE POSSIVEL a indicação de profissional habilitado, dado-lhe ciência de que, se necessário, este juízo irá disponibilizar os meios de locomoção para a realização da diligência, inclusive, se for o caso, com acompanhamento de oficiais de justiça.\r\n\r\n4)Intimem-se as partes, nos termos do art. 442, § único, do CPC.\r\n\r\n5) INDEFIRO as provas requeridas pelo MPF (itens (1) e (3) da petição de fls. 293/296). \r\n\r\n6) Com a resposta do IBGE, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.05.000048-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 374/376 . IV - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n(i) ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo MPF, a fim de excluir da sentença de fls. 1184/1198 a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. fazendo esta modificação parte integrante daquela sentença;\r\n\r\n(ii) DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos pelo CADE, tendo em vista a ausência de requisitos de seu cabimento.\r\n\r\nApós a publicação desta decisão, abram-se vista às partes e voltem-me os autos conclusos para o Juízo de Admissibilidade do Recurso de Apelação acostado às fls. 1205/1213, bem como de outros acaso interpostos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n60 - 2002.51.05.000139-0 KI - BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões, analiso o pedido da União Federal (PFN):\r\n\r\nHouve a regular intimação da autora, ora executada, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais. A exequente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.”\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras, até o montante de R$ 2.976,70 (fl.228). \r\n\r\nCom o resultado do bloqueio de bens financeiros, abra-se vista à exequente para os requerimentos de direito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.05.000182-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x YURI TURBAE E OUTROS (ADVOGADO: YURI TURBAE.). . Defiro vista aos impugnados, no prazo de 5 dias, para que junte Declaração de Imposto de Renda de LINETE PIMENTEL TURBAE para que comprove sua hipossuficiência ou informe a razão pela qual ela não tenha a obrigação de apresentar.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, conforme requerido às fls. 27/28, no prazo de 5 dias, para manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.05.001666-0 BUCSKY E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Converto o julgamento em diligência, a fim de que a Secretaria, ante os termos da petição inicial, certifique detalhadamente a tempestividade destes embargos, haja vista a possível contradição sobre este tema, diante do quanto alegado pela parte embargante. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000756-8 DELLAS DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ao embargante, em dez dias, para:\r\n\r\nemendar a inicial indicando todos os que devem constar no pólo ativo, juntando procuração; \r\n\r\ncomprovar documentalmente os atuais domicílios da empresa Dellas de Friburgo Confecções Ltda e de Cláudio Machado Tavares, em razão das circunstanciadas certidões negativas de fls.29 e 25 dos autos da execução extrajudicial em apenso;\r\n\r\nc)considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentar memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão, juntando planilha do valor que entende devido, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\n64 - 2009.51.05.002859-6 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Considerando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção dos embargos, juntar a planilha do valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.05.002860-2 VCL DA SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, justificando sua necessidade, bem como deverá juntar, ainda, planilha completa da evolução do débito cobrado, inclusive com discriminação das parcelas pagas. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n66 - 2009.51.05.002862-6 MARFAG CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, justificando sua necessidade, bem como deverá juntar, ainda, planilha completa da evolução do débito cobrado, inclusive com discriminação das parcelas pagas. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GEOVANE TAVARES (ADVOGADO: RODRIGO CANTO ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos interpostos, prosseguindo-se o feito na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários que fixo em R$ 100,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.05.001558-7 NILZEA FIGUEIRA DA SILVA REP/ POR JUAREZ FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 296, os autos serão arquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 99.0500510-2 MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.384.\r\n\r\n70 - 2007.51.05.000882-5 ELISA ERTHAL (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à CEF para dizer sobre o interesse na execução dos honorários, em quinze dias, conforme determinado a fl.89/90.\r\n\r\n71 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl. 104.\r\n\r\n72 - 2008.51.05.000271-2 JOSE LUIZ DE SOUZA GUERREIRO (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Processo com vista è ECT, por dez dias, para eventuais requerimentos, conforme determinado à fl. 71.\r\n\r\n73 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, conforme determinado a fl.139.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado a fl.182.\r\n\r\n75 - 2009.51.05.000618-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BEM TE VI POSTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Processo com vista à CEF sobre os embargos monitórios, conforme determinado a fl.86.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2008.51.05.000024-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FÁBIO RIBEIRO XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, conforme determinado a fl. 33.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.104.\r\n\r\n78 - 2004.51.05.001287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x ANNA FIGUEIRA TEIXEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Processo com vista aos embargados, por cinco dias, conforme determinado a fl.1213.\r\n\r\n79 - 2009.51.05.000713-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE PIRES ELLENA.) x ALICE BELLO AFFONSO (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.). . Processo com vista ao embargado, conforme determinado a fl.06.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 807584"
                            ],
                            "807600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais, conforme decisão de fl. 364, o parquet requereu diligências na forma do art. 402 do CPP.\r\n\r\nMuito embora a defesa tenha se manifestado que nada tinha a requerer, quando tomou ciência pessoal da decisão de fls. 364, mas em observância ao princípio da paridade dar armas, determino a intimação da defesa para que, em três dias, diga se algo a requerer em diligências.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Presentes os pressupostos processuais bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, recebo o aditamento objetivo à denúncia em relação ao acusado Marco José dos Santos.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pelo MPF já com data de audiência designada, remetam-se cópias do aditamento bem como da presente decisão, via fax, ao Juízo deprecado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 807600"
                            ],
                            "808062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052475-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x TAIRONE DE OLIVEIRA VIEIRA CONFECCOES ME E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Fls. 249/251 - Tairone de Oliveira Vieira Confecções Ltda peticiona alegando que aderiu ao parcelamento previsto originariamente na MP 449/2008, e que, em razão disso, indevida é a penhora em dinheiro realizada. Aduz, ainda, que o processo deverá ficar suspenso durante o prazo do parcelamento, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o seu nome deverá ser retirado do CADIN.\r\n\r\nDeferido prazo para a Fazenda se manifestar, a União concordou com os pedidos da parte executada e informou que as providências de retirada do seu nome no CADIN estão sendo tomadas.\r\n\r\nDiante das alegações da parte executada, dos documentos juntados por ela e do teor da manifestação da União Federal, determino:\r\n\r\no desbloqueio da quantia bloqueada em desfavor da parte executada (fl. 247);\r\n\r\na suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de seis meses;\r\n\r\na retirada do nome da parte executada do CADIN, providência esta que está sendo tomada pela União.\r\n\r\nAbertura de vista dos autos à Fazenda Nacional após o decurso do prazo de suspensão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0055626-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 327/328 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0055627-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 324/326 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0501448-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDISON DECCACHE MUSSI E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Santa Rosa Bebidas Ltda e ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada por EDSON DECCACHE MUSSI, a fim de excluí-lo do polo passivo.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de substituição da empresa SANTA ROSA BEBIDAS LTDA por DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA no polo passivo. \r\n\r\nÀ Distribuição para proceder à alteração determinada. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0501508-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDISON DECCACHE MUSSI E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Santa Rosa Bebidas Ltda e ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada por EDSON DECCACHE MUSSI, a fim de excluí-lo do polo passivo.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de substituição da empresa SANTA ROSA BEBIDAS LTDA por DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA no pólo passivo. \r\n\r\nÀ Distribuição para proceder à alteração determinada. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.05.001195-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x EMPACOTADOS SAO JOAO LTDA (ADVOGADO: REYNALDO RAMOS VALENCA.). . Fls. 32/34 e fl. 71 - Inicialmente, esclareço que não ocorreu o fenômeno da sucessão tributária, conforme alegação do executado. A continuidade da atividade empresarial, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não justifica a aplicação do art. 133 do CTN. O que ocorreu, na verdade, foi a transferência das cotas do sócio Julio César Ribeiro (fls. 40/45 e fl. 76), em momento posterior à ocorrência do fato gerador, o que não descaracteriza a hipótese de responsabilidade tributária do art. 135, III do CTN, já que durante a incidência do fato gerador, o peticionário atuava como sócio-gerente da executada, devendo portanto, permanecer no pólo passivo da execução fiscal. \r\n\r\nFls. 70/73 - deve-se esclarecer ainda que a certidão de fl. 60 não diz respeito a localização do bem dado em garantia, mas, sim, a mera declaração do depositário de que o bem continua no endereço da empresa executada. Todavia, através da certidão de fl. 54-verso, infere-se que o bem não foi encontrado na sede da empresa. \r\n\r\nAdemais, a retirada do sócio da empresa executada, além de não eximi-lo de responsabilidade pelos débitos tributários, por ter se dado posteriormente à ocorrência do fato gerador, também não exclui a sua responsabilidade de manter a guarda do bem penhorado, em virtude do encargo de fiel depositário que lhe foi conferido a fl. 11.\r\n\r\nAssim, em observância ao Principio da Menor Onerosidade, conforme previsto no art. 620 do CPC, faculto ao depositário promover a substituição do bem penhorado por outro bem de mesma espécie, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós o prazo, deverá o Oficial de Justiça reavaliar o novo bem, penhorando-o. Não indicando qualquer bem, dê-se vista dos autos ao exequente, a fim de requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000677-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x KI-BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 322/323 . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.001333-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIZ PHILIPE FERREIRA VERONESE RANGEL x LEAL E KRAMER LTDA ME (ADVOGADO: REYNALDO RAMOS VALENCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 320/321 . Isto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001504-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001864-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.001865-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.001866-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.001867-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000360-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x CIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, diante da fundamentação supra, determino o traslado da decisão do processo nº 2006.51.001832-2 para todos os processos em epígrafe, devendo ser cumpridas as determinações lá constantes em todos os feitos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000171-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MAURO KHALED POPPE ME (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.000623-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 330/332 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.000624-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 336/338 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.000625-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 333/335 . Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001077-3 RAYMUNDO PEREIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE DIAS COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos das ações principais, devendo nestes, serem excluídos os ora Embargantes do pólo passivo, bem como levantadas as penhoras consignadas em seus nomes.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001740-8 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 219/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra, para declarar a existência de homologação tácita do pedido de compensação apresentado pela embargante e por conseguinte julgar extinta a execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas, na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art.20, § 4º, do CPC e Enunciado n. 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000764-3 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FIGUEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em R$ 100,00 na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001776-4 ADALTO MARQUES MACHADO (ADVOGADO: RILDO MARIA PEREIRA BARD, JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: MOZART ECARD.) x MANUELLA RODRIGUES FRANCA (ADVOGADO: ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 245/250 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADALTO MARQUES MACHADO, para desconstituir a penhora recaída sobre o bem individuado na fl. 03, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS, ao pagamento de verba honorária,que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.20, § 4º, do CPC, em razão da sua resistência aos embargos (fl.38).\r\n\r\nSem reexame necessário, tendo em vista que o julgamento encontra-se em consonância com a Súmula do E. STJ, nos moldes do art. 475, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução fiscal nº 2005.51.05.001347-2, onde foi realizada a penhora do bem. \r\n\r\nEm seguida, após o trânsito em julgado, desapensem-se estes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000344-7 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considerando as alegações da Fazenda Nacional constantes às fls. 144/146, nas quais foi feita uma análise pormenorizada de cada incorreção efetuada no pagamento dos DARF'S, bem como a afirmação de que basta, para a correção e anulação destes débitos, requerer perante a Receita Federal do Brasil a retificação do DARF (REDARF), SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a parte embargante diligencie na Agência da Receita Federal deste município e requeira a retificação dos DARF'S que apresentaram incorreção no preenchimento e motivaram o pagamento equivocado, a fim de corrigir o procedimento e anular o débito, da forma explicitada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria expeça ofício à Agência da Receita Federal deste município, a fim de informar o seu responsável sobre a finalidade do procedimento a ser realizado em favor da parte embargante.\r\n\r\nUltrapassado o prazo de suspensão, intime-se a parte embargante para que informe o desfecho das tratativas em sede administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000524-9 PAULO LYSIS SILVA MENDES (ADVOGADO: KARLA SALLES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV, do CPC, para declarar a ocorrência de decadência e anular todos créditos tributários relativos à NFLD 35.587.674-4 (10/1996 a 13/1998) e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor da dívida em sua última atualização.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista ao embargante para se manifestar sobre o interesse em executar a verba sucumbencial. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 97.0054021-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: GERDAL TONASSI SIGNORELLI.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional nos autos do processo nº 97.0054021-9.\r\n\r\n27 - 97.0054688-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional nos autos do processo nº 97.0054021-9.\r\n\r\n28 - 2001.51.05.000060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JAYR FIGUEIRA QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF (exequente) para que informe, no prazo de 15 dias, se o parcelamento do débito encontra-se regular. Devendo dar prosseguimento ao feito, em caso contrário.\r\n\r\n29 - 2002.51.05.000123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x VALE DO LUAR HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.). . Vista à CEF (exequente) para que informe, no prazo de 15 dias, se o parcelamento do débito encontra-se regular. Devendo dar prosseguimento ao feito, em caso contrário.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.000222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, RODRIGO TREZZA BORGES.) x BREDER TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao exequente (CEF) para que informe sobre o regular parcelamento do feito.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GILBERTO FRANZOI DA SILVA x CATV SAT S/C ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante a manifestação do executado.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000626-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Faço vista destes autos ao exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001216-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional nos autos do processo nº 97.0054021-9.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.001217-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional nos autos do processo nº 97.0054021-9.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.000272-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRI COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.). . Vista à CEF (exequente) para que informe, no prazo de 15 dias, se o parcelamento do débito encontra-se regular. Devendo dar prosseguimento ao feito, em caso contrário.\r\n\r\n36 - 2005.51.05.000988-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x GERALDO LUIZ ERTHAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCO MULULO.) x EDGAR ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . “Ao Juízo Falimentar também compete decidir os pedidos de restituição (arts. 85 a 93 da Lei 11.101, de 09/02/2005, que ficam sujeitos ao prévio pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência (...)” (arts. 86, parágrafo único, e 151 da LF) \r\n\r\nAssim, cumpre aguardar a formalização da arrematação e o pronunciamento do Juízo Falimentar a respeito da condição imposta pela Fazenda Nacional, de celebração do parcelamento desde que os valores recebidos sejam-lhe recebidos a título de restituição de contribuições descontadas dos empregados.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n37 - 2005.51.05.001308-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GERDAL SIGNORELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional nos autos do processo nº 97.0054021-9.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000423-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x WRP PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS SC ME (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.). . Ao executado sobre documentos juntados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.000881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MAGNIFE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Faço vista destes autos ao exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.002042-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RIO VERDE PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, ante a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.000594-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME. . (. . . ) determino desde então, a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000296-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARVALHO CORDEIRENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (. . . ) determino desde então, a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000820-2 CENTRO DIAGNOSTICO DE NOVA FRIBURGO SC (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista ao embargante pelo prazo de 10 dias. (Consoante despacho de fls. 24)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 808062"
                            ],
                            "808499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANNELIESE KARGER BARREIROS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS. . Diante da apresentação de resposta escrita pela defesa dos réus Hans e Fátima (fls. 96 e seg), recolha-se a Carta Precatória CPC.0501.000049-9/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE GERALDO SOLON (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA.) x CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DIAS CARAUTA.) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON GOMES BARCELLOS.). . Diante da devolução da Carta Precatória nº 2009.51.08.000862-9 pelo Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ sem cumprimento, expeça-se nova Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de que seja inquirida a testemunha de acusação WALFREDO DE NAZARÉ ALVES DA SILVA, com endereço na Rua Social, nº 347, Caju, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária dos acusados.\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/08 ), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Niterói, a fim de que seja ouvida a testemunha arrolada pela acusação SÉRGIO YUKIO YAMAKI. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.05.003124-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do teor desta petição, bem como do auto de prisão em flagrante e da informação da servidora da Secretaria deste Juízo, que dá conta que a lavratura do auto de prisão em flagrante foi procedida pela 157ª DP, de plantão, remetido para a 158ª DP, de Bom Jardim, e que o mesmo será remetido para o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim para ciência e análise de sua legalidade, entende esta magistrada que nada tem a prover em relação aos pedidos realizados, em razão de o fato, a priori, não se submeter à competência do Juízo Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 808499"
                            ],
                            "807585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000013-8/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2008.51.05.001849-5, em que são partes: ANERY VOENES DE CARVALHO e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) ANERY VOENES DE CARVALHO, para que COMPROVE A EXISTÊNCIA DA CONTA DE POUPANÇA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC), tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 06/07/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (FABIO NOBRE BUENO BRANDAO) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 807585"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 30/32, realizado em 15/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 1.221,36 (mil duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 25.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MODESTO AROUCA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 23/24, realizado em 08/05/09, que aponta como devido o valor de R$ 11.022,17 (onze mil e vinte e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DARRIEUX APARICIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA RODRIGUES MERECCI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS PAULINO (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE CONTESTADO O MÉRITO DA AÇÃO E, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 28).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MIGUEL SOARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor da demandante, SILVIA HELENA MIGUEL SOARES, CPF nº 572.145.907-78, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 17/10/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 60/61. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO OLIVEIRA WENDERROSKY (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pela autarquia. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida (fls. 42/44).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 18/11/2008, data da realização da perícia judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante, KATIA DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 090.473.977-54, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 17/11/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 18/11/2008, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.05.000824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) J.G.G. CALÇADOS E BOLSAS LTDA. (ADVOGADO: MARCELO JORGE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 09h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO DE ABREU MONNERAT (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 807963"
                            ],
                            "808026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002513-2 PAULO CESAR FERREIRA LOPES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, informado pela ex-esposa do falecido autor, e a juntada somente dos documentos relativos a referida cônjuge, promova-se, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos filhos maiores do autor informado na certidão de óbito (fl. 197), conforme disposto no art. 1.060 do CPC. Os sucessores deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para falar sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nConcordando o INSS, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ Distribuição para modificações, devendo constar o nome dos sucessores habilitados, no pólo ativo.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001611-9 OSWALDO MENDONCA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFl. 182 - Defiro.\r\n\r\nPor ocasião do depósito do Requisitório de Pequeno Valor - RPV expedido a fl. 181, oficie-se a CEF para que efetue o respectivo pagamento à representante do autor, Sra. EDIGÂNIA GOMES MENDONÇA, CPF nº 097.624.437-30, RG. 12.537.227-6.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000959-0 PAULO MADURO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02 e 03: Indefiro pedido de expedição de ofício pelo juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002082-2 MELVA SANTOS NEVES (ADVOGADO: MARCIA VERLY SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000058-0 MARIA EMILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA VERLY SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.000654-4 ELINEIA CORTES (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02/05: Indefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001225-8 ODILIO THURLER (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO, MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02/05: Indefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002389-0 ROSEMARY PIRES DA FONTE (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado na fl. 35, visto que a parte ré está ciente da determinação judicial desde 19.11.2008 (fl. 31). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para que traga aos autos as imagens relativa à abertura do envelope, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002669-5 JOSE VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/09/2009, às 18h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004188-0 WILMA DE MOURA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM, IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a autora BARBARA MENDES DE CARVALHO e FRANCISCA LUÍZA MENDES DE CARVALHO para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004216-0 ALBERTO CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a proposta de acordo apresentada pela parte Ré às fls. 67.\r\n\r\nRessalto que o valor apresentado está em consonância com os cálculos do Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2005.51.55.003540-7 GILBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO MESMO, COM VALIDADE ATÉ O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.55.001746-6 JUSTINO GERSON CALDERARO VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL DIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001120-4 MARLI FRAGOSO PAES (ADVOGADO: WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001120-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\" (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/63, realizado em 06/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 3.053,66 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPedido de gratuidade de Justiça deferido à fl. 42\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal \"\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001174-5 SANDRA CARDINOT CABRAL (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001185-0 HISSAKO KIROCE SATOH (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004156-8 JOSE LUZIA LOPES (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.) x CEF-‘CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 06 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 808026"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003145-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 161: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada do processo administrativo n.º 10735.000951/2005-61 pela parte ré. Transcorrido o prazo in albis, intime-se, novamente, para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEY DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SALES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003237-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 64.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARCINA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NICOLAU ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004365-0\r\n\r\nAutor: Afonso Nicolau Alves\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, parcialmente, a preliminar suscitada pela União e reconheço, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento da atualização monetária da quantia paga ao Autor em dezembro de 2001.\r\n\r\nComo se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça “O prazo prescricional para a cobrança de correção monetária e juros moratórios de verbas remuneratórias pagas a servidor público com atraso começa a fluir na data do pagamento realizado em valor insuficiente” (Agravo Regimental em Recurso Especial nº 993.179-MG, Quinta Turma, relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\nAjuizada a ação em 30 de outubro de 2008 (v. termo de autuação de fls. 30), entendo que a pretensão ao recebimento da atualização monetária da quantia paga em dezembro de 2001 foi alcançada pela prescrição.\r\n\r\nO pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, o enriquecimento sem causa é repudiado pelo ordenamento jurídico, sendo certo que sua proibição constitui princípio geral do direito civil. O Código Civil, em seu art. 884, estabelece que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.\r\n\r\nQuanto à atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso aos servidores públicos pela Administração, a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em acórdão relatado pelo Juiz Federal Alfredo Jara Moura, decidiu assentou o seguinte: “É pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena da União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido” (Processo nº 2007.51.68.000669-6/01). \r\n\r\nPortanto, deve a União pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, em função do enquadramento funcional reconhecido pela administração militar.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes).\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA DE FREITAS FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004997-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005288-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fls. 155.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005584-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES, CESAR FERNANDES SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005610-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005742-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 43.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória recebidas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000606-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fls. 37.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DE FRANCA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000711-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYZI OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MANHAES PAIXAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000969-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 22/30, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001110-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar acerca de fls. 113/117, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001401-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 30.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS ALEXANDRIA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001546-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 13/25, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13/07/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA LEONOR DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001935-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002139-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 18.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002258-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar acerca de fls. 16/31, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002267-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre informações trazidas pelos réus às fls. 43/97.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA MALVINA CORNELIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002325-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 26.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMARIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CARTAO VISA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002347-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que não há nos autos prova de que o nome do Autor consta dos cadastros de restrição ao crédito por iniciativa dos Réus.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINELSO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002498-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 19.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002573-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 20.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002594-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para cumprir o determinado no despacho de fls. 12.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002707-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar acerca de fls. 25/34, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao paga mento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE FABER BARBOZA, VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003094-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 39, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nFls. 08: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível de seu documento de identidade.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como cancelar o cartão de crédito expedido pela ré, motivo este que teria ensejado cobrança em seu nome, a qual alega ser indevida eis que nunca solicitou a emissão do referido cartão. Requer, ainda, condenação por danos morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos. Ademais, a parte autora sequer comprovou ter havido a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE DEUS FARIA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003399-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da sentença do processo n.º 2003.51.01.027116-7, a fim de possibilitar a análise de eventual litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE FERREIRA ROSA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003401-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, esclarecendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o motivo da inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da presente, tendo em vista que o vale social é um beneficio concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Transportes, sendo o cartão confeccionado pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.004470-3\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13 de agosto de 2009, às 15:00 h., ocasião em que o Réu deverá esclarecer especificamente por que o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício da parte autora foi estabelecido em valor equivalente ao salário mínimo, apesar dos valores dos salários-de-contribuição constantes dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 17/21, bem como apresentar ao juízo os autos do processo concessório do benefício.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DA SILVA AMANCIO (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002193-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 20/08/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 6.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.10.004557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GOMES (ADVOGADO: FELIPE CHALFUN FLORENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.004557-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 27/08/2009, às 16 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000420-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 220.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000803-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 13/08/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 13.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUSA RICALDO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000846-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao patrono da parte autora para se manifestar sobre petição do INSS de fl. 99, trazendo cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001714-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado pelo perito à fl. 66, intime-se a parte autora para que justifique sua ausência.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 64/65 não há que se falar em impugnação visto que a perícia não ocorreu.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DAS DORES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001771-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou junte declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BELARMINO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002633-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara concessão do beneficio assistencial previsto na LOAS é necessário a verificação da renda de todos os integrantes do núcleo familiar da parte Autora. Na petição inicial afirma a Autora que seu pai deixou de lhe prestar assistência financeira. Por sua vez, informa o oficial de justiça no mandado de verificação de fls. 51, que a Autora reside em companhia da mãe e do irmão menor impúbere em terreno que pertence à sua bisavó, local em que residem outros familiares, que lhe prestam ajuda financeira. Afirma ainda o oficial que a mãe da autora tem outra filha, com vinte e dois anos de idade, que os auxilia financeiramente, mas que não reside no local. \r\n\r\nDiante do certificado, determino ao oficial de justiça que complemente a diligência de fls. 51/52 especificando quantas pessoas residem no local, seu nome e CPF, grau de parentesco com a autora e seus rendimentos.\r\n\r\nIntime-se ainda a autora para que informe o nome e o CPF de seu pai e de sua irmã mais velha e o valor dos rendimentos de ambos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/07/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, EDUARDO BASTOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURICIO ROSA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002961-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.72.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE BOTELHO ARAGAO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003907-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia. \r\n\r\nDê-se vista ao perito para que se manifeste sobre petição de fls. 75 e documentos de fls. 76/80, retificando ou confirmando a conclusão de ausência de incapacidade laborativa contida no laudo pericial de fls. 60/67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMERICO DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003931-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, especialmente porque da diligência de verificação de fls. 52/54 consta que os Autores moram com o pai (sem constar seus rendimentos); a mãe (que recebe pensão do pai) e um irmão, com dezenove anos de idade, sem mencionar a renda por este auferida. Assim, para verificar se o núcleo familiar da Autora comprova a condição de miserabilidade, requisito para concessão do beneficio assistencial, é necessário a prova dos rendimentos de todos os componentes do grupo familiar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir sentença.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que forneça o comprovante de rendimentos do pai, da mãe e do irmão dos Autores, bem como para que informem os dados da pensão recebida por sua genitora. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.003942-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 55/57 atestou que a Autora é portadora de depressão severa que a torna incapaz para o trabalho em caráter permanente, não havendo possibilidade de reabilitação profissional. O laudo produzido pelo assistente técnico do Réu corrobora a conclusão pericial, atestando a existência de incapacidade definitiva e omnilaborativa (v. documento de fls. 51/53).\r\n\r\nSegundo o art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCabe observar que, ainda que tenha sido formulado pela Autora pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, é lícito o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 293.659 - SC (Quinta Turma, relator Ministro Felix Fischer), “Não há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes”.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapacitada para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, não há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da presente decisão, bem como para que tenha vista do laudo pericial de fls. 55/57.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004101-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 32/39 atesta a incapacidade da Autora para atividades que exijam carregamento de peso ou esforço físico de grande intensidade, intime-se a Autora para que comprove que efetivamente exerceu a atividade laborativa declarada na petição inicial: empregada doméstica. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004319-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, especialmente porque a diligência de verificação de fls. 26/29 revela que o companheiro da Autora, com vinte e sete anos de idade, exerce atividade laborativa, sem que seja mencionada a renda por este auferida. Assim, para se verificar se o núcleo familiar da Autora comprova a condição de miserabilidade, requisito para concessão do beneficio assistencial, é necessária a prova dos rendimentos de todos os componentes do grupo familiar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir sentença.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que forneça nome completo, CPF e comprovante de rendimentos de seu companheiro. Com a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nAutos nº: 2008.51.70.004579-7\r\n\r\nAutora: Leonor Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\n“Considerando que a parte autora, embora regularmente intimada, como consta na certidão de fl. 67, não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Ficam as partes intimadas”.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Titular Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NETO DE OLIVEIRA CARMO JUNIOR (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA MARIA DA SILVA GLORIA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004932-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 90/119. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIEL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.005119-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 71. A prova pericial produzida às fls. 54/67 atestou que o Autor está acometido de disacusia leve a moderada no ouvido direito e anacusia de ouvido esquerdo, doenças que o tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 54/67), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nTendo em vista a idade do Autor, apenas 46 (quarenta e seis) anos, bem como a possibilidade de utilização de prótese auditiva para minimização da perda auditiva, dê-se vista ao perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito das chances de reabilitação do Autor para outras atividades laborativas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SERGIO CALIXTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x JULIANA RIBEIRO MATOS (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x PAULO ROBERTO BARBOSA MATOS x MARILENE CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEstatui o art. 654 do Código Civil que a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. \r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque o instrumento de mandato de fls. 10 não possui sua assinatura, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000044-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente o Autor cópia legível de sua carteira de trabalho e previdência social contendo todas as anotações referentes a seus vínculos empregatícios. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15/07/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000316-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando que o Réu se manifestou favoravelmente à habilitação do sucessor na petição de fls. 85/86, defiro o pedido de habilitação do sucessor de Moacir Pereira de Freitas Junior, na forma do artigo nº 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDetermino ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu - SEDIS-IG que promova a autuação do sucessor indicado às fls.76/77, MOACIR PEREIRA DE FREITAS, para compor o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEntendo necessária a realização de perícia indireta nos laudos e exames acostados aos autos. Nomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MEDEIROS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000375-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 154/161.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001178-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial com vistas à inclusão de Mônica Braz da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001196-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO mandado de verificação de fls. 97/99 esclarece que a família da Autora é composta por três pessoas (a Autora e seus pais), sendo certo que nenhuma delas goza de benefício previdenciário. A renda familiar advém do trabalho do pai da Autora, Luiz Alberto Oliveira de Mesquita que, como auxiliar mecânico, aufere a quantia de R$ 691,38 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) por mês. O imóvel em que reside a família apresenta mal estado de conservação e foi emprestado pela avó paterna da Autora. O grupo familiar ocupa o único quarto da casa, não havendo gastos com luz e água, que possuem ligação direta.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 116/120 atesta que a Autora é portadora de retardo mental em razão de provável Síndrome de Rett, além de síndrome de apnéia-hipopnéia obstrutiva do sono severa, que resultam em incapacidade para a vida independente e na necessidade de constante assistência de terceira pessoa. Os laudos e exames de fls. 35/42 e 49/59 corroboram a conclusão pericial. \r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nEmbora o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 - DF, tenha reconhecido a constitucionalidade da norma do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, estabelecendo requisito objetivo para que a pessoa portadora de deficiência ou idosa tenha direito ao benefício assistencial, é permitido ao Poder Judiciário verificar, caso a caso e mediante análise do conjunto das provas produzidas em juízo, a capacidade de a pessoa portadora de deficiência ou idosa possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nComo ressaltou a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia no julgamento da Reclamação nº 3.805 - SP: “A constitucionalidade da norma legal (refere-se ao art. 20, § 3º da Lei nº 8.742, de 1993), assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e a obrigação estatal de prestar assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social' tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o pai da Autora receba mensalmente salário no valor de R$ 691,38 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) - o que equivale a uma renda mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo - tal valor é insuficiente para o sustento da Autora e do grupo familiar de que faz parte. Com efeito, além do requisito objetivo da renda familiar, devem ser considerados a impossibilidade de trabalho pela mãe da Autora, cuja doença exige cuidados diários permanentes, bem como os altos gastos com o tratamento da Autora: plano de saúde, no valor de R$ 148,21 (v. documento de fls. 128); medicamentos, no valor mensal total de R$ 148,95(v. documentos de fls. 132/138); e alimentação, no valor aproximado de R$ 180,00.\r\n\r\nPortanto, entendo que foi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapacitada para a vida independente, bem como que não possui meios próprios para prover a sua manutenção, por se tratar de uma criança, ou tê-la provida por sua família; as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício assistencial devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada, determinando a o Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, ao Réu para manifestação sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOferecido o parecer e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 90/92. A prova pericial produzida às fls. 82/89 atestou que o Autor é portador de seqüelas de acidente vascular isquêmico e hemiparesia braquio-crural esquerda, doenças que o tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 82/89), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, ao Réu sobre o laudo pericial de fls. 82/89 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SEVERINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001705-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE LIMA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001759-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.001828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001828-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de promover a inclusão de Leandro Pereira Balbino no polo passivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.70.001951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO BONFIM (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.001975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001975-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 29/76.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA DIAS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001978-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 03/09/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 7.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DAS GRACAS SANTANA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA BARBOSA LESSA (ADVOGADO: ERALDO NILTON DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002117-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002166-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 03/09/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOQUIMPANI (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002223-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002257-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que justifique sua ausência à perícia agendada, conforme fl. 75.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002353-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, é necessária a instrução probatória para verificação dos pressupostos fáticos à concessão do beneficio pleiteado. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/09/2009, às 15h00min, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002525-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002556-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o Autor sobre o documento de fls. 70, segundo o qual o benefício somente foi cessado em 13 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS ROCHA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEIRA COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002634-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002642-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o requerido na petição de fls. 35, aguarde-se pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nCancelo a audiência designada para 16 de julho de 2009. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.002713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA PINHO E OUTRO (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002713-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 13/08/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 8.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.002768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002768-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.38.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.70.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALES LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002770-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 42 uma vez que os documentos em anexo à petição de fl. 44 são de pessoas estranhas ao processo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.70.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002819-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.002833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002833-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl.45.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM RODRIGUES BELCHIOR (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002845-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.002900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002900-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.002996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.002996-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA EVANGELISTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003141-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo de restabelecimento do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003152-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, há necessidade de dilação probatória com vistas a que sejam verificados os requisitos legais de concessão do benefício pleiteado, razão pela qual não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nInforme a Autora se possui outros vínculos empregatícios ou contribuições recolhidas que não estejam relacionados nos documentos de fls. 11/12, comprovando-os, caso existentes. Além disso, junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER JOAO BARATA FRANCES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003198-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DUARTE ALVES (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA GONCALVES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003281-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, já que se faz necessária a dilação probatória, com a produção de prova oral em audiência, para demonstrar a alegada união estável entre a Autora e o ex segurado. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.70.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003323-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome ou em nome de sua representante legal no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.70.003357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL JOIA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003357-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.003371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003371-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.003374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BRAGA DOS REIS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003374-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003380-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.70.003388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003388-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.70.003389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.70.003406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003406-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.70.003424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR MONTEIRO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003424-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial esclarecendo sobre que fundamento legal se baseia o pedido formulado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.70.003425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PIMENTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.70.003428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA FELIZARDO RAMOS (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão do pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.70.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NECI GOMES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003431-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.70.003434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003434-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.70.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003446-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe seu endereço, tendo em vista a juntada à fl. 5 de comprovante em nome de seu esposo e a juntada à fl. 8 de outro comprovante de sua titularidade com endereço divergente.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.70.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.70.003513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003513-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.70.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ KIFER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003528-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.70.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003559-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2008.51.70.002835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.70.006215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TRINDADE (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.70.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.70.006420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora (a) a quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), correspondente ao que lhe é devido a título de seguro-desemprego e (b) a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como reparação pelos danos morais causados.\r\n\r\nOs valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação para o item a e a partir da data do primeiro evento danoso, em 9 de agosto de 2007, para o item b, conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n133 - 2008.51.70.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005251-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2009.51.70.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARRARA PADILHA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001583-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em cinco dias, apresente a Caixa Econômica Federal extratos que comprovem que o valor dos expurgos inflacionários foram creditados na conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.70.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002069-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 70 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n136 - 2008.51.70.001522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TEIXEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001522-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.002530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002530-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.003221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TAMARA MARTINS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003221-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA, ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003236-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004105-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.004211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCIANO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004211-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.70.004232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004232-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.004421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004421-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.004639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA BREDER DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004639-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.004644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004644-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.70.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005240-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.70.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005332-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.70.006209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TAVARES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006209-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.70.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000225-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.70.000259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON JOSE DA SILVA, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000259-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.70.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000273-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.70.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ABREU NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000406-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.70.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BRITO DE JESUS (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000477-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.70.001218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VALDEVINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001218-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.70.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001487-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.70.001500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001500-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 806832"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0080110-1 ODILON MACHADO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre informação de fls. 148/151.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813648-2 CARMEM RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à autora das cópias de fls. 36/92 no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm caso de inércia das partes ou ausência de especificação de provas, venham-me conclusos para sentença. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0701040-3 MARIA DO CARMO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores ANA LÚCIA DA SILVA CARMO, JOAQUIM EVARISTO DE CARVALHO, ROSÂNGELA CORREA DE JESUS NASCIMENTO, CLÁUDIO DOS SANTOS e MÁRCIA CRISTINA SILVA DE JESUS, com fulcro no inc. VI, art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto ao nome dos autores acima mencionados, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de futuras pesquisas.\r\n\r\nNo que concerne a execução dos honorários advocatícios, determino a intimação pessoal da CEF para cumprimento desta obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora às fls. 298/301, a ser devidamente atualizada pela ré, devendo eventuais impugnações à mesma versarem sobre as matérias previstas no rol do art. 475-L do mesmo diploma legal.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com a referida planilha.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualização dos valores constantes na planilha mencionada, com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, correspondente à multa prevista no art. 475-J do CPC, seguida do imediato seqüestro dos valores apurados.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo acima, comprovar o cumprimento do julgado em relação à autora MARIA DO CARMO ALVES, não mencionada na petição de fls. 310/311, bem como comprovar documentalmente as alegações em relação aos demais autores de que sues respectivos dados não constam na Base PEF. P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Noticiado o óbito do autor, foi requerida a habilitação pelos seus sucessores às fls. 58 e seguintes e 123 e seguintes.\r\n\r\nOcorre que da análise da certidão de óbito, verifica-se o de cujus deixou bens a serem inventariados, motivo pelo qual o pedido de habilitação não pode ser deferido por ora. Este é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE PARTE. ART. 43 DO CPC. HABILITAÇÃO. AUSÊCIA DE ESPÓLIO E INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO.\r\n\r\n- Embora o art. 43 do CPC refira que a substituição (sucessão) da parte possa ocorrer alternativamente \"pelo espólio ou pelos seus sucessores\", a jurisprudência entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.\r\n\r\n- A parte agravante alega a inexistência de bens a inventariar para justificar a habilitação dos sucessores. No entanto, não há nenhuma prova nos autos neste sentido, a não ser a sua própria alegação, cabendo ela arcar com o respectivo ônus. Por tal motivo, fica impossibilitada a apreciação do pedido de habilitação nesta instância.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido a fim de que prossiga o processo de habilitação e, se ausentes bens a serem inventariados, comprovem os agravantes a inexistência do espólio ou do inventário, bem como a qualidade de herdeiros, independentemente da autorização expressa do Juízo competente em matéria de sucessões.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200504010448637 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 15/12/2005 Documento: TRF400122157\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há inventário dos bens deixados pelo de cujus, juntando a respectiva documentação comprobatória.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000888-3 ODIRACY LISBOA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\n1) Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda que ainda não constam nos autos, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos planos requeridos na Inicial, sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II, caso requeridos, somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000906-1 DENISE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intime-se a CEF para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 52/55.\r\n\r\nEm caso de concordância, ante a ausência de manifestação por parte da autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000038-4 MARIA CLARA GUIMARAES PETRAGLIA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Revejo o disposto à fl. retro. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001290-8 MARIA DAS DORES COSTA PERONE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\n1) Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\n2) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente ao Plano Verão, conforme requerido na Inicial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.06.001222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ELIAS CORREA PIMENTEL DE LIMA E OUTROS. . À CEF sobre certidões de fls. 31, 33 e 35, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000312-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x L P J COM/ DE PECAS E SERV/ LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0702436-6 ADY MARIANO (ADVOGADO: CRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . À parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001354-0 SYLVIA MARIA LUTZ MUSSEL (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 217/229, em que há notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnação, deverá, no mesmo prazo acima, promover a execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de impugnação ou de inércia, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000978-4 NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . (...) Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000329-8 MARIA JULIA DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista que apenas aventada pelo INSS prescrição quinquenal, dispenso a réplica.\r\n\r\nDesigno desde já Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/10/2009, às 15 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 11.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e para que especifiquem as demais provas que pretendem produzir.\r\n\r\nCaberá ao INSS, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos processos administrativos relativos à autora, tanto o concessório, quanto o que culminou com a suspensão do benefício. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000339-6 ESPOLIO DE RODNEY MARTINS FERREIRA REP/POR LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requerido nenhum esclarecimento, à Secretaria expedição de alvará referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000025-2 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS SAGGESE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR SAGGESE.). . Fl. 408: O referido despacho deve ser desconsiderado, pelos motivos expostos na certidão de fl. 412.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 413, intimem-se a 1ª e 2ª rés para especificação de provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, à autora e à CAARJ para juntada da prova documental superveniente requerida, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria para a fluência do prazo em cartório.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALAN HEINEN ALVES DA SILVA, DILSON ALVES DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.001399-8 JOSE CARLOS PELLI (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO, CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES, CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\n2) Ao(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000411-4 MARCIO LUIZ CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTA LOPES.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PETROPOLIS E OUTRO. . Considerando os documentos juntados aos autos, fls. 58/63, máxime informações sobre o tempo de serviço do servidor, fls.61/62 e a manifestação do IL. Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Petrópolis, intime-se o autor para informar se seu pleito foi atendido e se pretende o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o fim da greve do setor jurídico, intime-se novamente a parte autora para cumprimento do disposto à fl. 164, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a sua intimação pessoal para o cumprimento do acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.000955-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DARKLE DA CRUZ PEREIRA KLING (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.). . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.06.001161-8 SECRETARIA LIVRE DO MEIO AMBIENTE (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . Revejo a parte final do disposto às fls. 170/171 a fim de redesignar a audiência de conciliação para o dia 21/10/2009 às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se com urgência para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, cumpra-se, com urgência as determinações das fls. 170/171.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.06.000123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 267, inciso V, CPC, reconhecendo a litispendência alegada. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, art. 18 da LACP. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI a fim de que providencie o cadastro correto da classe desta ação civil pública. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000531-9 MARIA THERESA NEVES (ADVOGADO: MARIZE CONCEICAO SIES.) x UNIAO FEDERAL. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es).\r\n\r\nDeverá a União fundamentar juridicamente o pedido de retenção de IRPF sobre o valor. \r\n\r\nHavendo concordância, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de impugnação, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.06.000185-7 DILMA VON SEEHAUSEN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRO BRASIL MONTEIRO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 98.0701932-0 CINEREA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n27 - 98.0703143-5 MARLY FLORIO JANIQUES (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.06.000996-6 RAUL FERNANDO CASTRO MIRANDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante certidão de fl. retro, segue republicação do dispositivo da sentença de fls. 24/26:\r\n\r\n“Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação da CEF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.“\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.06.000780-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x ADILSON ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . Republico o despacho transcrito a seguir, após o cadastramento do advogado da parte embargada:\r\n\r\n“1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal, devendo se manifestar sobre a alegação da embargante de incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito. \r\n\r\n3o.) Após, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000785-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x ERNESTO BATISTA DE LIMA. . Republico o despacho transcrito a seguir, após o cadastramento do advogado da parte Embargada:\r\n\r\n“Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução, uma vez que fundada no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000797-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x NILSON ROZA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . Republico o despacho transcrito a seguir, por não ter sido efetuado o cadastramento do advogado da parte embargada:\r\n\r\n“Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal, devendo se manifestar sobre a questão alegada pela embargante de competência absoluta deste juízo para o processamento do presente feito. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000798-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x TYRCE MUSSEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . Republico o despacho transcrito a seguir, após o cadastramento do advogado da parte embargada:\r\n\r\n“Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução, uma vez que fundada no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 806892"
                            ],
                            "807312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005811-0 HELIO FURTUNA NEVES (ADVOGADO: J. CARLOS WEINSCHUTZ.) x ZOOB COML/ DE CEREAIS E BEBIDAS (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À fl. 95, o autor pede a desistência da indenização pleiteada na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que “desistir” constitui poder especial (art. 38 do CPC) conferido ao advogado, providencie o autor o reconhecimento de firma do instrumento procuratório de fl. 87, a fim de que tal pleito seja acolhido. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA Secretaria e o autor deverão cumprir com urgência o presente despacho, tendo em vista a data da distribuição do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 807312"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "807219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 16/2009, de 14/07/2009\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE e o Juiz Federal Substituto FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, ambos da 2ª Vara Federal de Petrópolis e em cumprimento ao conjunto normativo emanado da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando o convênio celebrado pela Justiça Federal de 1º grau e a Secretaria da Receita Federal para obtenção de informações não protegidas por sigilo fiscal ,\r\n\r\nConsiderando o empenho exigido do Poder Público, representantes legais e partes litigantes para melhorar o serviço jurisdicional e\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade, economia, informalidade e finalidade processuais\r\n\r\nE S T A B E L E C E M\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Diretor de Secretaria, ou seu substituto eventual, autorizado a acessar ON-LINE o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do convênio específico firmado para a obtenção de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal e de informações do estrito interesse dos processos judiciais desta Vara Federal, independentemente de despacho ou outra determinação judicial; e encaminhar o inteiro teor da pesquisa e seu resultado imediatamente ao exame judicial.\r\n\r\nParágrafo único - A regra do caput aplica-se também aos casos de solicitações de esclarecimentos e de informações, justificadas, apresentadas por oficiais de justiça federal avaliadores quando em diligência em processos desta Unidade jurisdicional hipóteses nas quais estes certificarão a ocorrência e demonstrarão mediante juntada, o resultado obtido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nId: 807219"
                            ],
                            "807224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000200-0 COMATEX COMERCIAL ATACADISTA TEXTIL LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000434-1 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 326-327, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de Instrumento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0084883-3 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 405-415 . Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito do autor ao enquadramento, como especiais, apenas dos serviços prestados de 09.10.61 a 31.03.67 (CIA. FIAÇÃO E TECIDOS COMETA) e de 28.03.69 a 09.04.76 (D'OLNE CIA. DE TECIDOS “AURORA” e condenar o INSS a converter o benefício proporcional do autor em aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento (DIB 21.10.91), com base nas regras então vigentes, nela computando 35 anos, 6 meses e 10 dias de contribuição, apurando-se o novo valor da RMI na forma da redação originária do art. 29, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas, face à isenção do réu. Ante o acolhimento, em maior parte, dos pedidos, condeno o INSS nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o longo tempo de duração do feito.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, a natureza alimentar do benefício, o longo tempo de duração do feito (cerca de 15 anos), bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelo e. TRF da 2a Região, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que revise o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, CPC). Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0115051-1 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA, DELMA DA CONCEICAO, JOSE CLOVIS DA SILVA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, JOSE CLOVIS DA SILVA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNED (PROCDOR: PAULO CESAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a manifestação da parte ré (ora exequente) nas fls. 398-399, em que exterioriza a desistência da execução de honorários, tendo em vista o encaminhamento da verba sucumbencial para inscrição em dívida ativa da União, determino o cancelamento e levantamento da penhora efetuada nas fls. 572-575.\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição e Tabelionato acerca desta determinação para que proceda ao levantamento do gravame sobre o bem acima penhorado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, em especial, à executada para que proceda ao pagamento dos emolumentos devidos, conforme ofício 066/08 do Registro de Imóveis, sem o que restará prejudicado o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nEsgotadas todas as providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.000893-5 ADEMILTON BARIZON BEPPLER (ADVOGADO: MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência r. Decisão de fls. 111-112 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001610-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x ANTONIO JOÃO DA SILVA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela CONCER em face de ANTONIO JOÃO DA SILVA, visando a demolição de construções existentes na faixa de domínio da Rodovia BR-040, bem como a remoção de mobiliário e pessoal presentes da área em questão.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10-74.\r\n\r\nIntimada para manifestar interesse no feito, a ANTT apresentou suas considerações, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial ativo (fls. 88-98).\r\n\r\nDeterminada a citação da ré, o Oficial de Justiça informou não ter se dirigido ao endereço do respectivo imóvel no km 106,20 pois este pertence ao município de Duque de Caxias (fl. 153).\r\n\r\nDe início, mister apreciar a questão envolvendo a competência jurisdicional para apreciação da presente demanda.\r\n\r\nConforme extrai-se dos autos, o imóvel objeto da lide localiza-se no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ luz de tal circunstância, forçoso concluir que, de fato, a competência para apreciação da presente controvérsia pertence à Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNecessário se destacar ainda que os fatos serão melhor apurados na localização do imóvel, onde ocorreram a alegada invasão e ocupação, e ainda, sem a necessidade de expedição das inúmeras cartas precatórias que fatalmente serviriam unicamente a emperrar o andamento do feito, em prejuízo da própria parte autora. \r\n\r\nNeste rumo, é de se reconhecer a incompetência relativa deste juízo. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para as devidas anotações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0553789-9 EDITORA VOZES LTDA REP/ P/ ANTONIO MOSER (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a manifestação da parte ré (ora exequente) nas fls. 303-304 e à ausência de manifestação da parte autora (ora executada) acerca do despacho de fls. 498, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001414-0 MARIO PAIS ARRAIS E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO nº 2008.51.06.001414-0\r\n\r\nAUTOR: Mario Pais Arrais e Maria Otília Carvalho Arrais \r\n\r\nRÉU: Caixa Econômica Federal -CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Fábio Nobre Bueno Brandão \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a aplicação do índice de reajuste relativo ao “Plano Verão” sobre o saldo de suas contas-poupança. Foi indeferida a liminar.\r\n\r\nConforme extrai-se dos autos, os autores possuem domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPor outro lado, as contas-poupança objeto da demanda também foram abertas em agência da CEF localizada no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlém do mais, apesar da Caixa Econômica Federal possuir agências em todo o território nacional, sua agência central se situa na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ luz de tais circunstâncias, forçoso concluir que, de fato, a competência para apreciação da presente controvérsia pertence à Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIVISÃO INTERNA. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 94 DO CPC. ART. 100, INC. IV, “A” E “B”. DOMICÍLIO DO RÉU. \r\n\r\n1.A competência funcional é no dizer de Alexandre Câmara, citando Chiovenda (in, Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6a ed.), “o critério de competência que a distribui entre diversos órgãos “quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade da lei são atribuídas a juízes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, e outras).” \r\n\r\n2.Trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária. \r\n\r\n3. Dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n4. Feita a distinção entre foro e juízo, cabe apurar-se em qual hipótese, das elencadas no Código de Processo Civil, a ação em tela se enquadra. \r\n\r\n5. In casu, a ação objetiva o pagamento das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos sobre o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, atraindo, portanto, a regra insculpida no artigo 94, do CPC. Vale dizer, o domicílio do réu. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro e lá se encontram arquivadas todas as informações relativas ao FGTS, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. Portanto, a despeito de se tratar de competência absoluta, não me parece ser a melhor solução dela declinar em face dos motivos aqui expostos.\r\n\r\n7. Agravo provido para que a ação principal continue a ser processada perante\r\n\r\na 23a Vara Federal da Justiça Federal. [grifei]\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AG Proc. nº.: 200802010029893/RJ, Unanimidade, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, pub. no DJU de 14/10/2008, pág. 142)\r\n\r\nNeste rumo, tratando-se de questão relativa à incompetência funcional/territorial é de se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo. \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro/RJ, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\ntitularidade da 2ª vara de Petrópolis\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002892-9 PEDRO PAULO MAURICIO MORAES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000390-0 ANTONIO CARLOS MARON FONSECA (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 274-275 . Isto posto, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL, com fulcro no art. 295, I c/c § único, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao INSS.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000525-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA DO SOCORRO BRITO ALVES. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela CONCER em face de MARIA DO SOCORRO BRITO ALVES, visando a demolição de construções existentes na faixa de domínio da Rodovia BR-040, bem como a remoção de mobiliário e pessoal presentes da área em questão.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12-80.\r\n\r\nDeterminada a citação da ré, o Oficial de Justiça informou não ter se dirigido ao endereço do imóvel no km 111,80, pois este pertence ao município de Duque de Caxias (fl. 115).\r\n\r\nDe início, mister apreciar a questão envolvendo a competência jurisdicional para apreciação da presente demanda.\r\n\r\nConforme extrai-se dos autos, o imóvel objeto da lide localiza-se no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ luz de tal circunstância, forçoso concluir que, de fato, a competência para apreciação da presente controvérsia pertence à Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNecessário se destacar ainda que os fatos serão melhor apurados na localização do imóvel, onde ocorreram a alegada invasão e ocupação, e ainda, sem a necessidade de expedição das inúmeras cartas precatórias que fatalmente serviriam unicamente a emperrar o andamento do feito, em prejuízo da própria parte autora. \r\n\r\nNeste rumo, é de se reconhecer a incompetência relativa deste juízo. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para as devidas anotações.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001904-2 PAULO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 127-357. Dê-se vista à parte autora, a 1ª ré e ao Ministério Público Federal- MPF, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Decisão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000919-0 ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DE PETRÓPOLIS - AMIRP (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 266/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2007.5106000919-0 - Classe no 6001\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nAutora: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DE PETRÓPOLIS -AMIRP\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTipo C. Vol. ______ Fls. ______\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública em que a Associação dos Militares da Reserva de Petrópolis - AMIRP requer a condenação da Caixa Econômica Federal nos moldes seguintes - fls. 18-19:\r\n\r\nc) requer que o presente pedido seja julgado procedente para determinar a devolução dos valores pleiteados pelos consumidores ao Banco-Réu, aplicando-se 8,08% ao saldo constante da caderneta de poupança dos consumidores em Junho de 1987, como medida de atenção ao direito adquirido dos consumidores e de justiça ao se aplicar a real inflação concernente ao período em que o Decreto-lei n. 2.335/87 e demais normas, ainda não estavam vigente, acrescida de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança, juros moratórios e demais cominações legais, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores sobre o Plano Bresser, conforme articulado nos itens 1 a 20;\r\n\r\nd) Requer a condenação das Rés a pagarem aos consumidores o valores correspondente a 20,37% sobre os respectivos saldos em janeiro/1989 (conta acima citada), relativo à diferença entre o rendimento devido (de 42,72%), e o índice então aplicado (de 22,35%) do chamado Plano Verão, acrescida de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança, juros moratórios e demais cominações legais, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores, conforme articulado no item no 21; \r\n\r\nInicial de fls. 02-20, acompanhada dos documentos de fls. 21-63. \r\n\r\nCitada (fls. 68v.), a CEF apresentou contestação nas fls. 70-104, em que alegou, preliminarmente: 1) ilegitimidade ativa ad causam, pela ausência de pertinência temática e da representatividade adequada; 2) ausência de autorização para o ajuizamento desta ação, conforme exigido pelo estatuto da autora; 3) a impossibilidade do ajuizamento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, ante o teor do inciso IV do art. 1o da Lei no 7.347/1985; 4) inépcia da inicial - ausência de limites subjetivos da demanda; 5) impossibilidade jurídica do pedido; 6) ilegitimidade passiva da CEF; 7) litispendência relativamente ao feito de no 2006.5106001249-3; 8) decurso do prazo prescricional.\r\n\r\nNo mérito, alegou: que poupador não é consumidor, pelo que não se lhe aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor; que “[...] a conta de poupança do Autor foi, desde o início, atualizada com base na legislação anteriormente transcrita, não podendo a CAIXA, subordinada que está a referidos diplomas legais, deixar de acatar as citadas alterações, nem o Autor tem fundamento para suas pretensões, visto que o saldo final da conta de poupança está correto.” (fls. 98); que não praticou ato ilícito, apenas cumpriu a legislação vigente. Pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA autora manifestou-se acerca da contestação nas fls. 121-131. \r\n\r\nFacultada a especificação de provas, as partes afirmaram não ter provas a produzir (AMIRP - fls. 137; CEF - fls. 139). \r\n\r\nRELATADO. DECIDO. \r\n\r\nA legitimação extraordinária das associações para propor ação civil pública está regulada pelo inciso V do art. 5o da Lei no 7.347/1985 (incluído pela Lei no 11.448/2007), o qual exige dois requisitos concorrentes e simultâneos para atribuir à associação a legitimação em tela, in verbis:\r\n\r\nArt. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - a associação que, concomitantemente: \r\n\r\na) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; \r\n\r\nb) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nA presença do primeiro requisito (art. 5o, inciso V, “a”, da Lei no 7.347/1985) está adequadamente demonstrada. Consta do novo estatuto da autora (elaborado para se ajustar ao Código Civil/2002 - fls. 44), conquanto registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas somente em 08.09.2006 (fls. 46), que a AMIRP foi “[...] criada em 17 de setembro de 1992 e fundada em 16 de outubro de 1993 [...]” (fls. 25). Corrobora a afirmação ali contida o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de fls. 22. \r\n\r\nPor outro lado, a representatividade adequada da associação exige o atendimento a outro requisito, denominado pelo Supremo Tribunal Federal de pertinência temática, que é, justamente, a relação de pertinência lógica entre as finalidades institucionais da associação e o objeto da demanda, capaz de justificar o excepcional manejo da ação civil pública. \r\n\r\nVale dizer, embora seja pacífico que as associações possam ajuizar ações coletivas na defesa de direito individual homogêneo consumerista, é imprescindível a adequação da pretensão às finalidades explicitadas no estatuto da instituição. \r\n\r\nNo caso concreto, dispõe o estatuto da autora (fls. 25), in verbis:\r\n\r\nArt. 1o - A Associação dos Militares das Reservas de Petrópolis, neste ESTATUTO denominada AMIRP, é uma sociedade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, tendo como finalidade prioritária a integração e congraçamento dos Militares da Reserva e Pensionistas Militares das Forças Armadas, do Município de Petrópolis e das Cidades circunvizinhas, com sentido de ajuda mútua nos campos da assistência social, cultural, recreativa, religiosa e de assessoramento jurídico, ficando vedada à incursões em assuntos político-partidários, observada a Lei 7.524, de 17 Junho de 1986, de movimentos sindicais e de discriminações de quaisquer espécies. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2o - A AMIRP tem como finalidade:\r\n\r\nI - Promover e incentivar a integração e o congraçamento dos associados, solidificando os laços de amizade e de camaradagem;\r\n\r\nII - Prestar assistência social, cultural, recreativa, religiosa e assessoramento jurídico aos seus associados e respectivos dependentes; \r\n\r\nIII - Promover e incentivar reuniões de caráter cívico-patrióticas, mantendo-se representada junto à comunidade e entidades representativas, quando lícitas, nas comemorações das Grandes Datas Nacionais;\r\n\r\nIV - Estabelecer e estreitar relações com outras entidades congêneres;\r\n\r\nV - Promover, na medida do possível, convênios com Hospitais, Clínicas, Farmácias e outros estabelecimentos comerciais, visando ao atendimento do Quadro Social e seus respectivos dependentes;\r\n\r\nVI - Promover, com a participação humanitária dos associados, Campanhas Beneficientes em prol de Entidades Filantrópicas e Comunidades Carentes. \r\n\r\nAnalisando o teor das regras estatutárias supra, não extraio correlação entre a suas finalidades institucionais (precipuamente em torno da integração e congraçamento dos Militares da Reserva e Pensionistas Militares das Forças Armadas do Município de Petrópolis e das Cidades circunvizinhas) com o objeto da demanda (aplicação de índices de atualização monetária atinentes a expurgos inflacionários - Planos Bresser e Verão - em favor de poupadores). \r\n\r\nDe igual forma, a referência à simples assessoramento jurídico no referido estatuto não se confunde com eventual legitimação para representação processual dos associados, com efetiva atuação em juízo.\r\n\r\nNão é possível, em tal caso, inferir menção explícita ou implícita nas finalidades institucionais da autora à defesa de consumidores - em especial, poupadores - ou qualquer outra categoria que se ajuste a algum daqueles interesses passíveis de propiciar o ajuizamento da ação civil pública. \r\n\r\nNestes sentido, não há maior divergência jurisprudencial, confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\r\n\r\n1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation).\r\n\r\n2. A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282/SP, Relator Ministro Sepúveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 29.11.2002 e do S.T.J: REsp 782961/RJ, desta relatoria, DJ de 23.11.2006, REsp 487.202/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/05/2004.\r\n\r\n3. A representatividade adequada sob esse enfoque tem merecido destaque na doutrina; senão vejamos: \"(...)A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembléia. Em outras palavras, a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional. As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes. Essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado.\r\n\r\nDevemos perquirir se o requisito de pertinência temática só se limita às associações civis, ou se também alcançaria as fundações privadas, sindicatos, corporações, ou até mesmo as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica. Numa interpretação mais literal, a conclusão será negativa, dada a redação do art. 5° da LACP e do art. 82, IV, do CDC. Entretanto, onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição. Os sindicatos e corporações congêneres estão na mesma situação que as associações civis, para o fim da defesa coletiva de grupos; as fundações privadas e até mesmo as entidades da administração pública também têm seus fins peculiares, que nem sempre se coadunam com a substituição processual de grupos, classes ou categorias de pessoas lesadas, para defesa coletiva de seus interesses.\" in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilii, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278\r\n\r\n[...]\r\n\r\n11. Agravo Regimental desprovido, restando prejudicado o exame dos pedidos formulados na petição nº 00103627 (fls. 2042/2050) e na petição nº 00147907 (fls. 2051/2052), haja vista que exaustivamente examinados no presente Agravo Regimental.” (1a T. do eg. STJ, AgRg no REsp no 901.936/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/03/2009)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. \r\n\r\nI - A associação foi expressamente autorizada a agir pelos substituídos, sendo certo que descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados (STF, RE 192305, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/05/1999).\r\n\r\nII - No entanto, a legitimação para agir da associação abrange apenas os interesses jurídicos da categoria representada (vide STF, RE 141733, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01/09/1996), excluindo-se os direitos individuais dos associados que não se relacionem com os objetivos da instituição.\r\n\r\nIII - Daí porque deve haver “pertinência temática” na atuação da associação em juízo. Precedentes do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e improvido.” (5a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 230314, Rel. Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, DJU de 07.05.2008, p. 331) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS RESULTANTES DE PLANOS ECONÔMICOS. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO HÁ MAIS DE ANO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Consoante o entendimento sedimentado desta Corte Superior, as associações constituídas há mais de ano que tenham como finalidade institucional a proteção de consumidores possuem legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de diferenças de correção monetária que, em virtude de planos econômicos, não tenham sido depositadas em contas de cadernetas de poupança.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.” (4a T. do eg. STJ, AgRg no Ag 794.594/PR, Rel. Des. Fed. conv. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe de 29/09/2008)\r\n\r\nAssim, em que pese a relevância da instituição autora, carece à mesma legitimidade para figurar no pólo ativo desta ação coletiva. \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 18 da Lei no 7.347/1985). \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0082229-0 JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ILMA RIBEIRO BORRE, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CARLA DA COSTA BARROS, CELIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação e confirmação do pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0083842-0 DEZIO BERTI (ADVOGADO: CARLOS GERALDO S DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0701464-6 LYGIA SALDANHA THEBALD (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . DESPACHO\r\n\r\nFace à expedição de Requisitório de Pequeno Valor, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 98.0703676-3 JANDIR CARLOS DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação e confirmação do pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0706710-3 NILZA FECHER LIMA (ADVOGADO: VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n19 - 99.0551031-1 DILZA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 131 - Defiro. Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Intime-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001554-4 MANOEL ARRUDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 184-185, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000957-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x VANESSA ANACLETO DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, na forma do art. 296, § Único, do CPC, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.06.000689-7 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 315-316, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001400-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DE PETRÓPOLIS - AMIRP (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nVerifico que já houve decisão rejeitando a presente impugnação, a qual foi mantida pelo Juízo após interposição de agravo retido.\r\n\r\nConsiderando a natureza da decisão e a inexistência de apelação pela parte impugnante, não havendo mais nada a prover, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.06.003194-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x DILZA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes pqra que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 20, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000700-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 45-50 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001067-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ANTONIO CARLOS FORSTER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . I - Fls. 83-87 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Intimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000240-9 DORCAS SIMAS RABELO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 01-08 . Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando a nova RMI, de R$ 910,56 (novecentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos) apurada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 71.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a o Recolhimento de custa nas fls. 11 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000274-5 GELONITA CATRINCK PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Acerca do arrazoado de fls. 290-291, dois aspectos suscitam pronunciamento:\r\n\r\na) não obstante a nomeação da Dra. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA na r. sentença de fls. 280-288, parte final, além da diligência tempestiva da advogada; constato que a autora constituiu advogado de sua escolha nos autos, conforme fls. 293-294.\r\n\r\nPortanto, o requerimento da Dra. Advogada posta-se, nas circunstâncias, superado.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado constituído para figurar doravante nas intimações no feito, desde logo quanto à r. sentença; e\r\n\r\nb) embora a matéria seja pretérita, a Dra. Advogada fez menção no terceiro parágrafo das fls. 280, in litteris: “(...) NUNCA recusou o patrocínio de causa de qualquer natureza em que figurassem como parte os assistidos amparados pelo convênio, mesmo que na condição de advogada voluntária, sendo totalmente inverídica tal afirmação....” \r\n\r\nApenas para que fique consignada a realidade, felizmente pretérita, determino à Secretaria a juntada, dentre várias, da petição encartada no processo nº 2000.51.01.014674-8, classe 01005 (fls. 37) e do correspondente despacho (fls. 39-40) naqueles autos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.06.001736-2 REGINA APARECIDA PENIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES, MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 276 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0083956-7 MARIA LUIZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 274-275 . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nI - improcedente o pedido em relação à litisconsorte Maria Luiza Pereira.\r\n\r\nII - extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil em relação às litisconsortes Marlene Silva Diorio, Célia Silva dos Santos e Darcy Silva Medeiros.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0706617-4 ALSAIR DE OLIVEIRA VANTINE (ADVOGADO: VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000251-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JOAQUIM AZEVEDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 98.0703439-6 EROTHILDES BRUM NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x AROLDO BAPTISTA ZILVES (ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO.) x MARIA RUTH TOLEDO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x VERA LUCIA TAVARES (ADVOGADO: MARCO TOMASO PAPINUTTO.) x ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA MARIA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2001.51.06.002053-4 FREDERICO GLUCKSELIG (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.06.003056-8 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA. PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\n(..)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que estabeleço em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, rateados igualmente para os réus.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.06.000680-9 JOÃO LUIS FONTES PINHEIRO (ADVOGADO: YEGROS MARTINS MALTA.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . REPUBLICAÇÃO DE D E C I S Ã O\r\n\r\nNestes termos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar o presente e declino a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na Distribuição e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Capital, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presente autos. Ciência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000582-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 207 PARA A PARTE RÉ:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 807224"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001563-2 ROBERTO WANDERLEY PERROTTA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 176-181 . Diante do exposto, declaro a prescrição decenal, rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos à título de imposto de renda sobre licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, no montante de R$ 12.424,99 (doze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado até 19/11/2008, devendo tal valor, a partir desta data, ser corrigido apenas pela SELIC até a data da expedição da RPV, e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001579-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 171-175 . Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para declarar a inexistência de fato gerador a ensejar a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos à parte autora a título de licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, condenando a União, ainda, a restituir os valores indevidamente retidos a este título no período de dez anos contados do ajuizamento, corrigidos pela SELIC, até a data dos cálculos e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal. Sem incidência de juros moratórios, vez que já englobados na referida taxa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se imediatamente à Contadoria Judicial, para apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas acima discriminadas, com base nos contra-cheques juntados aos autos (fls. 176-310), observada a prescrição decenal e a incidência da Taxa SELIC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001737-9 IVO DE OLIVEIRA FRAGA FILHO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 416-420 . Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para declarar a inexistência de fato gerador a ensejar a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos à parte autora a título de licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, condenando a União, ainda, a restituir os valores indevidamente retidos a este título no período de dez anos contados do ajuizamento, corrigidos pela SELIC, até a data dos cálculos e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal. Sem incidência de juros moratórios, vez que já englobados na referida taxa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se imediatamente à Contadoria Judicial, para apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas acima discriminadas, com base nos contra-cheques juntados aos autos (fls. 22/58), observada a prescrição decenal e a incidência da Taxa SELIC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001309-7 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 354-366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças havidas no período de fevereiro/2001 a abril/2004 e de agosto/2005 a dezembro/2005, entre o valor do soldo de cabo engajado e os valores efetivamente pagos a título de auxílio-invalidez nos aludidos períodos; e as eventuais diferenças surgidas a partir da Lei no 11.421/2006, com efeitos financeiros retroativos a janeiro/2006, deduzidos os valores eventualmente pagos administrativamente pela União. \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei no 11.960/2009, art. 5o, a partir da data de sua vigência (30.06.2009). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001861-0 EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 150-156 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002521-3 VERA LUCIA SILVA RIBAS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 182-191 . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 29.08.2002 até 01.02.2006, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2006 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.002773-8\r\n\r\nAutor (a): ANGELA MARIA LOPES\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 21.09.02.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nO plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.10.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003099-3 IRACEMA BARROSO FRANGOSO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 163-170 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para retificar o nome da autora, fazendo constar IRACEMA BARBOSA FRAGOSO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITE VETTORE BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2008.51.56.000095-6\r\n\r\nAUTORA: ERENITE VETTORE BARBOSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30/01/2003.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 60 da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 80 da Lei nº 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 30/01/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000549-8\r\n\r\nAUTORA: MARLI GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/05/2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 8º, I e II, da Lei nº 10.483/2002, bem como do art. 7º da Lei nº 10.971/04, sendo devidas as gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente atingidas pela prescrição.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/06/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000581-4\r\n\r\nAUTORA: AIDA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15.05.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nPor fim, em idêntico sentido é a orientação firmada na Súmula 68 das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, dispondo que as gratificações de desempenho, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 8º, I e II, da Lei nº 10.483/2002, bem como do art. 7º da Lei nº 10.971/04, sendo devidas as gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), de fevereiro/2002 até maio/2003 foram atingidas pela prescrição, sendo válidas portanto as parcelas de junho/2003 até agosto/2004.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, declarando como prescritas apenas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA referidas anteriormente. No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, a Ré ao pagamento da GDATA na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir do período de junho/2003 e GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de setembro/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000583-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE JOSÉ DE NOVAES VIANNA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15.05.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS MARINS MALINOSKY (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56000595-4\r\n\r\nAUTOR: WILLIANS MARINS MALINOSKY\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora, servidor do Poder Judiciário, pretende seja a ré condenada a lhe pagar, de uma só vez, as parcelas atrasadas referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225-45/2001, até a data de sua implementação em folha de pagamento.\r\n\r\nAlém da resistência à pretensão autoral revelada na peça de defesa, o interesse processual da parte autora decorre do longo tempo já decorrido desde o reconhecimento administrativo de seu direito sem a implementação concreta dos respectivos efeitos financeiros pretéritos e, ainda, sem qualquer perspectiva de tal providência, superando todos os limites tidos por razoáveis para o pagamento na via administrativa. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nDe igual forma, verifico que inocorre a prescrição, eis que a Administração, além de reconhecer expressamente o débito, vem promovendo parceladamente - ainda que injustificável atraso, ressalte-se - o pagamento das respectivas parcelas atrasadas.\r\n\r\nAdemais, considerando que entre a data do reconhecimento, em concreto, do direito da parte autora à incorporação dos quintos - data da implantação em folha da rubrica, em JANEIRO/05, interrompendo eventual lapso extintivo - e a data do ajuizamento da ação não decorreram mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo mérito, a questão posta nestes autos é singela.\r\n\r\nComo cediço, o direito dos servidores da Justiça Federal à incorporação dos quintos até a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em setembro de 2001, foi reconhecido pela própria Administração, através da decisão do e. Conselho da Justiça Federal no processo administrativo nº 2004.16.4940, não pairando mais qualquer controvérsia a respeito.\r\n\r\nNem a União questiona tal ponto em contestação, limitando sua irresignação apenas à forma de pagamento pretendida pelo autor e aos acréscimos legais.\r\n\r\nA questão orçamentária não representa qualquer óbice à pretensão autoral, eis que, reconhecido o direito pela Administração, obriga-se esta, evidentemente, ao pagamento das verbas respectivas. \r\n\r\nAdemais, manifestada pela parte a legítima opção pelo pagamento de seus créditos através da via judicial, conforme resguardado pelo princípio do pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), a imperiosa necessidade de prévia previsão orçamentária para as despesas do ente público passa a ser regida pelas normas do art. 100 da Carta Constitucional, a prever o pagamento dos valores pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante do débito.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que mesmo a opção pela via judiciária implica, necessariamente, a sujeição do interessado a todo o tempo de duração do processo e, posteriormente, aos períodos previstos para o efetivo recebimento da verba concedida em sentença.\r\n\r\nNada obstante, o injustificável período de tempo já decorrido desde o reconhecimento administrativo do direito do autor, sem o seu atendimento integral na via administrativa, mostra-se completamente desarrazoado, desbordando completamente dos limites legitimamente deferidos ao Poder Executivo e do que reputado como necessário à sua atuação administrativa, legitimando, por si só, a atuação do Judiciário para sanar, em definitivo, tal estado de indevida e permanente sujeição do administrado.\r\n\r\nDe igual forma, não prosperam os argumentos da ré no que toca a correção monetária do débito. Esta representa mera forma de preservação do valor da moeda em razão dos efeitos deletérios do processo inflacionário, não possuindo caráter sancionador - como ocorre com os juros de mora, devidos em razão do atraso - nem mesmo implicando qualquer tipo de acréscimo ao valor original.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a atualização deve partir desde a data em que devida cada parcela, independente da causa do atraso no pagamento. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento de ambas as TURMAS RECURSAIS DOS JEFS DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PARCELA REMUNERATÓRIA PAGA EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% AO MÊS. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nRejeitada a alegada prejudicial de prescrição qüinqüenal, uma vez que entre a data em que houve o pagamento administrativo do principal, em 2005, e a data do ajuizamento da ação, em 2006, não se passaram mais de cinco anos.\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, posto que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora, nenhum reparo merece a sentença, uma vez que, muito embora a contadoria judicial tenha elaborado cálculos com incidência da taxa de 1% ao mês (fls. 25/31), o juízo a quo excluiu as parcelas dessa natureza, determinando a aplicação de juros 0,5% ao mês, por ocasião da expedição do RPV. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.(...)” (1a TRRJ, processo nº 20065151047679001, rel. juiz Renato Pessanha, DJ 29.06.2007)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.\r\n\r\nÉ devido o pagamento de verbas atrasadas devidamente reconhecidas pela administração acrescidos de correção monetária e juros de mora; A correção monetária não constitui rendimento, mas simples atualização do débito, a fim de assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação; Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido. Honorários pela União.” (2a TRRJ, processo nº 20065151006867401, rel. juiz Paulo André Espírito Santo, DJ 30.07.2007)\r\n\r\nCom relação ao montante das parcelas atrasadas, acolho os valores apurados pelo Contador Judicial, constante da planilha acostada às fls. 40/41, baseada em elementos extraídos do próprio sistema informatizado da Justiça Federal, na qual já descontados os valores pagos administrativamente ao autor.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a parte autora as parcelas atrasadas relativas aos quintos administrativamente incorporados, descontados os valores já pagos administrativamente, no montante de R$ 14.021,12 (quatorze mil e vinte e um reais e doze centavos), atualizado até 16/07/2008, montante que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei nº 11.960/09 (art. 5º), a partir de sua vigência (30.06.2009).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000847-5\r\n\r\nAutor (a): JOSÉ CRISTIANO\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02.07.03.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 02.07.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ LEDIZIA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.56.000969-8 \r\n\r\nAUTORA: DENISE DA CRUZ LEDIZIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 31.07.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01.02.2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior.\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei nº 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser ga rantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a pensão da autora foi precedida pela aposentadoria do instituidor, a qual já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade, na forma do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.02.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000987-0\r\n\r\nAutor (a): LAURA VIEIRA DIAS\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.08.03.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.09.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.001268-5\r\n\r\nAutor (a): MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01.10.03.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pen sionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.11.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.56.001289-2 \r\n\r\nAUTORA: GERALDA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 07.10.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01.02.2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei nº 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.04.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERLLO MINIATI CAMARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.56.001403-7 \r\n\r\nAUTOR:CARLOS HERLLO MINIATI CAMARA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 31/10/2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01.02.2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei nº 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.02.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA HENTER MILOSKI (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001827-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 73, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIA BANAL RIBEIRO (ADVOGADO: LIBANIA BANAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso:2009.5156000089-4 \r\n\r\nAutor (a): LIBÂNIA BANAL RIBEIRO\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 14.01.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.02.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . PROCESSO nº 2009.5156000181-3\r\n\r\nAUTOR: ALZEMIRO RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28.01.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posterior mente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 8º, I e II, da Lei nº 10.483/2002, bem como do art. 7º da Lei nº 10.971/04, sendo devidas as gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente atingidas pela prescrição.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/02/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.56.005715-4 CARMEN LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER, ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 50-51. Anote-se. \r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002707-6 VERA LUCIA LOPES PIRES (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 1º de setembro de 2009, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIMONETTI MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº NUMERO - Classe NUMERO CLASSE - NOME CLASSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19-21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 27/08/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001478-1 ANTONIO FONTANHA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 414-417 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003397-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 51-56. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente quanto ao pagamento noticiado pela Ré, presumindo-se sua ocorrência em caso de ausência de oportuna impugnação pela autora.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002714-3 MARCIANA DE ARAUJO VARGAS (ADVOGADO: CARLA DA COSTA BARROS, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 18-25 . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.56.007208-8 ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO GRANADO (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 74-83, isto é, de R$ 2.945,31 (dois mil e novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de maio de 2007.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.000222-4 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 357-360 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.001890-0 MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 09-17 . \r\n\r\nFace ao exposto, julgo:\r\n\r\n1 - Extinto o processo, sem exame do mérito, em relação aos litisconsortes Enir Henrique Moreira Lopes e Paulo Bonato com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, \r\n\r\n2 - Procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício dos demais autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados os valores apurados napela Contadoria do Juízo, na seguinte forma:\r\n\r\nManoel Antonio da Silva - Total de R$ 20.826,74 (vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais e se tenta e quatro centavos) encartada nas fls. 112-120, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de abril de 2008;\r\n\r\nAdilson João Maller - Total de R$ 21.292,92 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), encartada nas fls. 112 e 121-128, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de abril de 2008;\r\n\r\nJacob Straub - Total de R$ 33.929,55 (trinta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) encartada nas fls. 193-198, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de fevereiro de 2009;\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.001018-7 MARINALVA BERNARDO DA SILVA x JURACY MENEZES DIAS (ADVOGADO: CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 326-330 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para manter a divisão meio a meio da pensão por morte, deferida administrativamente pelo INSS, e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pare de efetuar descontos na cota-parte do benefício de pensão por morte recebido pela autora (matricula nº 04603125 - fls. 15), uma vez que, na forma da fundamentação precedente, os valores, por ventura, devidos à ré Conceição Aparecida Ribeiro Inocêncio serão pagas exclusivamente pelo INSS.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício, além do tempo decorrido desde o ajuizamento, demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação dos efeitos tutela.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pare de efetuar descontos no benefício de pensão por morte recebido pela autora (matricula nº 04603125) em foco. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.001212-3 MARIA IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x NICÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO FIALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 361-364 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cessar os descontos na cota-parte do benefício de pensão por morte recebida pela autora (nº 124.842.749-9) e mantenha a divisão igualitária do benefício concedido administrativamente pelo INSS. Outrossim, devolverá à autora os valores descontados desde o desdobramento da pensão em 08/09/2002, uma vez que na forma da fundamentação precedente, cabe exclusivamente ao INSS integralizar os valores que entenda devidos à ré Nicéia Maria da Conceição Fialho.\r\n\r\nSobre os valores a serem devolvidos pelo INSS à autora incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca do montante devido a título de atrasados, e para atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dê-se vista ao autor para prévia manifestação.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001, além da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000296-1 MARLENE JERONYMA SOARES DIAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 300-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º do Código de Processo Civil e com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 também c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SCARDINE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000430-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 69-73 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001362-7 MARIA ROSA ANGELLO AUGUSTO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 365-367 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal a liberação da quantia existente depositada na conta vinculada do FGTS, relativamente à relação de emprego havida com a Prefeitura Municipal de Petrópolis, com data de admissão em 01/03/1974 (extratos de fls. 25-31).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002320-7 ROBERTO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 331-332 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para determinar à Caixa Econômica Federal a depositar e liberar para levantamento, na conta vinculada ao PIS/PASEP nº 10332246601 (cód. Estab. 59980700610313), o montante vinculado, conforme extrato (fls. 31-35), no valor de R$ 9.961,00 (nove mil, novecentos e sessenta e um reais), o qual resulta, como reconhecido pela CEF, da incidência dos índices de 42,72%, (em janeiro de 1989) e 44, 80% (em abril de 1990), contemplados pela jurisprudência pacífica e pela própria Lei Complementar acima destacada.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela a esse título, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor remanescente, informando nos autos mediante comprovante.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem honorários nem custas, ante a isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001405-7 ETELVINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 307-311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 12.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001775-7 ARY GONCALVES DE SA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 286-290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002292-3 ELENIR TEREZINHA DA COSTA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 277-278 . Ante o exposto, julgo extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n41 - 2003.51.56.006761-5 MARCIO DAMASCENO ROSA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% aos proventos da parte demandante, tendo sido prolatada sentença procedente e líquida (fls. 72-75).\r\n\r\nEm sede de recurso extraordinário, foi alterado o valor da condenação conforme decisão de fls. 114, com certificação do trânsito em julgado nas fls. 119.\r\n\r\nComo visto, as fases que permitiam discutir o quantum devido ao demandante já se esgotaram, estando o feito, neste momento, sob o manto da coisa julgada. \r\n\r\nSendo assim, desacolho a planilha apresentada nas fls. 146. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento em conformidade com fls. 141. \r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000492-1 ALTAIR CALDEIRA LIMA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 155 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias ”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000512-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO VIEIRA ALMADA (ADVOGADO: RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000583-1 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000653-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000985-2 NEUZA MAEHIKA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 95 PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SUCESSIVAMENTE: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001039-8 HERMINIA VOGEL (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS.98 PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SUCESSIVAMENTE: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001104-4 MARCELO FERREIRA DA SILVA BERNARDES (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 49 PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SUCESSIVAMENTE: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001206-1 MACIEL BRENO SCHIFFLER (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 66 PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SUCESSIVAMENTE: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001625-0 CRISTINA SCHMITZ (ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ANDRADE, ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO GRAFOTÉCNICO: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 808474"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000909-2 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 141/142, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001294-7 JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 119/120, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001438-5 MIGUEL DO CARMO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 127/128, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001469-5 LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 125/126, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000165-3 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls 81. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000167-7 GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls. 96. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000172-0 ALTAIR DE OLIVEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls 101. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000326-7 MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista certidão de fls. retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de Marco Aurélio Ribeiro de Carvalho. \r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o parecer da Contadoria de fls. 140 concluiu que não existem diferenças a pagar.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 242/245. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos. Devendo a parte autora informar, desde já, se deseja renunciar aos valores excedentes à 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, LUIS FERNANDO PORCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora sobre cálculos da Ré de fls. 72/76 e informações do Contador Judicial de fls. 90. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000639-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre habilitações de fls. 177/181, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a parte ré, para que se manifeste sobre informações do Contador Judicial de fls. 232, devendo a mesma comprovar ter pago administrativamente o complemento positivo relativo ao período de 01/04/2004 a 28/02/2009. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000067-3 SUZANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS NEVES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 9.216,36 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), atualizados até 13/07/2009 (fls. 100). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001848-2 TEREZINHA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se os autores para eventual manifestação, quanto aos documentos de fls. 112/119, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando as mesmas que qualquer impugnação aos documentos referidos, deve ser devidamente comprovada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000479-0 EDIVALDSON ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Intime-se a parte autora para comprovar a titularidade e a existência da conta-poupança nº 0189.013.328521-0, em período contemporâneo ao dos Planos Econômicos, conforme determinado no acórdão de fls.49/51, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Efetuada a comprovação, intime-se a CEF, para apresentar os extratos da conta-poupança referentes aos períodos dos planos econômicos pleiteados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das diferenças devidas.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 02/06/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I)\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806311"
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                            "807303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001300-5 MAURO CESAR QUEVEDO BORNES FILHO (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que trata-se de servidor militar, desconsidere-se o desconto de 11% incidente sobre o PSS, vez que tal aplica-se apenas a servidores civis, conforme disposto na MP 449/2008.\r\n\r\nHavendo valores retidos a título de PSS em nome da parte autora, expeça-se alvará em favor da mesma para levantamento, pelos motivos acima explicitados. Neste caso, deve a parte comunicar e comprovar a este Eg. Juizado Especial Federal, o recebimento de tal valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001543-2 JOSE CARLOS ROCHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 108/109, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001859-7 MANUELITA MARIA MACEDO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 118/119, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000112-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x BANCO MAXIMA S/A (ADVOGADO: FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista comprovação da conversão do valor de R$ 180,00 em depósito em favor da Seção Judiciária do Rio de janeiro (fls. 180/181), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000247-8 LUIZ HAROLDO DE SOUZA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 120/121, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000169-0 ANTONIO DE PADUA FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls. 107. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000175-6 ELOISIO JORGE VICTER x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls. 86. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000179-3 MANOEL JOSE DE FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos do Contador Judicial de fls. 78. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Indefiro requerimento de fls. 160, tendo em vista que a sentença de fls. 28/30 fixou como valor máximo para a multa diária R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estando correto o valor no RPV expedido. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se itens III, IV, V e VI do despacho de fls. 157/158.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002405-9 VANDERLEIA MARTINS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes para ciência de fls. 195. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos, devidamente comprovados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003603-7 SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 121/131.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 807303"
                            ],
                            "807304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 285,12 (duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) atualizados até 08/07/2009, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 3.249,83 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado até 08/07/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte em questão somente para MARIA FLÔR ROSA MARTINS, desde a data do óbito, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 8.272,07 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sete centavos), atualizados até 09/07/2009 (fls. 163). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, porque se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS PAMPLONA (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000430-7\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a Autora formulou, sim, requerimento administrativo, em época própria, o que muda todo raciocínio, no tocante à necessidade da pensão por morte e à relação de dependência econômica do marido, do qual, estava separada de fato.\r\n\r\nIsso, apesar do Réu haver negado duas vezes tal fato, que teria como verificar pelos meios próprios. A conduta será melhor avaliada, por ocasião da sentença.\r\n\r\nRetornando à situação da Autora, percebe-se que a mesma é uma mulher doente; que estava com seis filhos em idade escolar, quando houve a separação de fato; que não trabalhava; que tentou trabalhar, lavando roupa para fora, depois da separação, mas teve de parar por recomendação médica. Uma mulher que requereu a pensão por morte, na época própria, mas que não obteve resultado favorável em instância administrativa superior, após 4 ou 5 anos.\r\n\r\nContra a sua versão, somente o fato de haver recolhimento de contribuição, no período posterior à separação, o que pode ser explicado pelo fato dos filhos terem se cotizado para ajudar a mãe, após o resultado negativo do procedimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nHá, sim, evidente verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nNo que toca ao risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, é evidente do mesmo modo, porque tem saúde frágil, não pode trabalhar, os seus filhos estão casados e mora em um casebre em péssimas condições. Não é possível esperar a solução final do feito, para a concessão.\r\n\r\nDesse modo, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte, em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador-Seccional Chefe e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, devendo observar se há prescrição, entre a data da notificação da decisão final no procedimento administrativo e a data de protocolização da inicial deste feito, bem como, devendo levar em consideração que a pensão não era integral, durante todo o período, havendo outros beneficiários.\r\n\r\nResende, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PRUDENTE x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder pensão morte à Autora, relativamente ao instituidor mencionado na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 15 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nDefiro como requerido pelo MPF. \r\n\r\nApós, o termino do prazo concedido à parte autora, no despacho de fls. 70, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nResende, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA MAXIMO (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000182-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para ciência de fl.105 e oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GOMES DA PAIXAO (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000481-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor JOÃO ALBERTO DA CRUZ, CRM 52.43369-7, com endereço profissional na CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS, Rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Bairro Barbosa Lima, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 807304"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002072-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes em cumprimento à decisão de fls. 185 para que, em 10 (dez) dias sucessivos, apresentem alegações finais e se manifestem, inclusive, acerca da certidão exarada na folha 190-verso e dos novos documentos juntados nas fls. 197/203.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005410-3 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005410-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, do esclarecimento do Ilustre Expert às fls. 184/185.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 146147.\r\n\r\nTão logo expedido e não havendo mais requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000378-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2009051167 e conta nº 006263042; - do advogado: RPV nº 2009051166 e conta nº 006263034.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,01 de julho de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000482-7 JOSENILTO PRAXEDES CRISSOSTOMO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000482-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSENILTO PRAXEDES CRISSOSTOMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 271 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do processo administrativo de fls. 166/264, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001542-4 JOSE AUGUSTO GRASSINE (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001542-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO GRASSINE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2009051709 e conta nº 006268460; - do advogado: RPV nº 2009051710 e conta nº 006268478.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,01 de julho de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001964-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRANI DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006030-9 OSWALDO JOSE SERAFIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006030-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO JOSE SERAFIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000328-8 CARLOS ROBERTO DE MATOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000328-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE MATOS BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\n1. Regularize o subscritor da petição inicial, Dr. Sergio Solle de Figueiredo, a procuração de fls. 21, em que não consta o seu nome no instrumento de mandato.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para especificar de forma justificada as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Diz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame da declaração do imposto de renda do autor (fls. 24/29), não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido da gratuidade de justiça requerido e determino que a parte autora providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000800-0 FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000800-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 95/102 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001200-2 JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001200-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo prevento de nº 00.0542159-4 distribuído à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro apontado às fls. 180 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001208-7 NELSON RAMOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001208-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 12, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo juntar cópias dos documentos comprobatórios, bem como informar se o imóvel já foi adjudicado à CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte AUTORA, no mesmo prazo, conforme disposto no art. 283, do CPC, Planilha de Evolução de Financiamento (PEF).\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002552-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 47 (apresentar os extratos bancários da caderneta de poupança do autor e a data de aniversário e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 64 (fornecer os extratos da caderneta de poupança do autor e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 22 à 26, o valor referente à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000558-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 34, 37 e 39, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: PETER VIANNA KAHN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Com vinda da Ré aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214, §1º, do CPC. Sendo assim, reconsidero a parte final do despacho de fl. 59.\r\n\r\nII. Com base na certidão de fl. 67 e na declaração de hipossuficiência (fl. 68), defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o Dr. PETER VIANA KAHN, como advogado dativo da ré. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se telexograma no endereço da ré para que tenha ciência da designação de patrono, instruindo-o com os dados cadastrais do advogado dativo nomeado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o advogado dativo para ciência da designação e de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para oferecer embargos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000870-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO COSME BORGES PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, como advogado dativo da ré (Gilberto Cosme Borges Pereira). \r\n\r\nSendo assim, Intime-se pessoalmente a ré para que tenha ciência da designação de patrono, instruindo-se o mandado com os dados cadastrais do advogado dativo nomeado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o advogado dativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002594-6 JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002594-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: JOCIMAR LOPES DA SILVA e OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada ajuizada em 18/12/2008 em que se objetiva impedir a realização de concorrência pública, ou sustar os seus efeitos, caso já tenha sido realizada. Requer inclusive, a inversão do ônus probatório. Contrato assinado em 04/05/2001, a ser amortizado em 240 prestações pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, taxa de juros nominal de 6,0000% a.a. e taxa efetiva de juros de 6,1677% a.a. Período de débito desde 07/2006 (prestação nº 62).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 49.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial, porém indefiro o pedido de fls. 82, no que diz respeito ao recálculo de todos os valores do contrato em obediência ao art. 6, “c” e “e”, da Lei 4.380/64, a aplicação da taxa de juros de 9,8% a.a., o expurgo do CES nas prestações e restituição todos os valores pagos a maior, por tratar-se de pedido de revisão contratual, que deverá ser dirimida em processo autônomo.\r\n\r\nArgumentam que o atraso nas prestações se operou em virtude de queda em sua situação financeira.\r\n\r\nÉ aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, não sendo, entretanto possível, na espécie, a inversão automática do ônus probatório, cabendo ao Autor, comprovar eventual abusividade das cláusulas, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 678.431, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nTodavia, na espécie, os Demandantes não apontaram, em sua peça vestibular, o fundamento jurídico no qual a cláusula contratual estaria viciada. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceptivos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1. Determino que a Autora no prazo de 5 dias efetue o pagamento do valor incontroverso, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC, c/c art. 50, § 1º da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido ( VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n2. Após o decurso do prazo do item 1, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a autora efetuou, até então, o depósito da quantia incontroversa diretamente à CEF, no tempo e no modo contratado, relativo ao contrato de financiamento nº 802337000403-8.\r\n\r\n3. Junte a CEF, no mesmo prazo, Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\n4. Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 801843"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031384-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x JATONAVE REPAROS NAVAIS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JURANDI DEVANIL, CPF nº 565.631.597-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 78 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001078-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FORNECEDORA DE MAT CONS PONTO ENC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISAO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001196-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x DROGA MED DE SÃO GONÇALO LTDA ME. . Decisão(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JEANCLEYDE RODRIGUES DE MORAES (CPF 939.893.347-00) e RICARDO DA SILVA ESPÍNDOLA (CPF 961.909.307-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, no endereço constante no documento de fls. 52/53, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002256-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MORFEX COM/ E MANUTENÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA (CPF 091.915.007-10) e MARIA DE FÁTIMA MARCAL MACHADO (CPF 490.924.647-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 40/41, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003695-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SUMERIOS DISTRIBUIDORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Indefiro, por ora, a inclusão de EDNEI DA CRUZ PINTO na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação, nos termos exigidos pelo art. 282, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado do aludido sócio, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004141-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767.20) no pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) desta decisão para eventuais requerimentos.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos juntados a fls. 51/89 para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000200-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x H S PEREIRA MARCENARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 117.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000505-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NOVA F B G FOTOGRAFIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEUZY LEMOS MONTEIRO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de OTAVIO BOTELHO DE FIGUEIREDO, inscrito no CPF com o número 209.796.737-04, até a importância de R$ 47.735,01 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e um centavo), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 130).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000654-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JORDANIA CALCADOS E ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CHIHA VERLINDE MUHAISEN DA CORTE (CPF 847.019.357-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação e apensamento do presente feito aos autos de número 2007.51.17.000455-0.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/48 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada. \r\n\r\nCumpridas as diligências anteriormente determinadas, cite-se a sócia gerente no endereço constante no documento de fls. 52 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001033-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão de CUSTÓDIO RANGEL PIRES JÚNIOR, CUSTÓDIO RANGEL PIRES, PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL e ROGÉRIO SILVA RANGEL na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação, nos termos exigidos pelo art. 282, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes CARLOS AÉCIO RANGEL SILVA CPF n° 158.150.997-91 e JESSÉ SILVA RANGEL, CPF nº 222.226.267-49 no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 135 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado completo dos sócios CUSTÓDIO RANGEL PIRES JÚNIOR, CUSTÓDIO RANGEL PIRES, PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL e ROGÉRIO SILVA RANGEL, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001675-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a data de notificação apontada às fls.59, intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001987-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COMFIA - POLICLINICA DE DIAGNOSTICO ORTOPEDIA E MEDICINA FISICA ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de COMFIA - POLICLINICA DE DIAGNOSTICO ORTOPEDIA E MEDICINA FISICA ALCANTARA LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 70204013979-58 e 70604023222-41.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 70204013979-58 (fls. 63), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 70204013979-58, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), em relação à inscrição em divida ativa de nº 70604023222-41 de pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002036-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BRAFAX COM/ SERVICOS DE SUPRIMENTO PARA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão das sócias-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA (CPF 390.114.617-20) e FABÍOLA PORTO ALVES (CPF 074.380.737-50) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que proceda à inclusão das sócias-gerentes no pólo passivo da autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 82/83 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação das novas executadas. \r\n\r\nApós, citem-se as sócias-gerentes nos endereços constantes no documento de fls. 108 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art.11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens das sócias executadas (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-as da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nCumpridas as diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente.P.I\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002059-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x HOENE CONFECÇOES JEANS ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 47.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003028-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JORGE LUIZ SOARES DA MATA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 27.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 32, de titularidade do executado JORGE LUIZ SOARES DA MATA, inscrito no CPF com o número 031.394.237-48.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003050-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x IAMA BAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ENEDINA ROCHA PINTO (CPF 927.740.167-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls. 78, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003463-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SOLARES SERVIÇOS PATRIMONIAIS EMPRESARIAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FLÁVIO OLIVEIRA GOMES (CPF 097.598.097-10) e SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA FONSECA (CPF 087.498.907-86) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 79/80, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003548-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO ROGÉRIO LEITE (CPF 003.113.737-71) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 106 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003555-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FERRAGENS S ANTONIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUCIANO DE SANTANA BARBOSA (CPF 008.717.117-10) e AUGUSTO HENRIQUE BITTENCOURT PAZ (CPF 779.290.637-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 66, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo à LUCIANO DE SANTANA BARBOSA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004474-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIRTUAL CONSULTORIA E SERV. DE INFORMATICA S/C LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO apenas o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ROGER NAZARETH DUARTE (CPF 957.870.117-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 36 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004706-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MENDES & MUNIZ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SARITA MUNIZ BRAVO LOBO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão de KATIA ELIZABETH MENDES VIGNOLI do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ Secretaria, para retificar a autuação, promovendo a inclusão do sócio HELBER VIGNOLI MUNIZ no pólo passivo, já determinada a fls. 36, mas ainda não implementada.\r\n\r\nApós, à SEDIS-SG, para excluir a executada KATIA ELIZABETH MENDES VIGNOLI da autuação.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004707-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x DISTRIBUIDORA SUL AMERICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: DELIO NOGUEIRA LEMOS, KATIA LEAL BICUDO.). . \r\n\r\nD E S P A C H O. A presente execução foi suspensa pelo prazo de um ano por conta de adesão da executada a programa de parcelamento de débitos federais. \r\n\r\nPassado o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Nacional para que informe a atual situação do débito submetido a parcelamento, sobretudo no que tange à regularidade das parcelas recolhidas pela empresa executada.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005985-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NOVA GERAÇÃO COM/ DE RAÇÕES LTDA. . DECISÃO. (... )Ante o exposto, mantenho o despacho de fls. 21.\r\n\r\nUma vez cumprido, apreciarei o pleito de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005991-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FAZENDA NOVA MODELO SANTA EDWIGES COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio-gerente.\r\n\r\nExpeça-se mandado para nomeação do administrador da executada - ALTINEU PIRES COUTINHO (CPF nº 012.582.837-35), no endereço de fls.31 - como depositário dos bens penhorados a fls.23. Aceito o encargo, deverá o fiel depositário ser notificado dos deveres decorrentes da qualidade em que é investido, especialmente dos atinentes à guarda e conservação dos bens.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do depositário está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006056-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x HELLO REPRESENTAÇÕES COM E SERVIÇOS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIS GUILHERME FERNANDES BARRETO (CPF 016.832.727-90) e GLÁUCIA LIRA VARGAS (CPF 078.163.527-60) - no pólo passivo da relação processual. DEFIRO ainda a citação da sociedade executada por edital.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 27/28, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado referente ao sócio LUIS GUILHERME FERNANDES BARRETO deverá ser cumprido pela Subseção de Macaé, e o relativo à sócia GLÁUCIA LIRA VARGAS, pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos co-executados estão situados em municípios integrados, respectivamente, às competências territoriais daquelas circunscrições.\r\n\r\nExpeça-se edital para citação da sociedade executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006407-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x GLOBOTEC CONSTRUTORA IND/ COM/ DE ESTRUTURAS. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARCELO JOSÉ ANTUNES (CPF 014.092.677-17) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 63, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006798-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 148-149 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido, determino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 13 (dois elevadores de carro Mc Plan, números de série 6169 e 2361. Intime-se o depositário, por mandado, da presente revogação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista o ressarcimento já feito em sede de embargos à execução. \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias desta sentença, da sentença dos embargos, dos respectivos acórdão de segunda instância e certidão de trânsito em julgado, e requerendo a pronta extinção, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que amparou a presente execução (nº 13739 000 837/94-01), sob pena de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento, nos termos do art. 461, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798474"
                            ],
                            "805496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000007-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado, no valor de R$ 27,22 (vinte e sete reais e vinte e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, desentranhe-se a Carta de Fiança (fls. 44/45) - oferecida pelo executado para a garantia do juízo - e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001008-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x WALDEMAR LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da desistência do exequente, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nSem honorários, já que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal, de pronto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003760-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.) x DUMAR COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a inclusão de FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS (CPF 797.650.507-63). \r\n\r\nDetermino a EXCLUSÃO de PAULO SÉRGIO DE CARVALHO MOREIRA LEITE e de JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE do pólo passivo da presente execução, por ilegitimidade passiva, que ora declaro. Dou por prejudicado o pedido de penhora dos bens de propriedade de JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, (fls.109, itens “c” e “d”).\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para promover a exclusão de PAULO SÉRGIO DE CARVALHO MOREIRA LEITE(CPF 113.551.587-53) e de JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE (CPF 113.552.207-34) da autuação do feito.\r\n\r\nCite-se a sociedade executada no endereço constante no documento de fls. 115 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003790-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FRANCISCA IRLAN MARCELINO DE LIMA (CPF 814.869.447-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 39/41 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada. Observo que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que também deve ser utilizada para instrução do mandado de citação da sócia.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 43 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004266-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPATRAM EMPRESA DE AREIAS TRATADAS MELO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISAO(..)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 52 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que a sede da executada está situada em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004463-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FORNECEDORA DE CARNES GAUCHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à Secretaria do Juízo para a necessária alteração na autuação, substituindo o nome FORNECEDORA DE CARNES GAÚCHA LTDA por MASSA FALIDA DE FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de extrato com valor atualizado do débito, para citação da massa falida.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se a massa falida, na pessoa do síndico - Sr. JOSÉ INÁCIO BIOLCHINI DA SILVA -, no endereço de fls.81, para ciência dos débitos cobrados no presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro), em que tramita a ação de falência da sociedade - processo nº 2003.004.019183-2 -, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se por Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004531-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICADORA E CONFEITARIA GRADIM MAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (CPF 748.625.457-34) e ENIZIO RIBEIRO DA SILVA (CPF 731.268.297-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/49 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004596-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MELBOURNE LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fl.59, informando ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006159-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA PINELO SIMÕES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 5/14, devendo informar ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação aos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006269-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PREMIATTA 2 ESTEVES COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 5-9, devendo informar ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000703-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x NEEMIAS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas e que, conforme informado a fls. 50, já foram devidamente ressarcidas ao exequente pelo executado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista que o pagamento do principal já abarcou o valor devido a esse título.\r\n\r\nLevante-se a penhora sobre o direito decorrente da alienação fiduciária/leasing incidente sobre o veículo do executado (fls. 48), realizada nos termos do Auto de Penhora e Depósito de fls. 44.\r\n\r\nEm seguida, considerando a renúncia ao prazo recursal manifestado pelo exequente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001034-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BACKER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARÍLIA PARANHOS VIEIRA (CPF 484.925.077-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 159/160 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente. Ressalte-se que já existe, na contracapa dos autos, cópia da petição inicial, que deve ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 168 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001424-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x L'AMORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 115, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001568-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COLEGIO SANTA CLARA LTDA ME (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tanto por parte da exequente, eis que não se pode falar, para os fins da incidência princípio da causalidade, em indevido ajuizamento da demanda (que se deu em 15/07/2004), já que apenas no ano de 2008 entrou em vigor a Medida Provisória (nº 449) que concedeu a remissão do crédito tributário cobrado na presente execução, quanto a cargo da executada, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002056-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PEREIRA E BORGES SERVIÇOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 82, informando, ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002319-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DECRETO A NULIDADE da sentença de fls. 30 e DETERMINO A PUBLICAÇÃO da sentença de fls. 16, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito exigido através da presente, conforme noticia o petitório do Exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, por conta do Executado, se no caso o pagamento ocorreu após a distribuição da presente. Transitado esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de Agosto de 2004.\r\n\r\nISABELA PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nJuiz de Direito”\r\n\r\nFindo o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002590-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PADARIA E LANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 99, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002937-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x MARIA RAPHAEL MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nÀ Secretaria, para promover a inclusão da titular da firma individual executada Maria da Conceição Raphael Menezes (CPF nº 622.135.127-87).\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a referida executada, no endereço de fls. 20, para que pague o débito ou nomeie bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003320-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x HENRI COSTA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 201 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Outrossim, sem custas a serem ressarcidas ao exequente, já que, conforme informado a fls. 32, o pagamento do principal já abarcou o valor devido a esse título. \r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004384-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FORNECEDORA DE CARNES RECIFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ABÍLIO GENUÍNO DE QUEIROZ (CPF 112.812.787-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 26/27 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Verifico que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deve ser utilizada para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória à Seção Judiciária do Paraná com a finalidade de citação do novo executado no endereço constante no documento de fls. 26 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor su ficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado deverá constar a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005043-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DCM PERESTRELO ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua DILCINÉIA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (CPF 010.312.217-60) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCite-se a empresária no endereço constante no documento de fls.123 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005584-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERRAGENS E BAZAR PIMENTEL E CORDEIRO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 41,14 (quarenta e um reais e quatorze centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005767-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE ALEXANDRE DUTRA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, arbitrados na forma da decisão de fls. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000215-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PADARIA VEIGA E PAIVA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 169 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado a fls. 10. Intime-se o depositário. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a Custas pela executada, no montante de R$ 27,33 (vinte e sete reais e trinta e três centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 88.0030979-8 G P GELO E PESCADO COM/ IND/ SUC DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 206/207 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004285-0 JOAO VIDAL DIAS (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002135-7 MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 204/205 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do execução nº 2007.51.17.003216-8, já que a embargante não atribuiu valor à presente causa.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 805496"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002301-9\r\n\r\nA Lei nº. 11.491/2009 determina que sobre todos os valores de atrasados de servidores públicos federais pagos a partir de janeiro de 2009, provenientes de decisão judicial deve incidir a alíquota de 11% a ser retida na fonte pelo Tribunal pagador, a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS).\r\n\r\nNo entanto, tal recolhimento não deve incidir sobre a parcela relativa aos juros de mora.\r\n\r\nAssim, de acordo com os cálculos de fls 174/177, o valor principal devido à parte autora é de R$ 27.170,52 e os juros totalizam R$ 8.694,57. Portanto\r\n\r\nConsiderando a renúncia ao excedente a sessenta salários-mínimos, temos que o valor a ser descontado deve ser de R$ 2.988,75 (11% do principal), cabendo à parte autora o pagamento de R$ 24.911,25, através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se a requisição acima referida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.005048-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0205.013.00923187-7.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0205.013.00923187-7 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido ( janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON HONORATO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001872-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação fls. 67.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nADILSON HONORATO DAQ SILVEIRA em 06/06/1967, relativa ao vínculo empregatício com a COMLURB, permanecendo neste vínculo até 07/02/2000; \r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que o autor deverá diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BASTOS BOTELHO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005550-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMITA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007405-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CORREA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003590-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual JULIO CORREIA MARTINS, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha, representado por Regina Maria Figueiredo Martins, conforme Procuração de fls. 18/19, objetiva a implementação da gratificação de desempenho(GDACT) na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nNos comprovantes de proventos apresentados pela parte autora, não está configurado que o mesmo recebe a gratificação que objeta a lide. Assim, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a parte autora seu pedido já que requer a paridade com os servidores da ativa.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO BAPTISTA DE SOUZA BANCA (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000081-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido ( junho /87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY DA COSTA REIS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000546-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BORGES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000638-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCI DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000699-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido ( junho /87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PACHECO FILGUEIRAS (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000703-2\r\n\r\nFls. 29/32:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por autora domiciliada em Itaboraí, município abrangido pela jurisdição do Juizado Especial Federal Adjunto de Itaboraí.\r\n\r\nCuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto de Itaboraí.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG para baixa e encaminhamento do feito, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 200916 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000793-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação fls. 67.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a autora realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERRO OLIVEIRA em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com o SESI, permanecendo neste vínculo até 14/06/1991; \r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que a autora deverá diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACÍLIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001167-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADILSON DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002435-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação fls. 29.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nHADILSON DOS SANTOS SOUZA em 21/02/1968, relativa ao vínculo empregatício com o SENAI, permanecendo neste vínculo até 02/12/1996; \r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que o autor deverá diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALEXANDRE MARINHO DE ABREU JUNIOR (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003473-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA PELEGRINO (ADVOGADO: RAFAEL JARDIM RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003579-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001302-0\r\n\r\nIndefiro o solicitado às fls. 174, eis que a expedição de RPV é feita em nome da parte autora. Para efetuar o saque da respectiva requisição, a representante legal deverá renovar o Termo de Guarda Provisória, já que o de fls. 139 era válido por 180 (cento e oitenta) dias e sua expedição ocorreu em 26/06/2008.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o representante do Ministério Público Federal. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ATAIDE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008448-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA NAZARIA DE MELLO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008629-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo (fls. 62) no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO LESSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001245-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000041-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ELIZIARIA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001000-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001020-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001178-3\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MENDES DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001288-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001408-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ORNELLAS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001528-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001679-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001681-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO CAMELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001684-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BACKER GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001688-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001690-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001698-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATILDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001705-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001711-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA GONÇALVES DE MATTOS (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001848-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001914-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA LESSA ARMOND (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001954-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001959-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001964-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001966-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES MATURANA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002374-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002584-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO MATIAS DE ALIXANDRIA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003397-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 77.715.234-7, instituída em 16/01/1984, objetiva sua conversão em Aposentadoria por idade nos termos do artigo 55 do Decreto 3.048/99, sendo o novo benefício calculado de acordo com os termos do artigo 29, Inciso I, §5º, da Lei nº. 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). Para tanto, deve-se considerar o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) como tempo de serviço, bem como consider o salário-de-benefício como salário-de-contribuição a ser computado no PBC de 06/1994 a até 06/2009, com o pagamento das diferenças decorrentes da conversão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DA COSTA E SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003400-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMEIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003416-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora LUCIMEIRE DOS SANTOS objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado MICHAEL DOS SANTOS, falecido em 28/12/2008. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA ALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003462-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.160.833-9, requerido administrativamente em 14/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de SETEMBRO de 2009 às 17:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003468-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.899.490-8, requerido administrativamente em 26/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003470-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR LEITE (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003474-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado MAYCON LEITE BAPTISTA, falecido em 30/03/2008. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003487-4 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado TEODORO EUCLIDES DOS SANTOS, falecido em 23/02/2009.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003520-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço laborado em condições especiais, conforme descrito na inicial. Requer, como pedido sucessivo, a conversão do período exercido em condições especiais, com posterior soma ao período laborado em atividade comum, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais ou proporcionais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, Oficie-se a Agência da Previdência Social Niterói - Centro, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.663.306-8, requerido em 13/10/2008, em nome de ALCIDES DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003534-9\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nRegistre-se que embora a parte autora tenha indicado em sua inicial duas enfermidades e especialistas nas áreas de PSIQUIATRIA e CARDIOLOGIA, o Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os recursos colocados à disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCom a informação e, após o cumprimento do mandado de verificação, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003538-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que o autor postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no mesmo prazo(10 dias), sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.003550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003550-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.871.414-7, requerido administrativamente em 14/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de SETEMBRO de 2009 às 16:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.003595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003595-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.150.698-6, requerido administrativamente em 14/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de SETEMBRO de 2009 às 18:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 808623"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005291-7 PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista petição de fl. 186, devolva-se o prazo para ciência do retorno dos autos. Na mesma oportunidade, deverá o autor, ora executado, ser intimado na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação (fl. 183), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001306-1 ANTONIO CARLOS BOTELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001456-9 ALBERTO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 FOLHA 16/22 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001204-5 JOSE ALEXANDRE FIRMIANO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 FOLHA 23/31 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004894-7 PEDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006642-1 GELCI CASTRO SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARQUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 FOLHA 119/127 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de março de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007414-4 JOSERIO VIEIRA (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 FOLHA 111/118 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007956-7 MARIA JOSE BRAZ DE PAULA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA, ITACI DOS ANJOS GONCALVES, PERICLES ISMAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008342-0 FRANCISCA RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a habilitação dos herdeiros da autora MARIA JAIR MARTINS, listados na petição de fl. 222.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias dos CPFs das autoras FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA e MADALEA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001866-2 LUZIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certifico que o recurso de fls. 160/161 foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002334-7 MARIA DE FATIMA TORQUATT (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 FOLHA 97/98 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002922-2 JAIR JOSE CARLOS (ADVOGADO: WALTER MAGALHAES QUINTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 FOLHA 99/106 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026428-7 GEORGETTE PINTO COUTINHO (ADVOGADO: RENILDA BONIFACIO, HELENA FERRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001442-9 VERA LUCIA LACERDA PINTO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001612-8 URSULINA ERMINIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 FOLHA 107/110 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001884-8 DEONILIA MARIA DE AGUIAR FERNANDES (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.008662-3 CLARICE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005276-9 ROSALINA CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré (INSS), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000040-3 ROGERIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006254-8 ALBANISA MACEDO DE MENEZES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006840-0 GRACILENE RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004892-1 JOSE DOS SANTOS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021952-0 THIAGO DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 FOLHA 12/15 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005470-1 ALEX DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 FOLHA 85/88 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), descontados valores já pagos e observados a prescrição quinquenal, sobre a qual incidirão correção monetária - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006734-3 HELENICE DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (UNIÃO), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001154-5 ILZA FORTUNA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Certifico que a Apelação de fls. 55/63 foi interposta tempestivamente.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0027216-0 SEVERINO RICARDO SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da segunda ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 98.0032248-5 LUIZ ANTONIO BILLO (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001977/2009 FOLHA 131/133 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 99.0752264-3 AMERINA GOULART CARDOSO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Recebo o recurso da parte ré (UNIÃO) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004430-3 ELIANA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 FOLHA 92/96 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.005886-7 ADRIANA DO AMARAL NUNES (ADVOGADO: DANIELA DO AMARAL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008578-0 JORGE CALIXTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005222-5 MARLI DA ROCHA MARQUES E OUTRO x VANIA DA ROCHA MARQUES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001314-5 ANTONIO GADIOLI E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001428-9 AGUIMON DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001430-7 OTAVIO CARLOS FERNANDES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.10.001728-2 DENISE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário.\r\n\r\nÀ Secretaria para alterar o valor da causa.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004855-6 MAURICIO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÃO-FAZENDA NACIONAL) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2001.51.10.002289-5 ROSANGELA SOUZA COELHO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002011/2009 FOLHA 66/68 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.10.002445-4 RAIMUNDO MENDES DE LIMA (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do ofício e cópias de fls. 171/202.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.10.003347-9 ADALGIZA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2009 FOLHA 105/106 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.003233-2 EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 139 - Defiro, uma vez que constam na Procuração Getúlio Jorge Braga Gonçalves, José de Sena Rocha e Bianca Maria Antunes Silveira, e o próprio requerente, signatário do recurso de fl. 56, informa que todos atuaram no presente feito.\r\n\r\nNão havendo qualquer incompatibilidade com a Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, defiro a expedição de três precatórios de honorários em separado. Solicite-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o cancelamento da requisição de fl. 137.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.006667-6 ILSA DE MATTOS KAELLER (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora em réplica (fls. 87/108), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e, em seguida, União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.006297-0 JOSE IRISMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação do contador à fl.132 , expeça-se o precatório no valor apurado.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.001757-8 CEDALIA AYROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 FOLHA 134/135 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.001879-0 VITORINO LEMOS CAMARGO (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 FOLHA 128/129 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.003939-2 SEBASTIANA DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA, TEREZINHA A. PEREIRA, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No documento de fl. 56 consta que o benefício da autora foi cancelado em 01/06/1997.\r\n\r\nAnte a notícia do cancelamento do benefício, informe a patrona da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a Sra. Sebastiana de Oliveira Galvão faleceu. Em caso positivo, na mesma oportunidade deverá ser requerida a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.005219-0 MARIO NAZARIO DAS NEVES (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a notícia da morte do autor (fl. 32), promova o patrono da parte autora a habilitação de seus sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInforme o INSS se houve habilitação para recebimento de pensão instituída pelo de cujus.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.006317-5 TOLENTINA MATES SANTOS (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2009 FOLHA 09/11 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei nº 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.009833-5 JOANA BENEDITA ADAO (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001999/2009 FOLHA 76/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.001117-9 NORMANDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face a apresentação de reconvenção, à SEDISJ para anotar a reconvenção (art. 253, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nApós, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.003393-0 CARLOS AUGUSTO MENESES (ADVOGADO: NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.006367-2 MARIA LUCIA MEIRELES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDILENE MENDONCA DE BARROS, FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 33/89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.008049-9 PEDRO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a informação do óbito da autora (fl. 76), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, informe o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se houve alguma pensão derivada do benefício do demandante. Em caso positivo, deverá a autarquia informar o nome do beneficiário(a) e o seu endereço.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.008667-2 BRAZ DIAS PEREIRA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o patrono da parte autora sobre o alegado na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInforme o INSS se há dependentes recebendo pensão instituída pelo autor.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.008921-1 EMIDIO BATISTA DE AQUINO (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.009143-6 LUIZ GONZAGA MARQUES LINS (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE B. DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que as habilitandas comprovam às fls. 29/36 que são sucessoras do autor da ação na forma da lei civil, haja visto que não há qualquer dependente previdenciário da falecida, defiro o pedido de habilitação, tudo de acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para que seja retificado o pólo ativo.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001463-0 ROBERTO DA SILVA CARDOSO x ROBERTO DA SILVA CARDOZO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor). Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.001739-3 LUCINÉIA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 FOLHA 55/56 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.007635-0 ODETE GERALDA DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão no pólo passivo e a citação da Sra. Valcirene Norato Teixeira, que está recebendo pensão instituída pelo Sr. Antão Mario Souza Teixeira na qualidade de esposa deste, conforme documentação acostada às fls. 27/30. \r\n\r\nDeverá a parte autora fornecer uma cópia da inicial e uma da emenda para a instrução do mandado citatório.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a segunda ré.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.000547-4 ARLEI DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.005187-3 DAISY ARAUJO ESPERIDIÃO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002010/2009 FOLHA 69/72 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Ante a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.002979-7 NILZA GONÇALVES ANTUNES (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.003821-8 SERGIO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente o autor para cumprir o ora determinado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.006969-5 JHONATAN FONTES CORRÊA (ADVOGADO: DANIEL MAURICIO BRUM, LUIS CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhem-se as fls. 65/69 por serem as mesmas estranhas à lide, devendo ser remetidas para a 5ª Vara desta subseção judiciária, vez que se referem ao processo nº 2007.51.10.001189-9 que tramita naquele juízo. Após, renumerem-se os autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nTudo feito, manifeste-se a União em provas.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.002567-2 ELIANDRO FERREIRA DO VALE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÃO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.004181-1 ENI SANT'ANNA FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001507-5 WALLACE PAIVA MENDES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2003.51.10.007107-6 SEBASTIAO PAULO PONTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x ALUISIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 99.0759177-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 75 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelos autores Carlos Alberto da Silva Miranda e Venâncio Teixeira Filho e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, o julgado em relação aos autores Sérgio Costa Queiroz e Valéria dos Santos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 99.0759629-9 PEDRO ARAUJO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002000/2009 FOLHA 130 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelos autores Carlos Alberto da Silva Miranda e Venâncio Teixeira Filho e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2000.51.10.003445-5 ORIGINES VESPASIANO (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 187/191.\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2000.51.10.005183-0 MARCIA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2000.51.10.005549-5 JEIEL DA ASSENCAO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002002/2009 FOLHA 73/74 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C., com relação aos autores Jeiel da Assunção de Santana, José Luiz Boita, Paulo Sérgio de Almeida Rohr e Ana Lucia e Silva de Andrade.\r\n\r\nFace o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores Emanoel Ferreira Martins e Valter José Martins. \r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do termo de adesão ao acordo da LC 110/2001 dos autores Ezequiel Luiz Pereira, Joaquim Moreira Marques e José Cláudio da Silva.\r\n\r\nRevogo em parte o último parágrafo do despacho de fl. 455 para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação apenas para o autor Laedi Rohr, conforme petição de fls. 306/307 e cálculos de fls. 396/404. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.10.002753-1 RAFAEL FELIX DA CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.004291-0 DALVA SILVA PROVENCANO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PEDROSO, SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR.). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 225/226.\r\n\r\nIntime-se a Unimed - Nova Iguaçu para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o período em que a autora esteve sob o tratamento determinado na decisão de fls. 22/24, bem como o valor de referido tratamento. Devem ser informados todos os procedimentos realizados sob o pálio da referida decisão com os respectivos custos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.10.007059-0 ALAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.10.001317-6 JOSÉ DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002001/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.10.000041-1 SEBASTIAO ANTONIO ANOMAR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 FOLHA 107/108 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra e em conformidade com o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.003595-8 JAIR PINTO SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 59/65 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 0213.013.00324815-1, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.002237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DROGARIA LIDER TRADICIONAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 2008.51.60.003651-8 VALERIA TEIXEIRA CRESTANI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2009 FOLHA 95/96 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.003655-5 VANDER DE CARVALHO LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 FOLHA 97/98 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.003669-5 VANDERLEI SILVANO BELMUDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 FOLHA 91/92 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.003677-4 WILLER OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2009 FOLHA 93/94 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.003679-8 VALDICEIA FRANCISCO DOS SANTOS FACIE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 FOLHA 99/100 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.60.003691-9 SHEILA DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 FOLHA 79/80 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.003693-2 SOLANGE MARIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2009 FOLHA 71/72 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.003701-8 SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2009 FOLHA 73/74 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDE FIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.003709-2 SIDNEI CESAR MENESES SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2009 FOLHA 103/104 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.003713-4 WILSON COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 FOLHA 101/102 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.003717-1 SIUMAR FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 FOLHA 87/88 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.003723-7 SONIA DE OLIVEIRA SANTOS CABRAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 FOLHA 83/84 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual de correria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.003733-0 WAGNER DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 FOLHA 85/86 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.003737-7 VEIR SOUZA MAURICIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 FOLHA 81/82 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.003741-9 VALTERCIO JUNIOR DE FRANCA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 FOLHA 89/90 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.60.003743-2 VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: SIMONE DO NASCIMENTO ABRAHAO DIAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2009 FOLHA 69/70 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.003761-4 WAGNER DE ALBUQUERQUE GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 FOLHA 77/78 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.003687-0 WANDA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 FOLHA 75/76 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora pretende a EXECUÇÃO DE DIFERENÇA ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. Esclarece que é uma das quase seis mil agentes da FUNASA que seriam beneficiadas pela Ação Coletiva 99.0017374-0, que teve curso na 2a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, houve, naquela ação coletiva, trânsito em julgado da sentença de procedência. Entretanto, o art. 23 da Lei 10.667/03 (e não 10.663, como referido na petição inicial) autorizou a Administração Pública a firmar, COM AQUELES QUE QUISESSEM (o § 4º reforça a voluntariedade da adesão), “termo de transação”, do qual decorreria, para os signatários, a (i) imediata reintegração e (ii) o pagamento dos atrasados, a serem pagos em 24 parcelas, a contar de janeiro de 2004; em contrapartida, o agente signatário da transação renunciaria “aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo” (art. 23, § 1º).\r\n\r\nPois bem, a parte autora confessa ser signatária do termo de transação: com isso, renunciou à possibilidade de beneficiar-se e de executar o título judicial.\r\n\r\nA situação é em tudo análoga ao caso dos termos de transação firmados, com base na Lei Complementar 110/01, pela CEF com os fundistas para recompor o valor do FGTS: como o acordo e suas cláusulas tinham por base uma LEI, votada e aprovada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula Vinculante determinando ao Poder Judiciário a não desconsideração dos acordos firmados. O mesmo raciocínio se aplica aos acordos firmados com base no art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nA petição inicial revela que, em verdade, a parte autora considera que a FUNASA, apesar de ter reconhecido seu dever de pagar-lhe valores atrasados, calculou-os a menor: se é assim, deveria embasar a execução no “termo de transação” firmado, e não na sentença coletiva.\r\n\r\nDo exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n100 - 2007.51.10.007876-3 JAIR PINTO SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 110/111 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.006793-8 REGINA LUCIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 26/30 e documentos de fls. 31/132, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2006.51.10.001742-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE F. TEIXEIRA.) x ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: MAX RODRIGUES LEMOS, SAMUEL GOMES FILHO, ROSINA VENUTOLO SANTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001997/2009 FOLHA 113/114 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 64/65 a contradição apontada, devendo ficar consignado que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução e que deixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 64/65. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n103 - 2006.51.10.002700-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Apresentem as partes, as alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n104 - 2009.51.10.002177-4 OSNIR FERREIRA BONFIM (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 FOLHA 57/58 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração de autos do processo nº 2003.5160002854-8, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, em atenção ao preceituado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, remetam-se os autos à SEDISJ para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 808221"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803405-0 DARLEN DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04/08/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga o original do documento de fls. 24.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000322-6 TATIANE DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.000322-6\r\n\r\nAUTOR: TATIANE DE BARROS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTATIANE DE BARROS CARVALHO ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a recompor sua conta corrente em virtude de suposto saque indevido da sua conta corrente, no montante de R$ 9.800,00.\r\n\r\nAlega que efetuou o depósito de R$ 9.800,00 em sua conta corrente em 28/04/2004 referente, supostamente, a herança recebida em virtude do falecimento de seu avô. Cinco dias depois foram efetuados saques, supostamente indevidos. O modus operandi foi através da transferência dos valores para a conta corrente de FLÁVIO GALDINO MARINHO.\r\n\r\nOcorre que a CEF não efetuou a recomposição da conta corrente da autora na forma do parecer de fls. 37-38, isto é, sob a alegação de não haver até o momento registro de fraudes nas máquinas da agência 25 de agosto, onde ocorreu a última utilização do cartão pela autora, em 2/5/2004. Além disso, a CEF pontuou que as ocorrências relatadas se dissociam dos padrões de fraude até então analisados: a maioria dos saques ocorreu na agência Belford Roxo; houve saques nas agências de Vilar dos Telles, São João de Meriti e Duque de Caxias, unidades próximas à residência da autora; e é o primeiro caso em que existe saque contestado feito na mesma agência onde o correntista possui conta. A CEF destacou que o depósito no valor de R$ 9.800,00 foi realizado na agência Nilo Peçanha, bem como pode ter sido realizado de forma intencional (ou não) em valor um pouco abaixo do mínimo estabelecido para registro no Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. No mais, considerou suspeita a abertura da conta da autora em 6/1/2004, com depósito inicial de R$ 100,00, havendo retirada de R$ 70,00, no mesmo mês de janeiro, e outra de R$ 15,00, no início de fevereiro, permanecendo o saldo em torno de R$ 15,00 até 28/04/2004, quando foi efetuado o depósito de R$ 9.800,00. A autora diz ser o mesmo referente à herança de seu avô, contudo às fls. 38 a CEF diz que foi informado pela autora ao Gerente da agência Duque de Caxias que tal valor seria decorrente de doação. Por fim, quanto à conta que serviu como conta de passagem para todas as transferências contestadas, seu titular, FLAVIO GALDINO MARINHO, apenas apresentou carta comunicando movimentação irregular, mas optou por não fazer a contestação, em que pese tenha sido retirado irregularmente de sua conta o valor de R$ 49,00 em 3/5/2004.\r\n\r\nOs fatos têm que ser cabal e inequivocamente esclarecidos. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, para o dia 04/08/2009 às 13h30min. ocasião em que serão tomados os depoimentos da autora TATIANE DE BARROS CARVALHO, e da testemunha FLÁVIO GALDINO MARINHO. \r\n\r\nForneça a Caixa Econômica Federal o endereço atual da testemunha FLÁVIO GALDINO MARINHO, no prazo de cinco dias. Intimem-se, sendo por mandado a testemunha, para comparecimento. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, querendo, atuar no processo e/ou participar da audiência ora designada. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000055-1 LIGIA RANGEL DE BRITO (ADVOGADO: ROSILENE SCALCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. cancelo a decisão de fl. 87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. Sentença publicada em audiência. Intime-se a parte autora. Registre-se”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 807879"
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A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Processos nº 2000.51.10.003914-3, 2000.51.10.006648-1 e 2004.51.10.004257-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: STYLE ART MOVEIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 2 99 020106-77, 70 6 99 044039-00 e 70 3 03 000524-72, Processos Administrativos nº 10735 209701/99-01, 10735 209696/99-65 e 10735 204842/2003-59, valor da dívida R$ 21.775,57 (vinte e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 23/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) STYLE ART MOVEIS LTDA - CNPJ n. 68.756.568/0001-70, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 23/06/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004435-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA M D V TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000415-0/2009\r\n\r\n*02979103100041502009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.004435-7, 200251100104995, 200351100006345, 200351100121110, 200351100007246, 200051100104159, 200251100094485, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CASA M D V TECIDOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903637362, 7069903637443, 7060202244042, 7060302140290, 7020200804939, 7029901683538, 7040202632250, processo administrativo no. 107352080609913, 107352080629931, 10735208570200285, 10735203322200329, 10735208569200251, 107352080619978, 10735205878200279, valor da dívida R$ 191.727,60 (cento e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIO FLORENCIO DA CRUZ - CPF n. 072.021.127-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004435-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA M D V TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000414-6/2009\r\n\r\n*02979103100041462009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.004435-7, 200251100104995, 200351100006345, 200351100121110, 200351100007246, 200051100104159, 200251100094485, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CASA M D V TECIDOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903637362, 7069903637443, 7060202244042, 7060302140290, 7020200804939, 7029901683538, 7040202632250, processo administrativo no. 107352080609913, 107352080629931, 10735208570200285, 10735203322200329, 10735208569200251, 107352080619978, 10735205878200279, valor da dívida R$ 191.727,60 (cento e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS - CPF n. 006.789.397-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005800-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TOM MIX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005800-9 e 2000.51.10.006003-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TOM MIX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 99 036471-63 e 70 2 99 016904-02, processo administrativo no. 10735 208249/99-61 e 10735 208250/99-41, valor da dívida R$ 12.631,64 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TOM MIX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - CNPJ n. 30.813.521/0001-29, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005995-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005995-6 e 2000.51.10.007686-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 99 044086-26 e 70 6 99 044087-07, processo administrativo no. 10735 209790/99-23 e 10735 209791/99-96, valor da dívida R$ 13.674,39 (treze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA LUZINALVA DOS SANTOS LUCAS, CPF nº: 913.146.587-00, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005995-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005995-6 e 2000.51.10.007686-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 99 044086-26 e 70 6 99 044087-07, processo administrativo no. 10735 209790/99-23 e 10735 209791/99-96, valor da dívida R$ 13.674,39 (treze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - CNPJ n. 73.383.002/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007697-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLANGE THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MILLA SPRESS REFEICOES LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000411-2/2009\r\n\r\n*02979103100041122009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007697-8, 20005110007698-0, 20025110007741-4, 200451100096004 e 20025110010693-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MILLA SPRESS REFEICOES LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069904417102, 7069904417293, 7040202713250, 7040402099947 e 7040201152000, processo administrativo no. 107352099449903, 107352099469921, 10735206750200222,10735206888200493 e 10735203259200240, valor total da dívida R$ 74.587,62 (setenta a quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SOLANGE THOMAZ DA SILVA - CPF n. 773.550.677-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.007697-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLANGE THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MILLA SPRESS REFEICOES LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000410-8/2009\r\n\r\n*02979103100041082009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007697-8, 20005110007698-0, 20025110007741-4, 200451100096004 e 20025110010693-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MILLA SPRESS REFEICOES LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069904417102, 7069904417293, 7040202713250, 7040402099947 e 7040201152000, processo administrativo no. 107352099449903, 107352099469921, 10735206750200222,10735206888200493 e 10735203259200240, valor total da dívida R$ 74.587,62 (setenta a quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOAQUIM ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF n. 97.500.334/0001-66, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.002327-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x C R MACHADO IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000409-5/2009\r\n\r\n*02979103100040952009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Procs. nºs 2002.51.10.002327-2 e 2002.51.10.002.704-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: C R MACHADO IND/ COM/, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100344480 e 7060100961446, processo administrativo no. 107354020010073 e 1073540200010073, valor total da dívida R$ 13.895,01 (treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ROBERTO MACHADO - CPF n. 045.462.887-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.010438-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x J C EDUCACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000412-7/2009\r\n\r\n*02979103100041272009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010438-0, 200551100044320,200451100041246, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: J C EDUCACAO LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060300130823,7020501150407, 7060501424573, 7060501424654, 7070500423457, 7060303000572, processo administrativo no. 10735502399200206; 10735503110200519; 10735503111200555; 10735503113200544; 10735503112200508;10735501131200320, valor da dívida R$ 54.663,25 (cinqüenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) J C EDUCACAO LTDA ME - CNPJ n. 32.007.734/0001-99, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004008-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SONIA CRISTINA CARICATO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000425-4/2009\r\n\r\n*02979103100042542009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004008-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SONIA CRISTINA CARICATO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703695105, processo administrativo no. 10735605210200732, valor da dívida R$ 92.171,71 (noventa e dois mil, cento e setenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SONIA CRISTINA CARICATO - CPF n. 991.575.277-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004078-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JANSEN BRANDÃO DE SOUSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000421-6/2009\r\n\r\n*02979103100042162009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004078-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JANSEN BRANDÃO DE SOUSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703611297, processo administrativo no. 10735604371200717, valor da dívida R$ 19.268,68 (dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JANSEN BRANDÃO DE SOUSA - CPF n. 107.829.277-93, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004107-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ROBERTO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000417-0/2009\r\n\r\n*02979103100041702009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004107-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROBERTO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703509417, processo administrativo no. 10735603354200754, valor da dívida R$ 57.056,78 (cinquenta e sete mil, cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBERTO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF n. 765.964.863-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004148-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JORGE BARBOSA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000420-1/2009\r\n\r\n*02979103100042012009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004148-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE BARBOSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703363889, processo administrativo no. 10735601898200781, valor da dívida R$ 13.258,30 (treze mil, duzenots e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE BARBOSA - CPF n. 194.079.557-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004327-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CLAUDIO DA SILVA GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000416-5/2009\r\n\r\n*02979103100041652009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004327-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLAUDIO DA SILVA GOMES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703591750, processo administrativo no. 10735604176200789, valor da dívida R$ 38.176,83 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLAUDIO DA SILVA GOMES - CPF n. 049.330.177-19, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.004335-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JORGE PAULINO DA COSTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000418-4/2009\r\n\r\n*02979103100041842009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004335-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE PAULINO DA COSTA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703271259, processo administrativo no. 10735600972200742, valor da dívida R$ 37.523,60 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE PAULINO DA COSTA - CPF n. 050.478.627-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004749-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JORGE HENRIQUE DA CUNHA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000423-5/2009\r\n\r\n*02979103100042352009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004749-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE HENRIQUE DA CUNHA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703238634, processo administrativo no. 10735600646200735, valor da dívida R$ 35.347,27 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE HENRIQUE DA CUNHA - CPF n. 035.033.377-76, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.004768-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JAQUELINE DE JESUS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000422-0/2009\r\n\r\n*02979103100042202009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004768-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JAQUELINE DE JESUS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703252203, processo administrativo no. 10735600782200725, valor da dívida R$ 14.406,96 (quatorze mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JAQUELINE DE JESUS - CPF n. 040.311.177-36, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004769-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANDRÉ SILVA VERLY. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000424-0/2009\r\n\r\n*02979103100042402009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004769-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRÉ SILVA VERLY, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703252548, processo administrativo no. 10735600785200769, valor da dívida R$ 26.204,89 (vinte e seis mil, duzentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRÉ SILVA VERLY - CPF n. 040.343.747-48, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004773-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ALBERTO COES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000371-1/2009\r\n\r\n*02979103100037112009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004773-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALBERTO COES DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500875443; 7010703253862, processo administrativo no. 10735600167200557; 10735600798200738, valor da dívida R$ 18.239,06 (dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALBERTO COES DA SILVA - CPF n. 040.700.327-46, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004859-0 FAZENDA NACIONAL x JAELSON BENTO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000419-9/2009\r\n\r\n*02979103100041992009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004859-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JAELSON BENTO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703252890, processo administrativo no. 10735600788200701, valor da dívida R$ 16.223,02 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizado até 25/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JAELSON BENTO DA SILVA - CPF n. 040.445.877-79, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/06/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 793270"
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DECISÃO\r\n\r\nInassiste razão à União Federal quanto à questão suscitada à fl. 107, atinente à prescrição. \r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. É a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo caso em tela, a ação foi aforada em 28/01/2008, quando ainda não comprometida a pretensão pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos.\r\n\r\nCumpra a parte ré o despacho de fl. 105, colacionando aos autos a planilha de cálculos com o valor do débito\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nEm face da presente sentença, revogo a liminar concedida à fl. 71.\r\n\r\nOficie-se à 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro para ciência da presente sentença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001762-7\r\n\r\nProtocolado em: 29/07/2008\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo empregatício com BANCO DO BRASIL, em decorrência de sua demissão sem justa causa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não comprova que sua demissão do BANCO DO BRASIL ter ocorrido sem justa causa, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante cópia da decisão judicial da esfera trabalhista indicativa do ocorrido. Por outro lado, o autor se encontra atualmente trabalhando, estando vinculado ao sistema FGTS (fls. 13). Desta forma, a parte não demonstra o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, razão pela qual o pedido é de ser indeferido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.001816-4\r\n\r\nProtocolado em: 30/07/2008\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 11, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIEIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LESSA DA SILVA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002547-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Segundo a sistemática para interposição de Agravo de Instrumento, “a petição (do recurso) será protocolada no Tribunal, ou postada no Correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local” (artigo 525, §2º, do CPC).\r\n\r\n2. Assim sendo, por falta de amparo legal, indefiro a remessa do Agravo de Instrumento de fls. 60/67 às Turmas Recursais. Contudo, a petição do Agravo devolvida ao autor após a digitalização, uma vez que nela contém o registro de entrega na Seção de Distribuição deste Foro, poderá ser entregue pelo recorrente diretamente às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem competirá o juízo de admissibilidade do inconformismo.\r\n\r\n3. Determino a baixa na distribuição e o arquivamento do feito, sem prejuízo de no futuro ser desarquivado a requerimento da parte ou por ordem judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA AVELINA LISBOA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RODRIGUES DE PAULA SANTANA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE FREITAS CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE AZEVEDO PONTES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003197-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl. 19, com base no artigo 296 do CPC, reformo a sentença de fls. 13.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CABRAL DE LIMA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CADETTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003582-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl. 23, com base no artigo 296 do CPC, reformo a sentença de fl. 19.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR CUNHA DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PINTO NEVES (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO GUSMAO LIMA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNES DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.009741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ALVES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.009741-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, fundamentando o pleito.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo supra e não havendo requerimentos, renove-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.60.004350-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, para tramitar nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho, segurado EVANDRO DE AZEVEDO, falecido em 26/10/2004.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado obrigatório da previdência social tem lastro nos artigos 11 e 15, da Lei 8213/91, pois exercia atividade ali prevista e faleceu antes de 12 meses do encerramento do seu último vínculo empregatício (fls.27), devendo ser destacado que de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei 8213/91, a pensão por morte independe de carência. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. (...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nApós detida análise dos autos, concluo que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido. A ordem natural é que os pais ajudem os filhos até que tenham condições de prover seu próprio sustento, sendo que a previsão de beneficio previdenciário de pensão por morte de filho visa a corrigir situações nas quais, invertida a ordem natural, o ascendente ficaria desamparado pelo falecimento descendente. Por isso, a necessidade de comprovação de dependência econômica, ou seja, de comprovação de que a situação foge ao que naturalmente deveria acontecer. \r\n\r\nNo caso, como se vê do depoimento prestado pela autora em audiência, não existia dependência econômica dela em relação ao segurado falecido. Vejamos: a autora, atualmente com 50 anos de idade, é mãe de quatro filhos: dois rapazes do primeiro relacionamento (sendo um deles o segurado falecido); e duas meninas do segundo relacionamento, vindo seu segundo companheiro a falecer há dois anos. \r\n\r\nA autora sempre trabalhou e atualmente trabalha há oito anos em casa de família como empregada doméstica, recebendo um salário mínimo; recebe também pensão por morte de seu falecido companheiro, estando atualmente o referido benefício, desdobrado em favor dela e da filha menor que teve com este seu último companheiro (fls.85). \r\n\r\nAliás, a autora tentou omitir o recebimento desta pensão quando indagada sobre o recebimento de alguma pensão em audiência (fls.80), sendo que tal fato, a rigor, enseja aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão de a autora não haver exposto os fatos em juízo conforme a verdade. A imposição de multa será examinada caso a autora insista em formular pretensão destituída de fundamento, de modo que sua imposição fica somente protraída no tempo.\r\n\r\nEm síntese, a autora sempre trabalhou e antes mesmo de seu falecido filho começar a trabalhar, já vivia com companheiro, que há dois anos também faleceu, mas viveram juntos 16 anos e ele trabalhava e ajudava nas despesas da casa, sendo que, atualmente, a autora dele recebe benefício de pensão por morte deste companheiro.\r\n\r\nOu seja, aqui acontece o que naturalmente se espera: os pais sustentam a casa e quando os filhos começam a trabalhar e ainda são solteiros e continuam morando na casa dos pais, ajudam no pagamento de algumas despesas, mas sem obrigação, sem que dessa ajuda se possa inferir dependência econômica. Simplesmente ajudam porque a partir do momento que passam a ter alguma renda, é o correto separar um pouco do que ganham para contribuir com as despesas da casa onde residem.\r\n\r\nO segurado morreu muito jovem (26 anos). A autora a vida inteira trabalhou, e também seu companheiro com o qual viveu 16 anos, de modo que aqui acontece o que é natural, ou seja, não existe dependência econômica da mãe/família em relação do filho que justifique a concessão de pensão por morte postulada.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de Junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA JACINTA ROSA SOARES (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados do acordo. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento por danos morais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.004386-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2009\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES GUILHERME (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000006-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 23: nada a prover em relação ao pedido de desentranhamento de documentos por se tratar de processo virtual.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GOULART DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº \r\n\r\nAUTOR: JURANDIR GOULART DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência da ação da parte autora, conforme petição de fl. 18, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BARRETO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000604-6\r\n\r\nAUTOR: ZENY BARRETO DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS\r\n\r\nA rigor, o caso merecia extinção imediata pela falta de comparecimento da autor à perícia e audiência subseqüente. \r\n\r\nApenas em atenção à idade avançada da autora (69 anos), defiro prazo de 5 dias, para que esclareça a petição de fls. 61, uma vez que o Perito do Juízo e o Assistente Técnico do INSS compareceram à perícia, conforme os documentos de fl. 58. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPor ora, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA em fls.18/19, pois a ausência injustificada da autora infirma a verossimilhança antes reconhecida. COMUNIQUE-SE À EADJ COM URGENCIA.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDI BATISTA PACÍFICO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000973-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/05/2008\r\n\r\nAUTOR: HEIDI BATISTA PACÍFICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte de seu companheiro, bem como o pagamento dos valores em atraso.\r\n\r\nÀs fls. 30 o INSS demonstra que o benefício postulado foi concedido à autora em 15/08/08 (fls. 30), com data de início em 05/04/2007 (fls. 32), ou seja, retroagindo ao óbito do companheiro da autora. Desta forma, satisfeita a pretensão autoral, inexiste interesse no prosseguimento da ação, que deve ser extinta.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.001304-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 09/06/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA XAVIER BEZERRA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que comprove que ingressou na Justiça Estadual, com o pedido de curatela.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo do Perito do juízo de fls. 86/90 e do assistente técnico do INSS de fl. 85, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para sentença e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.002001-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002254-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 11/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002260-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO JOAQUIM VITERBO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 11/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002432-2\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE ROSA DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 29/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTHUR DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002632-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExaminando a manifestação do INSS de fls.39/2005, especialmente o CNIS de fls.45, verifico que a última anotação ali constante se refere a vínculo encerrado em 01/12/2004. Disso se conclui que o autor havia perdido sua qualidade de segurado da Previdência Social em 08/2008, quando houve indeferimento administrativo do benefício de auxíliodoença postulado. A partir dos documentos apresentados, concluo que aparentemente correto o indeferimento administrativo.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR concedida em fls.36/37. COMUNIQUE-SE À EADJ COM URGENCIA (NB: 531.226.381-4). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a contestação e comprovando manutenção da sua qualidade de segurado, mediante apresentação de guias de recolhimento de contribuições e/ou anotações na CTPS, de 2005 em diante.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para julgamento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002813-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/11/2008\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização da audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002971-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 23, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para marcação de perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTÓRIA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nAntes porém, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, conforme o artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito de CLÍNICA MÉDICA e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID NEY MORABITO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000172-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Informe também, no mesmo prazo, qual a especialidade clínica da perícia que causou incapacidade na parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000651-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de documentos médicos utilizados para concessão do auxílio-doença, bem como, informe em qual especialidade médica houve declaração de sua incapacidade, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS MYNSSEN GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELO MOURA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE LIMA VALÕES (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000849-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se a parte autora está interditada e, sendo o caso, junte aos autos cópia da certidão de curatela definitiva, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI PARANHOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RODRIGUES (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000460-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, colacione aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias, voltando-me em seguida os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES DA ROSA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.60.000591-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 25/03/2008\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO FERNANDES DA ROSA \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, a parte ré peticionou à fl. 61, aduzindo que já adimpliu integralmente o presente título judicial, sendo que tal teria ocorrido nos autos do processo nº 95.0004829-9, que tramitou na 9a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfere-se pela leitura da petição inicial do processo nº 95.0004829-9, colacionada às fls. 06/10, assim como do teor do v. acórdão nele proferido (fls. 11/18), que o referido título judicial abarcava apenas o índice expurgado da inflação ocorrida no mês de janeiro/89, consoante a jurisprudência firme do STJ. Portanto, não ocorre coisa julgada em relação ao índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, postulado no presente feito.\r\n\r\nContudo, para evitar o enriquecimento sem causa, deverá a CEF apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com os valores decorrentes da recomposição da conta do FGTS do autor pelo índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, abatendo-se a importância que eventualmente tenha sido paga ao autor, em excesso de execução nos autos do processo nº 95.0004829-9, posto que referido índice não foi contemplado daquela demanda.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001344-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl. 48, sob pena de fixação de multa diária por atraso, caso não seja comprovado impedimento material em fazê-lo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) C.T.I. DO ÔNIBUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA, SELMA REGINA SANTANGELO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001373-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tratando-se de processo virtual, fica prejudicado o pedido de desentranhamento de documentos, tal qual formulado à fl. 34.\r\n\r\n2. Renove-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001722-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, forneça os cálculos de revisão da conta poupança da parte autora e eventualmente proposta de transação sob o direito que se funda a ação.\r\n\r\n2. Juntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2004.51.60.017395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MEIRELES DA CUNHA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 22/09/09, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.004212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PROCESSO: 2007.51.60.004212-5\r\n\r\nTratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte autora para que apresente suas contra-razões, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para análise dos embargos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2008.51.60.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003236-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, querendo, apresente proposta de conciliação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo proposta, dê-se vista à parte autora também por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2008.51.60.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PETRY DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003508-3\r\n\r\nConsiderando-se a juntada de extratos da conta poupança da autora, intime-se a CEF para que, em 10 dias, apresente proposta de acordo, se assim entender cabível.\r\n\r\nHavendo proposta, intime-se a autora para que se manifeste quanto à mesma, também em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AIRTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2009.51.60.000816-3\r\n\r\nProtocolado em: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AIRTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSÉ AIRTO DE AZEVEDO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo empregatício com a empresa COMÉRICO E INDÚSTRIA GOFRA S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, embora não haja anotação na CTPS relativa ao fim do contrato de trabalho com a empresa INTERBLUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., a última movimentação ocorreu em 09/12/2004 (fls. 33), com duas transferências, de R$ 10.216,34 e R$ 12.176,21, justamente para a conta vinculada referente à empresa GOFRA, na mesma data (fls. 32). Observa-se que, em ambas as contas, estas foram as últimas movimentações ocorridas. Ou seja, ainda que não haja anotação correspondente à rescisão do último contrato de trabalho, infere-se que o autor se encontra desvinculado do sistema FGTS há mais de três anos, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor relativa à empresa COMÉRICO E INDÚSTRIA GOFRA S/A, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARTINS GONÇALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000147-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora dizer se concorda com a eventual proposta de conciliação ofertada pela autarquia ré. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000299-5\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto ao resultado do telegrama de fls. 49, devendo, na oportunidade, declinar o telefone da parte para possibilitar a intimação da mesma para nova perícia.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para designação de data para perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MENDES DA VEIGA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000517-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000580-7\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial às partes pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA VICTORIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000581-9\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANT`ANA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000656-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de acordo, se assim entender cabível, e a parte autora, por seu turno, dizer se concorda com a eventual proposta de conciliação. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE ANDRADE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000703-8\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do telexograma de fls. 107, bem como a ausência da parte autora à perícia designada, intime-se o patrono da parte autora para que, em 10 dias, decline o novo endereço daquela, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ INÁCIO FERREIRA COSTA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000735-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a elaboração do laudo complementar de fls. 76/81, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Fixo os honorários da perita no valor da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIBIO MOURA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001405-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, formular proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora se manifestar sobre a eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001924-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n77 - 2008.51.60.002101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002101-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO COSME GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 26/08/2008\r\n\r\nSENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, arguindo que a sentença de fls. 30/34 não guarda identidade com o objeto da ação.\r\n\r\nInicialmente, observo que a autarquia-ré foi intimada da sentença em 03/07/2009, tendo apresentado os embargos na mesma data, conforme se depreende da informação constante no rodapé da petição de fls. 38, do que se verifica a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à autarquia-ré. De fato, a ação tem como pedido a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez, enquanto que a sentença de fls. 30/34 versa sobre o teto limitador dos salários de benefício no cálculo da RMI. Desta forma, torno nula a sentença prolatada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que, com base na relação dos salários de benefício do autor, apure se a renda mensal inicial de seu auxílio-doença foi calculada corretamente, bem como elabore planilha com os valores devidos à parte autora, caso a RMI tenha sido calculada a menor, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nRetornados os autos, dê-se vista às partes por 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2008.51.60.002499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA CRUZ (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.002499-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, Emende a inicial esclarecendo se deseja o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez. Bem como, traga comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n79 - 2008.51.60.002882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS ELIAS (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.60.002882-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ADONIAS ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, como se depreende da narrativa da inicial e dos documentos juntados, demonstrando que os últimos benefícios concedidos à parte foram de natureza acidentária (espécie 91 - fls. 15/18), sendo esta matéria sujeita à competência absoluta da Justiça Estadual, consoante entendimento pacificado pelo Superior de Tribunal de Justiça (Súmula 15 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se, também, a jurisprudência firme das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cristalizada no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado 29 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\n(Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III.)\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2008.51.60.002990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CÉLIA SILVA DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002990-3\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 15 dias, junte aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte dos autores.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista dos autos ao MPF, para que emita seu parecer, ante a presença de interesse de menor.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2008.51.60.003123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA SPERDUTO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003123-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n82 - 2008.51.60.003126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003126-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação de FL. 17, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de informação prevenção de 16.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n83 - 2008.51.60.003248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA ETELVINA DA PAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n84 - 2008.51.60.003265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003265-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS MANOEL PIRES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000091-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000176-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial esclarecendo se recebe ainda o auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme documento de fls.14/16. Bem como, se a enfermidade da parte autora decorre de acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. atualize a secretaria o endereço da parte autora no sistema APOLO, conforme documento de fl. 34.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000214-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo qual a especialidade da perícia a ser realizada, uma vez que na alínea “D” do pedido da petição inicial as especialidades mencionadas são neurologia e psiquiatria, porém os documentos juntados são de ortopedia, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, traga aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá trazer também comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000262-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BARRETO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000489-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n92 - 2009.51.60.000531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCISCO ROCHA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n93 - 2009.51.60.000566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n94 - 2009.51.60.000579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SANTANA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n95 - 2009.51.60.000811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n96 - 2009.51.60.000847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de agosto de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n97 - 2009.51.60.001044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001044-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n98 - 2009.51.60.001072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE DO NASCIMENTO DINIZ (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001072-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n99 - 2009.51.10.002098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA TOLEDO x SAMARA OLIVEIRA DE CARVALHO LOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a pessoa a ser inquirida não foi localizada, conforme certidão de fls. 167, cancelo a audiência designada. Intimem-se o INSS e o MPF.\r\n\r\nApós, devolva-se a carta precatória, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO MENDES, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000456-6\r\n\r\nRedesigno audiência para o dia 29/09/2009, às 13:30h, onde será ouvido o CD contendo a degravação da venda do produto pela ré. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2008.51.60.000755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CECILIA HUBLET (ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000755-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/04/2008\r\n\r\nAUTOR: IVONE CECILIA HUBLET\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não questionou administrativamente o saque supostamente indevido. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, dificultando a atuação do Judiciário nos casos em que esta é realmente necessária. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este Juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de restituição dos valores cujo saque entende ser irregular junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor da CEF, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência a CEF para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2008.51.60.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000775-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/04/2008\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de abertura supostamente indevida de conta-corrente junto à ré, que gerou dívida decorrente de cobranças de taxa de manutenção da conta, sendo que, em verdade, a parte teria solicitado somente cartão de crédito.\r\n\r\nNo caso, verifico que o próprio autor juntou cópia da “proposta de abertura de conta universitária e adesão a produtos e serviços” (fls. 36/38), assinada pelo mesmo, no qual são descritos de forma clara os produtos que estão sendo adquiridos, incluindo conta-corrente e crédito rotativo, este último cuja utilização pressupõe a cobrança de taxa mensal. Não se trata, portanto, de venda casada, mesmo porque, segundo o contrato mencionado, o objeto principal é a abertura de conta-corrente, como o próprio título da proposta demonstra, sendo o cartão de crédito parte da “cesta de serviços” contratadas pelo autor.\r\n\r\nPor outro lado, a inversão do ônus da prova se afigura medida inócua no caso, pois a parte autora, ao citar as oportunidades em que teria recebido informações de prepostos da ré dando conta do cancelamento da conta e/ou seria estornado o débito, não menciona sequer a data, a agência ou o nome dos prepostos que o atenderam, de forma que não é possível impor à ré a comprovação negativa desses fatos, sem que haja um mínimo de elementos para a efetivação da medida.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que o autor não é leigo, pelo contrário, é universitário, não sendo possível crer que assinaria um contrato sem a prévia leitura, sendo a proposta muito clara nos serviços oferecidos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n103 - 2009.51.60.000646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x JACYLÉA RIBEIRO MONTEIRO. . Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 808102"
                            ],
                            "808103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015503-4 DENNY SOARES (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004110-7 CARLOS FERNANDO HIRATA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES, CLAUDINE DA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Publique-se a sentença de fls. 74/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (tritna) dias dar efetivo cumprimento ao julgado, considerando o interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.004110-7\r\n\r\nProtocolado em: 18/02/2004\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDO HIRATA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS FERNANDO HIRATA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos, não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nRessalte-se que os valores a serem liberados pela CEF serão os efetivamente depositados nas contas vinculadas de FGTS da autora, e não o montante apontado em sua inicial, já que este valor (R$ 6.550,07 - fls. 13) se refere aos valores que seriam disponibilizados à parte, caso a mesma aderisse ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, não sendo este efetivamente o saldo disponível em sua conta.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013779-6 IVALDO RODRIGUES BRECHO (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 335,85 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), consoante extrato de fls. 25, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024673-4 LUIZ MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 05/03/2009, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003401-2 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 40.623,10 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.186,91, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000226-3 GILBERTO FRANÇA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.000226-3\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/01/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001529-4 BRUNO PINTO DE AANDRADE (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001529-4\r\n\r\nProtocolado em: 28/03/2006\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PINTO DE AANDRADE \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001983-4 SANTANA MARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº200651600019834\r\n\r\nAUTOR: SANTANA MARIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO EM 27/04/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nA autora, faxineira, atualmente com 56 anos, recebeu auxíliodoença no período de 17/03/2004 a 31/12/2005 (fls.52) e 21/06/2006 a 28/05/2007 (fls.54), havendo cessado por limite médico.\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.76/80, a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, pois o perito do Juízo constatou que a autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (dorsalgia), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do benefício, o auxíliodoença é devido a partir do exame médico pericial (28/03/2008), não sendo possível à julgadora estender esse prazo para o passado, por falta de amparo nos autos. Note-se que ao ser indagado diretamente sobre a fixação da incapacidade no passado, o perito do Juízo afirmou que não é possível deduzir dos exames de imagem apresentados pela autora os sintomas incapacitantes (cf. resposta ao quesito 3 - fls.79). Ademais, os documentos médicos do período no qual houve suspensão do benefício atestam cuidados fisioterapeuticos, mas não incapacidade funcional (fls.23).\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença.\r\n\r\nAnoto, por fim, que embora a perícia tenha sido realizada em 28/03/2008, este processo somente passou a ser da competência da julgadora, Juíza Federal Substituta, a partir do dia 11/02/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora a partir de 28/03/2008 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para reativação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários ao perito.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004089-6 ALUIZIO FREDERICO ALVES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 . PROCESSO Nº200651600040896\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO FREDERICO ALVES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 04/10/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.55/57, afirmou que o autor apresenta incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, em razão de sua doença (quadro psicótico com características delirantes compatível com transtorno psicótico não orgânico. Asseverou, ainda, que a incapacidade remonta ao ano 2003 (resposta aos quesitos “a”; “d”; e “e” - fls.56/57).\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pelo INSS. É verdade que o laudo poderia ter sido redigido de forma mais detalhada, explicitando os métodos utilizados pelo perito para alcançar sua conclusão. Mas o fundamental é que a julgadora não tem dúvida sobre a experiência e a capacidade técnica do perito subscritor do laudo e, conseqüentemente, a seriedade do diagnostico no sentido da incapacidade do autor.\r\n\r\nDas conclusões da perícia médica se infere que o autor não tem direito à aposentadoria por invalidez, para a qual é necessária a constatação de incapacidade total e definitiva, ou seja, insuscetível de recuperação, o que não é o caso, porque isso não foi peremptoriamente afirmado.\r\n\r\nPor outro lado, faz jus ao benefício de auxíliodoença. \r\n\r\nVerifico que o autor, atualmente com 47 anos, recebeu auxíliodoença no período de 02/07/2003 a 31/05/2004; 19/08/2005 a 31/12/2006; 11/12/2007 a 31/03/2008 (fls.45/46). \r\n\r\nNa inicial, o autor pede restabelecimento do auxíliodoença a partir de 18/08/2006. Entretanto, como se vê do CNIS, o benefício estava ativo nesta época, somente cessando em 31/12/2006.\r\n\r\nAparentemente, nos intervalos em que cessou o benefício, o autor continuou trabalhando nas Casas Bahia, pois o vínculo iniciado em 18/02/2002 somente cessou em 03/2008. Isso afasta o direito ao benefício nos intervalos nos quais cessou o auxíliodoença, tudo indicando que o autor retornou ao trabalho.\r\n\r\nA perícia foi realizada no dia 01/08/2008 (fls.53).\r\n\r\nPortanto, considero adequado o restabelecimento do auxíliodoença a partir da cessação do último benefício previdenciário, que coincide também com a dispensa do autor por seu empregador (Casas Bahia).\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, não pode ser acolhido, pois o indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, por si, não caracteriza dano extrapatrimonial. A falta do creditamento do benefício é lesão que atinge a esfera patrimonial da parte autora, portanto, ausente comprovação de outros desdobramentos, é lesão reparada a nível de danos materiais, sendo que os valores reconhecidos como devidos serão pagos atualizados e com juros de mora, pelo atraso. Confira-se a jurisprudência, na mesma linha:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença ao autor, a partir de sua cessação (31/03/2008 - NB 523.406.5681), compensados eventuais valores recebidos no mesmo período a título de benefício por incapacidade, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. As parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a restabelecer o benefício no prazo de 20 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004534-1 ENEDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004534-1\r\n\r\nAUTOR: ENEDINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/11/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003357-4 PAULO CAETANO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 . PROCESSO nº.: 2007.51.60.003357-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CAETANO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 30/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado de forma plena e temporária para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls.72/73), no sentido de assegurar a manutenção do auxiliodoença até que perícia médica do INSS constate a recuperação da capacidade e pagamento de 95% referente ao período no qual houve cessação do benefício. O autor não se manifestou.\r\n\r\nO perito do Juízo, no laudo de fls.65/70, afirmou que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o trabalho. Os quesitos nos quais se objetiva definir o início da incapacidade foram respondidos com base no relato do autor.\r\n\r\nO autor, padeiro, atualmente com 63 anos, esteve em gozo de benefício de auxíliodoença no período de 16/10/2001 até 01/02/2007 (fls.43 e 56), sendo posteriormente reativado, em 20/09/2007, por força da decisão que deferiu a antecipação de tutela nos presentes autos (fls.46/47 e 57) \r\n\r\nPortanto, a proposta de acordo formulada pelo INSS - pagamento do benefício no período em que houve cessação - afigura-se razoável, porque depois de mais de 5 anos recebendo o benefício, pessoa de mais de 60 anos de idade, sendo reconhecida a incapacidade plena atual na perícia, tudo indica que o benefício cessou indevidamente no período de 02 a 09/2007, repetindo, nos exatos termos da proposta do INSS.\r\n\r\nPor outro lado, não tem direito o autor à aposentadoria por invalidez, para a qual é necessária a constatação de incapacidade total e definitiva, ou seja, insuscetível de recuperação, o que não é o caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença ao autor, confirmando a medida cautelar antes deferida (benefício ativo), devendo pagar, a titulo de atrasados, os valores relativos aos períodos em que houve cessação do benefício NB 501.041.756-8, cabendo ao autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. As parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004140-6 EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.004140-6\r\n\r\nAUTOR: EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM: 22/11/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva reativação de auxíliodoença (cessado em 15/10/2007 - NB 520.539.776-0) e conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir do reconhecimento da incapacidade plena e definitiva. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, ferreiro e borracheiro, hoje com 52 anos, esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 15/05/2007 (fls.39), estando tal benefício atualmente ativo por força da decisão judicial que deferiu antecipação de tutela (fls.36/37), cujo cumprimento foi comprovado em fls.39.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.54/55, afirmou que o autor está incapacitado plena e permanentemente para o trabalho, em razão de sua doença (doença isquêmica do coração e cardiomiopatia).\r\n\r\nA duvida suscitada pelo INSS (que até conduziu ao despacho de fls.69, por equivoco) é de todo impertinente. Da leitura da resposta aos quesitos se vê que apenas as doenças do coração é que foram tomadas em conta pela perita na elaboração do laudo e respectiva conclusão pela incapacidade. Aliás, nem poderia ser diferente, porque a especialidade da perita é cardiologia, de modo que não poderia opinar sobre especialidade diversa. O acidente que o autor sofreu, que resultou cicatriz na cabeça, nada indica que seja incapacitante, porque depois dele o autor voltou a trabalhar. \r\n\r\nNa visão da magistrada, o retorno dos autos ao perito para responder aos quesitos complementares fica limitado às hipóteses nas quais a duvida levantada pelas partes seja considerada pertinente pelo julgador para formar seu convencimento, e não é o caso. Por isso, revogo o despacho de fls.69.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data do exame pericial (28/05/2008), pois, ao responder ao quesito “b” de fls.55, o perito afirmou que “não há como ser preciso na data de início dos problemas cardiológicos existentes”.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença do autor (NB 520.539.776-0), confirmando a medida cautelar antes deferida, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 28/05/2008, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001510-8 ELI MANOEL CAETANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que comprove se era militar da ativa no período compreendido entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004635-2 CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000635-5 PAULO TRIDENTE REZENDE (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 80, noticiando o falecimento do autor, declaro a suspensão do processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005084-8 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fl: 79-v - Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005410-6 WALMYR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da Caixa Econômica Federal de fls. 63/68.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005822-7 CLARICE MOREIRA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). . Publique-se a sentença de fls. 85/86.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n“Processo nº:2005.51.60.005822-7\r\n\r\nProtocolado em: 24/05/2005\r\n\r\nAUTOR: CLARICE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nRÉ(U): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCLARICE MOREIRA FREITAS ajuizou a presente Ação em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 1.048,24 (mil e quarenta e oito reais), consoante extrato de fls. 06, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014567-7 JACIARA EUGENIO (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante a decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fl. 90, firmado pelo autor Ildefonso Eugenio, em 26.06.2002, bem como a realização de saques (fls. 86/88), homologo a manifestação de vontade expressa no referido Termo de Adesão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002727-6 LUIZ CARLOS FLORENTINO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.001336-3 DARLEANE PARREIRA MATTOS REP/ ALICE PARREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 141/148), resultaram no valor de R$ 30.944,15, encontrando-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor, DENIS PARREIRA MATTOS optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019244-0 CYLA TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO Nº 2003.51.60.019244-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2003\r\n\r\nAUTOR: CYLA TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido do autor para executar verba a título de multa cominatória que foi imposta na sentença, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação determinada na sentença de fls. 16/20.\r\n\r\nA ré tomou ciência da decisão na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/01 em 13/12/2004 (fls. 37), sendo que o prazo estabelecido na sentença para o cumprimento da obrigação era de 60 dias, portanto o descumprimento da ordem a partir do dia 14/02/2005, inclusive, gerava incidência de multa.\r\n\r\nEm 22/03/2006, a ré peticionou, informando que tinha reajustado o benefício da autor a partir da competência 02/2006.\r\n\r\nAinda que existam problemas de ordem burocrática, não é possível excluir a incidência de multa por atraso no cumprimento da ordem judicial, pois houve atraso de mais de um ano para cumprimento, de modo que mesmo a burocracia não justifica tanta demora e, por outro lado, ao autor é devida compensação pelo tempo de espera da regularização de sua situação. \r\n\r\nNote-se que essa é justamente a essência da multa cominatória, ou seja, compelir ao cumprimento e, ao mesmo tempo, compensar a demora para quem tem razão.\r\n\r\nPorém, caso os cálculos sejam feitos nos termos estabelecidos pela sentença, o montante devido chegaria, num cálculo impreciso, a cerca de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), valor muito superior ao teto dos Juizados Especiais Federais e quase cinco vezes superior ao valor da RPV expedida em favor da parte (fls. 40).\r\n\r\nTal valor se afigura excessivo, de modo que o caso chama a aplicação do disposto no §6º, do artigo 461, do CPC:\r\n\r\n“§6º - O juiz poderá, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”\r\n\r\nTal preceito visa exatamente a corrigir situações como a ora enfrentada, nas quais o louvável objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação, ficaria ofuscado pela perplexidade do alto valor alcançado, desproporcional, ensejando enriquecimento excessivo. \r\n\r\nPortanto, com lastro no permissivo legal supracitado, que autoriza autuação de oficio do magistrado, modifico o valor da multa para R$ 10,00 por dia de descumprimento da obrigação. \r\n\r\nTal valor corresponde a R$ 300,00 por mês de atraso. Em considerando que foram 11 meses e 14 dias de atraso (de 14/02/2004 até 01/02/2006), o total a título de multa é de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nConsidero tal valor razoável pelas seguintes razões:\r\n\r\n1) Atende ao objetivo essencial de compelir ao cumprimento de ordem judicial, compensando o prejudicado pela demora; \r\n\r\n2) Não ultrapassa 20 salários mínimos, que a partir da orientação do enunciado 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tem sido limite do dano moral de grau leve, sendo este valor compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais e com a demora de 11 meses e meio para o atendimento da ordem.\r\n\r\nNão é necessário o encaminhamento dos autos ao contador judicial para fins de atualização do valor, pois a multa foi fixada com base no valor representado pela moeda hoje. \r\n\r\nDo exposto, expeça-se RPV no valor de R$ 2.840,00. Confirmado o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se. Registre-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.020300-0 IRACEMA MADALENA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Considerando o depósito da RPV de fls. 34 e 69, bem como as alegações da parte autora de fls. 38/39, 41/42, e 70, levando-se em conta que ELSON SILVA faleceu em 04 de maio de 2004 .\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que esclareça a respeito das alegações da parte autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.005339-0 NEIDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.005339-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/02/2004\r\n\r\nAUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido do autor para executar verba a título de multa cominatória que foi imposta na sentença, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação determinada em sede de antecipação de tutela, qual seja, a implantação do benefício de pensão por morte em nome da parte autora, limitado a R$ 3.000,00.\r\n\r\nComo o termo de remessa de fls. 81 não possui data estipulada, assumo como data da ciência do INSS da sentença o dia 21/06/07, data do protocolo da petição de fls. 82/91. Portanto, o descumprimento da ordem a partir do dia 07/07/07, inclusive, gerava incidência de multa. Nessa mesma petição o INSS informava que tinha tomado as providências necessárias para o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que afastou a necessidade de expedição de ofício previsto no art. 16 da Lei nº 10.259/01 para a efetivação da ordem judicial.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos de fls. 121/122, verifica-se que o benefício começou a ser pago pelo réu somente em 02/10/2007, ou seja, quase três meses após o réu informar ter tomado as providências para a implantação da pensão por morte.\r\n\r\nAinda que existam problemas de ordem burocrática, não é possível excluir a incidência de multa por eventual atraso no cumprimento da ordem judicial, pois houve atraso no seu cumprimento, de modo que mesmo a burocracia não justifica tanta demora e, por outro lado, ao autor é devida compensação pelo tempo de espera da regularização de sua situação. \r\n\r\nNote-se que essa é justamente a essência da multa cominatória, ou seja, compelir ao cumprimento e, ao mesmo tempo, compensar a demora para quem tem razão.\r\n\r\nPortanto, é devida ao autor multa decorrente da mora do INSS no pagamento do benefício. Porém, ao contrário do que argumenta a parte autora, a sentença não autoriza o pagamento de R$ 6.015,00, visto que seu dispositivo indicava a expedição do RPV referente às parcelas não creditadas do benefício, mais o valor total da multa de R$ 3.000,00, não sendo tal comando autorizador de incidência dupla da multa, e sim esclarecendo que o requisitório deveria ser acrescido do valor mencionado. Assim, a multa deve ser fixada nos exatos termos da sentença de fls. 77/79, equivalendo a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDo exposto, expeça-se RPV no valor mencionado. Confirmado o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.006100-3 OCTACILIA MORAES WARWAR (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista as partes,no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos de fls. 44/61.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006614-1 RAIMUNDA FREITAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.006614-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/03/2004\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de manifestação do INSS às fls. 135/137, no sentido da impossibilidade de cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 99/101, que condenou a autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do benefício originário do da parte autora, em virtude de o mesmo ser complementado pela RFFSA, o que não geraria acréscimo no valor das parcelas mensais.\r\n\r\nDe fato, compulsando-se os autos, observa-se que o instituidor da pensão é ex-ferroviário, de modo que a pensão foi sempre complementada pela União Federal, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na pensão é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nDesta forma, ainda que seja efetivada a sentença, o benefício da parte autora não sofreria reajuste, posto que seria diminuída a parcela correspondente à complementação feita pela União Federal, não havendo, portanto, resultado prático ou vantagem para a autora.\r\n\r\nDo exposto, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.007182-3 MANUEL FERREIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual. Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 27/39.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 27/39.\r\n\r\nRetornados, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011853-0 ELIAS CORREA DIAS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.012575-3 CIRENE CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 104.438,90 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 26.255,30, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.003905-1 SYLVIO MANHÃES (ADVOGADO: ANETE ANGELICA A. T. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista as partes ,no prazo de 10(dez) dias,dos cálculos juntados, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012550-2 MARIO ALVES BATISTA (ADVOGADO: REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo CONTADOR JUDICIAL que resultaram no valor de R$ 41.960,15 (fls. 42/53), encontrando-se maior que 60 (sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos,com declaração de próprio punho, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013523-4 NEUZA DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos de fls.60/77.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013539-8 JOSE NAPOLIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A questão da cominação de multa por descumprimento da ordem judicial de fls. 51 será avaliada por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 63/74.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002454-4 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003279-6 WILSON ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 10/10/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003258-2 ESMERALDA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003732-4 CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.003732-4\r\n\r\nPublique-se a sentença de fls. 62/63.\r\n\r\nFixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n“PROCESSO Nº20075160003732-4\r\n\r\nAUTOR: CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/10/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nA autora, caixa de supermercado, atualmente com 28 anos, esteve em gozo de auxíliodoença no período de 24/06/2004 a 30/06/2007 (fls.43). O benefício foi restabelecido por força de decisão judicial (fls.33/34), sendo que a autora informa que existem parcelas ainda não pagas, relativas ao intervalo em que cessou o benefício e a implementação da ordem judicial.\r\n\r\nFica de plano afastado o direito à aposentadoria por invalidez, visto que no laudo de fls.56/60, o perito do juízo concluiu que a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido à autora. Na perícia, realizada em 02/12/2008, o perito constatou que a autora estava totalmente incapacitada para atividade então exercida pela autora (operadora de caixa) sendo referida incapacidade temporaria e restrita a atividades que demandem esforço excessivo e repetitivo dos membros superiores, em razão da doença que a acomete (tenossinovites dos membros superiores), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nAos quesitos nos quais indagado sobre o início da incapacidade, o perito respondeu que o “réu reconheceu a patologia incapacitante a partir de 30/06/2004”. O laudo não foi impugnado pelo INSS (fls.61, verso).\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pela autora, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, atualmente ativo por força de decisão judicial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a medida liminar antes deferida, condenando o INSS a efetuar o pagamento do auxíliodoença à autora desde sua cessação, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade para o trabalho. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.006303-2 FRANCISCA GOMES DE ARRUDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.006303-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/07/2003\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GOMES DE ARRUDA\r\n\r\nREU: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Objetiva a parte autora o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, aduzindo que algumas categorias dos militares (patentes e graduações) não foram contempladas com o índice integral de 28,86%, em especial os de menor graduação, que receberam reajustes inferiores àquele percentual.\r\n\r\nEm sua contestação, o Colégio Pedro II junta documento demonstrando que a parte autora firmou acordo para recebimento dos valores relativos ao seu pedido, tendo, inclusive, já recebido todo o montante (fls. 76). Intimada para se manifestar quanto àquele, a parte quedou-se inerte (fls. 83). Desta forma, inexiste interesse de agir, razão pela qual o processo é de ser extinto.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.016395-6 SERGIO RAMOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.018119-3 CARMEN LUCIA DA LUZ PIRES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.018119-3\r\n\r\nProtocolado em: 26/11/2003\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA DA LUZ PIRES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.008107-4 ANA LUCIA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x LEANDRO RODRIGUES COSTA MAIA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 13/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como a testemunha do Juízo, Rosicler Xavier Maia, cujo endereço se encontra às fls. 72.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.026906-3 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls: 85/92 - Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.007710-2 DERLY BONIFACIO TITO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Publique-se a sentença de fl. 33.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.007710-2\r\n\r\nProtocolado em: 13/04/2004\r\n\r\nAUTOR: DERLY BONIFACIO TITO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDERLY BONIFACIO TITO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada das empresas COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A e CASAS SENDAS COMÉRICO E INDÚSTRIA S/A, tendo juntado aos autos documento para autorização de movimentação de conta vinculada, no caso da primeira empresa (fls. 08), e termo de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, no caso do segundo empregador (fls. 12). Logo, o autor demonstra estar dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor relativas aos vínculos empregatícios com as empresas mencionadas, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\n44 - 2004.51.60.010461-0 EDSON BARROS FILHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1 - FlS: 82 - Nomeio a Dra. Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ 90.724, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com base na Lei 10.050/60.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 41,63 (quarenta e um reais e sessenta e três centavos), conforme valor previsto, nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais e determino que seja efetuada a solicitação à DIRFO para o competente pagamento, com base nos dados fornecidos pela patrona.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.010995-4 JOSE ARLINDO BITTENCOURT DIAS (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011275-8 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA ARAGAO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 29/32.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013640-4 ADIR SEABRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls: 54/56 - Tendo em vista a juntada dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Adir Seabra Alvarenga (fls.35/39), os quais demonstram os créditos efetuados pela CEF das parcelas do referentes ao acordo e os saques realizados, verifica-se que houve adesão tácita ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.014233-7 JOSE DO ESPIRITO SANTO CIEL (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.015663-4 FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.015663-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nAUTOR(A): FRANCISCO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias de fls. 35/41, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação nº 2001.51.01.023610-9. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.015754-7 MARLENE AUGUSTA LOPES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o informado pela CEF quanto à ausência de localização de seus dados na Base PEF, devendo fornecer o extrato da conta vinculada ao FGTS relativo à abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.016000-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição de fls. 54.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.006716-1 SILVANIO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento ao julgado, conforme petição e documentos de fls. 186/191, bastando o comparecimento da parte autora a uma das agências da Caixa Econômica Federal para efetivação do saque desde que comprovada alguma das hipóteses legais de levantamento da conta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.000375-5 CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.000375-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/01/2005\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nOs autores objetivam o pagamento de expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS de pessoa falecida, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEm regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material envolvido na lide, pois só nos casos expressamente autorizados em lei será possível a substituição processual. Assim, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, trata-se de direito personalíssimo, não transmissível aos seus sucessores em virtude do óbito.\r\n\r\nLogo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que o alvará expedido pela Justiça Estadual autorizava os autores a levantar o total depositado na conta FGTS em nome de CLOTILDE GOMES DA SILVA, inclusive os resíduos dos planos econômicos Verão e Collor. Pela leitura do alvará observa-se que a autorização se limita ao LEVANTAMENTO dos valores eventualmente depositados, inclusive os expurgos inflacionários, desde que depositados, repise-se. Não há, no caso, autorização extraordinária para os autores litigarem direito alheio em nome próprio, como fazem supor os autores em sua inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.000494-2 AYRTON RODRIGUES SUCUPIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se a composição entre o autor e o réu FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (fls. 120/121), intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe sobre o interesse na continuação do feito em relação à CEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.002660-3 SUELY BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fls: 33/54 - Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos filhos da autora Suely Barbosa Teixeira, os quais pretendem sucedê-la no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos quando promovida pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nDesse modo, haja vista os documentos que instruíram o pedido de habilitação e o pronunciamento favorável da CEF às fls.56/57, homologo a habilitação de Cátia Regina Teixeira, Edmilson José Teixeira, Maria de Fátima Teixeira, Elaine Barbosa Teixeira e Paulo César Barbosa Teixeira como sucessores da autora.\r\n\r\nÀ Distribuição para exclusão de Suely Barbosa Teixeira do pólo ativo e inclusão de Cátia Regina Teixeira, Edmilson José Teixeira, Maria de Fátima Teixeira, Elaine Barbosa Teixeira e Paulo César Barbosa Teixeira.\r\n\r\nNo retorno, manifeste-se a parte autora sobre o informado pela CEF quanto à ausência de localização de conta vinculada de Suely Barbosa Teixeira referente à entidade filantrópica, devendo fornecer os extratos necessários para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.005942-6 JOURGETH MKHAIL NICOLAS JARJOUS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista as alegações e o requerido pelo autor, verifica-se que a sentença transitada em julgado (fls. 40/42) determinou à CEF a correção do saldo do fundo de garantia do autor tão-somente pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990 (Plano Collor I), sendo desprovida de fundamentação a discordância do autor quanto aos demais índices requeridos na inicial com os valores encontrados pela ré às fls. 45/46.\r\n\r\nAo autor para comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal para efetivação do saque desde que comprovada alguma das hipóteses legais de levantamento da conta.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.007303-4 JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.008339-8 PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o pedido de fl. 88, nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.008674-0 REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.009008-1 ERIVALDO FERNANDES NOBREGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.009199-1 EDILEUSA MEDEIROS DA SILVA REIS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/42, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.011676-8 ELPIDIO NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE LIMA, ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI.) x CAIXA SEGUROS AUTO CORRENTISTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.011728-1 JOAO COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista que a presente ação tem por escopo somente o levantamento de conta vinculada ao FGTS e não a devolução dos expurgos (fl. 35), intime-se a parte autora para que ciência acerca da petição e extratos juntados pela CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.012799-7 DARCI FELISBERTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o efetivo cumprimento do julgado pela CEF (fls. 87/88 e 94/100) e considerando a manifestação da parte autora à fl. 101-v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.014289-5 WANDERLEY MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014289-5\r\n\r\nProtocolado em: 06/12/2005\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWANDERLEY MANOEL RIBEIRO ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os valores requeridos pelo autor já foram levantados pelo próprio, conforme se infere dos documentos de fls. 31/35. Assim, inexiste interesse de agir da parte, razão pela qual o processo é de ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034640-6 JOSE DOS SANTOS SALLES DE MURCI (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (fls. 36), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. decisão.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.000229-9 JOSE LUIZ DA SILVA PERPETUO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo da Caixa Econômica Federal às fls. 30.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham os autos conclusos para homologação de acordo.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000836-8 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES.) x CAIXA DE CAPITALIZAÇÃO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . À parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.001985-8 NILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1 - Intime-se o auto para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 36/40.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002051-4 DJALMA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA, JORGE DE OLIVEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.). . Fl: 53/54 - Mantenho a decisão de fl. 52. Deve ser esclarecido ao autor que o saque da conta somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004119-0 SEVERINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 (fl. 50), bem como a realização de saque, conforme informação da Caixa Econômica Federal às fls. 54/64.\r\n\r\nEm decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, publicada no DJ de 28/02/05, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.004337-0 LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004337-0\r\n\r\nProtocolado em: 19/10/2006\r\n\r\nAUTOR: LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.004509-2 HILDA GONCALVES MADEIRA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que declarou a prescrição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.004586-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 34/35.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.004657-6 REGINALDO MACHADO (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestações (fls. 27/36 e 75/88), bem como sobre o noticiado pela Caixa Econômica Federal quanto à realização de saque da conta vinculada ao FGTS (fls. 37/69).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.004744-1 IZABEL MARIA RAMOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Fls: 45/59 - Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da Caixa Econômica Federal que informa a realização de saques na conta vinculada ao FGTS referente ao vínculo com a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda, não havendo, portanto, valores a serem pagos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.004961-9 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante petição e documentos de fls.52/60, da CEF, onde comprova o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 17 da lei nº 10.259/01, inclusive tendo a parte autora realizado saque integral dos valores devidos pela via administrativa (fls.54 e 57), intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001540-7 ARY FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fixo o honorário da advogada dativa em R$ 39,34( trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme valor previsto nas Portarias Conjuntas 01 e 03 de julho de 2004, desta Subseção atualizado pelo índice dos Precatórios Judiciais, e determino que seja oficiado à DIRFO para o componente pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF,em favor da parte autora, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in alibis o prazo para agendamento, pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001801-9 LUCIA CAMPOS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré às fls. 42/62.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2002.51.60.001977-4 MARLI FERNANDES NERY - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 487/490), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n81 - 2003.51.60.003760-4 ALEX SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n82 - 2003.51.60.004692-7 TEREZINHA MARIA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Assim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 99), abra-se vista à União Federal para ciência e, após, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n83 - 2003.51.60.005350-6 DJALMA PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 145) , abra-se vista à União Federal para ciência e, após, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n84 - 2003.51.60.006225-8 CRISELIDES ANDRADE ARRAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“No retorno, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2003.51.60.011126-9 ROBSON JOSE ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n86 - 2003.51.60.014263-1 VALERIA COSTA DOS SANTOS - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Publique-se a sentença de fls. 38/39.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do recurso inominado de fls.64/68.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas atrasadas relativas à aplicação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimento/proventos, desde janeiro de 1995, em parcela única, excluídos os valores das parcelas já recebidas.\r\n\r\nCinge-se a controvérsia dos autos à forma de pagamento do passivo relativo ao resíduo do índice de 3,17%, resultante da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/1994, o qual, segundo determina o artigo 11 da MP nº 2.225-45/2001, deve ser quitado em 14 (quatorze) parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nRechaço a preliminar de mérito atinente à prescrição, uma vez que, com a edição de Medida Provisória nº 2225-45, de 24 de setembro de 2001, houve o reconhecimento por parte da Administração do direito dos servidores civis ao percentual ora pretendido, o que implica, via de conseqüência, na renúncia à prescrição ex vi dos artigos 161 e 172, inciso V, do Código Civil/1916 e artigos 191 e 202, inciso VI, do Código Civil/2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 401436/GO, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, assim se manifestou sobre a matéria, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001, ART. 11.\r\n\r\nDecisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004. O Tribunal, por decisão unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretação conforme e declarar ainda a constitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2004.”\r\n\r\n(RE 401436/GO. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 31/03/2004. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 03-12-2004, PP-00013 EMENT VOL-02175-04 PP-00643).\r\n\r\nA Questão versada nos autos restou, também, pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a edição do Enunciado nº 23 a seguir transcrito:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”\r\n\r\nDestarte, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças devidas a título de aplicação do percentual de 3,175 aos seus vencimentos, em uma única parcela, consoante a fundamentação expendida, devendo o órgão pagador proceder à dedução das eventuais parcelas recebidas pelo demandante posteriormente àquela data.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os vencimentos/proventos da parte autora, podendo ser deduzidas deste valor as eventuais parcelas recebidas posteriormente, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação em 10/09/2004 (fl. 12).\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que forneça o montante do débito relativo ao passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.000426-3 JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.000426-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.000809-8 MARCO AURELIO DE ARAUJO TAVARES CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n89 - 2004.51.60.001234-0 IVANILDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n90 - 2004.51.60.008778-8 ALCICLEIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n91 - 2005.51.60.009436-0 DEMETILDE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“No retorno, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001367-8 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002703-3 CARLOS EDUARDO E SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Publique-se a sentença de fls.34/36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do recurso inominado de fls.47/71, interposto pela UNIÂO.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.60.002703-3\r\n\r\nProtocolado em 23/07/2007\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO E SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nOs aposentados e pensionistas que passaram à inatividade em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº41, de 20/12/2003, têm o direito adquirido preservado de terem seus proventos e demais itens de sua remuneração em paridade com os vencimentos e demais itens da remuneração dos servidores ativos, conforme expresso no artigo 7º daquela.\r\n\r\nEntretanto, a paridade assegurada pelo § 8º do artigo 40 da Constituição da República de 1988 nunca o foi com relação às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento depende do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003).\r\n\r\nConstitui-se, porém, em inadmissível tentativa de burla à regra da paridade, a concessão de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de forma linear e geral a todos os servidores ativos, sob a pretensa forma de “gratificação de desempenho” não aferido individualmente, ou sequer genericamente.\r\n\r\nComo bem assentado pelo Juiz Federal Substituto do 2º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, Iório Siqueira D'Alessandri Forti, “com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc)”.\r\n\r\nEstá prescrita, contudo, pretensão a eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº20.910/1932 e da Súmula nº85/STJ.\r\n\r\nA GDATA é uma parcela remuneratória instituída pela Lei nº10.404, de 09/01/2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha.\r\n\r\nAos servidores ativos, a Lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37,5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31/05/2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e o máximo de 100 pontos (artigo 2º e §§).\r\n\r\nEnquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (artigo 5º, parágrafo único).\r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória nº198, de 15/07/2004, convertida na Lei nº10.971, de 25/11/2004, alterou dispositivos da Lei nº10.404/2002, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vinha sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral, e não pro labore faciendo, motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos índices, aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.002891-8 GERALDO ALVES PINTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Publique-se a sentença de fls.103/106.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do recurso inominado de fls. 108/124.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), e outras que a sucederam, em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA questão da paridade entre ativos e inativos recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA, bem como das demais gratificações que a sucederam, se afigura devida:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nNo caso em tela, como a GDATA foi substituída pela GDASST em 01/04/2002, considerando-se que a ação foi ajuizada em 31/07/2007, todas as parcelas relativas a esta gratificação estão atingidas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento dos índices que ela objetivou substituir.\r\n\r\nRepetindo, os mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2003.51.60.016470-5 JAIR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n96 - 2003.51.60.017711-6 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n97 - 2003.51.60.019207-5 DORALICE FERREIRA FELIPE (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.000558-9 WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n99 - 2004.51.60.001632-0 JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n100 - 2004.51.60.006571-9 JOSE INOCENCIO SOUZA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n101 - 2004.51.60.012703-8 PALMIRA GONCALVES MIGUEL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n102 - 2004.51.60.015717-1 MARIA JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n103 - 2004.51.60.016558-1 BERNARDINO LOPES MARTINS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n104 - 2005.51.60.008902-9 MARIA LUISA MEIRA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n105 - 2005.51.60.009306-9 CELMA MARINHO GUIMARÃES (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n106 - 2005.51.60.011538-7 ORLANDO SOBRAL (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3.Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n107 - 2005.51.60.013644-5 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n108 - 2006.51.60.001101-0 GETULIO OTTO LOETSCHER (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n109 - 2006.51.60.001542-7 ARLINDO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n110 - 2006.51.60.001660-2 MARIA HELENA DE SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Publique-se a sentença de fls. 74/76.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do recurso inominado de fls. 78/90.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora se insurge contra valores que estariam sendo descontados de seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma que não contratou. Assim, postula cancelamento dos descontos, devolução do que foi indevidamente descontado, no valor de R$ 640,00, corrigidos e com juros, e indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nA autora é beneficiária de pensão por morte (NB 046.816.833-8) junto ao INSS, e a inicial narra que a partir do mês de junho de 2005 observou que estava sendo descontado o valor de R$ 64,00 no seu benefício, sendo que foi informada que o desconto havia sido originado pelo contrato 800268846-6, decorrente de empréstimo junto ao BANCO PANAMERICANO, com prazo de 24 meses, ao qual a autora afirma que não aderiu.\r\n\r\nDe fato, na contestação, o BANCO PANAMERICANO não conseguiu comprovar que a autora firmou o contrato, sendo certo que apenas ele poderia fazê-lo, em razão dos aspectos inerentes à prova negativa. \r\n\r\nO BANCO PANAMERICANO apresenta, em sua defesa, documento por ele mesmo elaborado e sem assinatura da autora, que, obviamente, não a obriga (fls.46/48). Ali, consta referencia a CALL CENTER, bem como o número do benefício da autora no campo matricula e nome diverso do da autora no campo cliente (fls.46). Obviamente, se o PANAMERICANO adota abordagem e concessão de empréstimo em consignação por CALL CENTER, sem chance de conferir a documentação do suposto cliente, não pode alegar que foi vítima de fraude para afastar sua responsabilidade.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, que figura como entidade facilitadora, fazendo as vezes do empregador, pode proceder aos descontos mediante autorização do titular do benefício, nos termos do artigo 6º, da Lei 10.820/2003 (Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004). \r\n\r\nO INSS também não demonstrou dispor de autorização para os descontos. Ainda, o nome da suposta cliente do PANAMERICANO diverge do nome da autora. Apenas o número do benefício é o da autora (fls.46). Portanto, o mínimo de diligência por parte do INSS evitaria o desconto indevido.\r\n\r\nConsidero presentes os pressupostos para reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus.\r\n\r\nA título de danos materiais, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O documento de fls.46/48 descreve o desconto de 26 parcelas, no período de 08/07/2005 a 03/08/2007, cada uma no valor de R$ 64,00, totalizando R$ 1.664,00.\r\n\r\nEm casos similares, tenho fixado a indenização por dano moral considerando o valor correspondente a 1 salário mínimo por cada mês no qual ocorreu o desconto indevido, sendo limitado a 20 salários mínimos, que é o patamar máximo do dano moral de grau mínimo. \r\n\r\nO caso concreto dispensa que se estenda desnecessariamente, pois, conforme se vê do documento de fls.46/48, houve desconto indevido de 26 parcelas. Mas o teto deve ser observado, pois situações semelhantes são sempre enquadradas pela jurisprudência como dano moral mínimo. Fixo, portanto, o valor da indenização em valor correspondente a 20 salários mínimos, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo).\r\n\r\n2) trata-se de valor razoável e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor (aspecto pedagógico do dano moral); \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno solidariamente o BANCO PANAMERICANO E O INSS ao pagamento de R$ 1.664,00, atualizado monetariamente a partir de cada cobrança indevida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (danos materiais), bem como ao pagamento R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se os réus a promoverem o pagamento de 50% do valor da condenação, desde que a parte autora não formalize opção pelo devedor que prefere executar pelo montante integral da dívida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n111 - 2007.51.60.000354-5 CICERO DIONISIO BARROS (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n112 - 2007.51.60.000585-2 MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.”\r\n\r\n113 - 2007.51.60.002959-5 RODRIGO NUNES DE BARROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Apresentado, dê-se vista dos autos às partes, por 10 dias, começando pela autora. Depois, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2004.51.60.015156-9 JOSE JOVINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 31/10/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade defiro o prazo de 10(dez) dias para o autor requerer o for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.004800-7 NELSON MENDES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Publique-se a sentença de fls.41/43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do recurso inominado de fls. 45/54.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNELSON MENDES DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial, bem como o levantamento dos valores da conta fundiária e do PIS.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDos expurgos inflacionários\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, o pedido relativo aos expurgos inflacionários deve ser julgado procedente.\r\n\r\nDo levantamento dos valores de FGTS e PIS\r\n\r\nEm sua inicial, o autor sequer menciona ter sido impedido pela CEF de sacar os valores requeridos judicialmente. Assim, entendo não existir interesse de agir no que tange ao pedido de levantamento dos valores de FGTS e PIS, devendo a parte requerer junto à Caixa Econômica Federal, na forma da lei, o saque do montante, e, caso reste configurada a pretensão resistida, aí sim poderá o autor ingressar novamente na Justiça, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO relativamente ao pedido de levantamento dos valores da conta de FGTS e do PIS.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.000423-9 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\n117 - 2007.51.60.000521-9 RONALD DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, com a juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n119 - 2007.51.60.003606-0 JOSÉ COUTINHO DE MASCARENHAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada, dê-se vista à parte autora por 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 808103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000453-5 ACIR GOULART (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PROCESSO Nº 2005.51.15.000453-5\r\n\r\nAUTOR: ACIR GOULART\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO INSS não impugnou os fatos alegados pelo executado às fls. 88/115. O valor do benefício recebido pelo executado, por si só não é suficiente para descaracterizar o estado de miserabilidade jurídica do executado, diante da comprovação das despesas necessárias de responsabilidade do executado. Defiro o desbloqueio conforme requerido às fls. 93. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004557-4 CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Com base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/4, 35/38 e 66/67.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021439-0 VANESSA SANT ANNA DO VALLE CARREIRO (ADVOGADO: RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Com base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/12 e 118/119.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x REGINA CELI FERNANDES BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000230-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DROGARIA ECONOMICA TERESOPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000515-1 PRONTOLABOR LTDA (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000521-7 ECO CENTER S/C LTDA. (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARINA RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000405-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ALFREDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000016-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x HÉLIO JOSÉ FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000044-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUCILIA RAMOS TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000752-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO NOVA FM - 106,1 MHZ E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MOREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000406-4 JORGE ALEIXO DIAS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.15.000406-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEIXO DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 37 e 40: indefiro, já que o documento de fls. 38 (declaração de hipossuficiência) não é original.\r\n\r\nIntime-se o autor para pagamento das custas.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000017-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x LEDA DA CUNHA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . Intimem-se as partes para requererem o que ainda for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VANIA M P CARDOSO COSMETICOS ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte ré por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000662-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE FREITAS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 113:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a autora, também para especificar provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 796958"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000601-0\r\n\r\nAutor: EDSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001031-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial do processo prevento nº 2007.51.65.000645-1, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001102-5\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a janeiro de 1989 o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989); e \r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a abril de 1990 deveria ter sido creditada o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a maio de 1990 foi creditada o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000283-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção em relação ao processo 2007.51.65.001271-2.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2006.51.65.000416-4, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000292-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2006.51.65.000394-9, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis e que se encontra atualmene arquivado, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMARIO MACEDO BRANCO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000339-2\r\n\r\nAutor: ADMARIO MACEDO BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração do art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, apresente contracheques/fichas financeiras onde conste o recebimento de GDATA e/ou GDASS, ou requeira a emenda à inicial para que conste do pedido a GDASST, bem como para indicar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DIAS ELOY (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000340-9\r\n\r\nAutor: REGINA DIAS ELOY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\nCópia do contracheque ou ficha financeira relativo(a) à competência de setembro de 2002;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA DA SILVA IACK (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000362-8\r\n\r\nAutor: MARINEA DA SILVA IACK\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nNo que se refere ao feito 97.0101270-4, não pode haver prevenção, eis que a postulação presente refere-se a fatos e legislação surgidos a partir de 2002.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2002.51.01.014241-7, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para exame sobre a competência territorial.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CUNHA DEMORO (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000429-3\r\n\r\nAutor: MONICA CUNHA DEMORO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CUNHA DEMORO (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000430-0\r\n\r\nAutor: MONICA CUNHA DEMORO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000472-4\r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000489-0\r\n\r\nAutor: AMAURY RANGEL QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CUSTODIO DE FARIA (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000495-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CUSTODIO DE FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2008.51.15.000428-7, que tramitou na Vara Federal de Teresópolis, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PAES CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000530-3\r\n\r\nAutor: EUGENIO PAES CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000595-9\r\n\r\nAutor: YOLANDA ROSA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR CABRAL DUARTE (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000408-9\r\n\r\nAutor: LUCIMAR CABRAL DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 157 - Defiro. Nomeio o Dr OCTAVIO SERVIO PEREIRA COELHO, inscrito na OAB/RJ sob número 53340, para funcionar como advogado voluntário. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001299-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000205-0\r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NECILIA DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000211-5\r\n\r\nAutor: MARIA NECILIA DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DO CANTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000756-3\r\n\r\nAutor: MARLI JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000763-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular, em férias regulares. Aplico o andamento por ele utilizado e sua pauta de audiências.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/09/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMantenho os termos do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA CARDOSO DE BRITO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000922-5\r\n\r\nAutor: MARIA MARGARIDA CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.001002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE ESPERIDIÃO DE CASTRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001002-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE ESPERIDIÃO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.65.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001124-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza).\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 28/09/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000048-2\r\n\r\nAutor: MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IVAN COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000094-9\r\n\r\nAutor: PAULO IVAN COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x ELIZABETE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000117-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular. Logo, será incluído na pauta de audiências do referido Magistrado.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE a segunda ré no endereço informado às fls. 253/254, a qual deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENO FERREIRA BONIFACIO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000186-3\r\n\r\nAutor: CIRLENO FERREIRA BONIFACIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000236-3\r\n\r\nAutor: ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000252-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000262-4\r\n\r\nAutor: SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000275-2\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIRY MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000276-4\r\n\r\nAutor: RIRY MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em havendo proposta de acordo por parte do INSS, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000300-8\r\n\r\nAutor: SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia de:\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 10/09/2009, às 16:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA BATISTA (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000316-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS COSTA BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em DEZ DIAS: \r\n\r\nForneça cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nApresente renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados. \r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITA DE MELO ESTEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000330-6\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 21 - Recebo a petição como aditamento à inicial.\r\n\r\nFls. 22 - Anote-se.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 08/10/2009, às 15:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000348-3\r\n\r\nAutor: CIRLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados. \r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 10/09/2009, às 17:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000356-2\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nIndique os eventuais beneficiários da pensão, com respectivos endereços, para inclusão no pólo passivo;\r\n\r\nApresente renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000361-6\r\n\r\nAutor: ELISEU DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida de processo da atribuição do I. Juiz Titular, em férias regulares. Aplico o andamento por ele utilizado e inclusão na sua respectiva pauta de audiência.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/09/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/03/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000366-5\r\n\r\nAutor: ADELMO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00:\r\n\r\nJuntar o processo administrativo;\r\n\r\nalternativamente, ao menos, esclarecer quais foram as 121 contribuições reconhecidas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que digam, em 10 dias sucessivos e de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000375-6\r\n\r\nAutor: EURIDICE RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000400-1\r\n\r\nAutor: NILTON JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000406-2\r\n\r\nAutor: HELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 33: anote-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/09/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILDO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000470-0\r\n\r\nAutor: DEZILDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ntodos os documentos que comprovem a atividade rural.\r\n\r\nEsclareça, no mesmo prazo, a divergência entre os nomes constantes nos documentos de identidade e CPF (fl. 10).\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000488-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nsua qualidade de segurada.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000498-0\r\n\r\nAutor: AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.65.001368-6, que tramitou nesta Vara Federal de Teresópolis e que se encontra atualmente arquivado, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEDSON BORGES MENEZES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000572-8\r\n\r\nAutor: UEDSON BORGES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 10/09/2009, às 16:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) OCTÁVIO SÉRGIO PEREIRA COELHO, inscrito(a) na OAB/RJ sob número 53340, para funcionar como advogado(a) voluntário(a). Dê-se vista, também, ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA DE ARAUJO DAMAZIO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000597-2\r\n\r\nAutor: DURVALINA DE ARAUJO DAMAZIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.65.000049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASUO NAGANO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000049-3\r\n\r\nAutor: YASUO NAGANO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL TEIXEIRA ESTEVES (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000418-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLeonel Teixeira Esteves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 79/86: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.65.000974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JEANE ALVES (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000974-9\r\n\r\nAutor: MARIA JEANE ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2007.51.65.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001320-0\r\n\r\nAutor: ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.65.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARDOSO REZENDE (ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001056-2\r\n\r\nAutor: GENY CARDOSO REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). ”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000849-0\r\n\r\nAutor: CICERA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000227-2\r\n\r\nAutor: LOURDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000247-8\r\n\r\nAutor: ELY SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000265-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000271-5\r\n\r\nAutor: SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000303-3\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 807195"
                            ],
                            "807306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.65.001201-6 CELIO MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nFls. 85/86: Ao contador para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 71/83.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000259-2 EDSON ABREU DO VALLE (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 101/102: o INSS não foi intimado dos despachos de fls 53 e 60. Não há que se falar em multa.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao Contador para apurar eventuais diferenças decorrentes da implantação sucessiva dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, atentando para o valor pago a título de auxílio-acidente e honorários advocatícios, nos termos da sentença de fls. 37/44 e do acórdão de fl. 67.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000650-4 HENRIQUE NOHMAN MANELA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista que a parte autora faleceu antes da data do saque do RPV n.º JEF2008103831, conforme documento de fl. 152, oficie-se a CEF para que devolva ao juízo a quantia paga indevidamente, em DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 131/141.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, eis que há indícios de ocorrência de crime.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001359-4 INA DA CONCEICAO HELIOTERIO (ADVOGADO: CAMILA AULER CHAVES ESBERARD, ROSA MARIA DE LIMA.) x APARECIDA DAS GRACAS DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x LIDIANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.65.001359-4\r\n\r\nAutor: INA DA CONCEICAO HELIOTERIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 155, para que a intimação pessoal seja efetuada na pessoa da segunda Ré. \r\n\r\nTeresópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000057-9 FELIPE DE SOUZA CASTILHO REP/NAZARE DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.000548-6 HELENA MOREIRA MANDARINO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nAo Contador para que retifique ou ratifique os cálculos de fls. 69/80.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000645-4 MARIA KITA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls. 47/48, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.001055-0 SIRLENE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 149/152: Indefiro. \r\n\r\nO acordo de fls. 105/106 não previu multa por descumprimento. Em relação ao despacho de fl. 112, o INSS manifestou-se dentro do prazo.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 145.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.001187-5 ANDREA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Comprove a parte ré, em VINTE DIAS, a data de início do pagamento do benefício.\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000117-9 TEREZA DA APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Cumpra corretamente o INSS o despacho de fl. 74, em DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), trazendo aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho referido.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000879-4 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Cumpra corretamente o INSS o despacho de fl. 80, em DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), trazendo aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho referido.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001180-0 JORGE DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001297-9 NILDA DE FATIMA PAULA MENDES ROCHA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001381-9 LUIZ CARLOS COSTA DE SOUZA REP/P ALICE MARIA NUNES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . Fl. 127: defiro.\r\n\r\nCancele-se o alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará pela última vez.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.001531-1 RICARDO PAES BARRETO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n17 - 2005.51.65.000885-2 MARIUSA LEAL DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000894-7 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EBOLI (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x ELIZABETH EBOLI (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 185/187 - anote-se provisoriamente. Tendo em vista que os interesses de ELIZABETH EBOLI e CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EBOLI são possivelmente conflitantes e que ambos têm representações processuais distintas, regularize a Autora ELIZABETH o instrumento de mandato de fls. 187 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a vista requerida pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000208-1 MAURA DE LIMA FONSECA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001261-0 HENRIQUE SIMOES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001402-2 MARGARETH MARIA NOBOA DA CUNHA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, cancele-se o alvará de fl. 82, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por CINCO dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador, para que promova a apuração com base nos salários de contribuição informados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 807306"
                            ],
                            "807531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000528-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PINHEIRO E CORREA LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, CYRO CORREA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001586-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DACIO DA COSTA GUERRA (ADVOGADO: DACIO DA COSTA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001708-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JANDYR MARTINS MANCANO - ESPOLIO (ADVOGADO: BEATRIZ PIMENTEL SERRA, FERNANDO GARCIA DE CASTRO, DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES, DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA, ISABEL LOPEZ ANTELO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.001775-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA H G LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000144-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IND/ COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 208,27 (duzentos e oito reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000170-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000026-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SOLAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 119,81 (cento e dezenove reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000177-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ELAIR ERMENEGILDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x T C DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000482-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PADRÃO DE TERESÓPOLIS COM/ E SERV. LTDA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000483-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PADRÃO DE TERESÓPOLIS COM/ E SERV. LTDA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.15.002929-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 341: defiro. Intime-se o embargante para o recolhimento da verba honorária, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000635-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES ME x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 25: defiro. Intime-se o embargante para o recolhimento da verba honorária, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000422-9 IND/ DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2001.5115.000510-8.\r\n\r\nA Embargada já apresentou impugnação às fls. 13/16.\r\n\r\nÀs partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000085-3 RIZZI EMP IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000272-2 G W TERE IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2007.5115.000581-0.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000052-3 ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2002.5115.000587-3.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000053-5 CERTE CENTRO DE ESTUDO REFORCADO DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos e o instrumento procuratório, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n18 - 2009.51.15.000083-3 JOSE BOTIN PADEIRO (ADVOGADO: PRISCILLA DECARLO MAIA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2002.5115.001120-4.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000155-2 YELLOW DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e a cópia do auto de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n20 - 2009.51.15.000216-7 MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2005.51.15.000294-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.15.000217-9 CLYENIS MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2006.51.15.000349-3.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.15.000160-2 VIRGINIA VASCONCELLOS MILLER (ADVOGADO: ALTAIR FERNANDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 807531"
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                            "807168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Angela Maria Epifânio Ribeiro (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA FELIPE AMARO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial . Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL MIZAEL (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA RAMOS DA SILVA REP. POR JOSE IVANDI DA SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA MARIA DA CRUZ TORRES (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.63.000056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SALGUEIRO CASTRO (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito:\r\n\r\n3.1 ) REJEITO o pedido de majoração da pontuação a titulo de GDASS, uma vez que o autor não pertence aos quadros do INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n3.2) ACOLHO OS PEDIDOS, para:\r\n\r\n3.2.1) Condenar a União no pagamento da GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5o, parágrafo único da Lei 10.404/02, 10 (dez) pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\n3.2.2) Condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\n3.2.3) condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObs: Para uso da Secretaria- pedido: GDATA E GDASST- PROCEDENTE E GDASS- IMPROCEDENTE.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os extratos da conta-poupança, referentes aos períodos pleiteados na Inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE PAULA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 31/07/2009 entre 9 horas e 11 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO OTTO ANK (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que o autor esteja posicionado, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Espólio de José do Vale Mendes rep/p Irene de Almeida Mendes (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do termo de inventariança devendo constar no mesmo o nome da inventariante.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 807168"
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Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré, União Federal, a reverter para a autora a cota da pensão por morte recebida por Camila de Almeida Costa - esposa do instituidor Nestor Leite da Costa - desde 05/02/2006, data de seu falecimento.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a presença dos requisitos legais elencados no artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, determinando a imediata incorporação do benefício. Intime-se com urgência a Ré.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré no pagamento das diferenças vencidas, quais sejam, aquelas incluídas entre 05/02/2006 e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, em valor a ser apurado pela própria União, devendo a mesma apresentar o cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será então expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 6% a.a., contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, devendo-se, ainda, observar o limite legal do valor da condenação nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso e apresentada a conta, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 5559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BRAZ GASPAR (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada “in albis” o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se//acostada em fls. 79/81, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos: \r\n\r\n13/05/1974 a 31/03/1977;\r\n\r\n01/04/1977 a 31/07/1982;\r\n\r\n01/08/1982 a 31/01/1983;\r\n\r\n01/02/1983 a 30/06/1988, e\r\n\r\n01/07/1988 a 03/05/1990, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/135.994.710-5), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 19/09/06. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE SANTIAGO RICARDO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se//acostada em fls. 69/71, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos: \r\n\r\n08/05/1974 a 28/02/1978;\r\n\r\n01/03/1978 a 25/09/1981;\r\n\r\n04/02/1983 a 31/12/1984;\r\n\r\n01/01/1985 a 08/08/1985, e\r\n\r\n06/03/1997 a 27/01/1998, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/140.613.542-6), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 14/01/2008. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CHIARO CARNEIRO (ADVOGADO: ADEZIO BARBOSA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício que originou a pensão da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI daquele benefício, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 29/42.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de 112,31, conforme cálculos de fl. 41 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/11/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO de pensão por morte do ex-segurado Odílio MOREIRA DA SILVA, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA MACULADA FRANCISCO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JÚLIO CÉSAR GONÇALVES, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 24/08/2009, entre 9 horas e 15 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.)\r\n\r\n8 - 2009.51.63.000161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANÇA, na qualidade de sua companheira, bem como ao pagamento das quantias que deveriam ter sido pagas a este título desde a data do óbito (14/08/2008).\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora e a inexistência de qualquer outra fonte de renda que lhe garanta a subsistência, com fulcro no art. 273, I, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o óbito e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, para que o pagamento seja solicitado através de RPV(Requisição de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\n1. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 21/08/2009 entre 9 horas e 15 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RAMIRO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 . PROCESSO nº 2007.51.63.001019-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RAMIRO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos revelam que o autor requereu, em 15.06.2007 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 138.201.834-4), na qual apurado tempo total de 32 anos e 10 dias até a DER, tempo este insuficiente à concessão do benefício (fls. 11 e 108/109).\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial, os quais o INSS deixou de enquadrar como especiais.\r\n\r\nI - CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - de 22.11.1993 a 31.01.94 (laminador)\r\n\r\nTratando-se de período anterior a edição da Lei nº 9.032/95, mostra-se o mesmo em tese passível de enquadramento por categoria profissional, independente da apresentação de laudos técnicos.\r\n\r\nFoi apresentado formulário SB-40 (fl. 149) no qual, além da referência a laudo pericial que constatou ruídos de até 95 dB(A), encontra-se registrada ainda a exposição do segurado aos agentes químicos “gel coat”, resina, catalisador de vibra de vidro, acetona pura, cola fórmica, cobalto, tinta automotiva, aerosil e dimetil. \r\n\r\nTais agentes nocivos encontram expressa previsão legal, seja no Anexo ao Decreto 58.831/64 - itens 2.5.2 (Laminadores) e 1.2.11 (tóxicos orgânicos - acetona) - seja no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1 - Ind. Metalúrgica e Mecânica e 2.5.3 - pintura à pistola), autorizando o enquadramento pretendido, independente de laudo técnico.\r\n\r\nNada obstante, foi trazido aos autos ainda um parecer elaborado a pedido da Delegacia do Trabalho e assinado por médica do trabalho, no qual referida a insalubridade do setor de trabalho do segurado (SETOR DE MONTAGEM), em razão da constatação de exposição a ruídos de 90 a 96 dB(A).\r\n\r\nEmbora não se trate de laudo técnico propriamente dito, considerando o período da atividade, mostra-se a princípio válido tal parecer como relevante elemento de prova das condições de trabalho da época.\r\n\r\nDesta forma, seja por força do ruído, seja pelos demais agentes nocivos, é devido o seu enquadramento do período como especial.\r\n\r\nII - CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE - de 06.03.97 a 14.12.98; de 15.12.98 a 01.08.2001 e de 05.02.02 a 10.12.2002 (laminador)\r\n\r\nEmbora diversos os períodos em questão, em se tratando de atividades desempenhadas junto ao mesmo empregador, na mesma função (laminador) e no mesmo setor (“LAMINADOS E FIBRA DE VIDRO”), autoriza se presuma a semelhança das condições de trabalho e se proceda à sua análise em conjunto.\r\n\r\nForam apresentados formulários DSS-8030 (fls. 122 e 123), devidamente assinados por profissionais especializados e com relação a todo o período de trabalho, indicando a exposição do segurado a agentes químicos (“hidrocarbonetos aromáticos como acetona, xileno, tolueno, estireno e outros compostos de carbono”).\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado laudo técnico-pericial (fls. 124/140), o qual, ao tratar do setor de atuação do segurado (LAMINAÇÃO E FIBRA DE VIDRO - item 4.16), além de confirmar a efetiva exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ainda indica exposição a ruídos de 81 dB(A) - item 7.3. \r\n\r\nEmbora o laudo não seja contemporâneo a todo o período de atividade do autor, consta nos formulários DSS 8030 apresentados expressamente a advertência da manutenção das condições da época da elaboração do laudo técnico pericial, indicando a inexistência de mudanças físicas ou ambientais no setor em que o empregado exerceu suas funções, o que, ausente indícios em contrário, reputo suficiente para o seu pleno aproveitamento.\r\n\r\nCom relação ao ruído (81 dB), inviável o enquadramento, eis que, em se tratando de atividades posteriores ao Decreto nº 2.172/97, somente ruídos acima de 85 dB(A) autorizariam a pretendida conversão, o que não ocorreu.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”\r\n\r\nTodavia, a exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos), por si só, autoriza se enquadre como especial todo o período, por força do que disposto no Anexo ao Decreto 58.831/64, item 1.2.11 (tóxicos orgânicos - hidrocarbonetos) e 1.2.10, Anexo I, do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nAdemais, destaco que o próprio INSS já havia enquadrado os demais períodos trabalhados pelo autor junto ao mesmo empregador (CIA. SANTA MATILDE), no mesmo setor e com idêntica exposição a agentes químicos, conforme parecer técnico de fls. 98/100.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a conclusão restritiva adotada apenas com relação aos períodos informados na inicial.\r\n\r\nIII - PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA - de 01.04.2004 a 17.04.06 e de 18.04.06 a 06.12.2006 (laminador)\r\n\r\nCom relação a ambos os períodos - trabalhados pelo segurado como laminador (SETOR LAMINAÇÃO) e montador (SETOR MONTAGEM), respectivamente - foi apresentado PPP (fls. 154/155), no qual referida, em ambos, exposição a hidrocarbonetos aromáticos.\r\n\r\nEmbora os demais agentes químicos relatados no PPP (estireno, tolueno e etc) encontrem-se abaixo dos limites de tolerância descritos na NR-15/TEM, o registro da exposição a hidrocarbonetos aromáticos mostra-se suficiente ao enquadramento pretendido, como anteriormente exposto.\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado pelo autor extenso documento, elaborado por profissional habilitado, referente ao “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA” da empresa (fls. 216/346), no qual promovido amplo exame dos setores e respectivos riscos ocupacionais.\r\n\r\nNesse documento, entre outros pontos, destaco a referência a ruídos de 88,7 dB(A) no setor de MONTAGEM (fl. 222) e a exposição a agentes químicos - polygel (resina poliester insaturada, monômero de estireno e etc) e tinta (resina acrílica, solventes aromáticos e etc) - de forma permanente, no setor LAMINAÇÃO.\r\n\r\nEmbora não se cuide de laudo técnico pericial propriamente dito, entendo que o mesmo, elaborado por empresa especializada e contemporâneo a atividade, presta-se à finalidade de comprovação efetiva da exposição aos agentes nocivos descritos no formulário PPP.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento do período.\r\n\r\nIV - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMultiplicando-se o período de atividade considerada especial (8 anos, 1 mês e 18 dias) pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 3 anos, 3 meses e 2 dias, conforme abaixo apurado, o qual deverá ser somado ao período já reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/1993\r\n\r\n31/01/1994\r\n\r\n70 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n10 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n28 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n28 \r\n\r\n2\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n14/12/1998\r\n\r\n639 \r\n\r\n1 \r\n\r\n9 \r\n\r\n9 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n256 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n16 \r\n\r\n3\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n947 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n17 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n379 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n19 \r\n\r\n4\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n306 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n6 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n122 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\n17/04/2006\r\n\r\n737 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n17 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n295 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n25 \r\n\r\n6\r\n\r\n18/04/2006\r\n\r\n06/12/2006\r\n\r\n249 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n19 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n92 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n2 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.928 \r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n1.172 \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n4.100 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nConsiderando a simulação de tempo de contribuição realizada pelo INSS por ocasião do requerimento (fls. 174/175) - apurando 32 anos e 10 dias até a DER - e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 35 anos, 3 meses e 12 dias até a data do requerimento, tempo este suficiente à concessão de aposentadoria integral.\r\n\r\nTendo em vista que a incidência do fator previdenciário invariavelmente acarreta considerável redução do valor dos benefícios com tempo de contribuição próximo ao mínimo (35 anos), faculta-se ao autor, em todo caso, limitar a fase de execução do julgado ao reconhecimento do tempo especial, para fins de futuro requerimento administrativo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e:\r\n\r\na) declaro o direito do autor ao enquadramento dos tempos de serviço prestados em atividades especiais não reconhecidos pelo INSS, de 22.11.93 a 31.01.94 (CIFERAL), de 06.03.97 a 01.08.01 e de 05.02.02 a 10.12.02 (CIA. IND. SANTA MATILDE) e de 01.04.04 a 17.04.06 e 18.04.06 a 06.12.06 (PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS), bem como da possibilidade de sua conversão em tempo comum;\r\n\r\nb) condeno o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (15.06.2007), nela computando tempo de contribuição equivalente a 35 anos, 3 meses e 12 dias;\r\n\r\nc) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nPor fim, registro que em se tratando direito disponível, ressalva-se ao autor a possibilidade de renunciar à execução da aposentadoria ora deferida, com os respectivos atrasados, limitando-se ao aproveitamento do tempo de serviço especial acima reconhecido para fins de futuro requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, quando oportuno.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Fls.14/15 : Inexiste litispendência ou coisa julgada por serem distintos os CPFS das partes.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao contador para proceder a previa liquidação do julgado em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4. Com retorno dos autos, dê-se vista as partes acerca dos valores apurados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias manifestar-se sobre os documentos de folhas 91/202.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 807169"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000041-2 LUIZ CARLOS BARREIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença de fls. 90/100.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000883-3 EDWALDO ALVES SALAZAR (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 395/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do autor EDWALDO ALVES SALAZAR, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, cadastrado sob o número 85.623-194-0, nos termos do art. 26 da Lei 8870/94, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao recolhimento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, considerando-se a gratuidade de justiça deferida a fls. 15.\r\n\r\nDeixo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em custas, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000957-6 JOSE CESAR GONCALVES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 235/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002652-5 CLAUDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 388/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de agosto de 2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 530.413.237-4) titularizado por CLAUDIO DE ALMEIDA, bem como a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da apresentação da análise técnica apresentada pelo INSS em Juizo (24 de março de 2009), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da cessação do auxílio-doença até a data do efetivo restabelecimento, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, mantenho o DEFERIMENTO de fls. 121/122, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado o pleito antecipatório restringir-se tão-somente ao restabelecimento do auxílio-doença, entendo que descabido tal benefício no presente momento, já que constatada a incapacidade definitiva do autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003318-9 PAULO MARQUES DE GOUVEA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 327/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor PAULO MARQUES DE GOUVEA, os valores a título de atrasados, desde quando devidos, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº 19.871.106 (cf. fls. 17), descontadas as parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos da parte autora, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001591-0 JOAO BARCELOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 354/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001219-7 MARCIO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 373/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado a fls. 127, cientificando-o acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001044-2 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que a parte autora postulou a produção da prova pericial em sua peça inicial e que na peça de fls. 222/232 se reportou àquela petição, bem como considerando-se que é objeto da lide a verificação da regular aplicação na dívida em questão do plano de reajuste PES-CP (Plano de Equivalência Salarial - Categoria Profissional), entendo indispensável a realização de prova pericial contábil, razão pela qual defiro a produção de tal prova.\r\n\r\nDetermino que a parte autora, no prazo de 15 dias, acoste aos autos planilha de evolução salarial de sua categoria profissional no período questionado, bem como, querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de perito.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002995-2 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x PROHAB - PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, já que as rés não chegaram a ser citadas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0502926-3 AGENARIO PEREIRA BAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que a ré efetuou o pagamento dos créditos devidos a JAIME AGOSTINHO DA SILVA, considero cumprida a obrigação em relação ao referido autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNo que se refere aos honorários advocatícios, a adesão aos termos da LC 110/2001, quando celebrada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não impede que a verba honorária seja executada sobre o valor total da execução, até por que os procuradores não participaram da transação efetuada, de modo que a verba deve ser preservada de qualquer cessão ou desistência. \r\n\r\nPor força do princípio inserto no inciso XXXVI do art. 5º da Lei Maior, a jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que, após o transito em julgado da decisão, que fixou sucumbência, a parte não poderá mais dispor sobre a verba honorária, tendo em vista que respectivo valor, a partir de então, integra patrimônio do profissional.\r\n\r\nNo entanto, restou comprovado nos autos que os autores AGENÁRIO PEREIRA BAIA (fls. 261), ADILSON DA CONCEIÇÃO ANDRADE (fls. 279), CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA (fls. 277/278) e JOSÉ ROMUALDO DE OLIVEIRA (fls. 275/276), firmaram o termo de adesão em data anterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda (fls. 247), ocasião em que a parte tinha liberdade para dispor sobre a verba fixada, assumindo a responsabilidade de pagá-la ao advogado constituído.\r\n\r\nAssim, tendo havido acordo ou transação anterior ao trânsito em Julgado da sentença condenatória, os valores referentes aos autores que aderiram ao acordo não devem integrar a base de cálculo dos honorários (sucumbenciais e de execução).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0402354-9 REINALDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença de fls. 267/269, ressaltando que ANTES DE SE PROCEDER AO ARQUIVAMENTO ALI DETERMINADO, deverá a Secretaria expedir alvará de levantamento dos valores de honorários advocatícios creditados conforme fls. 219 e 227, sendo o de fls. 219 endereçado ao patrono dos autores João Tadeu da Cruz Pinheiro e Lúcia Helena Aparecida e o de fls. 227 endereçado ao patrono do autor Wanderlei da Silva Oliveira.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001447-2 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 318/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC em relação ao pedido de danos morais tendo em vista a existência de coisa julgada;\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte Autora de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no termo de adesão de fls. 116, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, querendo, cumpra espontaneamente o julgado, creditando os valores decorrentes do acordo na conta fundiária titulada pelo autor, bem como esclarecendo os procedimentos que deverão ser por este adotados para fins de levantamento, caso este se enquadre no permissivo legal para tanto.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001912-7 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 334/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 386714-0 e 408227-8, titulada por MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003922-9 ESPOLIO DE JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO, DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 403/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM ROGÉRIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00233173-0, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001008-6 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 342/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de REGINA MARIA DELFIM, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 00273090, titularizada por Joaquim Rogério de Oliveira, falecido, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro de 1989 (fls. 22).\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor se beneficia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001418-3 VALCIR DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 380/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VALCIR DA SILVA MACIEL, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.643.00262435-4, pelos índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor se beneficia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EVANIR CRUZEIRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando EVANIR CRUZEIRO ALVES e ELENICE SOUTO RIGOTTI ALVES ao pagamento do valor de R$ 16.096,55 (dezesseis mil, noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 04 de junho de 2008, referente ao Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Especial nº 19.0197.195.3625-15. Os valores em tela deverão continuar a ser corrigidos monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora nos termos pactuados, devendo ser descontados os valores já pagos na esfera administrativa;\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa haja vista a gratuidade de justiça de que é beneficiária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002692-6 JOSE FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que o autor manifestou a desistência da ação proposta, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas processuais devidas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a parte ré nem chegou a se manifestar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003738-9 ROBERTO BARROS DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROBERTO BARROS DO CARMO de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 01754590-5 (agência 1504) e 01755241-3 (agência 1504), pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos;\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.004014-5 GERALDO CORREA CHAVES (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, homologo o acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal a fls. 21/25, na forma dos extratos de conta vinculada juntados a fls. 28/33 e, por conseguinte, com fulcro no artigo 269, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que as partes transacionaram.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.004180-0 GERALDO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 362/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,50. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de GERALDO DOS SANTOS MARTINS, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00205193-1, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004245-2 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a litispendência.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.04.004149-6 AVA LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 260/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora APENAS se abstenha de exigir as contribuições sociais previdenciárias sobre as importâncias pagas pela Impetrante aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado previamente à obtenção do benefício previdenciário correspondente;\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, os demais pedidos.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, eis que sucumbiu na maior parte dos pedidos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista o conteúdo do enunciado nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento de fls. 155/161 para ciência desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 97.0036111-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CCAM METALURGICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de CCAM METALÚRGICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 6 97 001771-97.\r\n\r\nInicial e documentos que a acompanharam (fls. 02/05).\r\n\r\nCitação da executada (fl. 07v).\r\n\r\nAuto negativo de penhora (fl. 10v).\r\n\r\nApós requerimento da exequente (fls. 12/15), foi incluído no pólo passivo o executado PAULO CEZAR DE AZEVEDO (fl. 16).\r\n\r\nManifestação da empresa executada (fls. 19/28).\r\n\r\nAuto de penhora lavrado às fls. 30/32.\r\n\r\nNa fl. 33v, foi certificada a interposição de embargos à execução e, posteriormente, o desapensamento daquele feito foi certificado à fl. 36.\r\n\r\nCópias da decisão e certidão de trânsito em julgado proferidas no julgamento do recurso de apelação apresentado nos embargos 2000.51.04.000484-1 (fls. 38/57).\r\n\r\nO Sr. PAULO CEZAR DE AZEVEDO foi excluído do pólo passivo processual (fl. 58), bem como foi intimado da desconstituição da penhora de fl. 31.\r\n\r\nEm petição e documentos juntados às fls. 59/61, a UNIÃO requer a extinção do feito em face do pagamento da dívida.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000665-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLEITON MAGNO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 480/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO/RJ move esta Execução Fiscal em face de CLEITON MAGNO DA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob no 93/2000.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 20v).\r\n\r\nDiligência negativa de penhora (fl. 21).\r\n\r\nApós requerimento do exequente (fl. 25), a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 26).\r\n\r\nPetições do exequente (fls. 27 e 29).\r\n\r\nCom o prosseguimento da execução, foi realizada nova diligência de penhora, que também obteve resultado negativo (fls. 32/33).\r\n\r\nNova suspensão do feito (fl. 37).\r\n\r\nParcelamento noticiado à fl. 39.\r\n\r\nNa fl. 43, o CRECI/RJ juntou petição onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002343-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVO GADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 478/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 19/2002, 182/2003 e 123/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 18).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 19/21.\r\n\r\nDescumprimento do acordo (fl. 33).\r\n\r\nDiligência negativa de penhora e novo parcelamento noticiado pelo executado (fls. 38/40).\r\n\r\nNas fls. 45/46, o CREA-RJ juntou petição e documentos onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 45, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000163-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NERY ROMAN DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 482/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de NERY ROMAN CRUZ, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 88/2003, 32/2004, 282/2005, 165/2006 e 189/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 11v).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 12/16, o que foi confirmado pelo exequente à fl. 21.\r\n\r\nNas fls. 23/24, o CREA-RJ juntou petição e documento onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 23, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000193-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 484/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de JETRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 117/2003, 21/2004, 88/2005, 61/2006 e 131/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 11v).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 12/16, o que foi confirmado pelo exequente às fls. 18/22.\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 23).\r\n\r\nNas fls. 24/25, o CREA-RJ juntou petição e documento onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 24, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000408-9 AYRTON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000906-3 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI (terceira figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, eventual acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003090-1 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 278/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI (terceira figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001486-9 CAUE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI (terceira figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, eventual acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001440-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO MIGUEL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando como valor exeqüendo aquele constante dos cálculos das fls. 34/44, ou seja, R$ 15.596,58 (quinze mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos) relativos ao principal e R$ 779,83 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados até 12/02/2007, valores que continuarão a ser corrigidos e atualizados monetariamente nos termos da decisão transitada em julgado, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o disposto no art. 475, §2º do Código de Processo Civil, haja vista que o valor do crédito exeqüendo não ultrapassa sessenta vezes o valor do salário mínimo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais. Após, se nada requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2003.51.04.002732-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: STEVEN SHUNITI ZWICKER.) x HALF FONSECA MARASSI (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x RICARDO JOSE MARASSI (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 112/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexigibilidade de conduta diversa, os acusados RICARDO JOSÉ MARASSI E HALF FONSECA pela prática da conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo nº 2007.51.04.001177-3 que tramita nesta 3ª Vara Federal e diz respeito a fatos semelhantes aos aqui julgados (falta de repasse ao INSS da parcela dos empregados, mas que compreende períodos distintos).\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001786-3 ANA CLARA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON BERALDO LOPES, PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA suspensão da exigibilidade do crédito público, ainda que não tributário, decorre automaticamente da efetivação do depósito judicial ou administrativo do montante integral da exigência, não havendo o que se falar em declaração judicial da ocorrência de tal suspensão.\r\n\r\nNecessário se faz, isso sim, dê-se ciência à Fazenda Pública, para que, uma vez comprovada nos autos a realização do depósito, dela tome ciência, de forma a que possa verificar se o valor depositado corresponde à integralidade do valor por esta apontado como devido, procedendo, em caso afirmativo, às anotações necessárias, em seus assentamentos e sistemas informatizados, relativas à suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nDessarte, no tocante ao depósito, aguarde-se sua comprovação pela parte autora, para posterior comunicação ao réu.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001737-0 MARIA DE FATIMA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 187/192.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 158 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, por ocasião da análise de prevenção, foi juntada cópia da sentença do processo nº 2000.5104001823-2, apontando como possível prevento (fls. 31/33), já tendo este processo sido remetido ao Arquivo Geral, cf. tela de consulta realizada junto ao Sistema Processual Apolo que determino a juntada a seguir.\r\n\r\nTendo em vista que no relatório de referida sentença foi narrado que o INSS apresentou, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo nº 46/043.153.196-0, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cópia integral de referido processo.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002607-7 JOSE SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002510-7 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MELLO REP/ P/ LUIZ ATHAYDE DE MELLO (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a autora, intimada, deixou de emendar corretamente a inicial, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, eis que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003167-3 VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 77 ter consignado que a informação do falecimento da autora foi fornecida por sua irmã, determino a intimação da mesma, a fim de que forneça a certidão de óbito de Valdice Monteiro dos Santos, ou, caso não a possua, informe ao Sr. Oficial de Justiça em qual Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais foi registrado o óbito, devendo tudo ser certificado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003315-3 DOMINGOS DIAS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nII - Em que pese a petição de fls. 296, que noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 291/295, ter vindo aos autos desacompanhada da cópia da petição de referido recurso, bem como do comprovante de sua interposição, passo a reapreciar a decisão mencionada, apenas quanto ao ponto embargado a fls. 298/301, haja vista seu caráter interlocutório.\r\n\r\nA leitura dos instrumentos de mandato de fls. 202 e 278 permite inferir, de fato, que o Dr. Klein Cunha Duarte, OAB/RJ 144.449, possui poderes especiais para receber e dar quitação aos créditos devidos à autora Edite, razão pela qual não vislumbro empecilho a que do alvará eventualmente expedido em atendimento ao determinado no último parágrafo de fls. 294 conste o nome do mencionado advogado.\r\n\r\nAssim, determino que, em caso de eventual expedição do alvará mencionado no último parágrafo de fls. 294, deverá do mesmo constar o nome do patrono da autora Edite Cristina Cunha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003547-2 NILTON SOARES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados pelo INSS a fls. 30/53, constato não ter sido atendido integralmente o determinado a fls. 29, especificamente quanto à juntada de cópias referentes ao benefício previdenciário de auxílio-suplementar de nº 070.472.558-4.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício acima referido.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001726-7 PEDRO ALOISIO ARANTES NEVES (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001098-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que o curador à lide nomeado pelo Juízo requereu produção probatória (fls. 190/193), especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001102-5 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Haja vista que as diligências de intimação das testemunhas restaram negativas, cancelo a audiência designada para o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do cancelamento, bem como o autor para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 128.\r\n\r\nApós voltem-me para designação de nova data para realização da audiência.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001275-3 SYLVIO AUGUSTO CRUZEIRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 88, em que a parte autora requer a desistência do feito.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001532-8 ARISTEU WENCESLAU ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ARIS TEU WENCESLAU ALVES de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 283501-5 (agência 0197), pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 53).\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001929-2 DENISE FRANCO MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da petição de fls. 88, em que a parte autora requer a desistência do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo oposição por parte da CEF, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001173-0 MARIA DO CARMO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito;\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001313-0 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de SEBASTÃO INÁCIO RODRIGUES, de forma a CONDENAR a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00291934-0 (agência 0197) pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, à ordem de 50% do valor previsto, cada um, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, haja vista ser este beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001419-5 ELZI ALVES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do artigo 295, I e parágrafo único, II, do CPC, INDEFIRO A INICIAL, haja vista que da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002333-0 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora formulou pedido líquido e que o CPC veda, em seu artigo 459, parágrafo único, a prolação de sentença ilíquida quando o pedido for certo, remetam-se os autos à Contadoria para que sejam elaborados cálculos como se procedente fosse o feito, sendo o valor referente ao período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de setembro de 1989 (fls. 24).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 dias, iniciando-se pelo autor, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de ISABEL MARIA GOMES NÓBREGA, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 00400822-1 (agência 0197), por ela titulada, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nHaja vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002934-4 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF, com 20 (vinte) dias, o termo de adesão subscrito pelo autor.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003057-7 NEDER ALVES MACHADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de NEDER ALVES MACHADO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003296-3 ALEDYR HELENA VIZEU (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 442/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . JULGO PROCEDENTES os pedidos de ALEDYR HELENA VIZEU de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 01737215-6, por ela titulada, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003691-9 KARINA FERRAZ FONTES (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de KARINA FERRAZ FONTES, condenando a ré a proceder à correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 28535-1 (agência 0129) e 352717-9 (agência 0197), por ela tituladas, aplicando-se à conta 28535-1 o índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, observados os termos em que formulado o pedido (20,21%) e, ainda, aplicando-se à conta 352717-9 os índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (20,21%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nIII - INDEFIRO A INICIAL com relação ao índice de junho de 1987 (8,04%), nos termos do artigo 295, I, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC nesse particular.\r\n\r\nHaja vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003855-2 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 02), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003877-1 MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de MARIA HELENA DE SOUZA, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 246691-0 (agência 0176), por ela titulada, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nHaja vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003914-3 SEBASTIAO GERMANO DE MOURA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de SEBASTIÃO GERMANO DE MOURA, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 277863-1 (agência 0197), por ele titulada, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos;\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, à ordem de 50% cada, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parta autora, tendo vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004118-6 LUCIANA MARCIA GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de LUCIANA MÁRCIA GUIMARÃES GAMA, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 01720079-7 (agência 1504), por ela titulada, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 14,11%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao recolhimento de 50% do valor devido a título de custas processuais, cada uma. Haja vista, entretanto, que a parte autora já recolheu a integralidade das custas (fls. 20), condeno a CEF a proceder ao ressarcimento à autora do valor a que foi condenada.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004143-5 GLAUBER CORREIA PACHECO (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de GLAUBER CORREIA PACHECO, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 01745360-1 (agência 1504), por ele titulada, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.004171-0 JOSE ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 78, em que o autor requer a desistência do feito.\r\n\r\nApós, não havendo oposição por parte da CEF, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.004189-7 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004204-0 WANILDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que os documentos de fls. 63/65 estão ilegíveis no que se refere à indicação da conta bem como dos valores delas constantes nos meses objeto da ação, à CEF para que, no prazo de 10 dias, acoste cópias legíveis de referidos documentos.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.001795-4 JOSE ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001812-0 ELIAS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001183-2 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 188/210 e 242/264 - Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo. \r\n\r\nA UNIÃO já apresentou suas contra-razões às fls. 213/239.\r\n\r\nAssim, ao impetrante para que apresente, se for de seu interesse, as contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000254-9 TV RIO SUL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 340/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, concedendo, em parte, a segurança pleiteada, tão somente para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a recolher a contribuição social prevista no artigo 22, I da Lei nº 8.212/91, referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de seus empregados doentes ou acidentados do emprego, determinando à autoridade Impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a cobrar referida exação.\r\n\r\nReconheço, por conseguinte, o direito da Impetrante de compensar eventuais créditos tributários que venha a possuir em razão de recolhimento indevido do tributo acima citado, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando, para tanto, o prazo prescricional acima disposto, dispondo, ademais, que referida compensação não deverá ser limitada pelo percentual de 30% disciplinado pelo revogado § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nDe se destacar que, em se tratando de créditos objeto de discussão judicial, a compensação apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSobre os eventuais valores recolhidos indevidamente, nos termos desta sentença, quando de sua apuração, deverá, até 30/06/2009, incidir correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária e, a partir desta data, correção monetária pela incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, os quais também englobam juros e correção monetária, excluindo-se quaisquer outros índices de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que a Impetrante decaiu de três quartos de sua pretensão, condeno-lhe ao pagamento de três quartos do valor devido a título de custas processuais, percentual este já recolhido integralmente, conforme fls. 91.\r\n\r\nEmbora não sejam devidas custas pela União, condeno-a a ressarcir à Impetrante o valor equivalente a um quarto do total devido a título de custas processuais, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista o entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, comunicando-se acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000268-9 LATICINIO P E F DE VALENCA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Ante o certificado a fls. 117, determino a correta publicação da sentença de fls. 110/115, que foi registrada a fls. 286/291 do Livro nº 01/2009/C, sob o nº 544/2009, cuja íntegra é a seguinte:\r\n\r\n“Mandado de Segurança nº: 2009.5104000268-9\r\n\r\nImpetrante: Laticínio P & F de Valença Ltda.\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LATICÍNIO P & F DE VALENÇA LTDA., em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, em que é apontado como ato coator a exigência das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 (com redações determinadas pela Lei nº 9.528/97), devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, enquadrados como contribuinte individual (nos termos do artigo 12, V, da Lei nº 8.212/91), contribuições estas incidentes em suas operações comerciais de aquisição de leite de seus fornecedores agropecuários e as quais tem o dever de recolher, na qualidade de responsável tributário.\r\n\r\nRequer provimento judicial que reconheça a inconstitucionalidade da exigência destas exações e, assim, seja declarado o seu direito de não recolher tais contribuições nas aquisições de leite de seus fornecedores agropecuários, bem como o de restituir/compensar os valores que já foram indevidamente pagos a este título.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/28) veio instruída com os documentos de fls. 29/36, dentre eles o instrumento de mandato de fls. 31.\r\n\r\nCustas processuais parcialmente recolhidas a fls. 37.\r\n\r\nA fls. 42/43 foi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA autoridade apontada como coatora apresentou suas informações a fls. 48/66 alegando, preliminarmente, ser a parte autora carecedora de ação e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. Instruiu sua manifestação com os documentos de fls. 67/100.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 105/109, alegando não haver interesse público que justifique sua intervenção no presente processado.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES SUSCITADAS\r\n\r\nFALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nEm caráter preliminar, sustenta a autoridade Impetrada ser a Impetrante carecedora de ação, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a ação de Mandado de Segurança constitui via inadequada para se pleitear a compensação/restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente a título de tributo, sob o argumento de que a compensação importa em cobrança, implicando efeitos patrimoniais pretéritos.\r\n\r\nAnalisando referida tese jurídica tenho por bem que deva a mesma ser repelida, na esteira do entendimento esposado na súmula 213 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.\r\n\r\nDestarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\nOutra tese preliminar aviada pela Impetrada é a de que a sociedade Impetrante seria parte ilegítima para discutir a legalidade/legitimidade das contribuições mencionadas, visto não suportar os encargos decorrentes destas exações, eis que responsável apenas pelo recolhimento dos tributos.\r\n\r\nDispõe o artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/91 em sua atual redação:\r\n\r\nArt. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).\r\n\r\nI - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \r\n\r\nII - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 30, III do mesmo diploma legal dispõe que:\r\n\r\nIII - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).\r\n\r\nA leitura dos dispositivos legais acima transcritos deixa evidente que o produtor rural pessoa física, enquadrado como contribuinte individual nos termos do artigo 12, V, “a” da Lei nº 8.212/91 (com redação determinada pela Lei nº 11.718/2008) é quem ostenta a qualidade de contribuinte das contribuições previdenciárias ora analisadas, suportando, efetivamente, o encargo financeiro respectivo.\r\n\r\nA empresa adquirente da produção do contribuinte acima mencionado (situação esta na qual se enquadra a ora impetrante), por sua vez, ostenta a qualidade de responsável tributário, tendo a obrigação de destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassar referido montante aos cofres previdenciários.\r\n\r\nDestarte, é de se concluir que o adquirente da produção do produtor rural pessoa física, como é o caso da ora Impetrante, não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento destas exações, visto ter abatido seus valores do pagamento que efetuara ao produtor rural, tendo, outrossim, apenas o dever de apurar, arrecadar e repassar os créditos tributários para o fisco previdenciário federal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do prelo pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. (STJ - Resp. 961178 - DJ-e. 25/05/2009)\r\n\r\nNos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, salvo autorização legal, ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio.\r\n\r\nDestarte, em atenção ao conteúdo normativo do dispositivo legal mencionado e levando-se em consideração que nenhum encargo tributário é efetivamente suportado pela Impetrante na relação tributária discutida no presente writ, reconheço não haver legítimo interesse substancial desta parte que justifique sua legitimidade para a propositura de ação questionando a validade destas contribuições previdenciárias.\r\n\r\nRessalto que não passou despercebido por este julgador o entendimento que vem sendo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica adquirente da produção do produtor rural, na qualidade de responsável tributário, teria legitimidade para discutir a legalidade ou constitucionalidade destas exigências fiscais, todavia, com o mesmo não comungamos, conforme explanado acima.\r\n\r\nA aceitação da legitimidade do adquirente pode conduzir a situações desfavoráveis ao produtor rural (contribuinte) sem que este tenha participado ou mesmo sido cientificado de quaisquer atos praticados judicialmente pelo comprador de seus produtos, como, por exemplo, em caso de eventual cobrança tributária de todo o valor das contribuições que não tenham sido eventualmente retidas e pagas pelo responsável tributário entre a data da prolação de eventual sentença favorável à sua pretensão e a data de eventual acórdão que a tenha reformado.\r\n\r\nHá, assim, que se reconhecer que a discussão travada no caso em análise incide diretamente na esfera jurídica do contribuinte, sem que lei tenha autorizado o adquirente a assim proceder em nome próprio.\r\n\r\nQuanto ao Recurso Extraordinário nº 363852 mencionado pela Impetrante na inicial, no qual também estaria sendo apreciada a constitucionalidade das exações ora em comento, é de se destacar que não fora apresentado nos autos elementos comprobatórios de que a relação processual que fornece suporte ao julgamento do mencionado Recurso Extraordinário tenha as mesmas bases e questionamentos jurídicos abordados neste processo.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (segunda figura) do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa da Impetrante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais devidas, cujo recolhimento parcial já ocorrera a fls. 37.\r\n\r\nSem honorários, haja vista o entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda”\r\n\r\n72 - 2009.51.04.001555-6 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que prestem suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n73 - 96.0058358-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x MARINA AMELIA PERNETTA CARPAZANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA.) x CLOTILDE EDVIRA DE LEMOS PERNETTA x PARA BENZ PECAS E OFICINAS DE CAMINHOES LTDA (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 528,12. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - move esta Execução Fiscal em face de PARA BENZ PEÇAS E OFICINAS DE CAMINHÕES LTDA, MARINA AMÉLIA PERNETTA CARPAZANO e CLOTILDE EDVIRA DE LEMOS PERNETTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 55.559.445-9.\r\n\r\nInicial e documentos juntados às fls. 02/09.\r\n\r\nDeclínio de competência para esta Justiça Federal (fl. 11).\r\n\r\nManifestação da segunda executada (fls. 15/22).\r\n\r\nSubstituição da CDA (fls. 25 e 27).\r\n\r\nFalecimento da terceira executada noticiado à fl. 38v.\r\n\r\nCitação da empresa executada (fl. 41v).\r\n\r\nAuto de penhora lavrado à fl. 43.\r\n\r\nNa fl. 44, foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de embargos à execução.\r\n\r\nA diligência de reforço da penhora restou negativa (fls. 51/52).\r\n\r\nEm nova manifestação, a executada MARINA AMÉLIA DE LEMOS PERNETTA requer sua exclusão do feito (fls. 58/70).\r\n\r\nNova diligência negativa realizada às fls. 77/78.\r\n\r\nNa fl. 87, os bens penhorados neste feito foram incluídos em leilão.\r\n\r\nExceção de pré-executividade interposta pela segunda executada (fls. 98/124).\r\n\r\nNa fl. 129 foi mantido o leilão.\r\n\r\nParcelamento da dívida noticiado pelo representante da empresa executada (fls. 134/136), o que resultou na exclusão do feito do leilão anteriormente designado (fl. 137).\r\n\r\nManifestação do INSS (fls. 138/186).\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de exclusão formulado pela segunda executada (fls. 157/161).\r\n\r\nApós nova manifestação do INSS, a execução foi suspensa ante o parcelamento da dívida (fls. 162/164).\r\n\r\nPagamento da dívida noticiado pela empresa executada através da petição e documentos de fls. 165/209.\r\n\r\nReativada a execução, a UNIÃO confirmou o pagamento alegado, requerendo a extinção da execução (fls. 211/212).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora de fl. 43, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Defiro ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento, na forma requerida pela UNIÃO à fl. 123.\r\n\r\nCaso haja notícia do pagamento das parcelas, abra-se vista à exequente para manifestação. Outrossim, se decorrido o prazo, sem a comprovação, inclua-se esta execução no próximo leilão a ser designado por este Juízo.\r\n\r\n75 - 2002.51.04.001594-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LELO TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de LELO TINTAS LTDA, SÍLVIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA e WELLINGTON MOURA NEVES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 4 02 012330-00.\r\n\r\nEm diligência realizada às fls. 12/13, a empresa executada não foi encontrada.\r\n\r\nApós requerimento da exequente (fls. 16/20), foi deferida a inclusão no pólo passivo dos executados SÍLVIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA e WELLINGTON MOURA NEVES (fl. 21).\r\n\r\nO terceiro executado não foi localizado para citação (fls. 23/24).\r\n\r\nCitação da segunda executada (fl. 26v). Posteriormente, resultou negativa a diligência de penhora (fl. 27).\r\n\r\nAtendendo ao pedido da exequente (fl. 34), a execução foi suspensa nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002 (fl. 36).\r\n\r\nReativada a execução, a FAZENDA NACIONAL juntou nova manifestação (fl. 38) onde informa a remissão do débito concedida pela MP 449/2008 e, por conseguinte, requer a extinção da execução. Como prova do alegado, apresentou o documento de fl. 39.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2002.51.04.001735-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 86 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nSe decorrido o prazo supra, e nada requerido, suspenda-se a execução conforme despacho de fl. 85.\r\n\r\n77 - 2003.51.04.000930-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nHaja vista que o recebimento da apelação nos Embargos à Execução nº 2006.51.04.001888-0 se deu tão-somente no efeito devolutivo, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.001399-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos da petição juntada pela CEF à fl. 98, suspenda-se a execução e expeça-se o ofício na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002435-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução nº 2007.51.04.000774-5, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.000217-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.). . Revejo o despacho de fl. 136 no que se refere à ordem para expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado constituído pelo executado à fl. 154, excluindo os nomes daqueles anteriormente constituídos.\r\n\r\nSobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 139/153, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000235-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVAN ANTONIO TAVARES DE PAULA. . Vista ao exequente acerca do resultado da carta precatória juntada às fls. 17/27, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002798-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMESA S/A IND/ COM/ DE METAIS (ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . Fls. 24 e seguintes. Considerando que a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo, não há que se deferir a paralisação dos atos executivos deste feito até o julgamento dos pedidos formulados pelo executado nos documentos acima citados.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade interposta, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003374-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA ESQUADRIAS - ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,67. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - move esta Execução Fiscal em face de PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA ESQUADRIAS - ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 330000005719 (débito nº 330000130511).\r\n\r\nCitação do executado (fl. 13).\r\n\r\nParcelamento alegado pelo executado às fls. 14/16.\r\n\r\nNas fls. 18/20, a exequente juntou petição e documentos onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo executado, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003800-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES.). . Fl. 41 - Sobre o pedido de desistência formulado pelo Conselho exequente, manifeste-se o executado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 2004.51.04.002308-7 CLIMATROL RIO COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, consoante cópias juntadas às fls. 168/173, aguarde-se pela manifestação da empresa exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.001259-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x G W G 912 CONVERTEDORA GNV LTDA E OUTROS. . Considerando o requerimento da CEF (fl. 89), primeiramente, determino à Secretaria do Juízo que consulte à base de dados da Receita Federal em busca do endereço de MARIA FRANCISCO, CPF 547.726.647-34.\r\n\r\nDe posse do resultado, expeça-se novo mandado em face da pessoa jurídica G W G 912 CONVERTEDORA GNV LTDA, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela CEF e observando os termos do despacho proferido à fl. 67. Caso a diligência tenha resultado negativo, cumpra-se o mandado no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2009.51.04.001836-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MICHELL MENEZES DE AZEVEDO E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n88 - 2008.51.04.004012-1 GESSE CRISOSTOMO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de litigiosidade no presente feito, o procedimento de alvará mostra-se inadequado a solucionar a respectiva controvérsia existente.\r\n\r\nDessa forma, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à devida adequação do rito da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2006.51.04.000804-6 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2001.51.04.000690-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA-COHAB/VR (ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, MARIA EMILIA BOANES FELIPE, PAULO DE CARVALHO VIEIRA, JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA, EURICO GUEDES VALLE.). . Nas fls. 156/157, a UNIÃO promove a execução dos honorários advocatícios a que foi condenado a embargante.\r\n\r\nIntime-se a embargante, ora executada, para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento dos valores apurados à título de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n91 - 2004.51.04.002752-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x CLIMATROL RIO COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA.). . I - Objetivando o pagamento dos honorários de sucumbência na forma requerida à fl. 55, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, adotando o valor de R$ 13.964,57 (treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nSem prejuízo, os patronos da empresa CLIMATROL RIO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA deverão indicar o nome do Advogado que deverá constar na eventual expedição da requisição de pagamento, sendo que o silêncio será interpretado como concordância para expedição em nome do Dr. CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 135.189.\r\n\r\nII - Não havendo interesse na oposição de embargos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome do Advogado indicado (ver item “I”, parte final), abrindo-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Advogado deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF do requerente. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao patrono do executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 2006.51.04.001888-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER.) x FAZENDA NA CIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 115/121 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ embargada para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença exarada às fls. 108/110, bem como do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2003.51.04.000930-0, desapensando-os.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.002119-9 JOSE FRANCISCO SOLANO (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Primeiramente, haja vista que nos autos da execução fiscal em apenso (2007.51.04.002513-9) fora juntado instrumento de procuração (fl. 16) outorgando poderes ao advogado subscritor da peça inicial destes embargos, considero regular a representação processual do embargante consoante os termos do art. 254, II, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se para estes autos a cópia da procuração supracitada.\r\n\r\nAssino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir valor à causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo embargante, e\r\n\r\n3) extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.002636-7 WALTER LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Aos embargantes para manifestação acerca da impugnação oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da nomeação à autoria requerida à fl. 04.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.001624-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MOISES RUBBIOLI CORDEIRO.) x ERNESTINO AGUIAR FILHO. . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda o INSS à juntada das peças processuais relevantes, na forma do artigo 736, par. único do CPC, haja vista que referidas cópias devem instruir os presentes embargos para julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n96 - 2004.51.04.001638-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: STEVEN SHUNITI ZWICKER.) x MARLI DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x UBIRAJARA LUIZ CORREA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação Do Ministério Público Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.004354-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JULIO MARIA DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JÚLIO MARIA DE AGUIAR.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.002932-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRCEU LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.). . Fls.462. Indefiro, haja vista o transito em julgado da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2006.51.04.000968-3 SUELLY DA SILVA QUEIROZ REP/ P/ RONILDO RONFINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do parecer e dos cálculos de fls. 93/96.\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001639-0 SYLVIO MARIA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma determinada às fls. 97, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos de fls. 98/102.\r\n\r\n101 - 2007.51.04.002054-3 EDINA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos de fls. 63/78.\r\n\r\n102 - 2008.51.04.000657-5 CYRILO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma determinada às fls. 17, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos de fls. 60/72.\r\n\r\n103 - 2009.51.04.000164-8 RUI DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 42, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n104 - 2009.51.04.000172-7 EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 36, dê-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n105 - 2009.51.04.000256-2 ANTONIO ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma determinada às fls. 152, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.04.001784-2 HALINA KRYWICKYJ E OUTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma determinada às fls. 159, dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 160/171, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n107 - 2007.51.04.001002-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x VICTTORY COMERCIO DE VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA.). . Haja vista o certificado a fls. 105, passo a retificar, no Sistema Processual Apolo, as custas processuais, passando a constar como devidas: R$ 0,00 pela parte exequente, e R$ 156,70 pela parte executada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 808487"
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002689-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À Eletrobrás, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052403-3 CARMELITA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0052921-3 FABIO TAVARES DE MENDONCA (ADVOGADO: MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0056277-6 JOSE FABIO MONTEIRO DA GRACA (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 151/160: Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 96.0057853-2 EDISON RAIMUNDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 124: Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0058825-2 MARIA DA CONCEICAO FREITAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 138/144.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0059977-7 EDY ALVES D'ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159/160 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0069333-1 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Antônio Ferreira de Souza faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 210.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Tamara Andrade de Souza (fl. 218/219), insurgindo-se contra as demais habilitações, com fundamento nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de Tamara Andrade de Souza requerida às fls. 208, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c o art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Tamara Andrade de Souza no pólo ativo, em lugar de Antônio Ferreira de Souza.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria deste juízo a determinação constante do despacho de fls. 199.\r\n\r\n9 - 96.0069511-3 ARTUR TURY DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 147/148 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 97.0030909-6 SEBASTIAO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, os valores devidos deverão ser pagos por meio de precatório, salvo a hipótese de renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nDê-se vista a parte para se manifestar se pretende renunciar ao excedente para fins de recebimento por via de RPV.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0031071-0 CECY CESAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 186 - Diante da juntada aos autos dos cálculos efetuados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 97.0032257-2 JOSE ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 191, noticiando o falecimento de José Rocha, José Rosa Cabral, José Sebastião da Silva e José Sérgio, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n13 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 207/219 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 98.0501211-5 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo retido de fls. 229/230, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.003407-9 NILZA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Deusdedith Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 142.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Nalde dos Santos Silva (fl. 158/159) nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, não concordando com as habilitações de Nadya Auxiliadora Santos Silva e Deusdedith Silva Júnior.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida de Nalde dos Santos Silva, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, indeferindo as demais habilitações requeridas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir NALDE DOS SANTOS SILVA no pólo ativo, em lugar de DEUSDEDITH SILVA.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 118/119, em favor de José Norberto de Oliveira, Raymundo Sereno e Nalde dos Santos Silva, haja vista que os sucessores de Nilza Correa de Souza e Pedro Aragão dos Santos não se habilitaram nos presentes autos. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001007-9 MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 335/337 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002363-0 JOAQUIM NOGUEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81: Dê-se vista à parte autora acerca da informação de fls. 81. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003193-3 ELAIR VIEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 310: Atenda a parte autora a solicitação do contador judicial.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador do Juízo para cumprimento da determinação de fls. 309.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004027-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TA LINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 190 - Defiro a vista dos autos requerida pela patrona Dra. Magaly de Oliveira Martins, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004387-0 DEVALDI RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001141-0 WILLIAM BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 93/105.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001791-6 JOSE CELENCIAL DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos de fls. 69/75.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003217-0 VIVIANE GARCIA BRAGA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000739-7 LUIZ ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 154: Atenda a parte autora a solicitação do contador judicial.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador do Juízo para cumprimento da determinação de fls. 153.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000765-8 DOMICIANO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001091-8 VITORINO TOBIAS CARNEIRO (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 100, nomeio como perita do Juízo a Dra. Flávia Cristina Rodrigues, inscrita no CRM/RJ sob o nº 5261156-7, com endereço na Rua Quarenta, no 14 - Sala 1302 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), ressalto que tal valor será pago após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Intime-se ainda da data da perícia, agendada para o dia 04 de agosto de 2009, às 19 horas. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001777-9 MARLI DE JESUS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001969-7 HAMILTON AMAURI LIZ (ADVOGADO: RODNEI BRANDAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o princípio da fungibilidade recursal recebo no duplo efeito o recurso da parte autora como apelação, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002065-1 LINDERVAL DE ALMEIDA FOGACA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 59/63, bem como para que venha apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002291-0 DOMINGOS RUI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002391-3 VALMIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 43/47, bem como para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003343-8 LUIZA HELENA MARTINIANO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 29: Junte a parte autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador do juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003466-2 PAULO VICENTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 120.706.621-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003991-0 IDONIS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27: Junte a parte autora carta de concessão ou outro documento idôneo onde conste a DIB e a RMI do benefício previdenciário de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos para o contador judicial para o cumprimento do despacho de fls. 26.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004003-0 BENEDITO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36: Junte a parte autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador do juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000055-3 EDIO LANDIM DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, haja vista que a peça de fls. 34/37 veio desacompanhada de procuração. Ademais, a referida peça foi assinada por advogado que não possui poderes para atuar no presente feito. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000159-4 JOSE MOTA FILHO (ADVOGADO: ANTERO RESENDE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000391-8 EDUARDO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 501.138.258-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000459-5 NILTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003197-1 ANTONIO CARLOS CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47: Defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0033265-9 AILTON BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 218/219 - Intime-se o autor Antonio Carlos Fernandes, representado pela Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 63.123, para ciência acerca da petição da CEF que informa que os valores depositados estão disponíveis para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CEF para efetuá-lo, devendo para tanto apresentar os documentos necessários para realização do saque (RG, CPF, CTPS, Carta de Concessão da Aposentadoria e Certidão PIS/PASEP). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035505-5 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 98.0503179-9 SERGIO BISPO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido às fls. 165, eis que, contrariamente ao afirmado, foi juntada nova procuração às fls. 161. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.003821-8 PEDRO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor RONALDO MOREIRA DA ROSA, conforme alegado pela CEF às fls. 204.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002689-5 MARCELO DE CARVALHO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x ESPOLIO DE GUARSIL RIBEIRO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 246/247 - Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000637-6 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 112 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, devendo a mesma trazer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de documento que comprove o nº do seu PASEP.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001803-2 CONDOMINIO RAIMUNDO NASCIMENTO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001941-3 VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.004131-5 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001961-0 ROGER BATISTA DALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 141: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 139.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001899-1 GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 66/67 - Dê-se vista à parte autora para que tome ciência do informado pela Conselho Regional, a fim de que venha a obter o registro profissional.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001951-0 JAQUELINE GOMES MEDEIROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003099-1 IVAN MAROTTE DE LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003919-2 GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003985-4 RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, e, em especial acerca do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000761-4 FRANCISCO DE ASSIS MOTTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo (fls. 26).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001655-0 JULIANA ELIAS (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR DE SOUSA RESENDE.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002613-5 JOSE DEMETRIO ALONSO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Diante da ausência dos comprovantes de pagamento informados pela parte impetrante quando por ocasião da juntada da peça de fls. 191/192, conforme certificado à fl. 193, intime-se-a para que junte os referidos documentos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001777-1 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (ADVOGADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000001-2 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS, ADRIANO PINTO MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 325/336 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000297-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARMORARIA SAUDADE 2001 LTDA E OUTRO. . Fls. 54/55 - Defiro. Remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000329-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PANAINO (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000039-5 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Retifico o teor do despacho de fls. 208, haja vista que o INSS não é parte no presente feito. O referido despacho passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal/Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 96.0052922-1 FABIO TAVARES DE MENDONCA (ADVOGADO: MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001591-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO.). . Fls. 151/166 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018111-5 ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001209-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTANTINO MARQUES SERRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003904-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x NILTON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA.). . Em decorrência do local de residência do réu, reconsidero o despacho anterior para que a diligência seja deprecada.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para realização de nova audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo de acordo com a nova proposta apresentada, bem como para que o réu regularize sua representação processual.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.001041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOAO BATISTA ROGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Anote-se no sistema a subscritora da peça de fls. 143/146. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual do denunciado, com a juntada da respectiva Procuração.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pelo réu, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária do denunciado, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso, com a realização de audiência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa junte aos autos o endereço das testemunhas arroladas.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me para a designação de audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 808398"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA GREGORIO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE SOUZA CONSOLINI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001495/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MARIA KNUST ALONSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de HELOIZA MAIRA KNUST ALONSO (PIS/PASEP 1207523685-4), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação da mesma.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LEANDRO ALVES CHAVES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFRANCISCO LEANDRO ALVES CHAVES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001772-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a condenação da UNIÃO FEDERAL em reembolsar valores, em tese, irregularmente descontados dos vencimentos de ex-militar, acrescida de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos homólogos, conforme previsão legal e entendimento já amplamente pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nVislumbra-se dos autos que os fatos que teriam originado a suposta obrigação de indenizar ocorreram há mais de 05 (cinco) anos. Nos termos da petição inicial “a parte autora ostentou a qualidade de militar e ocupante do posto de soldado, no período de 06/04/1998 à 05/04/2004”, tendo sido a presente ação protocolada em 18/06/2009. O período requerido como gerador das irregularidades requeridas pelo autor abrange de 01/1999 a 03/2001.\r\n\r\nNeste diapasão, impossível prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nÉ que fica evidente o transcurso do prazo prescricional para cobrança de eventual rubrica irregularmente lançada em desfavor do autor, seja pela previsão genérica do art. 1º Decreto n.º 20.910/32 (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto porque, diferentemente de outras exações, não existe norma específica que estabeleça ao FUSEX prazo prescricional diferente. Ainda, inserto na classe dos tributos com lançamento de ofício, melhor sorte não resta à pretensão autoral.\r\n\r\nDestarte, submetido à prescrição qüinqüenal, configura-se o comprometimento do pleito ora formulado, haja vista que extinto o direito à repetição dos valores, ainda que, como alegado, indevidamente descontados à época.\r\n\r\nIsto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA FERNANDES CASTILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001509/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.000234-0 \r\n\r\nAUTOR(A): SEVERINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DÉBORA MALIKI MENAGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 56/59, no que tange ao valor dos atrasados.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JUAREZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADILIO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO CANDIDO DOS PASSOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não apresentou recurso, inclusive já ocorrendo a preclusão do prazo para que a mesma o fizesse, exclua a secretaria a peça de fls. 177/183.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAVIO AMARAL FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nAMAVIO AMARAL FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002136-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n1. Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao INSS acerca da habilitação requerida. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo em 13/12/2007 (fl 13), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/10/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo (13/12/2007) a título de auxílio-doença até 08/10/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 09/10/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MEIRELES LANDES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA ROSESTOLATO FERRAZ (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO AUGUSTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO JUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA DA SILVA, ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SIMAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DE SOUZA PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE DEUS COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DA ROCHA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GONCALVES COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLOVES HORTA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIO LOURENCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.004360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.004480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAGUNDES DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.004486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANCA ROBERTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.004686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DE ARAUJO ALENCAR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO DE QUEIROZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAUREANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.000314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE GARCIA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.000320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERACI MARIA DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB - 520.106.898-3 à parte autora a partir da data de cessação administrativa em 31/01/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data de cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA DE ALMEIDA GARCIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.000538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.000590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.54.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.54.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DE ANDRADE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES ARCANJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CESAR PACHECO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.54.001182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA BRANDAO GARCIA (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade requerida, face a comprovada hipossuficiência Jurídica da autora.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido marido, ADEMIR GARCIA DA ROSA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, em 30 (trinta) dias, oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; trazer cópia do processo administrativo que culminou no desdobramento do benefício em tela.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 808464"
                            ],
                            "808550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE RESENDE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHYR ZERBONE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.424,28(mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO ANTONIO PADINHA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.255,87(quatro mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 15/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CEZAR CRUZ (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI BENTO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE DO CARMO MARCATO DAMIAO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARVALHO DE SANTA ANA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURA DE SAO PAULO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.54.005034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX GOMES PELAYO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5154.005034-2 \r\n\r\nAUTOR: FELIX GOMES PELAYO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 103/105, verifica-se, conforme afirma o(a) perito(a) do Juízo, que o(a) autor(a) é portador(a) de pós-operatório tardio de artrose da coluna cervical e lombociatalgia por processo degenerativo. Queixa-se o(a) autor(a) de não poder trabalhar devido a “dor na coluna lombar queirradia para perna esquerda”. Apresentou-se ao exame físico, deambulando com certa dificuldade, auxiliado por bengala, pressão arterial dentro da normalidade, manobras para avaliação da coluna vertebral cervical demonstraram ter certa restrição dos movimentos em função da cirurgia de fixação, porem sem sinais de complicação, inclusive em nenhum momento chegou a referir muitos sintomas em relação a esta parte da coluna, na coluna lombar refere dor aos movimentos solicitados, porém não foram observadas anormalidades, as manobras realizadas encontraram certa resistência do periciado em fazê-las por alegar dor, porém não houve correlação das alterações encontradas no exame de ressonância e o exame físico pois refere sintomas de irradiação para membro inferior esquerdo nas manobras solicitadas, enquanto no exame de ressonância sua hérnia discal estaria comprimindo a raiz a direita, não foram encontradas atrofias musculares ou déficits motores importantes. Segundo o perito, não existe incapacidade, inclusive o periciado está trabalhando no momento. Conclui pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral temporária, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença e, conseqüentemente, também não ocorrendo incapacidade permanente, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIO PEDROSO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO RIBEIRO MARINHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON AFONSO DIAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MELCHIADES DE BARROS (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO FRAGA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FREITAS HENRIQUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de ANA FREITAS HERIQUES em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DAS DORES PEREIRA AVELINO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ VALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 41/42.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FAUSTINA DE MACEDO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.113.537.610-1) e a data de nascimento da parte autora (21/04/1964). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO BRAGA BURGHELEA GRIGORE (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DE FARIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.216.506.564-1) e a data de nascimento da parte autora (16/02/1963). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.100.210.462-3) e a data de nascimento da parte autora (01/02/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES ELIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.224.775.587-0) e a data de nascimento da parte autora (16/04/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.237.091.915-0) e a data de nascimento da parte autora (04/03/1975). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI LIMA DINIZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.652.680.083-2) e a data de nascimento da parte autora (26/04/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 07/08/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.070.764.141-9) e a data de nascimento da parte autora (30/11/1956). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.587,64 (três mil, quinhentos e oitenta e este reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.758,81(mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até 10/02/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 808550"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS NEVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19163.58-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.959,09 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 52/68), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SANTOS LADEIRA (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001117-5\r\n\r\nConsiderando o alegado pela CAIXA em sua peça de bloqueio, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do BANCO DO BRASIL S/A no pólo passivo da presente demanda, informando endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para acrescentar ao pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nApós, cite-se o Banco do Brasil S/A para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos o qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BREVES GARRAT (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002077-2\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, fazendo a procuração por instrumento público, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-o(a), ainda, para que, no mesmo prazo, regularize a declaração de hipossuficiência, fazendo constar o nome da parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002085-1\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDecorrido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARQUES BRANDAO (ADVOGADO: PAULA MARQUES BRANDAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002106-5\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada por Paula Marques Brandão que objetiva a emissão, pela Ordem dos Advogados do Brasil, de certidão de inscrição na OAB, sob alegação de aprovação em concurso público de provas e títulos junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para outorga de delegação de Serviços Notariais e de Registro (Tabelião).\r\n\r\nA fls. 12, a parte autora apresentou petição informando, sob as penas da lei, que não juntou aos autos a lista de aprovação no certame em razão de não ter sido publicada, mas que, de acordo com o gabarito oficial, logrou êxito no concurso. Salienta receio em não haver tempo hábil à apresentação dos títulos, em razão da ausência de cronograma no edital do certame.\r\n\r\nInforma, ainda, que a ré não disponibilizou a prova da recusa e, por isso, a ausência de documento comprobatório nos autos.\r\n\r\nNão vislumbro razoabilidade na negativa da OAB na expedição da referida certidão em razão de suposta inadimplência da autora. \r\n\r\nDeve ser ressaltado que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), nos artigos 34, inciso XXIII e 37, inciso I, dispõe expressamente que constitui infração, punível com suspensão, deixar de pagar as contribuições devidas à OAB. Assim, caso a autora esteja inadimplente com a ré, existe outro meio de punição, que não deixar a ré de expedir a pretendida certidão.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a parte autora afirma, sob as penas da lei, que logrou êxito no certame, de que a ré efetivamente se recusou a expedir a certidão de inscrição, bem como considerando que o direito à certidão é constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', da CRFB, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 5ª SUBSEÇÃO, a expedir certidão de inscrição em favor da Dra. Paula Marques Brandão, OAB/RJ nº 130.377.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que não houve recusa da parte ré na concessão da pretendida certidão, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão, bem como para que cumpra o determinado no quinto parágrafo da decisão de fls. 11.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria o determinado no sexto parágrafo da referida decisão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001098/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para fazer constar CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO representado por ESTEFANIA MONTEIRO DA SILVA NASCIMENTO, conforme documentos de fls. 109.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente aos atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559, do CJF).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para cumprimento integral do acordo ora homologado. \r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LUIS VERONESE (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nRequisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento da quantia referente aos atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01 no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCIO MATOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do valor integral do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CURCIO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENARA CAROLINE DUQUE x GUSTAVO DUQUE BARBOSA REP/ P/ BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x APOLIANE PIMENTA MAÇA BARBOSA REP/ P/ MARIA APARECIDA PIMENTA MAÇA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de André Luis Barbosa à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao Ministério público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BRANDORFF (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nRequisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento da quantia referente aos atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01 no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSON MAPELE (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANDRE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.951.600-6, a partir da data do ajuizamento da ação (11/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/11/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER CARVALHO DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DAS NEVES REP/ P/ MARCIA REGINA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003937-5\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 04 de AGOSTO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NUNES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (11/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/11/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 121), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (19/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/11/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FURTADO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004648-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o erro material constante na sentença proferida a fls. 131/132, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação no Dispositivo (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 524.711.580-1, a partir de sua cessação (30/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 117), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.105.635-9, a partir da data da cessação administrativa (12/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE TAMARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000519-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 31 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000555-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 31 de agosto de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMBROSIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000796-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SAITO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RAMOS RODRIGUES REP/ P/ JOSIANE DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001046-8\r\n\r\nO art. 116 do Decreto 3.048/99 determina que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, atualizado pela Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007, passou a ser de R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 27, verifica-se que o segurado recluso teve como salário de contribuição, referente ao mês de out/2007, o valor de R$ 855,48 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), que ultrapassa o limite mencionado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL ALVES PALMEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001268-4\r\n\r\nDiante da petição de fls. 37/38, apresentada pela parte autora, e da certidão de fls. 39/42, retifico o despacho de fls. 35, quanto ao pedido, para fazer constar que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, de acordo com os documentos de fls. 20, 24, 32/33, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício de auxílio doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, adequando-a à competência do Juizado e atentando-se para a data da distribuição da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA JANE DA PAIXAO CAMPOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001355-0\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 95/96, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que informam que a última perícia médica foi realizada pelo INSS em 04/10/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ou que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de prorrogação perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA FRANCA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001625-2\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILNICE VIEIRA ALVES KOZLOWSKI (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001628-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa recente por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Intime-se a parte autora ainda, a apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001697-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 35, intime-se a parte autora a apresentar indeferimento administrativo pelo INSS, posterior à data de cessação de seu benefício previdenciário de auxílio-doença sob nº 526.753.719-1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA COMISSARIO MELO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001767-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO JOSE MISTURA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001847-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Intime-se ainda, a parte autora a apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, também sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001858-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001866-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração, fazendo-a por instrumento público.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER TELLES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001945-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de permanência da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, ou comprovar o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou na cessação do benefício.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA SALES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001946-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 74, em que se verifica que o autor está em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença sob nº 528.214.849-4, sem previsão de cessação, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de informar se deseja o prosseguimento do feito quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER EGIMON MATTJE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001949-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001969-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de AGOSTO de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002039-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Intime-se-a ainda a regularizar os documentos pessoais de acordo com a certidão de casamento acostada a fls. 23.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MARCELINO COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002048-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, e ainda a apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de AGOSTO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002067-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 134, em que se verifica que o autor está em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença sob nº 532.014.106-4, com previsão de cessação em 30/11/2009, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de informar se deseja o prosseguimento do feito quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARIAS FRANCISCO ROSA FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002069-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA ANACLETO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002078-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa recente por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Deverá ainda a parte autora apresentar comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GUEDES DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002079-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002089-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa recente por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Intime-se ainda a parte autora a apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, e a apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (Súmula 17/TNU), também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e ainda, a adequar o valor da causa ao pedido formulado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002105-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, adequando-a à competência do Juizado e atentando-se para a data da distribuição da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, ou esclareça o vínculo existente com o titular do documento de fls. 11, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de AGOSTO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA NUNES GRANATO MACHADO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.54.002107-7\r\n\r\nAUTOR(A): JORDELINA NUNES GRANATO MACHADO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA certidão de fls. 28 demonstra que o valor da presente causa supera a alçada dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor do benefício de auxílio-doença em questão é de R$ 2.702,83, razão pela qual a soma das doze prestações vincendas é superior a R$ 27.900,00.\r\n\r\nComo se sabe, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, incumbindo-se de julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nEmbora a autora tenha atribuído valor à causa, o bem econômico pretendido é critério básico para determinar a competência para processar e julgar as causas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVeja-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado.” (STJ, RESP 98020/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro)\r\n\r\n“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” (TRF, 2a Turma, Ag. 49.966-MG, DJU 16.10.86, p.19.477)\r\n\r\nAssim, constata-se, sem qualquer esforço, que as doze parcelas vincendas superam o valor limite da alçada dos Juizados Especiais Federais. Em se tratando de verbas de natureza alimentícia, não cabe renúncia, conforme Enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado 46: O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, caput, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA MACHADO BASTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000377-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ROQUE (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000428-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE FLAVIANA MOTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000975-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001275-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.54.001476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA DE OLIVEIRA LENA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001476-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 01, de 27/03/2006, deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados na conta fundiária do de cujus, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 808392"
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                            "808634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001918-5 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 105.154.895-8), de modo a fazer constar 30 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de serviço em 13/01/1997.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária rever o benefício do autor, de modo a retornar à situação verificada na concessão: DIB em 13/01/1997, RMI no valor de R$ 525,88 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) e coeficiente de cálculo de 70% (setenta por cento) do salário benefício, bem como devolver eventuais valores descontados do benefício do autor em razão da revisão administrativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 13/01/1997, e eventualmente não pagas (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002757-1 RAUL SOARES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Considerando o informado pelo INSS a fls. 534/556, de que a parte autora ajuizou demanda perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pretendendo o restabelecimento do benefício previdenciário nº 121.304.509-3, cessado em razão de irregularidade e, considerando que o objeto do presente feito refere-se ao pagamento das prestações do referido benefício previdenciário desde 29/08/2001 até 20/06/2002, entendo que o julgamento da presente demanda depende da verificação da regularidade na concessão do benefício do autor, de modo que determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, até o julgamento final proferido nos autos do processo nº 2009.51.04.000579-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004515-2 CLAUDIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Considerando que a Resolução 055 de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003026-4 ADNABEL FONSECA PORTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003506-7 MARTINIANO ORNELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004015-4 GARCIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos pleiteados e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 808634"
                            ]
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                    }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.969/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve\r\n\r\nI - Alterar parcialmente a Portaria nº 1.918/2009 - SGP, publicada no D.O./RJ em 16/07/2009, para excluir a progressão funcional do servidor HELCIO MUNIZ - código funcional 64734 - CLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14 - Data da Progressão: 20/07/2009, considerando a aposentadoria publicada no DOERJ em 16/07/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 807630"
                        ],
                        "808617": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1983/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor JACQUELINE PORTELA LAGE do Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão para o Setor de Cadastramento;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Cadastramento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1984/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para o Setor de Cadastramento, os servidores:\r\n\r\nFELIPPE MORAES DA SILVA\r\n\r\nSUSANA MARIA FERNANDES\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1985/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ: \r\n\r\nMILENA MARTINS DE OLIVEIRA - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nRITA DE LUZIETH MARTINS FIDELIS - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nEDMAR DO CARMO VALENTE- Assistente de Vara, FC-03; \r\n\r\nDAVIDSON FERNANDES MOTA - Secretário de Audiências, FC-02.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1988/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÔNICA ROSA SOUZA DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1989/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANA DE MELO MARTINS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1990/009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 20 de julho de 2009:\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciana Favieri Ferreira\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSelma Alvares de Araujo\r\n\r\nSexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaquel Prates Cavalcante\r\n\r\nSexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdriano Alves Ribeiro\r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nChristiane Dantas Bezerra\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nRafaella Mota Santos de Carvalho\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nAdriana Silva de Sousa\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de São João de Meriti -RJ\r\n\r\nPaulo de Assis Loureiro\r\n\r\nMariana Silva Fernandes\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDaniel Gonzalez de Sant’anna\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFabio Andre de Carvalho\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFlavia Barreto de Souza\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nLais de C. Lucena Baracho\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nLuciana Pinto Bandeira Cavalcanti\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMarcela Sabadini Vicente\r\n\r\nSétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMiguel Gonçalves Perez\r\n\r\nVinicius Martins de Freitas\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ\r\n\r\nPaulo Marcio Ribeiro de Almeida\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaguaí-RJ\r\n\r\nAmanda Lorena Moura Guedes Pereira\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nCristiano Brito Lins Costa\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nAmanda Priscilla Antunes Rezende\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAdriana Alves de Alencar\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nAndrea Caravello Baggio de Castro \r\n\r\nMateus Borges Leite \r\n\r\nRodrigo Ferreira Holanda Duarte\r\n\r\nPaula Andrea Rosa da Silva\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nJosé Adilson Santos\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nMariana Ique Ferreira \r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nVivian do Val Amado\r\n\r\nVitor Antoneone Ferreira Paiva\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1991/009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 20 de julho de 2009:\r\n\r\nDécima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFelipe Andre Santana Basso\r\n\r\nQuadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiogo Samuel Oliveira Matos \r\n\r\nJoana Duha Guerreiro\r\n\r\nQuinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Silveira \r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro’\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Delocco\r\n\r\nSeptuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRebeca Cruz Queiroz\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Araruama - RJ\r\n\r\nElisabete Natividade de Avila Parente\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMauricio Contildes Vieira\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nManuella Lemos Ribeiro\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nLuana Lucena Vasconcelos\r\n\r\nPillar Haiala Gutierrez\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nCristiane Figueiredo Cabral Lacerda\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1994/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILLA DA COSTA DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1995/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CAROLINE DOS REIS AMARAL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1997/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 20 de julho de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ\r\n\r\nRosangela Oliveira de Souza Argolo\r\n\r\nSeção de Distribuição de Mandados\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\nRodrigo Otavio Arruda Monteiro\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Campo de Goytacazes-RJ\r\n\r\nMichelle de Oliveira Castro\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1998/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIO ARAUJO BRAZ DE OLIVEIRA, para substituir o Diretor de Secretaria de Gestão de Pessoas, CJ-03, em virtude de impedimentos do substituto antes designado, na data de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1999/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IDEIL SOUZA DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2000/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Transformar o Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (GJ-ZJMN) em Gabinete de Juiz Convocado nº 7 (GJ-V7);\r\n\r\nII- Os cargos em comissão e as funções comissionadas ficam automaticamente transferidos para o Gabinete transformado, bem como ficam nele providos seus atuais ocupantes;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2001/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLY LUCIA ALVES BEHRING, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2002/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA STEWART JUNQUEIRA MOTTA, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Quinta Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Quinta Turma para lotá-lo na Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2006/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2007/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS MAIA RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 808617"
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                        "807629": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 16/07/2009, pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo 01405-2009-000-01-00-6 de Irineu Pimentel Pinto - Assunto: Impugnação de Avaliação de Desempenho. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao pedido de impugnação formulado pelo servidor Irineu Pimentel Pinto, referente à avaliação de desempenho efetuada no período de 27/04/2008 a 27/04/2009, autorizando a manutenção da pontuação atribuída”.(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 807629"
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                        "807918": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução nº 38, de 28 de junho de 2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, \r\n\r\nConsiderando que se encontram vagos os cargos de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé e da Vara do Trabalho de Nova Friburgo,\r\n\r\nFAZ SABER que no dia 13 de agosto de 2009 haverá Sessão do Tribunal Pleno para a indicação de Juízes do Trabalho Substitutos deste Regional com vistas ao provimento das 3 (três) vagas existentes, duas pelo critério de antiguidade e uma pelo critério de merecimento.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto que não desejar concorrer à promoção deverá apresentar sua desistência, por escrito, perante a Presidência desta Corte até 5 (cinco) dias antes da data designada para as indicações pelo Tribunal Pleno.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado e afixado na Secretaria da Corregedoria Regional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 807918"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03250-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA Adv: Eduardo Serafim Tavares OAB: RJ71119DRéu: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03267-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123DRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB: RJ77801D\r\n\r\n03263-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Boaz Eshed Adv: Celso Segal OAB: RJ41506DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do RIo de JaneiroTerceiro Interessado: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03259-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Francisco Recarey Vilar Adv: Luis Francisco Neves OAB: RJ53033DImpetrado: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco Mardonio de Oliveira Gonçalves Adv: Jose Edmar dos Santos OAB: RJ73852D\r\n\r\n03248-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Fabiano Almeida de Souza Adv: Saulo Borges de Mendonca OAB: RJ79682DRéu: Neocir Demarchi - Rancho Seta de Ouro Adv: Marcos Dana OAB: RJ62676D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808521"
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                        "808522": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n03262-2009-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Angela M. Montavanos Adv: Angela Maria Montavanos OAB: RJ84824DAgravado: Exma. Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n03268-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Andre Luiz Dias Lima Adv: Jorge Amoedo da Gama Malcher OAB: RJ18172DImpetrado: Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Serviço Social da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SESI / RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808522"
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                        "808523": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/07/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00771-2007-281-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ejaldo Cardoso Franca Adv: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB: RJ56065D, União Federal - Procuradoria Seccional - Campos (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Ejaldo Cardoso Franca Adv: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB: RJ56065D, Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A Adv: Gabriel Miranda Coelho OAB: RJ43502D, União Federal - Procuradoria Seccional - Campos\r\n\r\n00042-2007-066-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jurema Margarete da Silva Adv: Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB: RJ74547DRecorrido: Keit Assumpcao Varela Adv: Antonio Antunes Gomes Filho OAB: RJ54589D\r\n\r\n01670-2008-226-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Marcia Cabral Adv: Isis Antunes da Silva Marques OAB: RJ40886D\r\n\r\n00589-2007-247-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional de Seguridade SocialRecorrido: MFS Loureiro Nautica Adv: Jorge Luiz Roale da Rocha OAB: RJ67699D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01014-2008-044-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Paulo Marcondes Torres Filho Adv: Cleber Roberto Bianchini OAB: SP117527DAgravado: JOAQUIM FERNANDES Adv: Denizard Pessoa de Menezes OAB: RJ40230D\r\n\r\n02029-2005-034-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo da Silva Adv: Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB: RJ84073DRecorrido: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n01178-2007-055-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Claro S.A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D, Monica da Silva Reis Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480DRecorrido: Claro S.A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D, Monica da Silva Reis Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480D\r\n\r\n00659-2008-247-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: Angélica Borges de Souza Adv: Elio Jose Pacheco OAB: RJ84190DAgravado: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Município de Maricá\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00114-2008-282-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cooperativa de Policiais Militares Adv: Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB: RJ2267ARecorrido: Cooperativa de Policiais Militares Adv: Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB: RJ2267A, Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Douglas Barros Souza Adv: Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB: RJ1130B\r\n\r\n01036-2007-066-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Irmaos Soares Oliveira Ltda. EPP Adv: Aloizio Perez OAB: RJ60778DRecorrido: Carine de Souza Rangel Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\n01938-2008-226-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Recreação Paradiso Clube S.A. Adv: Marcos Venicio Silva de Andrade OAB: RJ36019DRecorrido: Paulo Roberto Gomes Neto Adv: Ronaldo Raymundo Balthazar OAB: RJ86069D\r\n\r\n00126-2008-247-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Daniele Santiago Almeida Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611DRecorrido: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Net Rio Ltda. Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, Daniele Santiago Almeida Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n01541-2008-282-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Clodoaldo da Silva Barbosa Adv: Thiago Ribeiro Rangel OAB: RJ126255DRecorrido: Blasting - Pintura Industrial Ltda Adv: Andre Andrade Viz OAB: RJ57863D\r\n\r\n01317-2008-014-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Geral Norteshopping Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Moises Lemos de Carvalho Adv: Olegario Campos de Oliveira OAB: RJ15163D\r\n\r\n00334-2008-246-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. Adv: Paulo Edson de Oliveira OAB: RJ1236B, Jefferson Luiz de Azevedo Barros Adv: Adriana dos Santos Brandao OAB: RJ117951D\r\n\r\n00061-2007-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Danielle Pessoa Pinheiro Adv: Jailza Ferreira de Araujo OAB: RJ65592D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n04069-2004-000-01-00-9 PI\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERNANDES Adv: Manoel Branco Braga OAB: RJ37919DRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Adv: Bruno Leal de Carvalho Pereira OAB: RJ118679D\r\n\r\n01139-2005-000-01-00-8 PI\r\n\r\nAutor: Janira Chagas Bezerra e Outros Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRéu: Master Associacao de Ensino Preparatorio\r\n\r\n00380-2003-000-01-00-8 PI\r\n\r\nAutor: PEDRO JOSE DA ROCHA Adv: Carlos Alberto da Silva OAB: RJ46517DRéu: FIERA TUR VIAGENS LTDA Adv: Maria Conceicao Santos Sampaio OAB: RJ55485D\r\n\r\n00356-2003-000-01-00-9 PI\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO RODRIGUES Adv: Jacinto Rodrigues de Sousa OAB: RJ71251DRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA Adv: Paulo Jorge de Menezes OAB: RJ45362D\r\n\r\n03165-2003-000-01-00-9 PI\r\n\r\nAutor: I P J HOTEL LTDA - ME Adv: Simone Waisman OAB: RJ58369DRéu: IVANE BATISTA DOS SANTOS Adv: Carlos Alberto Cruz OAB: RJ114363D\r\n\r\n00108-2005-000-01-00-0 PI\r\n\r\nAutor: Katia da Silva e Silva Adv: Adilza de Carvalho Nunes OAB: RJ63333DRéu: NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (nova den.de Shop Rio) Adv: Otavio Wilson Dias de Couto OAB: RJ43672D\r\n\r\n02940-2007-000-01-00-2 PI\r\n\r\nAutor: Carlos Roberto Gonçalves Cruz Adv: Teresa Cristina de Souza Filgueiras OAB: RJ80391DRéu: Ampla Energia e Servicos S/A Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D\r\n\r\n02309-2004-000-01-00-0 PI\r\n\r\nAutor: Robson Lopes da Cunha Adv: Ismael Maria Mendes OAB: RJ98835DRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\n02270-2005-000-01-00-2 PI\r\n\r\nAutor: Luis Carlos Farias Adv: Mauro Akioski Yamaki OAB: RJ94791DRéu: Medina Mamnerat Distribuicao de Ferro Ltda.\r\n\r\n01885-2005-000-01-00-1 PI\r\n\r\nAutor: Ariel Galvao e Outros Adv: Marcello da Silva Correa OAB: RJ81378DRéu: Viacao Aerea Riograndense - VARIG S.A.\r\n\r\n01694-2003-000-01-00-8 PI\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA SILVA Adv: Arnaldo Jose dos Santos OAB: RJ41588DRéu: LIANCE - CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D\r\n\r\n00069-2005-053-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Sendas S.A. Adv: Myriam Farias Pereira OAB: RJ51292DAgravado: Jose Ricardo Bahiense da Silva Adv: Jose Roberto da Silva OAB: RJ25591D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n00112-2005-000-01-00-8 PI\r\n\r\nAutor: Arcos Corretora de Seguros Ltda. Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289DRéu: Luiz Antonio Rodrigues Adv: Rosyanne Carvalho de Paiva OAB: RJ81825D\r\n\r\n00975-2005-461-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: EDNA VILLAS BOAS ALVES (Habilitada/Espolio de Joao Batista B.Ferreira) Adv: Ana Delfina Rezende OAB: RJ58632D, HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA (PRIMUS MULTISERVICOS) Adv: Antonio Carlos dos Santos OAB: RJ66985D\r\n\r\n01976-1999-341-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: JOSE AUGUSTO AEDS VAZ Adv: Affonso Jose Soares OAB: RJ2428DRecorrido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V R SAAE\r\n\r\n00160-2008-247-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Carlos Alves Ferreira Adv: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB: RJ71827DRecorrido: Condominio do Edificio Plaza Shopping Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n04067-2004-000-01-00-0 PI\r\n\r\nAutor: RAQUEL ALVES DE SIQUEIRA DA SILVARéu: PESQUE E PAGUE-SITIO DAS NASCENTES\r\n\r\n00071-2004-014-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DRecorrido: SPF ENGENHARIA LTDA, SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA Adv: Geraldo Flavio Campos Dias OAB: RJ93778D\r\n\r\n00537-2008-247-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DAgravado: Luiz Claudio de Oliveira Pereira Adv: Leonardo Cabral Miranda OAB: RJ94631D, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00590-2004-261-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA) A/C DO SINDICO, GERSON DA SILVA ARAUJO Adv: Nilson da Silva OAB: RJ100430D\r\n\r\n00312-2007-011-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Pereira de Paiva Adv: Andrea Estacio Bittar de Paiva OAB: RJ80707D, Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DRecorrido: Jorge Luiz Pereira de Paiva Adv: Andrea Estacio Bittar de Paiva OAB: RJ80707D, Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\n01549-2008-202-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Paulo Renato Melo de Brito Adv: Aristoteles Dantas Formiga OAB: RJ44536D, Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda Adv: Jose Ricardo Lutz OAB: RJ97674D\r\n\r\n00079-2005-034-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Henrique Dornelas Abelha Futuro Adv: Ribamar Campos Leite OAB: RJ63573DAgravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n00937-2005-015-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700DRecorrido: Sandro Barbosa Carneiro da Cunha Adv: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior OAB: RJ87929D\r\n\r\n02370-2001-244-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: PAULO CESAR LOPES DA CONCEICAO Adv: Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa OAB: RJ88204DAgravado: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA Adv: Risoleta Vieira dos Santos OAB: RJ33825D, CONTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA Adv: Artur Coutinho Lameira OAB: RJ59018D, EMUSA Adv: Jose Luiz Bellas OAB: RJ71067D\r\n\r\n01596-2006-066-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiano Carvalho da Silva Adv: Renata Alcione de Faria Villela de Araujo OAB: RJ141559DRecorrido: Conservadora Luso Brasileira S.A. Adv: Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB: RJ1619B\r\n\r\n00236-2007-246-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Eder de Farias Ferreira Adv: Marcio Rohana OAB: RJ97471D, Imperio da Banha Auto Servico Ltda. Adv: Nely Cafure OAB: RJ26567D\r\n\r\n00272-2008-247-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional de Seguridade SocialRecorrido: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.- SOTER Adv: Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira OAB: RJ127654D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00696-2006-223-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Jose Luis de Oliveira Adv: Jocelino Lopes Pereira OAB: RJ92334DRecorrido: Jose Luis de Oliveira Adv: Jocelino Lopes Pereira OAB: RJ92334D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01712-1998-066-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: METODO- ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E ADM DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA (Massa Falida) Adv: Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB: RJ81372DRecorrido: ELIANE RODRIGUES ALVES Adv: Sandra Regina de Carvalho OAB: RJ33811D\r\n\r\n02142-2007-246-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Academia Coconut Ltda.ME Adv: Pedro do Coutto de Sa Alves OAB: RJ119860DAgravado: Francisco Tarcisio Gomes da Silva Adv: Douglas Daumerie Junior OAB: RJ123672D\r\n\r\n01916-2005-034-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Ivete Maria Maciel Muniz Adv: Edi Evilacio Borges Argolo OAB: RJ100764DRecorrido: Bigstle Comercio de Alimentos Ltda. Adv: Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz OAB: RJ118187D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01386-2008-015-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Débora Cristina Dias dos Santos Adv: Antonio Carlos Rodrigues de Souza OAB: RJ138550DRecorrido: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência Adv: Luiz Fernando Basto Aragao OAB: RJ44466D\r\n\r\n01208-2008-201-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Edmar Macedo Cardoso Adv: Wanderlei Moreira da Costa OAB: RJ45281DRecorrido: Condabel Construtora Daub Belchor Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n01355-2005-201-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petrobras S.A. Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DRecorrido: Vinicius Braga Martins Adv: Claudia Elaine de Moura Valle OAB: RJ111375D\r\n\r\n01608-2006-024-01-01-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Iraneide Ferreira Cruz da Cunha Adv: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB: RJ59016DRecorrido: Sociedade dos Amigos do Greip (Soagreip ) Adv: Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel OAB: RJ28670D, Municipio do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n00568-2007-076-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Angela Zurli Machado Guazzelli Adv: Ludmila Schargel Maia OAB: RJ61609DRecorrido: Uniao Federal\r\n\r\n00751-2006-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo FerreiraRecorrido: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro Adv: Roberto Gomes de Moura OAB: RJ35074D\r\n\r\n00400-2008-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvino Smith Oliveira Filho Adv: Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB: RJ46636DRecorrido: Café - Bar Spicy Salads Ltda. Adv: Paulo Roberto Noel Gallicchio OAB: RJ84799D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00347-2006-531-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Radio Teresopolis LtdaAgravado: Fazenda Nacional\r\n\r\n01197-2007-075-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: GTI S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099D, Volo do Brasil S.A. Adv: Ricardo Marchtein Castilho OAB: RJ122976D, Daniel Saraiva Ferreira Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921D, Varig Logistica S.A. Adv: Ricardo Marchtein Castilho OAB: RJ122976D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099D, VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099DRecorrido: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. Adv: Bianca Souza Sant Anna OAB: RJ109581D, Varig Logistica S.A. Adv: Ricardo Marchtein Castilho OAB: RJ122976D, Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099D, VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. Adv: Hermano de Villemor Amaral (filho) OAB: RJ3099D, Volo do Brasil S.A. Adv: Ricardo Marchtein Castilho OAB: RJ122976D, Daniel Saraiva Ferreira Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921D\r\n\r\n00388-2008-066-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Ivanir Jose Tavares OAB: RJ8787DRecorrido: Aldeir da Silva Cardoso Adv: Manoel Branco Braga OAB: RJ37919D\r\n\r\n00537-2008-246-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: RB 225 Minimercado Ltda. Adv: Jailza Ferreira de Araujo OAB: RJ65592D, Fabrício José Silva da Conceição Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n00084-2008-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Nucleo LC Leal de Design, Construção, Incorporacao e Administração Ltda, Antonio Ramos de Souza Adv: Jose Pereira de Rezende Neto OAB: RJ27962D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01056-2005-014-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Caixa Economica Federal Adv: Alexandre Moraes e Souza OAB: RJ69009D\r\n\r\n00800-2008-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: José Carlos de Jesus Mota Adv: Luiz Carlos Carneiro OAB: RJ30545D\r\n\r\n00593-2007-066-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Rosangela Correa da Silva Adv: Marcelo Franca Varon OAB: RJ100097D\r\n\r\n01789-2008-226-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. Adv: Veronica do Nascimento OAB: RJ80713DRecorrido: Claudia Furtado Portela da Silva Adv: Marcos Fábio Leal do Espírito Santo OAB: RJ157402D\r\n\r\n00572-1998-053-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: THIAGO RIBAS FILHO, ANNE FALCAO CORTES, NEY FERRAZ DIAS, JORGE PEREIRA DA SILVA, VICTORIA LASMAR FALCAO, AMERICO JOSE OAKIM, JORGE MURAD LASMAR, ESPOLIO DE JOSE MURAD LASMA Adv: Alberto Alves Moreira Filho OAB: RJ11084D, NEUZA LAURIANO DA SILVA Adv: Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB: RJ50616D, ROSANE FALCAO VIEIRA, MARLY FERRAZ DIAS, MARCIA FALCAO CORTES\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n01425-2008-201-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Via Rio Logística LtdaRecorrido: Alexandre Santos Gomes Adv: Jose Freire da Silva OAB: RJ7851D\r\n\r\n00706-2008-201-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Hotel Pará Ltda Adv: Celso Foli OAB: RJ19027DRecorrido: Nelson Jacinto Adv: Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB: RJ65843D\r\n\r\n00505-2006-050-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Wagner Lacerda de Matos OAB: RJ85939DAgravado: Luiz Fabiano Macedo Maia Adv: Luiz Antonio Serrenho OAB: RJ116577D\r\n\r\n02342-1992-044-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO BRADESCO S/A Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760DAgravado: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS Adv: Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB: RJ47878D\r\n\r\n01417-2007-223-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro, Vigo Central de Servicos Ltda.Recorrido: Luiz Gonzaga Soares Junior Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01244-2008-203-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO Adv: Rui Meier OAB: RJ65637DRecorrido: Unicontrol Automação Ltda Adv: Antonio Luiz Bueno Barbosa OAB: SP48678D, Josenildo Rodrigues de Oliveira Adv: Linda Maria Lisboa Ponce Leon OAB: RJ53889D\r\n\r\n00405-2008-034-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Geraldo de Souza dos Santos Adv: Jose Pereira de Rezende Neto OAB: RJ27962DRecorrido: Daniel Soares Cruz Adv: Sergio de Miranda OAB: RJ121668D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00146-2006-053-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Adauto Soares da Costa Adv: Ricardo Canellas Rinaldi OAB: RJ17122DRecorrido: Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. Adv: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB: RJ38663D\r\n\r\n00451-2007-261-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Sao GoncaloRecorrido: Robson do Vale Adv: Roberto Ferreira de Andrade OAB: RJ51187D, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\n00984-2005-044-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: ABS 52 Participacoes Ltda. Adv: Gustavo Fleichman OAB: RJ2120A, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. Adv: Carla Luiza de Araujo Lemos OAB: RJ122249A, Alessandro Martins da Silva Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, ABS 52 Participacoes Ltda. Adv: Gustavo Fleichman OAB: RJ2120A\r\n\r\n00775-2008-055-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Funerária Botafogo Ltda. Adv: Pedro do Coutto de Sa Alves OAB: RJ119860DRecorrido: Maria das Graças dos Santos Silva Adv: Luciano Jose dos Santos OAB: RJ102028D\r\n\r\n00561-2007-247-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: INSSRecorrido: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. Adv: Fernando Guedes de Azevedo OAB: RJ38948D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00056-2009-202-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Supermercados Novo Mundo Ltda Adv: Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB: RJ25654DRecorrido: Rafael Santos de Souza Adv: Robson Braga Santos OAB: RJ107073D\r\n\r\n01739-2008-202-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Robson Gomes dos Santos Adv: Linda Maria Lisboa Ponce Leon OAB: RJ53889D, Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\n00133-2008-301-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Itaipava Free Piscinas Ltda (Nome de Fantasia \"A CARRAPETA\") Adv: Jefferson de Faria Soares OAB: RJ64889D, Eliana Cunha Medeiros Adv: Adilson Paulo Alves da Costa OAB: RJ80563DRecorrido: Eliana Cunha Medeiros Adv: Adilson Paulo Alves da Costa OAB: RJ80563D, Itaipava Free Piscinas Ltda (Nome de Fantasia \"A CARRAPETA\") Adv: Jefferson de Faria Soares OAB: RJ64889D\r\n\r\n00286-2007-073-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco Alves Nunes Neto Adv: Walter Haag OAB: RJ105447D, Lourival da Silva Nascimento Adv: Walter Haag OAB: RJ105447D, Francisco Reis Adv: Walter Haag OAB: RJ105447DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n00292-2007-034-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Aleixo Sandoval do Nascimento Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00281-2009-050-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Marta Lemos Sgambato Cassiano Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff Adv: Eliana Lemos Cotta Pereira OAB: RJ3846D\r\n\r\n00249-2008-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ Adv: Regina Celia Almeida OAB: RJ54114DRecorrido: O Arabe Downtown Restaurante Ltda. Adv: Rafael Tavares Thome OAB: RJ128864D\r\n\r\n00861-2008-247-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de JaneiroRecorrido: José Robson dos Santos Adv: Leonardo Cabral Miranda OAB: RJ94631D, Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\n01236-2008-027-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ligia Helena Gouvea Lopes Adv: Manoel Branco Braga OAB: RJ37919DRecorrido: Rio do Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Ivanir Jose Tavares OAB: RJ8787D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00490-2007-261-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Pereira do Nascimento Adv: Rosilene Moraes Alonso OAB: RJ91001DRecorrido: Pepsico do Brasil Ltda. Adv: Guido Antonio Sucena Maciel OAB: RJ44488D\r\n\r\n00573-2006-246-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Martin Leme Servicos Ltda Adv: Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB: RJ72492D, Elias Vieira Adv: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB: RJ72563D\r\n\r\n01462-2007-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: SAVON Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. Adv: Estilaque Oliveira Reis OAB: RJ46485D, Fabio de Oliveira Reis Adv: Carla de Almeida Martins OAB: RJ94525D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00158-2009-050-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: João Ricardo Silva Reis Cruz Adv: Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB: RJ75778DRecorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial Adv: Antonio Celso Soares Sampaio OAB: SP132849D\r\n\r\n02032-2008-461-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Expresso Real Rio Ltda Adv: Eliane Pires Ramos Tavares OAB: RJ82756DRecorrido: CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA Adv: Fabio Luiz Ferreira OAB: RJ120089D\r\n\r\n01340-2008-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Terezinha Ferreira da Silva Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\n00701-2005-034-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Marivone Maximo Ramos da Silva Adv: Davi Jose da Silva OAB: RJ54987DRecorrido: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. Adv: Silvio Alves da Cruz OAB: RJ43340D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n01192-2007-002-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Luciane Rocha Rosa OAB: RJ128620D, Alessandra Carvalho de Souza Malheiro Adv: Antonio Jose Carneiro da Costa OAB: RJ73435DRecorrido: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro Adv: Antonio Jose Carneiro da Costa OAB: RJ73435D, CSU Cardsystem S.A. Adv: Luciane Rocha Rosa OAB: RJ128620D\r\n\r\n00359-2006-247-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERALRecorrido: Morfex Comercio e Manutencao Ltda, Enavi Reparos Navais Ltda Adv: Sergio Leite de Oliveira OAB: RJ63965D\r\n\r\n00816-2005-301-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D, Edgard Sergio Platz de Paula Adv: Oswaldo Jose Pires Gomes OAB: RJ100610DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D, Edgard Sergio Platz de Paula Adv: Oswaldo Jose Pires Gomes OAB: RJ100610D\r\n\r\n00579-2008-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Pericles Memoria Filho Adv: Sebastiao de Souza OAB: RJ351DRecorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D, Caixa Ecônomica Federal - Caixa Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n01437-2006-073-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Rafael da Trindade Vasconcellos Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491DRecorrido: Banco Ibi S.A. Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D, Rafael da Trindade Vasconcellos Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\n00258-2006-034-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliana de Brito Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda. Adv: Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB: RJ157532D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00702-2007-032-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ediouro Grafica e Editora Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Luiz Abel de Carvalho Filho Adv: Jose Aleudo de Oliveira OAB: RJ16376D, Paulo Cesar Venturieri, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. Adv: Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro OAB: RJ143278D\r\n\r\n00438-2007-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472D, Sergio Luiz Francisco Adv: Alice Carvalho OAB: RJ85609DRecorrido: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472D, Sergio Luiz Francisco Adv: Alice Carvalho OAB: RJ85609D\r\n\r\n02361-2006-342-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/VR Adv: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB: RJ9210DRecorrido: Elisa Souza Vasconcelos de Melo Adv: Wilton Flavio da Silva Vieitas OAB: RJ121466D\r\n\r\n01558-2005-021-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Josemildo Felisardo da Silva OAB: RJ63815DRecorrido: Claudia Maria Omegna Rocha Ferreira Adv: Cesar Romero Vianna Junior OAB: RJ81200D\r\n\r\n00155-2008-034-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Vanderlei da Silva Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657DRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01168-2004-052-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO CARLOS DO VALLE SILVA Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Adv: Luciana Ribeiro Teixeira OAB: RJ94279D, BANCO BRADESCO S/A Adv: Luciana Ribeiro Teixeira OAB: RJ94279D\r\n\r\n01246-2004-073-01-01-8 AIAP\r\n\r\nAgravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Leonardo Martuscelli Kury OAB: RJ107958DAgravado: ALDAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\n00144-1999-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, REINILSON MENEZES Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\n00789-2007-053-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Jorge Ruy Barbosa Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D, Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME Adv: Denise Costa da Silva OAB: RJ142522D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00498-2008-247-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandra Mathias Oliveira de Almeida Adv: Alder Macedo de Oliveira OAB: RJ112334DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00394-2008-032-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Jorge de Souza Raymundo Adv: Fernando de Figueiredo Moreira OAB: RJ23741DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Telsul Serviços S.A. Adv: MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO OAB: RJ143575D\r\n\r\n00275-2008-461-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Tenis Clube Alimentacao Ltda Adv: Jorge Luiz Bertino Algebaile OAB: RJ36404DRecorrido: Praia Alta Alimentacao Ltda Adv: Jorge Luiz Bertino Algebaile OAB: RJ36404D, Luiz Carlos Rezende Adv: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB: RJ118250D, PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda Adv: Jorge Luiz Bertino Algebaile OAB: RJ36404D\r\n\r\n01481-2005-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME RJ - COOPEX, Ronaldo Barbosa Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D\r\n\r\n01365-2008-202-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio Polímeros S.A.Recorrido: Robson Araújo do Nascimento Adv: Claudio Raphael de Mattos Fróes OAB: RJ119463D, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Wagner de Jesus Soares OAB: RJ110748D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n01033-2007-054-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Jorge Claudio Teodozio Adv: Marcus Aurelio Mendes Grillo OAB: RJ138630D\r\n\r\n00264-2007-223-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Marcos Aurelio do Nascimento Santos Adv: Paulo de Arruda Gomes OAB: RJ2378DAgravado: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D\r\n\r\n00689-2007-247-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSSRecorrido: Rioseg Seguranca Vigilancia Sociedade Simples Ltda. Adv: Bris Belga Cathala Neto OAB: RJ100788D\r\n\r\n01576-2008-202-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Delta Construções S.A Adv: Jorge Miguel Mansur Filho OAB: RJ130638DRecorrido: Mauro Manoel de Oliveira Adv: Marla Roberta Silva de Souza OAB: RJ126139D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00622-2006-002-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Anderson Luiz e Silva Costa Adv: Celso Ferrareze OAB: RS16521D, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Anderson Luiz e Silva Costa Adv: Celso Ferrareze OAB: RS16521D\r\n\r\n01065-2005-014-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Almir Carvalho Mendonca Junior Adv: Jose Elias Agostin da Silva OAB: RJ91476DRecorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Almir Carvalho Mendonca Junior Adv: Jose Elias Agostin da Silva OAB: RJ91476D\r\n\r\n01201-2008-055-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosana Leocádio Rodrigues Adv: Jose de Souza Mendonca OAB: RJ63028DRecorrido: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n01744-2007-246-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Carolina Assad de Moraes Guimaraes Adv: Newton Bittencourt Cavalcanti OAB: RJ102872D, Solange Cristina Rodrigues da Silva Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n01282-2008-027-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172DRecorrido: Antonieta maria Machado Alves Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01076-2008-261-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Organizacao Mendes Adv: Gerusa Ribeiro Chateaubriand OAB: RJ112098DRecorrido: Lucio de Abreu Mendonca Adv: Angel Esdras OAB: RJ80222D\r\n\r\n01243-2007-034-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Conrado Cunha Siqueira Adv: Antonio Adolar Wolff OAB: RJ54371DRecorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D, Instituto Serpro Seguridade Social - Serpros Adv: Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora OAB: RJ63306D\r\n\r\n01717-2007-246-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: T C E Reparos Navais e Industriais Ltda. Adv: Flavio Luis Barbosa OAB: RJ83625D, Wagner da Conceicao Marques Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D\r\n\r\n00763-2008-247-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luis José de Paula Adv: Alcineo Lima Correa OAB: RJ39244DAgravado: Argamassa Maricá Industria e Comércio Ltda. Adv: Thereza Christina Pontual OAB: RJ75735D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n00757-2008-053-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Vania Teixeira de Alvarenga Adv: Arnaldo Francisco Neves Neto OAB: RJ77686D, Banco do Brasil S.A. Adv: Andrea da Silva Nascimento Ferraz OAB: RJ112073DRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Banco do Brasil S.A. Adv: Andrea da Silva Nascimento Ferraz OAB: RJ112073D, Vania Teixeira de Alvarenga Adv: Arnaldo Francisco Neves Neto OAB: RJ77686D\r\n\r\n02826-2005-244-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Procordis S/A, Vera Lucia Dimas de Souza Adv: Alan de Souza Carvalho OAB: RJ74292D\r\n\r\n01236-2008-226-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME Adv: Luiz da Cunha Berjante OAB: RJ5576DRecorrido: Antônio Paulino da Silva Adv: Ubiratan Moreira da Silva OAB: RJ23872D\r\n\r\n01474-2007-053-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Marilene da Silva Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Viacao Verdun S.A. Adv: Ferdinando Tambasco OAB: RJ48798D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00560-2005-247-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: INSSRecorrido: Clinica Sao Francisco S.A. Adv: Wilson C Azamor Filho OAB: RJ66104D\r\n\r\n00925-2004-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: NATANAEL DA SILVA Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, ATENTO BRASIL S/A Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: ATENTO BRASIL S/A Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, NATANAEL DA SILVA Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, TELEFONICA CELULAR SA Adv: Sergio Alves Esberard Leite OAB: RJ118626D\r\n\r\n01182-2007-461-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Link Park Administracao e Assessoria Ltda Adv: Marco Aurelio Lopes Cançado OAB: RJ103752DRecorrido: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, Juarez Dutra Ferreira Adv: Ana Delfina Rezende OAB: RJ58632D\r\n\r\n00681-2008-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A, Adriana Luiz Mesquita Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611DRecorrido: Adriana Luiz Mesquita Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D, Tnl Contax S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A, Net Rio Ltda. Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D\r\n\r\n01375-2008-202-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas S.A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Ivando Jose Gama Adv: Jorge de Carvalho OAB: RJ105784D\r\n\r\n00144-2006-034-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Maria Cristina de Almeida e Silva Adv: Mariano Beser Filho OAB: RJ71115D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n01479-2007-015-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre dos Santos Viana Adv: Sergio Gomes dos Santos OAB: RJ62898DRecorrido: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. Adv: Vanda Lucia Batista Garcez OAB: RJ38574D\r\n\r\n01516-2007-201-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DRecorrido: Leonardo Dantas dos Santos Adv: Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB: RJ118800D\r\n\r\n00742-2008-015-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Genilton Rocha Gomes Adv: Rafael Andrade Gosselin OAB: RJ121777DRecorrido: Morais Macedo Empreiteira de Mão de Obras Ltda. Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\n01584-2007-301-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Roberto Altes Cordeiro Junior Adv: Claudio Jose Machado Neves OAB: RJ91634DRecorrido: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE Adv: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB: RJ31456D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01199-2007-223-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRecorrido: Robson de Oliveira Ignez Adv: Marilza de Oliveira Ramos OAB: RJ69032D, Municipio de Mesquita\r\n\r\n01482-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Limpind Manutenção e Construção Ltda Adv: Patricia Guida Goncalves OAB: RJ104558D, Mauricio Alves Maia Junior Adv: Claudia Elaine de Moura Valle OAB: RJ111375D\r\n\r\n00295-2009-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Aron José Wurman Adv: Aron Jose Wurman OAB: RJ14233DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00361-2008-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Telson Camara da Silva Adv: Luiz Carlos Carneiro OAB: RJ30545DRecorrido: Luiz Jose Martins Romeo Filho Adv: Paula Gisah de Araujo Martins Romêo OAB: RJ119974D\r\n\r\n00432-2007-247-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional de Seguridade SocialAgravado: Alan Max Berkovitz Adv: Valdelar Rosa OAB: RJ51543D, Ana Lucia Berkovitz\r\n\r\n01593-2007-301-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Werner Fabrica de Tecidos S.A. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Adao Adalberto do Nascimento Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483D\r\n\r\n01301-2007-074-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Patricia Costa da Silva Adv: Luiz Mario Soares Ventura OAB: RJ53685D, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00710-2007-201-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Fabio Maximiano Ramos da Silva Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Fabio Maximiano Ramos da Silva Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n00615-2008-201-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro Jose dos Santos Adv: Maria do Socorro Alves dos Reis OAB: RJ77560D, Município de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do MunicípioRecorrido: Pedro Jose dos Santos Adv: Maria do Socorro Alves dos Reis OAB: RJ77560D, Fundação Apoio a Escola Técnica Ciência Tecnologia Esporte Lazer de Duque de Caxias, Município de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Município\r\n\r\n01691-2006-531-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Marcelo Luiz da Silva Franco Adv: Angelo de Miranda Fernandez OAB: RJ132981D, Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu Adv: Flavia Savedra Serpa OAB: RJ62729D\r\n\r\n01593-2008-223-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. Adv: Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB: RJ129014DRecorrido: Edgar Lopes de Mesquita Rodrigues Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\n01132-2006-246-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares Adv: Fernando Gonzaga Agapito da Veiga OAB: RJ98059D, Renato Capello Goulart Adv: Renata Merath Gonzaga OAB: RJ127122D\r\n\r\n00829-2008-034-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de JaneiroRecorrido: Haroldo Roberto Leitão Adv: Andrea da Fonseca Bernardo de Sa OAB: RJ127902D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n01050-2006-201-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Consorcio Lummus Andromeda Adv: Maritza Krauss Nunes OAB: RJ79776D, Jose Arruda Batista Adv: Monica Grundig OAB: RJ76189DRecorrido: Consorcio Lummus Andromeda Adv: Maritza Krauss Nunes OAB: RJ79776D, Rio Polimeros Ltda Adv: Jonas Gondim do Espirito Santo OAB: RJ48406D, Jose Arruda Batista Adv: Monica Grundig OAB: RJ76189D\r\n\r\n00901-2008-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Espindola Moritz Adv: Erica Pereira Santos OAB: RJ127656DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534D\r\n\r\n00844-2008-014-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Michelle Cristina Cavalcante Adv: Edmilson da Silva Novaes OAB: RJ69819DRecorrido: Farmácia Homeopática Solar das Ervas Ltda. Adv: Gabriel da Silva Fragoso Machado OAB: RJ118602D\r\n\r\n01354-2007-226-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro da Silva Carvalho Adv: Luiz da Cunha Berjante OAB: RJ5576DRecorrido: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB: RJ75177D\r\n\r\n01500-2007-246-01-01-4 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. - COPENAVEM Adv: Celio Pereira Ribeiro OAB: RJ23537DAgravado: FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D, Barcas S.A. Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825D\r\n\r\n01090-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz Adv: Marcia Cristina Elias Crevelar OAB: RJ114911D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n00681-2008-461-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Junior Régis Fernandes da Silva Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058DRecorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n00579-2007-044-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A. Adv: Jose Carlos da Costa Ferreira OAB: RJ117388D, Fernando Moraes Adv: Antonio Carlos Rodrigues OAB: RJ68527DRecorrido: Fernando Moraes Adv: Antonio Carlos Rodrigues OAB: RJ68527D, Banco Bradesco S.A. Adv: Jose Carlos da Costa Ferreira OAB: RJ117388D\r\n\r\n00767-2008-247-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A. Adv: Ademar Machado da Motta OAB: RJ94227DRecorrido: Mozart Gonçalves Siqueira Adv: Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB: RJ85754D, Telemar Norte Leste S. A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00285-2008-027-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jaqueline Ferreira de Sousa Adv: Marcus Vinicius Suzano de Menezes OAB: RJ140722DRecorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "808382": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 028/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-03189-2009-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora REBECA CRUZ QUEIROZ, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 808382"
                        ],
                        "808619": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 20.07.2009, no processo TRT-PA-1148/01, de MARCOS KLAJMAN. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”(a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 808619"
                        ],
                        "808383": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n06.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02044-2009-000-01-00-5, de EDSON LUIZ ARAUJO ROCHA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.776 dias de tempo de serviço prestado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, e indefiro a averbação de tempo de serviço público para fins de adicional por tempo de serviço, haja vista a não apresentação de documento hábil a esta finalidade. Ademais, defiro a averbação de 123 dias para fins de férias, integrando o período aquisitivo do interessado neste Tribunal, relativos ao exercício de 2009, com fulcro no art. 100, da Lei nº 8.112/90, c/c arts. 7º § 1º e 11, § 1º, do Ato nº 1.401/2005, desta Corte. Quanto à averbação do período de função comissionada, elevo à consideração do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa, posto que tal matéria não foi objeto de delegação pela Portaria nº 22/2007, deste Regional.”;\r\n\r\nTRT-PA-03049-2009-000-01-00-5, de IRACEMA MARTINS FERNANDES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência à interessada, com efeitos a contar de 04/07/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista ter a mesma preenchido os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, bem como manifestado sua opção pelo cômputo em dobro de 03 (três) meses referentes aos períodos de licença-prêmio não fruídos.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 808383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "806285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Claudio de Sá Castro [Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: RJ 134685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Claudio de Sá Castro \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lojas Americanas S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro, Rcte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-055-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jessica Valeria Santos Coutinho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jessica Valeria Santos Coutinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-065-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Gomes Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Gomes Nascimento, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carraro Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria Costa de Andrade [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Marica\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiana Maria Costa de Andrade. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Sonia Regina Baltasar dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Regina Baltasar dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Onofre dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helio Onofre dos Santos, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01573-1993-282-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: Maria Jose de Souza Barbosa [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo Maria Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São João da Barra. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nanci Reis Pereira [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Vallim [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nanci Reis Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leila Vallim. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Chamma S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Santos de Azevedo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Santos de Azevedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Casas Chamma S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)], Rcte: Adriano Alves Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)], Rcdo: Adriano Alves Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Adriano Alves Pereira\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Techocean Offshore [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Rcdo: Transocean [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Edmilson de Oliveira Santos [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson de Oliveira Santos, Rcdo PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Rcdo Techocean Offshore, Rcdo Transocean\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelino Ferreira do Carmo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Marcelino Ferreira do Carmo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelino Ferreira do Carmo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Alcidio dos Santos Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Alcidio dos Santos Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcidio dos Santos Alves, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00585-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PAES ARAUJO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PAES ARAUJO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Idael Valentim Rumao [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Contesa S.A. Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Contesa S.A. Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Idael Valentim Rumao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Rosangela Cristina Cabral Barcelos [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)], Rcdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rcte Rosangela Cristina Cabral Barcelos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Augusto Cesar Alves Sant Ana [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusto Cesar Alves Sant Ana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Municipal de Vigilancia S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Rosa do Nascimento [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Rosa do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luz da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luz da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Luciano Ribeiro Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Ribeiro Barbosa, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00769-1998-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ALVES SANTANA DE ALELUIA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Ebgdo: JOSE ANTONIO PILICIONI [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ALVES SANTANA DE ALELUIA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01933-1997-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: IRACEMA FAUSTINO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IRACEMA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03207-2003-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MIGUEL CARVALHO FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Ebgdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Ebgte MIGUEL CARVALHO FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcdo: Gilberto Lopes de Assis [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Equipasul Construcoes e Montagens Ltda., Rcte Gilberto Lopes de Assis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Lourival do Vale Fernandes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Lourival do Vale Fernandes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lourival do Vale Fernandes, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Robson Cardoso Gomes [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Cardoso Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Casa Bahia Comercial Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 806285"
                        ],
                        "806286": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rogéria Manoel Francisco de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A., Rcte Lucia Maria Adriano Antunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lucia Maria Adriano Antunes . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A. . \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nRcdo: Hudson Duarte Lima Rocha [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rcte Hudson Duarte Lima Rocha, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Sistel de Seguridade Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NORMA VILLA EBOLI [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: JOSE SEBASTIAO PECANHA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: JOSE SEBASTIAO PECANHA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte JOSE SEBASTIAO PECANHA, Rcdo União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE SEBASTIAO PECANHA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-045-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: Jose Expedito Alves de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA, Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Heitor Pinto Hugo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sueli Araújo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Muniz Navegantes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Neiu Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neiu Soares dos Santos, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Neiu Soares dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Flavia Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A, Rcte Flavia Lima Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Flavia Lima Nascimento. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Machado Campelo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Ebgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Alexandre Machado Campelo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alexandre Machado Campelo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Reginaldo Escarlado [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Reginaldo Escarlado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ministerio Publico do Trabalho, Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministerio Publico do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jesse Magalhaes de Freitas [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jesse Magalhaes de Freitas, Ebgdo Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Valesul Aluminio S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jesse Magalhaes de Freitas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Yago Luiz Coimbra Ferreira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jairo Andre Ribeiro de Andre [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Ebgdo: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Agnoel Souza dos Santos, Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Agnoel Souza dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Finasa Promotora de Vendas Ltda e outro. \r\n\r\nProcesso: 01730-1998-011-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HELOISA FERREIRA DOS SANTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Nelsir da Costa Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anna Maria Goulart de Araujo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Silva Pereira Junior [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Silva Pereira Junior, Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando Pereira Valerio [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Pereira Valerio, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rcte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Ana Paula de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Rcdo: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global de Varejo, Rcdo GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de B2W Companhia Global de Varejo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Carim Caram Issa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Ary Jorge de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Elizabeth Andrade Cardozo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Rcte: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Rcdo: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Augusto Pereira dos Santos, Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Augusto Pereira dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgte: Leonardo dos Santos Trindade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo dos Santos Trindade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda., Ebgte Leonardo dos Santos Trindade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leonardo dos Santos Trindade. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ibi Promotora de Vendas Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Eco Empresa Consultoria Org. Sist. Editoracao Ltda. - Ecosistemas [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Audi Curci [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eco Empresa Consultoria Org. Sist. Editoracao Ltda. - Ecosistemas, Rcte Marcelo Audi Curci\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eco Empresa Consultoria Org. Sist. Editoracao Ltda. - Ecosistemas. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcte: Luiz Cammarota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcdo: Luiz Cammarota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao da Igreja Metodista, Rcdo Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Instituto Metodista Bennett. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao da Igreja Metodista. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nEbgdo: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: Manoel Nunes de Oliveira [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Service Coop, Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-201-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Ernesto Lopes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Ernesto Lopes da Costa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-204-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Alexandre [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Rcdo: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, Rcte Julio Cesar Alexandre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Julio Cesar Alexandre. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-041-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto de Souza Maia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto de Souza Maia, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto de Souza Maia. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nId: 806286"
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                        "808330": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55577-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55243-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: MARACANA - EMPRESA DE MINERACAO LTDA. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDCLEI SABINO DE BRITO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARACANA - EMPRESA DE MINERACAO LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03101-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Maurilio Baesso [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Baesso\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55205-1996-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55359-1999-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BRAZIL BATISTA DA FONSECA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRILEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRILEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 808330"
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                        "808517": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Mario Martins Ribeiro neto [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Martins Ribeiro neto\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas na decisão de fls. 368. \r\n\r\nId: 808517"
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "807774": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 09/07/2009:\r\n\r\nTRT-06622-2008-000-01-00-1 (CC) -Relator: Excelentísimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Suscitante: MM. Juízo da Vara de Teresópolis. Suscitado: MM. Juízo da Vara de Três Rios. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo suscitado,(...).\"\r\n\r\nTRT-01921-2009-000-01-00-0(CCJ) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Suscitante: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, em julgar prejudicado o conflito, em face do reconhecimento da competência pelo Juízo Suscitado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 807774"
                        ]
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "808606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 29/06/2009)\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-000-01-00-4 - DC - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CAMPOS (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D). - Suscitado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE CAMPOS - por unanimidade, rejeitar, a preliminar de “Ilegitimidade Ativa ad processum” arguida pelo Ministério Público do Trabalho, em seu douto Parecer (fls. 212/15); e por maioria, a Preliminar de “Ausência de Comum Acordo” arguida ex officio pelo Excelentíssimo Desembargador-Revisor, que voi vencido. Acolher, por maioria, a Preliminar de “Falta de Comprovação de Quorum Deliberativo” arguida pelo Suscitado às fls. 128/137, para julgar Extinto o Feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Vencidos os Desembargadores: Relatora, José Nascimento Netto e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que divergiram. Custas Judiciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado à causa, a serem paas pelo Suscitante./// \r\n\r\nProcesso: 05896-2008-000-01-00-3 - DC - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ E GUAPIMIRIM (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D). FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D). - Suscitado: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - por unanimidade, rejeitar, a arguição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal e acolher a preliminar de Ausência de Comum Acordo arguida pelo suscitado (defesa de fls.101/127), para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos do voto do Desembargador-Relator, com a ressalva, apenas quanto à fundamentação, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Alberto Fortes Gil, José Carlos Novis Cesar e Ana Maria Soares de Moraes. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808606"
                            ]
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                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "808267": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, considerando que constam dos assentamentos do órgão registro de retirada dos autos abaixo relacionados da Secretaria, por parte dos Srs. Advogados a seguir identificados, expede o presente Edital de Intimação para que os ilustres profissionais informem, no prazo de 10 dias, se os mencionados processos já foram devolvidos e, em caso contrário, promovam a devolução dos mesmos.\r\n\r\nPROCESSO : AR 55458-1995-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: - \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA : Antonio Rangel Junior OAB RJ 69669D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55068-1995-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: -\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Monica Souza Cardoso Alaor OAB RJ 70575D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20240-1996-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Maria do Socorro de Souza Ribeiro OAB RJ 27206D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Suely de Souza Ribeiro OAB RJ 77339D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55074-1994-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: -\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Maria do Socorro de Souza Ribeiro OAB RJ 27206D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20108-1997-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB RJ 1545A\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB RJ 1545A\r\n\r\nPROCESSO: MS 20439-1996-000-01-00-4\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Vicente Wagner Costa Corteze OAB RJ 23416D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Rossana Chaves Vianna Ferreira OAB RJ 73101D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55040-1997-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fatima Fernanda Rodrigues OAB RJ 63638D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Fatima Fernanda Rodrigues OAB RJ 63638D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20666-1996-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Carlos Artur Paulon OAB RJ 3084D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: -\r\n\r\nPROCESSO: MS 20181-1997-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fernando Humberto Henriques Fernandes OAB RJ 53277D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ricardo Jose Gonçalves Barbosa OAB RJ 56511D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20572-1997-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Aprigio Belarmino de Camargo OAB RJ 8259D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Aprigio Belarmino de Camargo OAB RJ 8259D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20285-1997-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Gustavo Lima do Rego Monteiro OAB RJ 83817D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Gustavo Lima do Rego Monteiro OAB RJ 83817D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20715-1997-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Neuza Viana dos Santos OAB RJ 32530D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Neuza Viana dos Santos OAB RJ 32530D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20763-1997-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Claudio Mauricio Perreira Viana OAB RJ 44159D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Claudio Mauricio Perreira Viana OAB RJ 44159D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20330-1996-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Claudio Mauricio Perreira Viana OAB RJ 44159D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Claudio Mauricio Perreira Viana OAB RJ 44159D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20955-1997-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Maristela Regina Dimitrof OAB RJ 59944D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Maristela Regina Dimitrof OAB RJ 59944D\r\n\r\nPROCESSO: MS 21077-1997-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Diogenes de Castro Araujo OAB RJ 66024D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Diogenes de Castro Araujo OAB RJ 66024D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55274-1996-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Osmar Ribeiro Lima OAB RJ 54999D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Osmar Ribeiro Lima OAB RJ 54999D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20363-1998-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Jose Kronge Gomes Chaves OAB RJ 676000D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Jose Kronge Gomes Chaves OAB RJ 676000D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55593-1996-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fernando Baptista Freire OAB RJ 4488D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Alexandre Novas de Oliveira OAB RJ 82376D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55434-1997-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Yvan de Gusmão França Baptista OAB RJ 7552D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Jose Eduardo Lazary Teixeira OAB RJ 69126D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20396-1998-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Luiz Carlos Sucupira Granja OAB RJ 77221D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Luiz Carlos Sucupira Granja OAB RJ 77221D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20048-1999-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: JOse Antonio Rolo Fachada OAB RJ 77093D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Gisella Dawes Soares OAB RJ 83538D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55220-1996-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Flavio Mattos de Oliveira OAB RJ 50302D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Flavio Mattos de Oliveira OAB RJ 50302D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20322-199-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Sandra Silva Machado OAB RJ 79585D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Sandra Silva Machado OAB RJ 79585D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20541-1998-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Deise Faria Pereira OAB RJ 35774D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Deise Faria Pereira OAB RJ 35774D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55161-1999-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Danilo da Silva OAB RJ 69448D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Danilo da Silva OAB RJ 69448D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55211-1998-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Darcy Feijo OAB RJ 4856D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: -\r\n\r\nPROCESSO: AR 55150-1999-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Sergio Paulo da Mota OAB RJ 38945D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Sergio Paulo da Mota OAB RJ 38945D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20007-1999-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Luiz Manoel Fernandes Costa OAB RJ 81467D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marcos Andre Flores Ramos OAB RJ 73822D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55461-1998-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Alberto Pastor dos Santos OAB RJ 49848D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Alberto Pastor dos Santos OAB RJ 49848D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55059-1997-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ricardo Antonio Leite OAB RJ 39746D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ricardo Antonio Leite OAB RJ 39746D\r\n\r\nPROCESSO: MS 21089-1997-000-01-00-4\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Jose Pereira de Rezende Neto OAB RJ 27962D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Jose Pereira de Rezende Neto OAB RJ 27962D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20641-2000-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB RJ 63531D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB RJ 63531D\r\n\r\nPROCESSO: MS 20411-1999-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Tania Figueiredo Amaral OAB RJ 72554D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Tania Figueiredo Amaral OAB RJ 72554D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55159-1998-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Joaquim Caravellas Florim OAB RJ 696D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Joaquim Caravellas Florim OAB RJ 696D\r\n\r\nPROCESSO: AR 55380-1996-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fernando Baptista Freire OAB RJ 4488D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Alexandre Novas de Oliveira OAB RJ 82376D\r\n\r\nPROCESSO: MS 21014-2000-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fernando Tristão Fernandes OAB RJ 49344D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ricardo Jose Gonçalves Barbosa OAB RJ 56511D\r\n\r\nPROCESSO: MS 21118-1999-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Olympio Lyrio Neto OAB RJ 72024D\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Olympio Lyrio Neto OAB RJ 72024D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nPresidente da Sedi\r\n\r\nId: 808267"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "806634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55141-2000-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Autor : UNIAO FEDERAL(SUCES DO INAMPS) ( Advocacia Geral da União ), - Réu : LOURDES VASCONCELLOS ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, por este motivo, indeferir a petição inicial (art. 490 c/c art. 295, inciso IV, do CPC), julgando-se, por conseqüência, extinta a ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Tendo em vista o acima exposto, carece a pretensão cautelar do requisito do fumus boni iuris, o que leva à sua improcedência. Custas de R$ 20,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 806634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "807707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06863-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRegularizar representação nos autos. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 807707"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "808614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 30/04/2009)\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-000-01-00-8 - AR - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: ELSON LUIZ CARVALHO (Luis Fernando Moreira RJ59101D). - Réu: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (Maria Jose Martins de Souza RJ23885D). INSTITUTO VITAL BRASIL (Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D). SIND.TRAB. NA IND. DE PROD. FAMACEUTICOS DE NITEROI(ASSISTENTE) (Elieser Monteiro Freire RJ107029D). - por maioria, vencido o Exmº Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva (Relator), rejeitar a preliminar de inadequação da Ação Rescisória e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, e acolher a preliminar e julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reintegração no emprego (ou, sucessivamente, de pagamento dos respectivos valores), de diferenças referentes ao postulado na ação trabalhista e de indenização por dano moral (itens “2\", “2\", “3\" e “3\" (sic) do rol da exordial), nos termos do art. 267, I, do CPC e, no mais, julgo improcedente o pedido de desconstituição do acordo celebrado na reclamação trabalhista. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$ 10.000,00, pelo autor.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808614"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "807494": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nTI: FLAVIO PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, conforme transcrição que segue: \"Notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos.\" \r\n\r\nProcesso: 06070-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Wendel de Castro Antunes [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto do Rio Futebol Clube, Réu: Holding Brasil A. R. Internacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel de Castro Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200, conforme transcrição que segue: \"Intime-se o autor para se manifestar acerca da devolução da notificação de fls. 197, no prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109, conforme transcrição que segue: \"Defiro o prazo requerido\". \r\n\r\nProcesso: 03020-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho que segue: \"Junte-se por linha. Tendo em vista a natureza do processo e o estado da causa, inadmissível é a emenda à inicial deste teor.\" \r\n\r\nRio, 21 de julho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 807494"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "807615": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01903-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Rota da Praia Materiais de Construção Ltda - ME [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Niteroi\r\n\r\nTI: Ralen de Oliveira Pires \r\n\r\nDestinatário: Ipte Rota da Praia Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nÀ impetrante para fornecer o endereco atualizado do terceiro interessado, a fim de viabilizar a sua citação, em face do motivo assinalado na notificação devolvida a fls. 114.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 807615"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "807811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05728-2008-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : MM Juizo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 04519-2007-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Anderson Damiao de Carvalho ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Embargado : Telemar Norte Leste SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02014-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, conceder em definitivo a segurança, para confirmar a liminar que suspendeu os efeitos da tutela antecipada em razão da nulidade processual pela não observância do disposto no art. 1º da lei 9494/97 c/c art. 2º da lei 8437/92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "807996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07040-2008-000-01-00-2 - AR - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB/RJ 123547D), - Agravado: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS (Alberto Ribeiro Herdy Filho - OAB/RJ 54876D), - por unanimidade conhecer do Agravo interposto, mas no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador 1º votante Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 807996"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "807492": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01798-2009-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Fluminense Football Club (Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ110415D), - Impetrado : MM. Juizo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Claudio Ibraim Vaz Leal (Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu RJ56009D) - Vistos. O impetrante aforou a presente ação visando a que seja reduzida a penhora de 100% para 5% nas receitas da impetrante junto a TV Globo, até o pagamento final da presente ação e de 10% sobre as bilheterias de jogos em que participar a impetrante até o limite do valor exequendo nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01075-1997-056-01-00-9, requerendo, ainda, a nomeação de um administrador judicial para tanto. Às fls. 239/240 foi indeferido o pedido liminar. Contemporânea a manifestação da autoridade impetrada, informou o impetrante que a presente ação perdeu o seu objeto, em razão de acordo celebrado naquela reclamação. Nesses termos, ante a ausência de interesse no prosseguimento da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Custas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo impetrante, calculadas sobre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) valor correto a ser atribuido à causa por guardar relação com o bem da vida pretendido, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até cinco dias do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Expeça-se ofício a I. Autoridade impetrada, tão somente para ciência.”\r\n\r\nProcesso: 01926-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Serviços de Radioterapia e Isotopos de Niterói Ltda (Nilton Nunes RJ66792D), - Impetrado : MM. Juizo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Leonardo da Silva Costa (Adv.) - Vistos. O impetrante aforou a presente ação visando à suspensão da ordem de penhora de crédito em poder de terceiro para quitar o saldo remanescente do crédito trabalhista executado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01926-2008-000-01-00-2, no valor de R$ 32.694,32. Às fls. 217/218 foi indeferido o pedido liminar, sendo a decisão ratificada pelo Colegiado, às fls. 241/244, por meio de decisão de agravo regimental. Os autos foram remetidos ao parquet que noticiou a existência de um procedimento para a concessão de parcelamento especial de execução, em razão das muitas reclamações trabalhistas em face do mesmo empregador. O impetrante foi intimado para se manifestar dentro de dez dias sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o seu silêncio como desistência (fl. 258), e, caso manifestasse interesse, deveria indicar o endereço do terceiro interessado. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de fls. 260. Nesses termos, ante a ausência de interesse no prosseguimento da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Custas de R$ 653,88, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 32.694,32, valor correto a ser atribuído à causa, por guardar relação com o bem da vida pretendido, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até cinco dias do transito em julgado desta decisão. Publique-se.Expeça-se oficio a I. Autoridade imperada, tão somente, para ciência.”\r\n\r\nProcesso: 04643-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Sergio Roberto Pacheco Cury (Sergio Roberto Pacheco Cury RJ37884D), - Impetrado : Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Luiz Antonio Mendes da Silva (Adv.) Edilma Figueiredo de Almeida (Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida Freitas RJ102423D) Juvenal Villote (Adv)Lourival Santana Filho (Adv.) Juvenil Magalhães (Adv.) - Vistos. O impetrante aforou a presente ação buscando a reserva de 15% (quinze por cento), relativo aos seus honorários advocatícios, do quantum debeatur executado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02253-1996-005-01-00-5. Às fls. 74/76 foi deferido o pedido liminar e se iniciou a tentativa de notificação dos cinco terceiro interessados. Em 21 de janeiro do corrente ano, o impetrante foi intimado para se manifestar sobre as notificações devolvidas (fl. 227), requerendo a realização do ato por meio de mandado, o que restou atendido. Em maio de 2009 o feito foi chamado a ordem, e, tendo em vista que somente os primeiro e terceiro terceiros interessados (Edilma Figueiredo e Juvenil Magalhães) haviam sido regularmente intimados, foi determinada nova notificação aos terceiros interessados Lourival Santana Filho e Luiz Antonio Mendes Silva, e que o impetrante fornecesse o endereço de Juvenal Villote, sob pena de extinção do feito. O impetrante foi comunicado do despacho em 09 de junho do corrente ano (fl. 232), transcorrendo in albis o prazo, conforme certidão de fls. 235. Nesses termos, por não atendido o comando e deixando o impetrante de se manifestar nos autos por mais de trinta dias, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 200,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora atribuído à causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado dentro de cinco dias do transito em julgado da decisão. Publique-se. Expeça-se oficio a I. Autoridade imperada, tão somente, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProcesso: 05736-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Carmem Maria Lyra (André Russo Coutinho ES10852D), - Impetrado : Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Artur Luiz Chor (Adv.) - Vistos. A impetrante aforou a presente ação buscando o desbloqueio de sua conta salário nº 9265182, agência nº 174 do Banco Banestes, que foi ordenado pela autoridade impetrada para pagamento de crédito trabalhista nos autos da ação nº 01516-1995-064-01-00-5. Às fls. 39/40 foi indeferido o pedido liminar. Foram realizadas três tentativas de notificação do terceiro interessado, sendo uma por mandado, todas infrutíferas. Em 09 de junho do corrente ano foi determinado que a impetrante fornecesse o endereço correto e atualizado do terceiro interessado, sob pena de extinção do feito (fl. 58), transcorrendo in albis o prazo, conforme certidão de fls. 59. Nesses termos,por não atendido o comando, deixando a impetrante de se manifestar nos autos por mais de trinta dias, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 34,76, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.738,27, valor ora atribuído à causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado dentro de cinco dias do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Expeça-se ofício a I. Autoridade impetrada tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nProcesso: 05829-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Moacyr Benedicto Marques Filho (Marcia M C de Mattos RJ123865D), - Impetrado : MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: Vera Lúcia Falquer Faria (Adv.) - Vistos. O impetrante aforou a presente ação buscando o desbloqueio de sua conta salário nº 19.814, agência nº 06078 do Banco Itaú, que foi ordenado pela autoridade impetrada para pagamento de crédito trabalhista nos autos da ação nº 02731-2003-263-01-00-4. Às fls. 61/62 foi indeferido o pedido liminar, o qual restou ratificado pelo Colegiado, às fls.74/75-verso, ao apreciar o agravo regimental oposto pelo impetrante. Em 30 de abril do corrente ano foi determinado que o impetrante fornecesse o endereço correto e atualizado da terceira interessada, sob pena de extinção do feito (fl. 78), transcorrendo in albis o prazo. Nova oportunidade foi concedida ao impetrante em junho, também, sem êxito (fls. 81/82).Nesses termos, por não atendido os comandos de fls. 78 e 81, deixando o impetrante de se manifestar nos autos por mais de trinta dias, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora atribuído à causa, das quais é dispensado. Publique-se.Expeça-se oficio a I. Autoridade imperada, tão somente, para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807492"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Operadora de Postos e Serviços Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Réus: Rosemerie Nunes Melo e Outro (Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D) – Intime-se a ré para dizer se concorda com a extinção do feito. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02310-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Feliciano Lopes de Figueiredo (Adv.), - Impetrado : Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiras Interessadas: Administração Mineira de Serviços Ltda - Admisa (Adv.) Fazenda Nacional (Assist. Procuradoria da Fazenda Nacional) – Reconsidero por ora, o comando de fl. 176-verso. Intime-se a terceira interessada, Admisa, por edital, para ciência do acórdão. Decorrido o prazo sem manifestações, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProcesso: 03647-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Mirian Pereira Lira ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D), - Ré: Companhia Estadual de Habitação – Cehab/RJ (Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D) – Intime-se a autora a trazer os documentos comprobatórios do seu direito em 20 dias.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02310-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Feliciano Lopes de Figueiredo (Adv.), - Impetrado : Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiras Interessadas: Administração Mineira de Serviços Ltda - Admisa (Adv.) Fazenda Nacional (Assist. Procuradoria da Fazenda Nacional) –Pelo presente fica intimada Administração Mineira de Serviços Ltda, conforme despacho acima, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, concedeu a segurança para revogar a ordem de penhora da conta corrente nº 16.982-1, agência 3053, do Banco Itaú, de titulariedade do impetrante, ratificando os termos da decisão liminar. Custas Não incidentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 808325"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi - TI: Luiz Henrique Bento de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Keppel Fels Brasil S.A. Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 129: A Impetrante informa, na petição de fl. 121, que a Ação Trabalhista, processo nº 00340-2008-245-01-00-8, foi julgada improcedente, conforme sentença cuja cópia está às fls. 122/128, donde não tem mais interesse no prosseguimento no Mandado de Segurança, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, de cujo pagamento fica dispensada, haja vista a concessão da liminar e a improcedência da respectiva Ação Trabalhista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807367"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03601-2006-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Wilma Baccarini Breia Ferreira ( Manoel Ricardo de Souza Carius RJ80162D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a VT / Petropolis - Terceiro Interessado: Delson Ferreira Rocha e José Amiram de Lima - por maioria, NÃO RECEBER o Recurso Ordinário como Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo Desembargador Redator Designado, vencidos os Exmos. Desembargadores Tania da Silva Garcia (1º votante), Antônio Carlos Areal, Rosana Salim Villela Travesedo e Flávio Ernesto Rodrigues Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 807369"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 06756-2008-000-01-00-2 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Sandro Miranda de Mello ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - Agravado : Bradesco Vida e Previdencia, Banco Bradesco S.A. - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do votyo do Exmº Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante). \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 807924"
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                            "807833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02462-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Clínica Radiológica Odontológica Professores e Associados Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcia Santana Frota \r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 58/59. \r\n\r\nProcesso: 03183-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: André Carlos dos Santos [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: SP 211908 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nTI: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte André Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 300/304, bem como para apresentar, no prazo de dez dias, o endereço do Terceiro Interessado e fornecer mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nId: 807833"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR 02706-2002-000-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Autor: JOÃO DE ABREU FILHO (Dr. Adonis Barbosa Escorel, OAB-RJ 8564/D) Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, OAB/RJ 44418/D) Despacho de fls. 189 \"J. A pesar de não assinada. Desnecessária a produção de outras provas, pela reclamada, digo, pela ré, considerando os limites em que se fixou a lide. Às partes, para razões finais. Após, ao d. Ministério Público do Trabalho\". 15/07/2009 Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nPET 03204-2009-000-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Requerente: ARNALDO TEODORO DE OLIVEIRA E SILVANA BARBOSA SIQUEIRA (Dr. Alex Sandro Pires Simões, OAB/RJ 132741/D) Requerida: DAISE CORREA GALLA SECCO (Dra. Sônia Cristina Alves Chapiro, OAB/RJ 67524/D) Tomar ciência do despache de fls. 139 v. :\" Se o \"leilão do imóvel dos autores\" foi marcado para o dia 23.09.2008, não se justifica a \"antecipação de tutela\". Cite-se, pois, a ré para, querendo, oferecer defesa\". Em 17/07/2009 Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 807085"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "806933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02711-1999-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRcdo: JOSIANE GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73: \"1) Junte-se, inicialmente, o registro de tramitação/andamentos do processo no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWeb. 2) Ante a validade da citação pessoal da requerida para, querendo, contestar o pedido de restauração dos autos incinerados (fls. 58/58 verso), bem como a devolução da notificação postal de fls. 69, sem que tivesse sido comunicado ao juízo qualquer mudança de endereço inteligência do artigo 39 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária), intime-se a recorrente, por edital, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da contestação e das razões recursais, peças indispensáveis à restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01839-2000-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR e Outros\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106: \"1) Junte-se a petição do requerente-recorrido, protocolizada em 01.10.2008. 2) Chamo o feito à ordem. Ante a validade da citação pessoal da requerida-recorrente para, querendo, contestar o pedido de restauração dos autos incinerados (fls. 60/60 verso), bem como a devolução da notificação postal de fls. 75, sem que tivesse sido comunicado ao juízo qualquer mudança de endereço (inteligência do artigo 39 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária), intime-se a recorrente, por edital, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da contestação e das razões recursais, peças indispensáveis à restauração, bem como para regularizar a sua representação, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 3) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806933"
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "808167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-223-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Cristiane de Oliveira Ferreira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ).Agravado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Wordcoop - Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Homecoop - Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ).\"... colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o Reclamante do pagamento das custas, determinando o recebimento e processamento do Recurso Ordinário denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-242-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - Agravado :JULIO CESAR DE OLIVEIRA . (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330 D). \"...colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário denegado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-006-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : LAURA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ( Washington Luiz Junior RJ53732D ).\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02430-1986-018-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ZELIA LEAO DE CARVALHO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ). \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam contados juros de mora até a data do alvará de fls. 733 (1º de setembro de 1999), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808167"
                            ],
                            "808168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Alessandra da Silva Galosi ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), \"- por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, observando-se que a prescrição atinge direitos anteriores a 26.01.2005, e não 2006, corrigindo-se nesta oportunidade erro material.\"\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Paulo Roberto Gomes Pacheco ( Bruno Farias RJ127705D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Patricia Helena Silva do Nascimento RJ88450D ), .\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, consoante Termo de Conciliação de fl. 72, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Geison Figueiredo Alves ( Iramar Chafim RJ37684D ), Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ),.\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-201-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Ubiratan Ayres Pinto ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ).\" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los \".\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Fundação Benedito Pereira Nunes (Dr.Genecy Ribeiro - OAB/RJ 5021) - Embargado : Deyse Lucy da Silva Cardoso Gomes ( Alex Daflon dos Santos RJ95975D ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : Leandro Ferreira Laudelino ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), Ceramica do Contorno Ltda ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808168"
                            ],
                            "808166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-431-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Renato de Carvalho Gelli ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), Maria Carmem Gelli Ramos ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - Agravado : 1-MIRIAM OJALVO BERCOVITCH. 2 -CLAUDE HENRI BERCOVITCH. 3 -CELIA REGINA DA SILVA SANTOS ( Ronaldes Garcia Ferreira RJ72001D ), UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA(EDITAL). \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, declarando nula a penhora realizada sobre o imóvel em questão, e, em consequência, a arrematação; determinando, inclusive, a expedição de ofício ao RGI para cancelamento dos gravames.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808166"
                            ],
                            "808326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-421-01-00-6 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Valença REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Servidores - Recorrido : Ivone Vieira Pires ( Luci Marta Cardoso Amorim RJ75156D )\"... por unanimidade, procedendo ao reexame necessário, manter a decisão primária e a condenação ao pagamento do FGTS, com base na Súmula 363 do C. TST, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Felipe Silva da Conceicao ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Tribunal de Justica Arbrital do Brasil (Edital) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808326"
                            ],
                            "808195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente:CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A. ( Flávio Sogayar -SP 116347/D ), - Recorrido: Reinaldo Faria (Flávia Marmo Fernandes RJ119073D ).Recorrente tomar ciência do r.acórdão 87/89:\" ... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç A O\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-343-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente/Embargado : Ccmpanhia Siderurgica Nacional -CSN. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551/D) . Recorrido/Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760B), \"....por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808195"
                            ],
                            "808329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alexandro Pereira de Freitas -Dr.Rafael da Costa Oliveira -OAB/RJ 144.314/RJ. Recorrido : Instituto Congregacional de Nilopolis S.A. (mandado). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando o processo a partir de fls 27, determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Renato Artulano Reis ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda (Mandado). \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Franlina Comercio de Alimentos Ltda. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Embargado : Fabio Jorge da Silva de Oliveira ( Enio Nogueira RJ74972D ).\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-029-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Emilia de Oliveira ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - Recorrido : Eneida Cardoso Ianelli ( Adilson Manoel Vasconcellos e Silva RJ24144D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar provimento pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), - Embargado : Privilege - Estetica e Beleza ( Tiago de Carvalho Rodrigues RJ123687D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento parcial, apenas para agregar as razões acima àquelas ventiladas no acórdão, sem contudo, imprimir a este efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Lucia Lamboglia Ventura ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808329"
                            ],
                            "808646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01510-1992-013-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GILVAN DE SOUZA ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - Agravado : GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Alessandra Correa Martins Costermani RJ109117D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ( Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D ), - Agravado : CESAR FREITAS ROCHA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ).\"... por unanimidade, acolher a prefacial arguida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Petição, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nProcesso: 02263-1991-014-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CAIXA SEGURADORA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : SILVIO GOMES LIMA ( Luciene de Oliveira Santos RJ96976D ).\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja observado o critério oriundo da Súmula 381, do C. TST, incidindo o índice de correção monetária do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.\"\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-032-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Maria Izabel Hallais ( Daniela Isola Cerasi RJ40353D ), - Agravado : Leila dos Santos Ferreira ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ).\"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício para não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças para a formação do instrumento (§ 5o, do art. 897, da CLT).\"\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-205-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Trel Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : Mackson Bezerra da Silva ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.'\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-081-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Procosa Produtos de Beleza Ltda. - Fantasia Loreal ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Agravado : Luziel Luciano de Oliveira ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ).\"..., por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-343-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Lucio Santos da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ).\"..... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação a multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Agravado : Rodoviario Liderbras S.A. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), Neilson Medrado de Santana ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ANTONIO DA CONCEICAO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : HELLEN´S BRAZIL LTDA ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), \"...por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, com o exame do mérito dos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808646"
                            ],
                            "808385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DES.JOSÉ NACIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-431-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Renato de Carvalho Gelli, Maria Carmem Gelli Ramos\r\n\r\nAgdo: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS, MIRIAM OJALVO BERCOVITCH, UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, CLAUDE HENRI BERCOVITCH\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto doTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r.acórdão de fls.104/108. \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, declarando nula a penhora realizada sobre o imóvel em questão, e, em consequencia, a arrematação; determinando inclusive, a expedição de ofício ao RGI para cancelamento dos gravames.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808385"
                            ],
                            "808281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO- 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Felipe Silva da Conceicao\r\n\r\nRcdo: Tribunal de Justica Arbrital do Brasil\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Tribunal de Justica Arbrital do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. acórdão de fls.106/108: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento\" . Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados foi passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808281"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "806902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Janete Borges de Freitas Rodrigues ( Jose Goncalves Neto RJ85343D ), Associacao Beneficente Santa Maria ( Douglas Benevides Falcao RJ80196D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETECMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Rosana Mathias Vieira da Cunha ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da primeira reclamada por deserto argüida em contra-razões pela reclamante, para conhecer dos recursos de ambas as rés, negar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para limitar sua responsabilidade a partir de janeiro de 2004, julgando improcedentes os pedidos relativos ao período anterior, e excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFlavio de Souza Leal - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Flavio de Souza Leal ( Arao da Providencia Araujo Filho RJ64204D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer o recurso voluntário da segunda reclamada e do recurso adesivo do autor, exceto quanto ao pedido de baixa em sua carteira profissional, em face da carência de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da segunda ré para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, excluir de sua condenação subsidiária a multa imposta pela apresentação de embargos protelatórios, devendo, ainda, ser retificada a autuação para excluir o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : EMILIO LUIZ BICUDO ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 806902"
                            ],
                            "805148": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-049-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Israel Batista Soares ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Agravado : Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Alexsandre Afonso Sampaio RJ112810D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Possidonio Cunha Filho ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Arlito da Silva Pereira ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo recorrida compareceu Dr. Alexander Baptista Correia (OAB 102465).\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), Jorge Martins Peralta ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), Jorge Martins Peralta ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao do reclamante em relação à multa pela oposição de embargos de declaração, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por julgamento extra petita e por negativa da prestação jurisdicional arguidas pelo reclamado e, no mérito, na forma da fundamentação: Negar provimento ao recurso do reclamante. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa pela oposição de embargos de declaração; b) determinar a entrega de cópias digitalizadas das apólices de seguro de vida e de previdência privada, ressalvada a reparação pecuniária pelo valor contratado caso o pagamento da indenização seja frustrado por culpa do réu. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo reclamado compareceu Dra. Anna Beatriz Fraga (OAB 86098).\r\n\r\nProcesso: 00915-1996-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : NEIR DE OLIVEIRA FILHO ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - Recorrido : VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para acrescer à condenação a devolução de R$ 722,81, descontados a título de adiantamento salarial e a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Fica mantido o valor da condenação. Pela Varig SA compareceu Dr. Odilon Vasconcellos Netto (OAB140470).\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-224-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Y A PENHA CIA LTDA ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), - Embargado : ROSEMERY ROSA ( Marcio Teperino Junior RJ106905D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação, sanar a omissão e o erro material havido, sem, contudo, conceder-lhes efeito modificativo, determinando-se que passe a fazer parte integrante da fundamentação do v. Acórdão o seguinte:¿Por outro lado a testemunha arrolada pela reclamante (fls. 149) confirmou que a autora trabalhava todos os dias para a ré, sendo a única fisioterapeuta que atendia no estabelecimento da mesma.\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-040-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : CLAUDIA MARIA TELES DA SILVA ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Gina Rocha da Trindade ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Gina Rocha da Trindade ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao apelo patronal, para que os descontos fiscais sejam efetuados de acordo com os termos da Súmula nº 368, II, do C. TST, e negar provimento ao recurso autoral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Otavio Ferreira da Silva Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Otavio Ferreira da Silva Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, não conhecer da preliminar de inépcia arguida em contrarrazões e rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, arguidas pela primeira reclamada e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para determinar aplicação da Súmula nº 381 do C.TST, e dar parcial provimento ao recurso autoral, para incluir na condenação a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados e com estes nas demais parcelas, bem como a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do C. TST, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Abel Duarte da Silveira ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Embargado : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. ME ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Renan Leandro Marins ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Michele d Avila Lopes ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Michele d Avila Lopes ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar o erro material e a contradição apontada, sem imprimir no julgado qualquer efeito modificativo, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Erika Ellen Santos Freire ( Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Elisangela de Brito Sena ( Cicero Paulino da Silva RJ39792D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Vilmar de Freitas ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão alegada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 805148"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "808612": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2008-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Anderson do Sacramento Marques ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), 2 - Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: 1 - Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2 - Anderson do Sacramento Marques ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2005-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Luciana Bacellar Peixoto ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), 2 - Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1 - Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Luciana Bacellar Peixoto ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n3 - 00062-2008-025-01-00-8 - RO - ( 25VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Roney Santiago Cordeiro ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Roney Santiago Cordeiro ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n4 - 00078-2006-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3 - Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), - Recorridos: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), 3 - Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2007-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Nit Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n6 - 00137-2007-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorridos: 1 - Patricia Ramos de Souza ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), 2 - Estrela Azul Serv. Vigilância Seg. Transp. de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Asdrubal Montenegro Neto SP 84072 D ) 3 - Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova - CECN ( Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ 84996 D ).\r\n\r\n7 - 00140-1992-221-01-00-7 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: HELENO DA ROCHA SOUZA ( Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D ).\r\n\r\n8 - 00147-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Rhealeza Informatica Ltda. ( Adv. Claudio da Silva Ferreira RJ 29292 D ) - Recorrido: Sandro Valerio dos Santos ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n9 - 00347-2006-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Marcos Vinicius Mendonca ( Adv. Antonio Claro de Mello Filho RJ 60251 D ), 2 - Panificacao e Lanchonete Moreira e Martins ( Adv. Kleber Murilo Pereira RJ 119389 D ).\r\n\r\n10 - 00395-2008-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Catia Aparecida Dias de Lima ( Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D ) 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), - Recorridos: 1 - Protege S.A. Proteção Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 3 - Catia Aparecida Dias de Lima ( Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D ), 4 - Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ).\r\n\r\n11 - 00428-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SRPC Serviços de Remções Psiquiátricas e Clíncas Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Recorrido: Marta Cristina da Conceição ( Adv. Henrique Guimaraes Silva RJ 89684 D ).\r\n\r\n12 - 00442-2007-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n13 - 00443-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Raimundo Nonato Araujo Cerqueira ( Adv. Jorge Luiz de Carvalho RJ 73976 D ) - Recorrido: Iesa Projetos,Equipamentos e Montagens S.A. ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n14 - 00529-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Roberto Santana Dias RJ 117759 D ), 2 - Andresa de Menezes Couto ( Adv. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D ) - Recorridos: 1 - Andresa de Menezes Couto ( Adv. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Roberto Santana Dias RJ 117759 D ).\r\n\r\n15 - 00596-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Raul Figueiredo Nunes ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: Net Rio S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n16 - 00726-1999-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO ( Adv. Josue Gomes dos Santos RJ 48564 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n17 - 00813-2000-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EDMILSON JOSE SOARES ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THHAIKOVSKS ( Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva RJ 56920 D ).\r\n\r\n18 - 00833-2008-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Jocimar Correa dos Santos ( Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D ) - Recorrido: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda ( Adv. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D ).\r\n\r\n19 - 00853-2008-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fabio da Silva Sena ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n20 - 00891-2001-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: LOVE ICE CAFE E BAR LTDA ( Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga RJ 60804 D ) - Recorrido: CANDIDA RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Flavia Santopietro Pousa Machado RJ 128118 D ).\r\n\r\n21 - 00909-2008-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Laura Valéria Saiol Gonçalves de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ).\r\n\r\n22 - 00924-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Patricia Bach Ferreira de Souza ( Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ) - Recorrido: Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n23 - 00926-2004-030-01-00-3 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Agravado: VICTOR BARRETO DE SOUZA BRASIL SILVA ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ).\r\n\r\n24 - 00937-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Daniel Henrique Jose Cerqueira ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 88478 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n25 - 00955-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ) - Recorrido: Edyr Luiz da Rocha ( Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ 131462 D ).\r\n\r\n26 - 00998-2007-030-01-01-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Furtado ( Adv. Edson Candido da Silveira RJ 95506 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 01005-2008-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Antônio Rodrigues Fernandes ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ).\r\n\r\n28 - 01026-2001-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSUE LOPES GONCALVES ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: BASF SA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n29 - 01039-2008-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ) - Recorrido: João Alvaro Dias ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ).\r\n\r\n30 - 01105-1992-033-01-00-9 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: MARIA HELENA PINHEIRO STORINO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n31 - 01144-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Edney Lourenco da Silva e Outros ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 01200-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Raphael Figueiredo Cysne Vieira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n33 - 01217-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Jose Valdo da Silva Mello ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n34 - 01222-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Angela Maria de Rezende Rodrigues Peixoto ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n35 - 01393-1997-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: HEBERT DE OLIVEIRA PEREIRA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravado: JONE PEREIRA PACHECO ( Adv. Jimer Ramos da Costa RJ 57611 D ).\r\n\r\n36 - 01411-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n37 - 01471-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Meiry Paulo Silva ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Recorrido: Carwal Instalações em GNV Ltda. ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ).\r\n\r\n38 - 01473-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Remilson Dias do Nascimento RJ 76168 D ).\r\n\r\n39 - 01476-2007-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Doralice da Silva ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Isaura Joana Coelho da Cunha ( Adv. Marcela da Cunha Pereira RJ 128397 D ).\r\n\r\n40 - 01535-2005-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sanofi Synthelabo Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ) - Recorrido: Itamar Crisostomo da Silva Conceicao ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n41 - 01544-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), 2 - Fabiana Figueira da Silva Martins ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorridos: 1 - Fabiana Figueira da Silva Martins ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), 2 - Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), 3 - Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n42 - 01546-2007-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Industria Frontinense de Latex S.A. ( Adv. Marcelo Teixeira RJ 134245 D ) - Recorrido: Leticia da Silva Silveira ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n43 - 01554-2003-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: NELSON GOMES MELGACO ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ) - Recorrido: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n44 - 01661-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: vicente de Albuquerque Filho ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ) - Recorrido: Albano Alves Fiho ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n45 - 01694-1996-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARTA CONCEICAO DE SOUZA ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ) - Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n46 - 01708-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Diego Oliveira Martins ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), 3 - Diego Oliveira Martins ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n47 - 01816-2006-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Jorge Machado ( Adv. Paulo Fabiano Azevedo dos Santos RJ 130821 D ) - Recorrido: Felipe Souza Leite ( Adv. Ataide Lemos do Carmo RJ 79460 D ).\r\n\r\n48 - 01832-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Diego Costa Pereira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n49 - 01980-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Farmacia Lopes e Ferreira Ltda. ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Allan de Souza Amorim ( Adv. Mauricio Nogueira da Silveira RJ 67243 D ).\r\n\r\n50 - 02241-2005-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adriana Souza Corte Real Pyrrho Barboza ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1 - Vizon Studios Ltda S/C ( Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias RJ 108696 D ), 2 - Mariangela Soares Moraes ( Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo RJ 113852 D ).\r\n\r\n51 - 03167-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CEG Companhia de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Recorrido: Gabrielle Ribeiro Lima ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 808612"
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                            "807623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia Palmares Hoteis e Turismo. ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - Embargado : Paulo Alexandre Merszajn ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-432-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Embargado : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Valdinei Santos Motta ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, acolher os Embargos sem efeito modificativo para, na forma da fundamentação do voto da Relatora, negar provimento ao pedido de incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ana Beatriz Rangel Ferreira ( Ivonete Maria de Aguiar Mazzega RJ102882D ), Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL) - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Croll Empreendimentos Comercial e Servicos Ltda. ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Embargado : Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Renata Siqueira Conde Nogueira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Andre Rosa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Transporte Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Andre Rosa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Associacao das Pioneiras Sociais ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Angela Acioli de Lima RJ88909D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, tambem por unanimidade, dar parcial provimento ao apelos da reclamada (TELEMAR) para limitar a condenação subsidiária ao pagamento das parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 18/10/2002 a 30/09/2004, e, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante, para responsabilizar subsidiariamente a quinta reclamada (ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS) pelos valores devidos ao autor proporcionalmente ao período de julho a setembro de 2006, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-044-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Vania Mauricio ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciárioi\r\n\r\nId: 807623"
                            ],
                            "807663": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), Ana Beatriz Rangel Ferreira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "808211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n90 – 00373-2009-000-01-00-1 RO (ref. 00711-1997-521-01-00-2 RO e 26257/99) – RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Requerente: RAIMUNDO BENTO DA SILVA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Requerido: CUBIERTAS TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA, C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Luiz Fenyo SP 50874 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 808211"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "808028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 15/07/2009)\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-023-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). - Embargado: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS (Fernando Baptista Freire RJ4488D). - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, por maioria, rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, vencida a Exma. Sra. . Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, no tocante à multa.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "808170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46 - 01725-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Samuel Tiburcio ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (28/07/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2009\r\n\r\nMaria Amelia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício -\r\n\r\nId: 808170"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "807828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: VALERIA GAMA MONTEIRO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 874/877, dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 807828"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "807236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02422-1990-243-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorridos : FUNDACAO CERJ DE SECURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D ), WILLIAN FERREIRA ALIXTO ( Sergio Galvao RJ21332D ), SYLVIA LEONI GRIPP ( Sergio Galvao RJ21332D ), LUIZ GONZAGA DA SILVA ( Sergio Galvao RJ21332D ), LUIZ TORRES DE MIRANDA ( Sergio Galvao RJ21332D ), ANA MARIA BORGES MONTEIRO ( Sergio Galvao RJ21332D ), HUGO SILVA PEREIRA ( Sergio Galvao RJ21332D ), MOACYR RODRIGUES DA SILVA ( Sergio Galvao RJ21332D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MANUEL CARNEIRO DUARTE A/C SUCESSORA CREMILDA DE HOLLANDA DUARTE ( Ubirajara Lisboa RJ48384D ), RENATO MATTIA ANGELO CINGOLANI ( Sergio Galvao RJ21332D ), ARY MARTINS LOPES ( Sergio Galvao RJ21332D ), ERNANDES LOPES DE FIGUEIREDO ( Sergio Galvao RJ21332D ), AVIO AROUCA BRASIL ( Sergio Galvao RJ21332D ), LEO BORGES ( Sergio Galvao RJ21332D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA E OUTROS ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos opostos pelos Exequentes e dar provimento aos opostos pela Executada, para, imprimindo efeito modificativo, conhecer do agravo de petição interposto. Publique-se e, após, retornem a este Relator, para exame do agravo da Executada. Declarar, ainda, protelatórios os embargos opostos pelos Exequentes, aplicando-se-lhes a multa de um por cento do valor da execução em favor dos Executados.\r\n\r\nProcesso: 01416-1994-064-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes : JANDIRA MEIRELES NUNES ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), JOAO JOSE TEIXEIRAMARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), ARTHUR SOARES LEITAO ( Jose Reinaldo Vieira Cavalcante RJ58230D ), LAERTE MARCENAL ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), AGOSTINHO CAMPOS MARTINS ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), JOHNSON PINTO MEDINA ( Johnson Pinto Medina RJ76722D ), LUIZ GONZAGA DE SOUZA ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVASUERLA TAIANA LIMA MATHEUS ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), KLEBER DE OLIVEIRA ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), ALMIR INACIO NATAL ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), ALDENIO MARTINS DA SILVA ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), COSME JOAO VIEIRA CONDAOJORGE ANTONIO DOS SANTOS ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), GERSON GMOES COELHO - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, para que julgue o mérito da impugnação à sentença (fls. 5458/5462), como entender de Direito, restando prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 807236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "808492": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01579-1994-263-01-00-0 – AP \r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 – D)] Agdo: LUIZ ANTONIO DE A SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.447 verso a saber: \"VENHA A AGRAVANTE COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA SUCESSÃO.\" PZ: 5 DIAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nSonia L.Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 808492"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "807595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01989-1998-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : CARLOS XAVIER AZEVEDO NETTO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, eliminando a contradição verificada, tornar sem efeito a expressão “para manter íntegra a r. Sentença de origem em todos os seus termos e doutos fundamentos”, contido na parte dispositiva do v. Acórdão embargado (fls. 104), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807595"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "808515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Della Via Pneus Ltda. ( Jose Antonio Gonzales RJ85169D ), - Recorrido : Hamilton da Redencao Ubaldo ( Veronica Menezes RJ135263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE ( Geraldo Gomes da Silva RJ36498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Itau S. A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorrido : ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Banco Itau S. A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja proferida outra decisão, para que se efetue a completa prestação jurisdicional, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando, entretanto, prejudicados os demais itens do recurso do réu e o recuso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00541-1999-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LITO E CIA LTDA ( Adauto Goulart da Silva RJ33687D ), - Recorrido : ESPÓLIO DE FABIANA DE LIMA FIRMINO ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 17 de julho de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 808515"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "807400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃ?O DE DESPACHO\r\n\r\n5 TURMA\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIANA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.100/101\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "804710": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Renata Leite Todorov ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Renata Leite Todorov ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Dulce Helena Pimentel de Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Dulce Helena Pimentel de Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ordinário da acionada e DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo do autor, para fixar o marco da prescrição quinquenal como sendo a data do ajuizamento da primeira ação trabalhista, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01023-1996-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), BANCO NACIONAL S/A ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, sem lhes emprestar efeitos modificativos, para, sanando omissão, dizer que não incide o FGTS sobre a parcela ¿plano de previdência privada¿, paga a título de prêmio; e NEGAR provimento ao da empresa sucessora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-073-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : JAYME MEDRADO DOS SANTOS ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Branch Store Markosul Transporte Ltda. ( Anderson Martins Pereira da Silva RJ149618E ), Aulete Nunes da Silva ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Embargado : Branch Store Markosul Transporte Ltda. ( Anderson Martins Pereira da Silva RJ149618E ), Aulete Nunes da Silva ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), Trasnsporte Markosul Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Wanderley Malta Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-048-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Victor de Carvalho Araujo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Victor de Carvalho Araujo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Relator e não conhecer do recurso de TNL CONTAX S/A, no que diz respeito à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da BANCO CITICARD S/A, por ausência de legitimação; conhecer dos três RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da TNL CONTAX S/A, nas demais matérias, rejeitar as preliminares de extinção por ausência de submissão à CCP, de extinção pela quitação e de ilegitimidade passiva de BANCO CITICARD S/A e DAR-LHES PARCIAL provimento: a) ao do reclamante, para ter por nulo o contrato de trabalho com TNL CONTAX S/A, para declarar a existência do vínculo de emprego com BANCO CITICARD S/A, para condenar TNL CONTAX S/A solidariamente com BANCO CITICARD S/A e para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de salário com repercussão em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, diferenças do auxílio-refeição, o pagamento do auxílio cesta alimentação, o pagamento pelo intervalo não usufruído em 01 (uma) hora diária e no pagamento de 10 (dez) minutos diários por pausa não concedida e para determinar a integração da pausa e do intervalo em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, com ressalva de entendimento do Juiz Relator, que limitava o pagamento pelo intervalo não usufruído de 20 (vinte) minutos diários; e b) aos das reclamadas, para expungir da condenação o pagamento de indenização por imposto de renda retido a maior, e, considerando-se o acréscimo significativo na condenação, fica revisto o seu valor estimado para R$ .25.000,00 e as custas para R$ .500,00, ainda pelas reclamadas, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. O Ministério Público do Trabalho fez requerimento oral, nesta assentada, de envio de cópia do acórdão, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-015-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Victor Roberto da Conceicao Oliveira ( Sebastiao Miguel Vieira RJ88817D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento, para fazer constar que as custas judicias no importe de R$ .4.000,00 (quatro mil reais) deverão ser pagas pela reclamada em favor da Fazenda Pública - através de guia DARF, cód. 8019, bem como para fixar como termo inicial para o pagamento das pensões vencidas a data do evento, conforme requerido no item ¿b¿ da peça de ingresso, ficando, entretanto, autorizada a dedução das parcelas que tenham sido pagas a idêntico título, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que se integra no v. acórdão de fls. 211/217.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Otavia Monteiro de Lima ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Transturismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Ricardo Henrique da Rosa ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela recorrida, REJEITANDO-OS, condenando a embargante no pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 804710"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "807605": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ DE SOUZA ANTONIO JUNIOR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BAR E RESTAURANTE ROUXINOL DA VILA LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BAR E RESTAURANTE ROUXINOL DA VILA LTDA, Ebgte LUIZ DE SOUZA ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos segundos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nId: 807605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "807616": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgte: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patrícia da Silva Paulino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.106: \"...dê-se vista à Autora do documento juntado pela Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 807616"
                            ],
                            "807676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : ISMAEL CORREA MACEDO (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a condenação ao reenquadramento e expedir ofícios ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Marcello Lugon RJ74722D), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), Sergio Veloso da Cruz (Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da terceira ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : JOSE GILSON AFONSO DOS SANTOS (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D), - Recorrido : MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA (Maria Cristina Pinto RJ43932D), COOP PROF EMPREED NA AREA NAVAL OFFSHORE LTDA (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Amarone Pasta e Pizza Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Embargado : Anastacio Rodrigues de Araujo (Antonio Vanderler de Lima RJ35211D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : ANTONIO ANASTACIO SANTOS (Henrique Couto da Nobrega RJ99056D), - Recorrido : EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. (Elaine Quintaes Quimellato RJ106329D), JORNAL DOS SPORTS S/AEDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Condominio do Edificio Geranius ( Luiz Otavio Soares RJ104906D ), - Agravado : Vicente Badaro Ferreira ( Anibal Vieira Correia RJ74577D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Empresa Viacao Ideal S.A. (Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D), - Recorrido : Marcio Anderson Pecanha Batista (Tolentina dos Santos RJ41011D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 807676"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "807677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-078-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CATIA APARECIDA DE ALMEIDA MARTINS ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE SERV ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de cerceio de defesa arguida pela autora, declarando a nulidade da sentença a quo e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Kelli Ferreira dos Santos ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 807677"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "807523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-205-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : WILTON SILVA DAMAS ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e retificar o erro material contido no dispositivo do acórdão de fls.343/346 no tocante aos dias úteis a serem considerados, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02769-2003-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Z TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Embargado : ALEXANDRE SORIANO LIMA ( Maria Lucinda de Faria Barreiro RJ59429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : Walter Jose Teixeira ( Vania Lucia Batista Teixeira RJ31065D ), Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Zilda Maria da Silva da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Zilda Maria da Silva da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jarbas Rodrigues ( Albertinho Possamai RJ38697D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jarbas Rodrigues ( Albertinho Possamai RJ38697D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir as diferenças salariais em face da aplicação do piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas de trabalho, bem como as repercussões pleiteadas, e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : ADELSON FERNANDES BRANDAO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807523"
                            ],
                            "807601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Jose Olimpio Goncalves de Araujo ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer em parte o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Edson da Silveira Motta ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, à exceção da pretensão recursal envolvendo suposta condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, indenização de seguro-desemprego e vale-transporte, visto que não houve determinação para quitação dessas verbas. Já quanto ao mérito do recurso apreciado, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01299-1998-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : BANCO ITAU S/AFERNANDO GONZALES MARTINEZ ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANCO ITAU S/ABANERJ SEGUROS S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), FERNANDO GONZALES MARTINEZ ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), BANCO BANERJ S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), CX.PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - por unanimidade, conhecer dos aclaratórios opostos e, no mérito, acolhê-los com efeito modificativo para retificar erro material e suprir a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-039-01-02-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Golden Leaf Tobacco Ltda. ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), - Agravado : Ivan Monteiro ( Carlos Roberto RJ64679D ), - por unanimidade, sendo o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pressuposto recursal inafastável, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-205-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CLAIR LEITE DOS SANTOS ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-008-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Ivano dos Santos Rebello ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Agravado : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso o vício supra tratado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Joelma Vianna Ribeiro ( Marcia de Carvalho Cordeiro RJ69832D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807601"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01926-2005-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Casa Show S/A ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), - Embargado : Aline Barbosa da Costa Conceicao ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para corrigir a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e fazer constar o seguinte: ¿Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela demandante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a 1ª demandada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50% a partir da 6ª hora diária, devendo ser deduzido os valores quitados sob idêntico título, devendo ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. (...)¿, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : MOISES DE CASTRO CALDAS ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Alfredo Cesar Borges Soares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), TV Globo Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Embargado : TV Globo Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Luiz Andre Alves da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : JARBAS DE MELO FREITAS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Julio Cesar Lemos Guimaraes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-343-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Claudio Rogerio Benedicto RJ2123A ), - Embargado : Jose Francisco de Oliveira ( Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ98042D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Fernando Gonçalves Manso ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-072-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Demerval Dias Neves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo Município e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Samanta Mourao dos Santos ( Raquel Campio Pinha RJ133356D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 807669"
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                            "808501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Barbara Priscila Matias dos Santos ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pela segunda demandada (Faetec), REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Jose Jorge Cardoso de Mello ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada, salvo quanto às verbas rescisórias e indenização do § 8º do art. 477 da CLT; REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação subsidiária após novembro de 2006, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Terceiriza Servicos Ltda.MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Eulalia Maria Santos de Oliveira ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pelo autor, e a de nulidade do julgado, arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 808501"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00006-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do R io de Janeiro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do RJ - SINDOPERJ ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n2 - 00230-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. (Massa Falida de )N/P Administrador Judicial Dr Carlos Machado Melman (Adv. Salomao F. Do Nascimento RJ 102289 D) - Recorrido: Fabio Pinto de Souza ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n3 - 00252-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Cleber Luiz da Conceicao Barbosa ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n4 - 00385-2008-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D) - Recorrido: Denis Jardim de Rezende ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n5 - 00392-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jorge Luiz Cunha Poletti ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jockey Club Brasileiro ( Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira RJ 5101 D ).\r\n\r\n6 - 00511-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Dione Nazare Souza Beckman ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Dione Nazare Souza Beckman ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n7 - 00581-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Eduardo Fernando Silveira ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n8 - 00614-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Audis Pereira Andersons ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n9 - 00808-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jose Vieira da Silva ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ).\r\n\r\n10 - 00853-2008-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ezequias Gomes dos Santos ( Adv. Fabio Gouthier Verdolin de Azevedo RJ 63919 D ) - Recorrido: Petroflex S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n11 - 00910-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Castro ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ), Supercoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. ( Adv. Rita Cristina Benjamin Correa RJ 77733 D ).\r\n\r\n12 - 00923-1996-322-01-00-9 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: DOVER IND. E COM. S/A ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: SORAYA DIAS SOBRINHO ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ), ANA MARIA DA SILVA ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ), Uniao Federal - INSS, ANA LUCIA DA COSTA ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ).\r\n\r\n13 - 00954-2006-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Oton Luiz Ribeiro Coelho ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ).\r\n\r\n14 - 00975-2008-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Condomínio Village Comary ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ) - Recorrido: Valdomiro Batista dos Santos ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n15 - 01015-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Saint Gobain Canalização Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Antonio da Silva ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ).\r\n\r\n16 - 01054-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alaide Marcolina Pimentel ( Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ 79353 D ) - Recorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Genilda Alves da Conceicao RJ 112888 D ).\r\n\r\n17 - 01123-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Claudio Dias Vaz ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Claudio Dias Vaz ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 01272-2007-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alex Sandro Paiva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Alex Sandro Paiva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n19 - 01407-2005-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: União Federal - Agravado: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Lorena de Lima Maia ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 41163 D ).\r\n\r\n20 - 01420-2004-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DA SILVA ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n21 - 01487-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Elias Fernandes Moreira ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ).\r\n\r\n22 - 01495-1991-421-01-00-9 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Advocacia Geral da União) - Agravado: Lucia Helena Souza da Rocha Moraes ( Adv. Arnaldo Pereira da Rocha RJ 45010 D ), Adozinda Moraes da Rocha Barbosa ( Adv. Arnaldo Pereira da Rocha RJ 45010 D ).\r\n\r\n23 - 01554-2004-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: MAURO ANDRE DE SOUZA ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n24 - 01587-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Aroldo Plínio Gonçalves MG 13735 D ), Vital Luis dos Santos Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Aroldo Plínio Gonçalves MG 13735 D ), Vital Luis dos Santos Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n25 - 01651-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n26 - 01696-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Adenil Gomes de Azevedo ( Adv. Jonas Dias RJ 93424 D ).\r\n\r\n27 - 01726-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Venute de Andrade Neto ( Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D ), Associacao Brasileira de Ensino Universitario ( Adv. Roberto Romulo de Oliveira RJ 25915 D ) - Recorrido: Jose Venute de Andrade Neto ( Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D ), Associacao Brasileira de Ensino Universitario ( Adv. Roberto Romulo de Oliveira RJ 25915 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE e DES. GERALDO)\r\n\r\n28 - 01781-2001-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIÃO - Agravado: ERIK NILSON MENDES GIRAO ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ), ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ).\r\n\r\n29 - 02029-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: VALDIR DE CAMPOS FILHO (Adv Ana Delfina Rezende RJ 58632 D) - Recorrido: Município de Itaguaí.\r\n\r\n30 - 03163-2002-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CARDIO CENTER LTDA ME ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ) - Recorrido: CARDIO CENTER LTDA ME ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 17 de julho de 2009. Eduardo Neves Americano do Brasil, Diretor de Secretaria em exercício.\r\n\r\nId: 807397"
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                        "807398": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n31 - 00089-2008-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Engemetal Metalurgica Ltda. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ) - Recorrido: Luis Augusto Farias Machado ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n32 - 00143-2008-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A. (Adv Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Maria Lucia Paz ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lenita Simoes Feijo ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cristina Maria Walter ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Luiza Sallai ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ronaldo Jorge Araujo Vieira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ney Baiao Goncalves ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A., Jose Alvares Romero ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Rosinda Augusta de Jesus Pinto ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Cleber Rienda de Souza ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Lucia Helena Tavares Rutowitsch Chimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ).\r\n\r\n33 - 00235-2007-075-01-00-3 - AP - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Almir Francisco da Silva Junior ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n34 - 00260-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Helio Jose Machado ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Helio Jose Machado ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n35 - 00328-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Vinicius Figueiredo Bezerra ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n36 - 00443-2008-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Fernando Magalhães Junior ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda. ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda. ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ), Luiz Fernando Magalhães Junior ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n37 - 00540-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Jacaranda Braga ( Adv. Marcelo Pereira de Medeiros RJ 87891 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n38 - 00631-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria Márcia Barbosa Coelho ( Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas RJ 134417 D ) - Recorrido: La Cloche D´or Restaurante Ltda. ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ).\r\n\r\n39 - 00636-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Adriana de Barros Goularte ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda. ( Adv. Jose Luiz Couto Bastos RJ 31223 D ), Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ).\r\n\r\n40 - 00680-1994-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SEVERINO MANOEL DE LIMA ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ) - Agravado: BETA TRANSPORTES LTDA ( Adv. Paulo Ramos Filho RJ 13216 D).\r\n\r\n41 - 00788-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Controles Gráficos Darú S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), Antonio Luiz de Almeida ( Adv. Allan do Amaral Santos RJ 119281 D ) - Recorrido: Antonio Luiz de Almeida ( Adv. Allan do Amaral Santos RJ 119281 D ), Controles Gráficos Darú S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n42 - 00806-2008-056-01-00-2 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL DO PARANA (Adv. Jozildo Moreira PR 20177 D) - Agravado: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO ( Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D ).\r\n\r\n43 - 00853-1996-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n44 - 00960-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Iraci Ferreira e Lima ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ).\r\n\r\n45 - 01029-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), Carlos Jose Zeraik ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), Carlos Jose Zeraik ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ).\r\n\r\n46 - 01069-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Manoel da Silva Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Manoel da Silva Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n47 - 01081-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Nascimento Moreira ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Joao Nascimento Moreira ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 01096-1998-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: FABRICA YPU ART TEC COURO METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: VALDECIR DA SILVA ESTANISLAU ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n49 - 01176-1990-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca -- Recorrente: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS S/A - TASA ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Recorrido: JOSE ILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n50 - 01297-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Andre Luiz Brazil de Souza ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n51 - 01385-2006-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: Abigail Ester do Amaral Costa ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ).\r\n\r\n52 - 01451-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n53 - 01471-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Livia Janaina de Jesus ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n54 - 01487-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Taunny Santos dos Anjos ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ) - Recorrido: DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda. ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ).\r\n\r\n55 - 01661-2005-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Luiz Costa Cadino ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Luiz Costa Cadino ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n56 - 01951-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz Claudio Rocha Ramos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n57 - 02076-2001-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: ANTONIO CESAR DA SILVA ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ).\r\n\r\n58 - 02397-2005-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Jose Luiz Dias Siqueira ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n59 - 05002-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LUIS ANTONIO OLIVEIRA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 20 de julho de 2009. Eduardo Neves Americano do Brasil, Diretor de Secretaria em exercício.\r\n\r\nId: 807398"
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                        "808519": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-451-01-00-3 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: União Federal ( Advocacia Geral da União ) - Embargado: Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oásis Graal) ( Ricardo Gomes de Carvalho RJ87562D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-016-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Renato Antonio Cunha Cabral ( Alexandre Marques Lanza RJ85608D ), - Recorrido: Auto Posto Metrô Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a ré e condená-la a pagar-lhe: a) horas extras, acrecidas do adicional legal (50%) com repercussão no repouso semanal remunerado e na quitação das férias (+ 1/3), gratificação de Natal, adicional noturno, FGTS (+ 40%), repouso semanal remunerado e verba rescisória; b) adicional de periculosidade, computando-o no cálculo da remuneração das férias, trabalho extraordinário, noturno, gratificação de Natal, FGTS, verbas resilitórias; c) adicional noturno; d) multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; e) restituição de descontos indevidos e guias do seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente, nos termos da fundamentação, invertendo-se o ônus da sucumbência. As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. Os recolhimentos previdenciários e do imposto sobre a renda serão deduzidos na forma da legislação vigente e do Provimento nº 1/96 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma das respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os descontos fiscais e previdenciários serão deduzidos na conformidade da Súmula 368 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela reclamada sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-029-01-00-9 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Joaquim Correa da Silva ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - Embargado: Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: MRS - LOGÍSTICA S/A. ( Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado: JOSÉ DE ASSIS CRUZ COTRIM ( Michelle Magalhães RJ143501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 808519"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "807942": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00004-1992-009-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), -”.. por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo do exeqüente e dar provimento ao agravo do executado para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se os juros de mora capitalizados, as comissões relativas aos empréstimos e verbas rescisórias, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa Da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807942"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "808022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 15/07/2009)\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-521-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AGENCIA DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE RESENDE - SANEAR (Fernando Salles Xavier RJ65895D). - Recorrido: AMERICO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Daniel Serozini RJ122287D). - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-041-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SERGIO LUIZ GUIMARAES (Joao Batista dos Santos RJ16281D). - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para afastar a litispendência reconhecida em primeiro grau, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-001-01-00-8 - RO- RRPS - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). - Recorrido: MANOEL JORGE CORREIA (Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D). - Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão do Acórdão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as horas extras prestadas na letra \"B\", correspondente a trinta minutos diários, cumpridos duas vezes por semana. Mantidos os valores da condenação.////\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-044-01-01-1 - AIAP - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agravado: VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM (Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D). - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencida a Relatora que conhecia do agravo de instrumento e, no mérito, dava-lhe provimento para que fosse destrancado o Agravo de Petição, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-014-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). XEROX DO BRASIL LTDA. (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Recorrido: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). XEROX DO BRASIL LTDA (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo que o da reclamada parcialmente, negando provimento ao do reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré para, reconhecendo a existência de dois contratos de trabalho distintos, afastar a declaração de unicidade contratual. Mantidos os valores fixados em sentença. Presente o Dr. Fernando Rocha.////\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-016-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Recorrido: ALBERTO VIEIRA CARVALHO (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D). COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as multas do artigo 467 da CLT e por litigância de ma-fé. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-206-01-00-5 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D). - Agravado: RODOVIARIO LIDERBRAS S.A. (Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D). PEDRO GOMES PIRES (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar que a execução seja primeiro direcionada ao devedor principal, determinando o levantamento do bloqueio de fls. 568. Prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas.////\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-002-01-00-4 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIAO COMERCIO DE PECAS LTDA. (Luiz Cesario de Miranda Marques RJ52494D). - Recorrido: PRISCILA MARIA DA SILVA DUARTE (Willians Belmond de Moraes RJ80250D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que conhecia do recurso da empresa, fls. 94/99 pois tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão guerreada, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a condenação em horas extras a 45 minutos por semana. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pela reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-491-01-00-3 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GUTEMBERGUE VIDAL RIBEIRO (David Jose Soares Fares RJ65944D). BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Recorrido: OS MESMOS (Drs. Os mesmos). - após a renovação do relatório, em decorrência de alteração na composição do Colegiado, e nova oportunidade de sustentação, por unanimidade, Negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. No recurso do reclamante, por maioria, vencidos parcialmente o Relator em relação à declaração de nulidade da dispensa e condenação do reclamado a reintegrar o autor com o consequente pagamento das parcelas vencidas, desde a data do afastamento até a data da concessão do benefício previdenciário, bem como aos benefícios previstos em norma coletiva e a concessão da CAT, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para deferir a devolução dos descontos à título de seguro de vida e seguro individual, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Falou a Dra. Juliana Pinhas Couto.////\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-052-01-00-3 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ROSANGELA SANTOS DIAS (Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D). - Agravado: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, ALBA REGINA DA SILVA PINTO (Alexandre de Amorim Pessoa RJ81029D). NILO XAVIER BAPTISTA FILHOTUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. MANUEL DIAS DOS SANTOS - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-046-01-00-6 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AMBROSINA CONCEICAO DE ANDRADE E OUTRO (+1) (Cesar Romero Vianna RJ33000D). - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D). - inicialmente, chamar o feito à ordem para fazer constar que não houve empate no julgamento do recurso na sessão do dia 03/12/2008, por fato superveniente, qual seja, declaração de suspeição pelo Desembargador José Geraldo da Fonseca, sendo desconsiderado o voto ali proferido por S. Exa., prevalecendo, no caso, o voto proferido pelo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que DÁ PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido, por maioria, vencido o Relator que negava provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-010-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA FONTES (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Recorrido: RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). - Embargado: JULIO CESAR GLICERIO (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D). TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-481-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MUNICIPIO DE MACAE (Procuradoria Munic de Macae). - Embargado: ROBERTO COSTA PEREIRA (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para, retificando erro material, declarar que a função exercida pelo autor era a de dentista.////\r\n\r\nProcesso: 01438-1999-054-01-00-5 - AP - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ROSEMBERG DE OLIVEIRA FERNANDES (Emiko Yuda Monteiro RJ127221D). - Agravado: ELSON PESSANHA DE SENA (Jose de Souza Mendonca RJ63028D). - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negavam provimento ao agravo de petição do executado, DAR-LHE PROVIMENTO para exonerar o agravado de responsabilidade pelo pagamento que lhe devido ao reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-067-01-00-0 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: TREVO SEGURADORA S A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: MARCEL ALMEIDA DA COSTA (Guilherme de Albuquerque RJ62976D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-521-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: HELIO SOARES (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D). - Recorrido: TURSAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Bento Oliveira Silva SP88888D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-061-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SEPETIBA TECON S.A. (Ana Cristina Alvarez Baptista RJ74616D ). - Recorrido: PEDRO MORAIS DA SILVA (Rachel do Nascimento Silva Barreto RJ147992D). ESPÓLIO DE PEDRO VERÍSSIMO DA SILVA (Rachel do Nascimento Silva Barreto RJ147992D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral e o pagamento de férias proporcionais de 2004/2005. Custas, pela ré, de R$ 13,13, calculadas sobre R$ 656,48, valor da condenação. Presente o Dr. Pedro Calmon Neto.////\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-342-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Recorrido: BENEDITO ALEXANDRE (Stella Maris Vitale RJ63123D). - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento para julgar improcedente o pedido, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Agravado: JOSE JULIO DE OLIVEIRA (Hercules de Souza Calbar RJ44561D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos, com exclusão das diferenças decorrentes do reflexo dos repousos semanais remunerados sobre aviso prévio, trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e cota previdenciária. Presente a Dra. Juliana Pinhas Couto.////\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D). - Recorrido: DANIEL FRANCISCO DA SILVA (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores expressos na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01892-1993-037-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BSC Shopping Center S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D). - Embargado: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU (Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D). JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA, RICARDO HADDADHERMINIO FREITAS, MAURICIO MOYSES JORGE (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). ERNESTO POLICARPO DE MENDONCA NETO (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). - por unanimidade, conhecer rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-322-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS ( Patricia Cruz de Sousa RJ147226D ). - Recorrido: LADY MARIE MODA ESPECIAL (Marcos Henrique Gomes Pinto RJ45476D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 808022"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "807535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-037-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para que sejam refeitos os cálculos excluindo parcelas vincendas e em estrita observância da coisa julgada. Presentes os Drs. Ana Paula Costa e Luiz Roberto.\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-471-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Agravado : CARLOS AUGUSTO DECUPERO ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo vinda em contrarrazões e negar provimento ao agravo de petição interposto por BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Drogarias Pacheco S/A (atual razão social de Jamyr Vasconcellos S.A.) ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Tereza Cristina Machado dos Santos ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por DROGARIAS PACHECO (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE JAMYR VASCONCELLOS S/A).\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Godofredo Francisco Vieira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por GODOFREDO FRANCISCO VIEIRA para condenar a recorrida a pagar-lhe horas extras, com adicional de 50%, pelos intervalos intrajornada suprimidos, como se apurar em liqüidação, observados os dias de efetivo serviço do período imprescrito consignados nas guias ministeriais juntadas, com integração no RSR e reflexos nas férias, 13º e depósitos do FGTS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Custas de R$ 200,00, pela recorrida, sobre o valor de R$ 10.000,00 ora fixado para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Junior Pardini de Oliveira ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao recurso ordinário interposto por JUNIOR PARDINI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 01689-2000-008-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - Agravado : DELAUCI DE OLIVEIRA BARBOSA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 807535"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "807383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-007-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : JOSE CARLOS SILVA RAMOS ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - Recorrido : JOSE CARLOS SILVA RAMOS ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento em parte para, reformando a r. sentença recorrida. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "804726": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-264-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arras Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sabrina Ferreira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sabrina Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração postos pela ré, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804726"
                            ],
                            "804264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02877-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alonso e Rodrigues Pizzaria Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Daniel Rodrigo Fonseca de Freitas ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), - Recorrido : Daniel Rodrigo Fonseca de Freitas ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), Alonso e Rodrigues Pizzaria Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, com exceção dos pedidos de integração das gorjetas retidas pela empresa-ré, faltando ao reclamante o indispensável interesse processual em recorrer desse item, e de seguro-desemprego, ante preclusão que se verificou; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o ressarcimento das despesas suportadas pelo obreiro para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, observando-se o valor das passagens de ônibus indicado na inicial, e as horas extras, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto às horas extraordinárias e vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto ao dano moral. Por unanimidade, conhecer do recurso reclamada, com exceção da matéria relativa à justa causa, pois inova o fundamento trazido em sede de recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda, a remessa do acórdão ao douto Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 804264"
                            ],
                            "804278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-061-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 18.11.2008, por maioria, dar provimento ao agravo de petição autoral, determinando que os juros de mora sejam contados até a data da expedição do alvará judicial, pelos fundamentos que se seguem: \" A agravante pretende a reforma da r. Decisão de fls. 305, para fins de determinar que sejam apurados os juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos homologados - 18/10/2007 (fls. 290) - até a data de expedição do alvará para o efetivo levantamento de seu crédito - 14/05/2008 (fls. 304). Assiste razão à agravante. Estabelece o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, que os débitos trabalhistas sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. O disposto no § 1º do dispositivo legal supracitado refere-se aos juros stricto sensu, não importando cumulação da TRD com os juros moratórios de 1% ao mês, tratando-se de taxas distintas. Assim sendo, sobre o montante corrigido devem incidir, ainda, os juros de mora - neste sentido a Súmula nº 200, do C. TST - e estes devem ser contados até a data do efetivo pagamento do débito, com a expedição do alvará judicial. Com efeito, os ônus decorrentes do atraso na quitação do débito devem ser suportados por aquele que deu causa à lide.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804278"
                            ],
                            "804274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Adriano Santana da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por interposição de embargos protelatórios, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados pelo Juízo de piso. Fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Alessandra Maria Carneiro Miranda, e, esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Christy Ane Melo Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Lorraine Diniz ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - Embargado : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Bezerra de Almeida ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - Recorrido : Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, proferindo-se afinal novo julgamento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Bruno Vianna C. Teixeira.\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : EZIEL PEDRO DA SILVA ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcio de Castro Nunes ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - Recorrido : Lojas Cem S.A. ( Mário Dotta Junior SP33887D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico referente à gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional pelo trabalho em horas extras, na forma da Súmula nº 340, do C. TST, assim consideradas aquelas laboradas além da 44ª semanal, tendo por base a jornada de trabalho apontada na inicial, bem como a sua integração no cálculo do aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, repousos semanais remunerados, FGTS e multa compensatória de 40%, observado o período imprescrito e os demais parâmetros fixados na fundamentação do voto do Desembargador Relator. Juros e correção monetária na forma da lei (Lei 8.177/91 e Súmula nº 381/TST). Observe-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos, com base na documentação já constante dos autos. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo Juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Claudia Francis Campolino de Souza ( Ricardo Marchtein Castilho RJ122976D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas de treinamento laboradas aos sábados sejam remuneradas com o adicional de 50% e para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, o Dr. Eduardo Almeida.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Raquel Balado Facão ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Raquel Balado Facão ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para condenar o reclamado a pagar à autora a Participação nos Lucros e Resultados referente ao período de 14/01/2005 a 31/01/2006, ante o reconhecimento do vínculo empregatício, no montante correspondente a 100% (cem por cento) do valor da maior remuneração da reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Antônio de Abreu Junior.\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - Embargado : JOAO BATISTA DA SILVA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-022-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : VIACAO REDENTOR ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Embargado : Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Reinaldo de Almeida Miranda ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da 1ª reclamada, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, para que passe a constar no aresto de fls. 487/499 que mantém-se os valores de condenação arbitrados pelo juízo de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 804274"
                            ],
                            "804270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Everaldo Menezes da Silva ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar a jornada de trabalho do reclamante em dois dias na semana das 7h às 18h e mais quatro dias das 7h às 16h, sem intervalo.\r\n\r\nProcesso: 02391-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CLEDIO MACHADO DE OLIVEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para acrescer a condenação trinta minutos por dia trabalhado como hora extra.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Thais Baia de Lima ( Paulo Sergio Rocha de Lima RJ127802D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Esso Brasileira de Petroleo Ltda. - Solutec ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : Messias da Silva Lima ( Heloisa de Souza Secco RJ141812D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do item referente à entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e determinar que o imposto sobre a renda seja recolhido em conformidade com o disposto na Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Patricia de Souza Lima ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Sudameris Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Patricia de Souza Lima ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a pagar à autora, como extras, as horas que ultrapassarem a 6ª (sexta) diária, observada a jornada de trabalho fixada na r. sentença a quo e os demais parâmetros nela estabelecidos; as diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, durante todo o período imprescrito, bem como os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, FGTS acrescido da multa de 40% e repousos semanais remunerados; os reflexos do RSR no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, gratificação de participação nos lucros, FGTS e multa compensatória, e para condenar o reclamado a pagar à autora uma indenização relativa à diferença entre o imposto de renda calculado ao final, e o que seria devido mês a mês, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente-reclamante, a Dra. Gisella Dawes Soares.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ME ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Carlos Roberto Correa ( Maria de Lourdes Estruc Daquer RJ21676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para afastar a determinação de liquidação por arbitramento, através de perícia, arbitrando desde já o valor da indenização por danos moral e estético em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com novo valor de custas em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cleidson Pinto Araujo ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Valdeni Galvao Bairral ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - Embargado : Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e determinar a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme artigo 538, § único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Valdemir Clemente Leite ( Vicente Meira da Silveira RJ61672D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), Propem Protecao Empresarial Ltda. ( Flavia Valeria de Souza Tancredo RJ99496D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, argüida em contra-razões pela 1ª reclamada, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Vicente Meira da Silveira.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-207-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Luiz Felipe Gomes Cavalcante ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Embargado : Petroflex Indústria e Comércio S/A ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Corrige-se, entretanto, erro material verificado no v. acórdão embargado, nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da CLT, para que, onde se lê, às fls. 276: “Razão lhe assiste”, leia-se: “Razão não lhe assiste”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 804270"
                            ],
                            "804276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adérito José Mariano da Silva ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, e mais 15% de honorários advocatícios ao sindicato assistente, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo. A verba deferida possui natureza indenizatória. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Flávia Rodrigues Corrêa.\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Loop 225 Modas Ltda ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Embargado : Francisco Teixeira da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mark Phillip Baumfeld ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Mark Phillip Baumfeld ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamadas, por irregularidade de representação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Ricardo Basile de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJLeonardo de Oliveira Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto sobre a renda seja recolhido em conformidade com o disposto na Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Amanda da Conceicao Goncalves ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-282-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Luiz Victor Monteiro Alves RJ86568D ), - Agravado : JOSE RENAN DA SILVA CAVALCANTE ( Paulo de Sousa Maciel RJ39318D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01005-1996-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) ( Fabiane dos Santos Barbosa RJ71521D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rogerio Cordeiro da Silva ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Recorrido : Rogerio Cordeiro da Silva ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para excluir da condenação a multa de 1%, por litigância de má-fé, bem como a indenização de 20%, e o pagamento dos honorários advocatícios; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso autoral para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios proporcionais. Custas pela reclamada no montante de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) dado à condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marco Aurelio Matos Castilho ( Sonia Maria Barbosa RJ82541D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 804276"
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                            "804261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Carlos de Oliveira Tome ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. João Luiz Peralta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 804261"
                            ],
                            "804648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ricardo Backer Gomes ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : GPS Tecnologia Ltda. ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de litigância de má-fé e a verba honorária no importe de 15%, bem como a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração dos crimes de falso testemunho e de estelionato.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Walter Luiz Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Walter Luiz Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção das matérias relativas a juros de mora e a correção monetária no recurso da ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-053-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - Agravado : Debora Diniz Castilho Rodrigues ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Elisangela Lopes Maciel Barretto ( Marta Maria Dantas RJ77890D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Academia Adrenalina Fitness Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Embargado : Fabio da Costa Xavier ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nilson Santos Fagundes Bezerra ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Trishop Promoção e Serviço Ltda. - Recorrido : Banco Itaucred Financiamentos S.A. - TAII ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Nilson Santos Fagundes Bezerra ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Trishop Promoção e Serviço Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir as verbas decorrentes do seu enquadramento como financiário nos termos do voto do Desembargador Relator e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização por danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), e determinar seja observado o disposto na Súmula 381, do Col. TST para efeito de correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-005-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Embargado : Luiz Antonio Licurci de Mello ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - por maioria, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 804648"
                            ],
                            "805130": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Embargado : Tania Regina Silva Ferreira ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial, apenas para prestar esclarecimentos, complementando a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo do v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sidney Vieira Santos ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Embargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wener Alves da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Pioneiros Servicos Ltda. ( Rafaela Mendonca de Souza RJ109067D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção o pedido de integração/projeção do adicional noturno, ante a falta de interesse processual do reclamante, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 03678-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Imerys do Brasil ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Gilmar Salvino Leite ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Fabio da Silva Lago ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Márcia Leal Bittencourt.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Vidracaria Garcia Davila Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - Embargado : Ana Carla da Rocha Alves ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Paula Ferreira Soares ( Liliane Lima Campanha RJ119245D ), Capri Turismo Passagens e Excursoes Ltda. ( Anna Carolina Viola Chaves DF21292D ), - Recorrido : Capri Turismo Passagens e Excursoes Ltda. ( Anna Carolina Viola Chaves DF21292D ), Ana Paula Ferreira Soares ( Liliane Lima Campanha RJ119245D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01508-2000-263-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : A.J.V.N. Turismos e Viagens sucessora de VIANNA MARQUES TURISMO LTDA - Agravado : SEBASTIAO DA CONCEICAO MAIA ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - por unanimidade não conhecer do recurso por inadequado à decisão que pretende reformar.\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Robledo Moreira dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. ( Luciane Monteiro da Silva RJ70699D ), Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciar e julgar o pedido. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Carlos André Pereira Aiub e, pelo recorrido, a Dra. Corina da Conceição Simões, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Aluisio Elidio Soares ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da segunda-ré (TELEMAR) e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento; por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira-ré (TELSUL), eis que intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CLAUDIA RANGEL DE SOUZA ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : CLINICA RESENDE SAUDE LTDA N/P SR. LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA ( Vanderlei Elisio Santana RJ57344D ), IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir à autora o benefício da gratuidade de justiça, bem como para declarar a legitimidade do Sr. Lutegar dos Santos Pereira, na qualidade de integrante do quadro societário da segunda ré e seu representante. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - Embargado : Boaz de Matos Farias ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Juscelino Gil Pereira Langer ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcia Pereira da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Recorrido : Jorge Cesar Espindola dos Santos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como para afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC e autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto à aplicação do art. 475-J, do CPC. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Alexandre França Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Heckett Multiserv Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Valmir Lindolfo Andrade ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Heckett Multiserv Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para afastar o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias, fixando o pagamento de horas extras a partir da 36ª semanal, bem como para excluir da condenação a hora extra relativa ao intervalo intrajornada, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Débora Lúcia Foletto e, pela empresa, a Dra. Rubia Cristina Cassiano Veiga.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja dada a baixa na CTPS do autor com data de 07/01/2006; para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (referentes ao período 2005/2006), além do FGTS e multa de 40% incidentes e a ajuda alimentação, bem como a sua integração ao salário do autor, com reflexos no FGTS + multa de 40%, aviso prévio, férias, 13º salários, horas extras e repousos semanais remunerados e, por fim, para determinar que as horas extras sejam calculadas com base na jornada de trabalho apontada na petição inicial, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias.\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rony Ribeiro de Paulo ( Fellipe Ferreira RJ145402D ), Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Priscila Ribeiro Lemos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e dar-lhe provimento, para, sanando a contradição verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões que acima foram expendidos, para os fins de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 805130"
                            ],
                            "805366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-044-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Mauricio Rodrigues da Cruz ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Thiago Lemos Guerra ( Ariostho Faleiro RJ73201D ), - Recorrido : Companhia Vale do Rio Doce S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamada; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial tão-somente para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 805366"
                            ],
                            "807088": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Fabiano Morcerf Costa ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que a incidência da contribuição previdenciária se dê sobre o valor total do acordo, na forma do art. 43, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-008-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Fernando Cordeiro dos Santos ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807088"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "807900": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-033-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Agravado : Transatlantic Re Brasil Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), Marcus Vinicius Fontinha ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), Marcus Vinicius Fontinha ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo empresarial para determinar a observância da legislação específica no que tange às cotas previdenciárias e, por maioria, ao apelo do empregado, para majorar a condenação referente a horas extraordinárias e reflexos, somente em relação ao período imprescrito em que o reclamante laborou como Promotor de Supermercado, mantido, no entanto, o valor da condenação fixado pelo MM. Juízo de origem (Instrução Normativa nº 3/93, do TST). Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-036-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Shirlei Ramos Machado da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), Caixa Econômica Federal ( Armando Borges de Almeida Junior RJ104371D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento por deficiência de translado, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-017-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : JORGE PINTO ALVES DE CARVALHO ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela \"Participação nos Lucros\" do ano de 2002, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negou provimento ao recurso. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. Sustentou oralmente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807900"
                            ],
                            "808043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Light Servicos de\r\n\r\nEletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido :\r\n\r\nJozane Assis da Silva (Espolio de) ( Jose Henrique Rodrigues Torres\r\n\r\nRJ5615D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, mantido o valor da condenação, nos termos da\r\n\r\nfundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima\r\n\r\nValentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. Restou vencida a\r\n\r\nExma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : J.J.L.L. Comercio de\r\n\r\nDoces Ltda. ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), Glaucia Geronimo de\r\n\r\nAguiar ( Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ101743D ), -\r\n\r\nRecorrido : J.J.L.L. Comercio de Doces Ltda. ( Sergio Antonio Vieira Almeida\r\n\r\nRJ99079D ), Glaucia Geronimo de Aguiar ( Renata Costa Sousa Thomaz\r\n\r\nFernandes de Barros RJ101743D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os\r\n\r\nrecursos, não conhecer dos documentos de fls. 67/142 e, no mérito, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso\r\n\r\nempresarial, a fim de excluir da condenação os reflexos do extraordinário,\r\n\r\nfixando-a em R$ 876,02 (oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos). Nos\r\n\r\ntermos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, fixadas as custas em\r\n\r\nR$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos), tudo nos termos da\r\n\r\nfundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sendas Distribuidora\r\n\r\nS.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Lucieny de\r\n\r\nFaria Souza ( Fabio de Accioly Nascif RJ151940D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do\r\n\r\nExmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808043"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "806715": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-007-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Berto de Jesus [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Rcdo: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Norserge Norte Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista por 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806715"
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                            "806716": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02134-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Rqdo Valmir Azevedo Cirazo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/102 : \"defiro o pedido de liminar requerido, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário...\" \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de julho de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806716"
                            ],
                            "806717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-070-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Angelica Teresa Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Angelica Teresa Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pelo parcial provimento do recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Esteve presente a Drª Rita de Cassia S. Cortez, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806717"
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                            "806718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Valmir Azevedo Cirazo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Valmir Azevedo Cirazo ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de julgamento extra petita, de ilegitimidade passiva e de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu, para que a concessão dos vales-transporte se dê pelos dias efetivamente trabalhados e para deferir a compensação dos valores que eventualmente tenham sido concedidos a mesmo título e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire no tocante à concessão dos vales-transporte. Esteve presente a Dra. Silene Carvalho Simões.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Margareth Rose Brochado Ribeiro ( Maria da Graca Goncalves Henriques RJ45066D ), Valeria Maria Pereira ( Kelly Cristina dos Santos Alves RJ140944D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sobre o valor total do acordo incida a contribuição previdenciária que cabia às partes, nos percentuais pretendidos pelo recorrente. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Joaquim Amaro da Silva e Souza ( Andre Pinto Rodrigues RJ138766D ), GS Alimentos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 806718"
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                            "806719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-053-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: GS Alimentos Ltda., Joaquim Amaro da Silva e Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GS Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do certidão de julgamento de fls. 50/54: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de julho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 806719"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-053-01-00-4 - ED - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Embargados: AIDAN 193 FESTAS LTDA ( Sem Advogado Nos Autos) e MILENA PAULA LOPES (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB: RJ 82249 - D) - Destinatários: AIDAN 193 FESTAS LTDA e MILENA PAULA LOPES - Tomar ciência do despacho de fls. 58 \"... Intimem-se os litigantes adversos à manifestação.\"\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-321-01-01-4 - ED - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB: RJ 111335 - D) - Embargada: Geisa de Oliveira Gomes (Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima - OAB: RJ 116777 - D)Destinatário: Geisa de Oliveira Gomes - Tomar ciência do despacho de fls. 148 - \"... Manifeste-se o litigante adverso.\"\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-01-7- RO - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberta Gouvea Carvalho Goulart (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB: RJ 15859 - D) - Recorrido: Amil Assistência Medica Internacional Ltda. (Adv. Herbert Gomes - OAB: RJ 3288 - D) e Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. (Adv. Herbert Gomes - OAB: RJ 3288 - D) - Destinatários: Amil Assistência Medica Internacional Ltda. e Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. - Despacho de fls: 215 “...Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009-07-21\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 807995"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), Gilberto Frutuoso Ribeiro ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ademir de Barros Reis ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Petroflex Industria de Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ADEMIR DE BARROS REIS e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), Luciana da Silva Aguiar ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), - Recorrido : A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), Luciana da Silva Aguiar ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da reclamada para afastar a condenação em verbas rescisórias e, ao da reclamante, para deferir-lhe o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestante, a ser calculada considerando o período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, 10, II, b), sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora, na forma da lei, majorado o valor da condenação para R$ 6.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), William Tavares Moreira ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Segplus Suporte & Servicos Ltda. ( Anna Elisa R. C. Leal RJ78391D ), William Tavares Moreira ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por unanimidade,conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Paulo César Freitas da Silva ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - Recorrido : Paulo César Freitas da Silva ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada apenas para deferir a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idênticos títulos e negar provimento ao apelo do reclamante, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Planetaria Artigos Decorativos Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), Fabio Soares da Silva ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : Fabio Soares da Silva ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), Planetaria Artigos Decorativos Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento dos honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Frank Jorge Lias Gomes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.////.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Jesiel Pereira de Almeida ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO) e, no mérito, rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Altamir Goncalves Pettersen ( Altamir Gonçalves Pettersen RJ4511D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Altamir Goncalves Pettersen ( Altamir Gonçalves Pettersen RJ4511D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado e, como consequência, não conhecer também do recurso adesivo do reclamante, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808493"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : VRG Linhas Aereas S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Alice Lauria de Castro Loureiro ( Amaury Roberto Moraes Lobo RJ42079D ), S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Adriana Vieira Alves ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Oi Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinada a retificação da autuação para excluir-se o INSS. Por Tnl Contax S.A., falou o Dr. Paulo Roberto M. Martins. ///\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Mauro da Rocha Bittencourt ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - Recorrido : Municipio de Cabo Frio ( Procuradoria Municipio de Cabo Frio ), - por unanimidade, deixar de conhecer, de ofício, da remessa necessária; conhecer do recurso do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), Carlos Luiz Soares Zanini ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sidney Batista da Silva ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as diferenças salariais pleiteadas na petição inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sindicato dos Profissionais Servidores Municipais de Cachoeiras de Mac ( David Soares da Silva Ruas RJ132829D ), - Embargado : Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Raquel Maia de Carvalho RJ100634D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Recorrido : Fabio da Silva Azevedo ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o adicional noturno seja apurado com base nos parâmetros definidos na Lei 4.860/65 e tecidos na fundamentação, bem como para que seja considerado como salário básico mensal do reclamante, para fins de pagamento do adicional de risco, aquele indicado no respectivo recibo de pagamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Leticiano de Oliveira Alves ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 807541"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "Processo: 00298-2002-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO, Cgte VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Scassa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos da Silva Scassa, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jane Ferreira dos Santos Monte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREONIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREONIO DA SILVA FIGUEIRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE NUMEROS 858/09, NO VALOR DE R$ 99,61 A FAZENDA NACIONAL, 857/09, NO VALOR DE R$ 10.402,44 A FAZENDA NACIONAL E 856/09, NO VALOR DE R$ 29.835,32 AO AUTOR, TODOS EXPEDIDOS A CEF, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Recuperador de Crédito Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Oliveira \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Augusto da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto da Silva\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Conceição Dias Porto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Conceição Dias Porto \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Rodrigues de Oliveira [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Neves Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLENE CALDAS BARCELOS [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLENE CALDAS BARCELOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 890/ 09 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MP Perfil Cabelereiros Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Nayane Martins Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MP Perfil Cabelereiros Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-001-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Pereira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Barbosa Júnior [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS, NO VALOR DE R$ 3.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Araújo [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Araújo\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gomes Pinheiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Gomes Pinheiro \r\n\r\nJUNTAR COPIA DA EMENDA PARA ENVIO AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA BERNARDES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 851/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.446,86. .\r\n\r\nProcesso: 00687-1994-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS VICTOR DE MOURA [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira (OAB: RJ 85216 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 848/09 A CEF E 849/09 AO BANCO DO BRASIL, NOS VALORES DE R$ 1.000,00 E R$ 2.540,02, RESPECTIVAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Mello Roza [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Mello Roza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02758-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 887/09, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO, BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS PEÇAS DE QUE TRATA O ART.4o, PARAGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ(EM L.EXTRAJ.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 869/ 09, NO VALOR DE R$ 186.725,32 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE BRITO [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVAR No 863/ 09 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.247,82. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2000-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE MELO ANDRADE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DE MELO ANDRADE\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.53, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 886/09, NO VALOR DE R$ 2.500,00 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VLADEMIR GOMES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DE PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR GOMES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1994-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ SERRA DE REZENDE [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 843/09, NO VALOR DE R$ 3.402,62 A CEF. .\r\n\r\nId: 807588"
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                            "807594": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/07/2009\r\n\r\n00449-1994-001-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIVIA DE ALBUQUERQUE FONSECA\r\n\r\nExecutado: Jorge da Silva Salvador, SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Aldo Fernando Guedes de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge da Silva Salvador, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.987,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldo Fernando Guedes de Lima, SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Aldo Fernando Guedes de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Fernando Guedes de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.987,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807594"
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                            "807203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00910-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Tereza Richa Felga, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiência das manifestaçõe do perito do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ferreira Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ferreira Lima , Réu Transportes Futuro Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Flávio Meirelles Dobbs [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, imposto de renda e cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Braga Furtado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Aniceta Duartes Bastos Oreiro [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roseli Conceicao da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roseli Conceicao da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDNA NEVES DE SOUZA, Agdo SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 578, que homologa os cálculos de fl. 569, fixando o valor da condenação em R$ 91.583,39. Ré ao depósito, em 48 horas, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Coelho da Glória [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuanyin Confecção [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuanyin Confecção\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHERLE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ESPACO ATIVO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 322/349, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 807203"
                            ],
                            "807202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivam Rodrigues Gomes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Hermínio dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Sócios Gilson Sampaio de Oliveira E Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807202"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808050": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 13/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de ´´Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito judicial dos honorários periciais estimados às fls. 187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Francisco [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues de Barros [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Cake Bread Empresa Ltda. [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues de Barros\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Sant Anna [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalu rgica Crisfer Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Sant Anna, Réu Metalu rgica Crisfer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 45, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Nunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário União Ltda., Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Nunes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARLOS DE JESUS, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.316. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo José Santos de Araújo [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Comércio e Construções Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Comércio e Construções Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Correa de Souza Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Aparecida Correa de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.221, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silva do Vale [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva do Vale\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Menezes Braz [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Menezes Braz\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: Prezunic Supermercados Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Souza Torres, Réu Prezunic Supermercados Ltda., Réu Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.137/138. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO BOSSA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Maria Costa [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Posto Seis Lachonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania Maria Costa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.38, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Martins Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Martins Santos\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.95, bem como indicar eventual diferença que entenda devida, conforme estabelecido em ata de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Miranda Menezes [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Eletrobras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos da Paz [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Santos da Paz\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.340/343, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Teixeira Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço correto do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gutman Almada\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.348/349, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zenalia Prado [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Farias [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Henrique Nascimento Farias\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO do autor , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Francisco dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda., Réu: João Forte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Francisco dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1993-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: REALCY PINTURAS E POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Réu: SR. GIUSEPPE BALZANO, SOCIO RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD, DE FLS.228/280. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cellos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pereira Lopes Filho [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara e Segreto Eventos Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara e Segreto Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI FERNANDO NETTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI FERNANDO NETTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos de fls.242/243. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Leibão da Rocha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Gaudium Et Spes Ltda., Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Leibão da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Espínola dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Espínola dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARCELLO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARCELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva do Nascimento [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Marcia Silva do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00054-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MIRA MUREB - DEVEDORA DERIVADA, Réu: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.571. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieze da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Rodrigues Edificações e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieze da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.20, bem como para informar o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan da Silva Pampolha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan da Silva Pampolha , Réu Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Castro Rangel [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Castro Rangel, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Almeida da Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Miranda da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Assusodom Associacao Usuarios Servicos Odontologicos Medicos do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls.36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEAL FERREIRA MARRA [Adv. Marilania Ribeiro Rodrigues Barreto (OAB: RJ 54253 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO SOCIO, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LEAL FERREIRA MARRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO JONES TORRES TEIXEIRA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS TRANSP DE PASSAG URBANOS ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)], Réu: Miguel Rocha, Réu: Manoel Erivan da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JONES TORRES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rocha Campos [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Carroll s Ltda. [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Carroll s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos valores apontados às fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00209-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITAL RIO CONSERV INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-007-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica Bittencourt Pedrosa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Bittencourt Pedrosa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vitor da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. , Aut Elias Vitor da Silva \r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO de ROMILSON MARCELINO RIBEIRO(Repres.Martha Lucia V.N.Ribeiro) [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO de ROMILSON MARCELINO RIBEIRO(Repres.Martha Lucia V.N.Ribeiro)\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.471, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo José Vieira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda, Aut Jairo José Vieira Costa\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERUZA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DE BELEZA GUIMARAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUZA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Jucerja de fls.106, em 10 dias, bem como indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer qual o pedido direcionado a cada uma das rés, de modo a respaldar a manutenção de ambas no pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLE DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Amorelli de Freitas (OAB: RJ 13093 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA SANTA CRUZ SALIBA LTDA, Réu: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA, Réu: JORGE LUIZ AMADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.126, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tadeu Nogueira da Costa [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Difonzo Comunicação Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Tadeu Nogueira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Valmiro Vieira Cesar [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Anderson Rodrigues Marckesan Fernandes (OAB: RJ 129006 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmiro Vieira Cesar\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.123, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo França [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo França, Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 96/106, por 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Costa Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.317. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silveria Ramos Mattos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagas Contabilidade e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silveria Ramos Mattos\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Jucerja de fls.73, em 05 dias. \r\n\r\nId: 808050"
                            ],
                            "808047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/07/2009\r\n\r\n01229-1999-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIETTE VIANNA SOARES\r\n\r\nExecutado: MARCOS ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA,NETFOOD DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.898,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01278-2007-007-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Carla Cristina Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: WDZ SAÚDE ALTERNATIVA LTDA E/OU CLEIDE LIMA COUTINHO GOMES,WDZ Saude Alternativa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado WDZ SAÚDE ALTERNATIVA LTDA E/OU CLEIDE LIMA COUTINHO GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.196,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2006-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniela Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: MOACYR ANTÔNIO FELIX,Bibru Confeccoes Ltda.,MARIZA GUILHERMINA FÉLIX\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR ANTÔNIO FELIX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIZA GUILHERMINA FÉLIX,Bibru Confeccoes Ltda.,MARIZA GUILHERMINA FÉLIX\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIZA GUILHERMINA FÉLIX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01741-2006-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Mendes da Silva\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES CARVALHEIRA,Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.,GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA,E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS GONÇALVES CARVALHEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.113,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01234-2001-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: NEY DA SILVA COELHO FILHO,COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA,MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEY DA SILVA COELHO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.846,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO,COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA,MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.846,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01452-2006-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cicera da Silva Carvalho\r\n\r\nExecutado: KF9 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado KF9 Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.399,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01734-2006-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Emerson da Silva Guerra\r\n\r\nExecutado: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.049,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00167-2005-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato Conceicao da Silva\r\n\r\nExecutado: CARLOS DE ALENCAR MALTA,MPZ Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS DE ALENCAR MALTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 951,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00725-2003-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA ANGELO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.197,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01107-2007-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Renata Goncalves Silva\r\n\r\nExecutado: Pensao Flor de Macieira Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Pensao Flor de Macieira Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.352,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01144-2004-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHELE SILVA MATOS\r\n\r\nExecutado: FLÁVIA BORDALLO CARDOSO VALLE,BARRA BEACH INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIA BORDALLO CARDOSO VALLE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.162,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00516-2006-007-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: Heitor Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\nExecutado: ANDREA CARVALHO DOS SANTOS ,Dental Estil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA CARVALHO DOS SANTOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.525,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00430-2002-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nExecutado: MAVASI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAVASI CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.214,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02141-1998-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ARMANDO DA SILVA DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nExecutado: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA,GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.773,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01142-2005-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Carlos Abreu Raymundo\r\n\r\nExecutado: Adonai Estacionamento Ltda. ME,Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adonai Estacionamento Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.339,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01405-2007-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denis Alves Lopes\r\n\r\nExecutado: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.766,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808047"
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                                "Processo: 01694-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FRAZAO DE SOUZA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut VANDERLEI FRAZAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Barata [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima de Oliveira Barata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Fernandes Bittencourt [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nilsa Arruda Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Frederico Adelchi Grizotti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Carlos Monteiro de Souza, Aut Celso do Nascimento, Aut Frederico Adelchi Grizotti, Aut Helder Cautela Alexandre, Aut Jorge Fernandes Bittencourt, Aut Nilsa Arruda Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Egídio Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia, Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda., Aut Robson Egídio Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Montenegro Vianna dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda., Aut Rafael Montenegro Vianna dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Saraiva Macedo [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Saraiva Macedo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Unissex , Aut Luciano Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA., Réu SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PILLAR LOPES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PILLAR LOPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy de Sousa Gomes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy de Sousa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Aparecida Pardini [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de ) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrian Aparecida Pardini\r\n\r\nDeferida vista a rte, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOZA BRAVO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SEBASTIAO BARBOZA BRAVO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-1996-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nComprovar quem sao os atuais acionistas da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Mendes [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Mendes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, Réu SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao de fls 160, observando-se que o Juizo encontra-se garantido. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Silva Cardoso [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessoal Consultoria de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Silva Cardoso\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sergio Santos Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior -Medical Service Ltda [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: Remocoes Sao Lazaro Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Réu: Natália Souza Pinto, Réu: Paulo Roberto Ladeira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savior -Medical Service Ltda\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias. \r\n\r\nId: 796714"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Andrade\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Cunha e Filhos Administradora de Imóveis Ltda., Condomínio Guanabara, José Guimarães Vieira da Cruz, José Ribeiro da Costa, Antonio Correia de Almeida, Luciano Antunes Teixeira Ramos, Joaquim Teixeira Ramos, Manoel Joaquim Antunes Teixeira Ramos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Correia de Almeida, Joaquim Teixeira Ramos, José Guimarães Vieira da Cruz, José Ribeiro da Costa, Luciano Antunes Teixeira Ramos, Manoel Joaquim Antunes Teixeira Ramos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Gomes Rodrigues \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796712"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02635-1992-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, ante a promoção de fl. 380, observando-se o disposto em fl. 383. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricrdo Nogueira [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Solucoes Tecnologicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricrdo Nogueira, Réu Provider Solucoes Tecnologicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-1998-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: CASA SAUDE ASSIST MED INFANTIL URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA, Réu CASA SAUDE ASSIST MED INFANTIL URGENCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALACY SANTOS RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACY SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 722, primeira parte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, sendo o reclamante para comprovar o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00134-1992-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE ALMEIDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO - BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante dos documentos acautelados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES DUTRA SERPA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES DUTRA SERPA\r\n\r\nContestar embargos à execucao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nA parte ré para impugnar os cálculos do reclamante, em 15 dias, observados os critérios de fl. 277. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurilio Fagundes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nA parte ré para impugnar, em 15 dias, os cálculos do reclamante, observando-se os critérios de fl. 186, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00875-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL DAMASCENO SOARES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI PISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL DAMASCENO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 174 - A providencia requerida pala parte é inaplicável. \r\n\r\nProcesso: 01254-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE ALMEIDA FARIA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 215, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER ACETA CUENCA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUS CONTROL LTDA [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALUS CONTROL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA SILVA LEMOS RIBEIRO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: O GRANDE CHEFE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Baracal Grande (OAB: RJ 52316 - D)], Réu: Romulo Antonio Blasi, Réu: Deise Luci Carvalho de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA SILVA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 224/228. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Fabio Scudiere Palhano [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA E SILVA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, o valor correto da contribuição previdenciária e o correto valor histórioco do crédito autoral a ser atualizado. \r\n\r\nId: 805239"
                            ],
                            "805244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-019-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Teixeira\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco S.A., MOBILITAR COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTAÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805244"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "798749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Julio Cesar Alves da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Julio Cesar Alves da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar a liquidação da sentença, em valores históricos, no prazo de dez dias, devendo o demosntrativo dos cálculos vir em tres planilhas, desmembradas mes a mes, com os totais devido ao exequente e ao INSS, parte do empregado e do empregador, detalhando a base de calculo, alíquota percentual de SAt e Terceiros, conforme art. 879, paragrafos 1º - A e 1º -B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Raimundo [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda., Aut Joao Raimundo\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-1994-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE, Aut: ZENITH MADEIRADE BARROS PIMENTEL, Aut: ALVARO CEZAR DE MAGALHAES COSTA, Aut: WANTUIL CARNEIRO FERREIRA DA COSTA, Aut: PAULO CESAR SOARES DE SOUZA, Aut: Antonio Hamilton Imbiriba da Rocha e Outros [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: ADELINO JOSE DE MOURA, Aut: ALFREDO CARVAO, Aut: AMERICO ALVES PEREIRA, Aut: ANA MARIA CHRISTENSEN, Aut: ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR, Aut: ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO, Aut: AUGUSTO DELANE FOLHADELA HENRIQUES, Aut: BENEDITO BATISTA DUARTE, Aut: CALIXTO ANTONIO CONRADO, Aut: CARLOS ALBERTO DA GAMA RODRIGUES, Aut: CARLOS ALBERTO DUARTE RAMOS, Aut: CARLOS ALBERTO SILVA FRAZAO, Aut: CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO, Aut: CEIL MOTA, Aut: CLAUDIO CEZAR DE CAMARGO OZORIO, Aut: EDGAR MAXIMIANO DOS SANTOS GOMES, Aut: EDIGAR AREIAS DE AZEVEDO, Aut: ABELARDO CARNEIRO CONDURU, Aut: EDILSON FRAZAO, Aut: ELIZIO MOTA GOES, Aut: ERNANI LUIS LACERDA DA FONSECA, Aut: EVERARDO OLIVEIRA LINS, Aut: FERNANDINO ROBERTO SANTOS DA CUNHA, Aut: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA VINHAES, Aut: FERNANDO RODRIGUES MARQUES, Aut: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO, Aut: HELY SOARES BARATA, Aut: IVAN RODRIGUES DA SILVA, Aut: IZABEL MARIA BENTES LIMA DA SILVA, Aut: JOSE AZEVEDO DA SILVA, Aut: JOSE MARIA LOBATO, Aut: JOSE NILSON TOCANTINS FROTA, Aut: JOSE RODRIGUES MUSSURI, Aut: JOSUE PEREIRA DE BARROS, Aut: LEVY DE CAMPOS MOURA, Aut: LUIZ CASTELO BRANCO COUTO, Aut: LUIZ OLIVIER BORGES TEIXEIRA, Aut: MARCOS SERGIO DA SILVA, Aut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA, Aut: MILTON CAMPOS DE ARAUJO PINTO, Aut: MOACIR DE CAMPOS, Aut: NEY FRANCISCO GONDIM DO NASCIMENTO, Aut: NILO RODRIGUES, Aut: OWERLACK OLIVEIRA LINS, Aut: PEDRO DELARUE TOLENTINO, Aut: PETRONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Aut: RACHEL SERFATY, Aut: RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA, Aut: REMIRO BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE, Aut: RENATO CESAR MESTRINHO MELLO, Aut: RUBENS JACINTO CARREIRO, Aut: SERGIO FERREIRA DE AVELLAR ROCHA, Aut: SERGIO MURILO BORGES DELGADO, Aut: WALCLER DE LIMA MENDES, Aut: WALMA RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAIXA PREV ASSIST FUNC BCO AMAZONIA S A CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hamilton Imbiriba da Rocha e Outros\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida às fls. 1897. Venha o patrono dos reclamantes, em dez dias, com o número de CPF para os quatro reclamantes relacionados ao final do despacho de fls. 1880. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Jussara da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jussara da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Marques de Araujo [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Marques de Araujo, Réu Renthelp Monitoramento Eletronico Ltda.\r\n\r\nPara ciência da convolação em penhora do depósito obtido no bloqueio on line e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos e para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada com o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sdnei Luis de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sdnei Luis de Oliveira, Réu Transportadora Guarda Moveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Sai Azul S.A. [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Serviços Temporários Ltda., Réu Sai Azul S.A., Aut Tatiana Ferreira Machado\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foram julgados improcedentes os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe da Silva dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe da Silva dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Barros Viviani [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA, Aut Eline Barros Viviani\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Machado Gonçalves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado Gonçalves \r\n\r\nVenha com a liquidação de todos os pedidos iniciais, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANI SILVA CARDOSO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Ilse Prieda Isaack a/c de Ruy Henry Isaack [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Ilse Prieda Isaack a/c de Ruy Henry Isaack, Aut EVANI SILVA CARDOSO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Previdencia Social IAPP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu Instituto AMBEV de Previdencia Social IAPP, Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 61.059,34 , equivalentes a 5.052.172,14 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Dias dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias dos Santos, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Ferreira Pinto de Araujo Coriolano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Ferreira Pinto de Araujo Coriolano, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Nunes Pequeno [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto Duarte Nunes Pequeno\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratóriosopostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Martiniano Pacifico [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Trasnportes Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Trasnportes Braso Lisboa Ltda, Aut Francisco de Assis Martiniano Pacifico\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Meira da Costa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Meira da Costa, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nAS partes para ciencia, no prazo comum de 08 dias, de que: o feito foi chamado à ordem, a petição de recurso ordinário foi desentranhada ( e juntada no processo 00167-2008-020-01-00-5), foram anulados os atos praticados a partir de fls. 221 e que está sendo aberto prazo para manifestação quanto ao ofício do administrador judicial (fls. 218/219) e interposição de recurso ordinário (ante a decisão de embargos declaratórios às fls. 217) \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Heffer Matheus [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Heffer Matheus, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Varilog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moreira Silva Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Terconsult Terceirizacao Ltda. [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrancas Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrancas Ltda., Aut Luiz Eduardo Moreira Silva Junior, Réu Terconsult Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Viviane Ayala Vieira [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Viviane Ayala Vieira, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Pimentel [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nRéu: Osamah S.A. Alibrahim Comercio e Locacao de Aparelhos Comunicacao ME [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)], Réu: A e B Equipamentos de Comunicacao e Investimentos Ltda. [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A e B Equipamentos de Comunicacao e Investimentos Ltda., Aut Alexandre Monteiro Pimentel, Réu Osamah S.A. Alibrahim Comercio e Locacao de Aparelhos Comunicacao ME\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roberto de Souza Pecanha [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Eduardo Roberto de Souza Pecanha\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 798749"
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                                "Processo: 00199-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEHOVAH DE MELO BRITO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEHOVAH DE MELO BRITO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gomes de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gomes de Souza, Réu Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO-SINPRORIO Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada neste mesmo prazo deverá informar os valores a serem repassados ao órgão previdenciário, parte do empregador e do empregado, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado para a exequente a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador) \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Sigolo David [Adv. Elaine Oliveira da Silva Campos (OAB: RJ 135043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Desconto S.A.- BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Sigolo David\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Marcelo de Paula\r\n\r\nÀs partes para ciência da resposta do ofício de fls. 57, abrindo-se prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 5 dias para a secretaria, a começar pelo reclamante, para memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Xavier de Arruda [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Diesel Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Turbo Diesel Ltda. [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Xavier de Arruda, Réu Tecno Diesel Comercio e Representacoes Ltda., Réu Turbo Diesel Ltda.\r\n\r\nÀs partes para manifestação quanto ao ofício resposta do Bradesco, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, com permeio de dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: DRRK Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parque Tematico Administracao S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu DRRK Administracao Ltda., Réu Parque Tematico Administracao S.A., Aut Sergio Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lecorny de Mello [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária ou impugnação dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR GUINOD [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganem Empreendimento Imobiliario Ltda, Réu: Construminas Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR GUINOD\r\n\r\nAo reclamante para ciencia do despacho de fls. 146, vindo, em 30 dias, com os endereços dos sócios de forma a notificar a ré a seus cuidados para ciência da sentença de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01131-1994-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SOUZA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos do reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete da Silva Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, quando poderá seu novo patrono retirar os autos do cartório como requerido às fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Maria de Fátima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fleming Araripe Pita Junior [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Silcon Informática Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fleming Araripe Pita Junior , Réu Silcon Informática Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao das Neves Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao das Neves Neto\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Jesus [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Jesus, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Construcerta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandino Mello Freire [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandino Mello Freire\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES LEAL [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES LEAL, Réu EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará ao reclamante no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIERCIO FAGUNDES VIEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com toda a documentação solicitada e preste as informações solicitadas pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Licia Bragança Gentil [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás , Aut Vânia Licia Bragança Gentil\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adineia Maria de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adineia Maria de Oliveira, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DO NASCIMENTO QUINTELA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JANIO MAXIMO TRISTAO DA SILVA, Réu: KILIAVEKI CONSTRUTORA LTDA, Réu: GERLANDIO TRISTAO DA SILVA, Réu: FRANKLIN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DO NASCIMENTO QUINTELA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Alves do Prado [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Alves do Prado, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Almeida Rebello [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Sonia Regina Fabre Kadota, Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: Marco Antonio Kadota [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Almeida Rebello\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 215/231, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato e Modelo Grafica e Editora Ltda. - Milograph [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato e Modelo Grafica e Editora Ltda. - Milograph\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faustino Synthes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Ricardo Faustino Synthes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos e os opostos pela segunda reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES LIBONATI [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária apontada às fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Paixao de Souza [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Tissa Copiadora Ltda. [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tissa Copiadora Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO PETRONIO MOTTA [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: Bausch e Lomb Industria Otica LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALUSTIANO PETRONIO MOTTA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-1993-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO FREIRE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO MARTINS COELHO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ANGEL S PISS BAR LTDA, Réu: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FERNANDES DE THUIN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANILO MARTINS COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de fls. 343/344. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: Adilson Cordeiro Teixeira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cordeiro Teixeira, Aut JOSE BEZERRA FILHO\r\n\r\nVenham os autores com a documentação exigida pelo cartório único de Arraial do Cabo (fls.774/775), com vistas ao registro da penhora. \r\n\r\nId: 798554"
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                                "Processo: 01216-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernaldo Beckman Peixoto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adilson Jose Costa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Carmen Marilia de Mendonca Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Joao Gonsalves Borges [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Joaquim Viegas Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais. Prazo de 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DE MENEZES GOMES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONINO RODRIGUES ALVES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONINO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoelina Pereira de Andrade [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Malvao Ribas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilda Malvao Ribas\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA RODRIGUES XAVIER [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE CAMPOS SALES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murad\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CUNHA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: ICARA CONSULT EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CUNHA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 807242"
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                            "807104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lisboa dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Lisboa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00830-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUPAR CONSTRUCOES E PART. LTDA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: PAULO ROBERTO FURTADO JUNGER, Réu: JORGE REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 207, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Leopoldino Gilberto Bernardino [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nPronunciar-se sobre a petição de fls.226/229. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIETTE GLORIA DE SANT ANNA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIETTE GLORIA DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116: Informar a data de quebra para marco final de juros. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamiris Pereira de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 465 Central de Copias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamiris Pereira de Souza\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Flores de Brito [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Flores de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Batista [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Batista \r\n\r\nVista ao autor por 05(cinco) dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOUZA NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SPZIO DELLARTE LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência dado despacho de fls.58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 807104"
                            ],
                            "807133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA NEVES [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CRISTINA NEVES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 355, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bento de Freitas [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Mulher [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: AP de Almeida Teixeira Comercio e Servicos [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AP de Almeida Teixeira Comercio e Servicos, Réu Espaco Mulher\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00144-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUREO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO ROMAO DA SILVA [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO A SILVA DESENTUP MANUT HIDRAULICA ME [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ROMAO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00590-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DO AMARAL [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSISTEMAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROSISTEMAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Mesquita [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FA Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Goes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Mattos da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Crane Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crane Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00841-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX VENTURA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: H A CASTRO REFORMA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: GERALDO JORGE MAIA GOMES\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paz [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Manoel Serafim [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Manoel Serafim \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert José Costa Guimarães [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortas do Frade Doces e Salgados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert José Costa Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Teixeira de Lemos [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: J Krein e Cia. Ltda. ME [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Krein e Cia. Ltda. ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wely Dutra [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wely Dutra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Padrão [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaiane Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Padrão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Álvaro Araújo [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Álvaro Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Brito da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene do Nascimento Cruz [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: AK Comércio de Bebidas e Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene do Nascimento Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Soares Neuberth Vieira [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Soares Neuberth Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o Reclamantea apresentar valor certo ao pedido deduzido nos itens 3,4,5,6,7,8 e 11, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Regina Pedrosa dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME , Réu: Italiagás Conservações e Equipamentos Ltda., Réu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Regina Pedrosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira de Carvalho Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Ferreira Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira de Carvalho Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Araújo de Farias [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estruturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Araújo de Farias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa de Oliveira Júnior [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância , Réu: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correa de Oliveira Júnior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles William Gomes Salles [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles William Gomes Salles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar de Sousa [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fera Radical de Bangu Ltda. ME, Réu: Angela Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemar de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Vicente da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda., Réu: Ecia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Ornellas Neto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Casa Bahia Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Ornellas Neto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Pergentino de Oliveira Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta , Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Pergentino de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Maria Santanna Paris [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Arte Ser Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Maria Santanna Paris\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Haydée Coimbra Guedes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Haydée Coimbra Guedes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Celso da Costa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana 860 Colchões Ltda. ME , Réu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Celso da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Aleixo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC , Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Aleixo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Stain Fernandes [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Nacional da Indústria - CNI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Stain Fernandes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernando de Souza Mendonça [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos , Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernando de Souza Mendonça \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Araujo Pereira [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simões Comércio de Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antunes de Oliveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Antunes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaneide Pinto Alves [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaneide Pinto Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Cruz [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Triângulo Perfeito Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Nunes Barros [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Infraestrutura e Comércio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marcolino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Marcolino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza Filho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola , Réu: Transportes Della Volpe Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Campesatto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro S.A., Réu: Dimanica Segurança e Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro dos Santos Campesatto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil dos Santos Freitas [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil dos Santos Freitas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 807133"
                            ],
                            "807096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRINO AGUIAR MOREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)], Réu: GRAFOREX IND E COM A/SOCIO GILBERTO T CAMPOS [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRINO AGUIAR MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.271: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Larrubia Silva [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRéu: Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Larrubia Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Caminha de Oliveira Junior [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Caminha de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marinho Barbosa [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marinho Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Nascimento de Souza [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00550-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.80. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTUNES DE PAULO [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOP DE SERVICOS TECN EMPRESARIAIS [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ANTUNES DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.298/311. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIO INACIO DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DORIO INACIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-021-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE DIAS ANDRE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE DIAS ANDRE\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.69/70. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol, Réu: Fundação Leão XIII \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio de Angelis\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.35. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silveira dos Santos [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério de Castro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silveira dos Santos\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.22. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VALDA DE SOUSA UCHOA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MANOEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE REIS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HAYRTON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: FERNANDO HORACIO DA MATTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.450. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vilardo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SERVICOS DE ENTREGA E COMPRAS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.132/135. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEITE DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LEITE DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NINIO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Réu JB FM LTDA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu RADIO CIDADE LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BELO DA SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)], Aut: ADERMIVALDY GONZAGA DE AGUIAR [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOW JET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERMIVALDY GONZAGA DE AGUIAR, Aut JOAO BRAZ\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.197/198. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MENDES DA COSTA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE BRILHANTE DOS SANTOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Rafael Epelman (OAB: RJ 155392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE BRILHANTE DOS SANTOS, Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.1318/1321: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO CAPPELI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR HUGO CAPPELI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.489. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA N/P JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 143-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00952-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA LEITE EISENLOHR [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. BRAS. APOIO AS MICRO EPEQ. EMPR.-SEBRAE [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA LEITE EISENLOHR, Réu SERV. BRAS. APOIO AS MICRO EPEQ. EMPR.-SEBRAE\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DORNELAS PEREIRA RAMSAUER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO AUGUSTO PIAZI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO AUGUSTO PIAZI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.687: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Esteves da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurici Carnaval Cruz Junior [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Coelho [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122: Defiro a restituição de prazo requerida a fls.120 pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00898-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALI PAVANI DE MORAES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: RSP ACESSORIOS PARA LOJAS RESIDENCIAS LTDA ME, Réu: Rosemberg da Silva Pereira, Réu: Gutemberg da Silva Pereira [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALI PAVANI DE MORAES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Camilo de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Sheila Maria Camilo de Oliveira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.743/747: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARC WAYNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silveira Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 292,00, calculadas sobre R$ 14.600,00, pela reclamante dispensada. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01618-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR BARBOSA DE ABREU [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: WENCIK PERSIANAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01045-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTALICIO SOARES BALTAZAR [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTALICIO SOARES BALTAZAR\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Leal Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: RIKLEY ARTIGOS FOTOGRAF E OTICOS LTDA [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Leal Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.127/134, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cruz [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos para Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)], Réu: Sistema-Rio Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Cruz\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01640-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DA SILVA TOMAZ [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: JBF CONSTRUTORA LTDA, Réu: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DA SILVA TOMAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: Homologo os cálculos de fls.105, atualizados às fls.110/111, fixando o quantum debeatur em R$ 10.711,05 correspondentes a 886.692, 07 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.102/123. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ROSSI DE CARVALHO [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRARAPIDO SUDESTE LTDA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ROSSI DE CARVALHO\r\n\r\nPronunciar-se sobre a certidão de fls.148/149. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Sa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Sa, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista às partes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Fonte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa Fonte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Homologo os cálculos de fls.115/120, atualizados às fls.130/131, fixando o quantum debeatur em R$ 8.238,68 correspondentes a 682.021,79 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01076-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 65, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01485-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA AZEVEDO LOPES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA AZEVEDO LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279: Homologo os cálculos de fls.277/278, fixando o quantum debeatur em R$ 11.686,23 correspondentes a 967.419,96 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01548-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.212/213, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicler Machado Zainko [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional da Industria - CNI [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Nacional da Industria - CNI\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.135/138, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ARAGAO DE VASCONCELOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE OLIVEIRA CELESTINO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS SOARES, Réu: RADIO JC FM LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE OLIVEIRA CELESTINO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 155-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Considerando que o procedimento a ser adotado não decorre da escolha do autor, venha a reclamante com o valor correspondente a cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira de Assis [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Oliveira de Assis \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.28/29: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pereira Dantas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY FAGUNDES RAIMUNDO DE QUEIROZ [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA DA VOVO DE ANCHIETA LTDA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY FAGUNDES RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Pupo de Figueiredo [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto Pupo de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.707: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267 VIII do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 valor da causa pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nId: 807096"
                            ],
                            "807230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02121-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAINSYSTEMS ELETRONICA INDUSTRIA COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 526, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02175-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE ARAUJO NETTO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE ARAUJO NETTO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 159-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 807230"
                            ],
                            "807244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONETE PRIMO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO, SERGIO LINS GOUVEIA, CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REINALDO PAVARINO, SERGIO LINS GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807244"
                            ],
                            "807178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peixoto Madruga\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 13:50 nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da liquidação do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Fabiane do Nascimento Franco\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda, Pro Matre\r\n\r\nPelo presente fica m All Services Cooperativa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do aditamento/emenda `a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Souza da Silva \r\n\r\nRéu: Maria da Penha Soares Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Penha Soares Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda à inicial, cuja cópia encontra-se a disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva \r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nPelo presente fica m Clube de Regatas do Flamengo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda à inicial, cuja cópia encontra-se a disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807178"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Couto [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Couto , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VERGASTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda (Massa Falida de), a/c administrador judicial, Dr. Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VERGASTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da atualização dos cálculos feita pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricca Empresa de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 13: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IRIA DA CONCEICAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com a proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA SILVA PEREIRA, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo (crédito da ré contra a autora). \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Fashion Mall, Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda., Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Machado Claudino [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Machado Claudino \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 21: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Melo (Espólio de) [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Inspério Engenharia de Inspeção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Melo (Espólio de)\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 34: \"... Determino o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO na forma do artigo 852-B, II, §1º, da CLT... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Antonio da Silva dos Santos [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro - SINTEL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Réu: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda., Réu Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL, Aut Márcia Antonio da Silva dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Inacio da Silva [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicelda Aparecida Dalcin, Réu: Renato Assis de Carvalho, Réu: Bio Genesis Lab.Invest. Analises Clinicas Anatomia Patologia Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Inacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lins da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Lins da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 97, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01570-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut WALDEMIR RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo (INSS). \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welson Silva Martins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Horta Barbosa, Réu: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 263. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Bruno Assis Machado, Réu: Marco Antônio Mussi de Mattos, Réu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01437-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Marques de Carvalho , Réu: João Luiz de Almeida Sá, Réu: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02695-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARES DOS SANTOS QUINTINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMARES DOS SANTOS QUINTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00426-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES (ESPÓLIO DE) [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES (ESPÓLIO DE), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo em relação à diferença (R$ 17.826,98) \r\n\r\nProcesso: 00665-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERNANDES SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato Camelo Sena, Réu: SAPORE DI SALE MASSAS MOLHO LTDA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERNANDES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01962-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Pinheiro de Luna, Réu: DELUNA AGENCIAMENTO E EVENTOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Taina Sonali Petroszenko Rosolino (OAB: SP 117332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda., Aut Michele Mendonca Xavier da Silva\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Torres Magalhães [Adv. Marco Antônio Maradeia (OAB: RJ 102568 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Brasil Promoções e Vendas de Planos de Saúde Ltda. ME, Réu: Armity Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Torres Magalhães \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"Indefiro. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Guimarães [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacáe Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacáe Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Pereira Guimarães\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Guimarães [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacáe Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Guimarães\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar as guias de FGTS e seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Freire da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Telecom Serviços e Comercio Ltda. EPP [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Freire da Silva, Réu Prime Telecom Serviços e Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para que a segunda proceda a entrega da guia para saque do FGTS Dia 10/08/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142: \"Defiro carga a CEG por 10 dias para vista dos cálculos de fl. 136.\" \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceicao Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda., Aut Simone da Conceicao Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.249 : o adv da dará ciência que deverá efetuar o pagamento no valor de $ 208,25, referente ao INSS, no prazo e sob as penas do Art. 475, j, do CPC . \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Polonine Silva [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Simone Polonine Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16949,43.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniceto Brás da Cunha [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniceto Brás da Cunha, Réu Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 650,62.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Maria da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda. [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Maria da Silva , Réu Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4595,35.\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tirre Araujo [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Tirre Araujo, Réu Max AGP Comunicações Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 14208,65.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Aut Rosa Maria Goncalves Lima\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 38367,59.\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 11827,06.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guimaraes Firmino [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S.A., Aut Ricardo Guimaraes Firmino, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 14987,18.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrides Trindade do Carmo [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Bunge Alimentos S.A., Agvte Valfrides Trindade do Carmo\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 19012,92.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 2413,04.\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Technologies Ltda., Réu Claro S.A., Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 167737,80.\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Guitierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. , Réu MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18627,03.\r\n\r\nId: 808175"
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                            "805620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/07/09\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANIRA ALVES [Adv. Agar Rodrigues de Souza (OAB: RJ 71626 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GANDARA LTDA, Réu: MARTINIQUE HOTEL LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZANIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 389 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA COSTA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: EULALIA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EULALIA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA, Aut LUCIA HELENA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.445,90 equivalente a 1.114.391,47 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Motta Muniz [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Motta Muniz, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da 4ª VT de São Gonçalo informando a designação da audiência para o dia 09/09/2009 às 14:10 hs (fls. 206). \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NAKAZATO -SÓCIO , Réu: IVANILDO TINOCO DA SILVA -SÓCIO , Réu: NIPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NAKAZATO -SÓCIO , Réu: IVANILDO TINOCO DA SILVA -SÓCIO , Réu: NIPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Menezes Augusto [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Menezes Augusto \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: WANDERLEY GRACA MARINHO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WANDERLEY GRACA MARINHO\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmi Godinho dos Santos [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: MB 5 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmi Godinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data designada nos autos da Carta Precatória nº 01713.2006.027.01.00-8 para a realização do 1º leilão no dia 13/08/09 às 15 horas e o 2º leilão no dia 27/08/09 às 15:00horas, na rua Major Clarindo Fundão, nº 156, ed. London Tower, loja 9, Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo. \r\n\r\nProcesso: 00473-1991-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CICERO TORTELI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CICERO TORTELI\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF de fls 422. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo da Silva Cardoso [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pimentel da Silva [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: SENDAS S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: JOAO BARROS DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: ALEXANDRE PEDROSO DE CARVALHO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: VALTER RUBIS GOMES RUAS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO FERREIRA LISBOA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: ISNALDO JUSTO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: AMARO SERGIO SANTOS RIOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: UILSON JOSE DA COSTA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: RENATO AILTON WILL [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: SA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEDROSO DE CARVALHO, Aut AMARO SERGIO SANTOS RIOS, Aut ISNALDO JUSTO, Aut JOAO BARROS DA SILVA, Aut JOSE PEREIRA DAS CHAGAS, Aut LUIZ ANTONIO DE AZEVEDO, Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA LISBOA, Aut MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, Aut RENATO AILTON WILL, Aut UILSON JOSE DA COSTA, Aut VALTER RUBIS GOMES RUAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara por 30 dias. Após, retornarão ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira de Araujo [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GONCALVES VAZ [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, Réu: GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON GONCALVES VAZ\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jagua do Anil Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 232/236. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Aut Marcelo Augusto do Nascimento, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01010-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA BAHIA SANTOS VIANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDSON PALHARES DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARILIA DA MATA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA MATA MACHADO, Réu BANCO BANERJ SA., Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Aut EDSON PALHARES DOS SANTOS, Aut JACIRA BAHIA SANTOS VIANA, Aut JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA, Aut MARILIA DA MATA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 82.794,45 equivalente a 6.899.699,74 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-027-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Ford S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Exdo: Ford Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Ford S.A., Exte Dalciso Alves Pessoa, Exdo Ford Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ribeiro de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Ribeiro de Carvalho, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.693,22 equivalente a 1.308.395,32 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lemos Bispo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DE SOUZA BRAGA [Adv. Ricardo Wagner Ramos (OAB: RJ 114753 - D)], Réu: Jose Alves Braga [Adv. Ricardo Wagner Ramos (OAB: RJ 114753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lemos Bispo\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Strino Pires [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Strino Pires, Réu Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 124.604,14 equivalente a 10.383.877,36 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 155/156 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-027-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ismael Jose dos Santos [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda., Exdo: SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET, Exdo: ALMIR ROSA BORRET\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ismael Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 82-verso. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Vinho Verde Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: ROOSEVELT DE OLIVEIRA GOES, Réu: JUREMA CONCEICAO GOES VIDAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante Vinho Verde Ltda., Aut Fernando Francisco Ramos\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 03/08/2009 às 11:10 horas. Para anotação na CTPS.O advogado deverá informar a data ao autor, ou comparecer com a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIO MERCEIS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIO MERCEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 281-verso. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Albuquerque Negrão [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva, Réu Maria Helena de Albuquerque Negrão \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração- Procedentes. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES, Aut LUIZ AUGUSTO CARREGAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Belo Francisco [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Belo Francisco\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva, Réu Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho, Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DE CAMPOS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do IR e do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Santos Camara\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAcolhida a atualização de fls. 566/567, no valor de R$ 6.154,54 equivalente a 519.425,70 IDTR's, sendo que a ré deve pagar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tair Moura dos Santos Junior [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Aut Tair Moura dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 516,17 equivalente a 42.802,16 TR's, sendo a reclamada para a comprovação da cota previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA RIBEIRO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Soares de Sales\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ANASTACIO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ANASTACIO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.277,66 equivalente a 1.348.798,13 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 111.842,51 equivalente a 9.305.305,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA, Aut WELINGTON LUIS DOS SANTOS KAIZER\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAÚ S/A , Cgto NILTON JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Moyses [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Moyses, Réu Telemar Norte Leste S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.256,40 equivalente a 517.898,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joaquim Francisco [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Joaquim Francisco\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanette Souza de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Jeanette Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.080,91 equivalente a 671.261,69 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CHAGAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Galhardo Abuzed [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LOPES -SÓCIO, Réu: LUIS CARLOS DA COSTA-SÓCIO , Réu: Polo Kid s Street Confeccoes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Galhardo Abuzed\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF de fls. 190,191 e 192 que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Rodrigues Pereira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 403/414, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jorge Pires de Carvalho e Albuquerque [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Medeiros [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Réu: ANDERSON TADEU SANTANA DA SILVA, Réu: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Freitas Medeiros\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF de fls. 70,71 e 72 que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Otero, Réu: Sebastião Furtado, Réu: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA MANUAL DE CALCADOS ELDINA LTDA, Réu: WITTEMBERGUE M RIBEIRO, Réu: WALMIR LUCIO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DE PAIVA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 446/451. \r\n\r\nProcesso: 00413-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES SA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO R DE OLIVEIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA, Réu: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Xaud Costa\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00865-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DOS SANTOS NUNES [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: José Willian Fernandes de Oliveira, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUB PRIV LTDA - COOPNAEP [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI DE SOUZA CAPUTO, Réu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)], Réu: JOSE DA MOTA CAPUTO (SOCIO DE CASA SAO JORGE LIVRARIA PAPELARIA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA\r\n\r\nIndique o reclamante bens livres da reclamada para o prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para o depósito de bem que obedeça à gradação legal do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy de Souza Rogerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A., Aut Valdecy de Souza Rogerio\r\n\r\nDigam em 5 dias quais as outras provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência ao autor que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara por 30 dias. Após, retornarão ao Arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01364-1996-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA GOMES BARBOSA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PLAST GEMA IND. E COM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nCiência ao autor de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara por 30 dias. Após, retornarão ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA), Aut IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.571,19 equivalente a 543.956,92 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Secretaria da Fazenda de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO), Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que vai ser liberado alvará para o autor em termos \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nogueira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Flávia Araújo Lustosa Primo, Réu: Fábio Araújo Lustosa Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nogueira\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da DRF que encontram-se acautelados na secretaria da Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ DA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIntimada a executada para o pagamento da indenização do seguro desemprego no valor de R$ 3.531,43 no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mendonca de Barros [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Mendonca de Barros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, Réu SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS\r\n\r\nAcolhida a atualização de fls. 541/545 no valor de R$ 11.268,40 equivalente a 932.787,54 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 805620"
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                                "Edital de Notificação - 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pimentel da Silva\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., SENDAS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.256,40 equivalente a 517.898,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805619"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderli Pragana de Carvalho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciência da designação da audiência no dia 20 de outubro de 2009 às 08:30 horas.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805618"
                            ]
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                                "Processo: 00015-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Batista da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Kleber Batista da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pimentel Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Intelig Telecomunicações Ltda., Aut Tatiana Pimentel Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Tavares dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos, Aut Tatiane Tavares dos Santos, Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Vicente da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Vicente da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00427-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Inês Parada [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Teresinha Inês Parada\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sport Center Academia Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva , Réu Rio Sport Center Academia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Soares de Lima [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Jefferson Soares de Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decidério dos Santos Mendes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decidério dos Santos Mendes , Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Alves Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. , Aut Vivian Alves Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carlos Bahiense [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Marcos Carlos Bahiense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE [Adv. Nilton Teixeira de Paula (OAB: RJ 84910 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina de Oliveira Fernandes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gysele Alana Brasileiro Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pereira dos Santos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: Gafisa S.A. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMDA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Faria [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Faria, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Linear Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica e Editora Linear Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Mendes da Silva [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Emanoel de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Mendes da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO AS PROVAS QUE AINDA PRETENDA PRODUZIR EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANNE LEA TRACY [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERAL ASSET MANAGEMENT ADM FIN CONS LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERAL ASSET MANAGEMENT ADM FIN CONS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Cristina de Moraes Silva [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Shirt Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Réu: Shopping Vertical\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina de Moraes Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER O ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Xavier Sobrinho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cezar Xavier Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Lima [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recup. judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando José Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, Aut Sizenando José Clemente dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivania Scares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme dos Santos Westermann [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)], Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme dos Santos Westermann\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA QUE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TAL. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Rodrigues do Alto [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Rodrigues do Alto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00534-1987-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM (SOCIO), Réu: COMERCIAL E PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA (SOCIA) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: MOT - MICROPERI OCEAN INSTALACOES DO BRASIL LTDA (SOCIO), Réu: TECNOSUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SERPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL E PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA (SOCIA)\r\n\r\nEFETUAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DEVIDO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON NOVAES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON NOVAES\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR. Em 08/7/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00547-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLAN RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 578. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Campos Rocha [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminais Rodoviarios e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socicam Terminais Rodoviarios e Representacoes Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CUMPRIR A PARTE FINAL DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 168. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MORAES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAC LINHARES DUARTE [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACE S/A PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO RESPOSTA DO BANCO BRADESCO. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 804649"
                            ],
                            "807436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC DA SILVA SABANY [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC DA SILVA SABANY\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 242 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Plácido de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FDJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDJ Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves de Souza [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Una Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-031-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edvandro da Costa Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Exte Paulo Edvandro da Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 220 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DE AVILA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nA RÉ PARA RECOLHER OS VALORES PREVIDENCIARIOS E FISCAIS, SOB PENA DE SEREM LEVADOS A LEILÃO OS BENS PENHORADOS AS FLS. 300. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araujo de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Réu Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Viana\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Machado Cardoso, Réu: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: Vladas Virgens Vycas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 196. .\r\n\r\nProcesso: 00773-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VARELA [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VARELA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 171 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Damião Santana [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Damião Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEIXOTO GOMES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Suares [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central da Ilha Ltda. - Droga News [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Suares\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisamar Mateus [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisamar Mateus\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucena Alves da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucena Alves da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 166, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Leitao Costa [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Leitao Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CALCADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Faria Neto\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nId: 807436"
                            ],
                            "804789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC DA SILVA SABANY [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC DA SILVA SABANY\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 242 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Plácido de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FDJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDJ Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves de Souza [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Una Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-031-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edvandro da Costa Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Exte Paulo Edvandro da Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO ANTUNES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 220 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DE AVILA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nA RÉ PARA RECOLHER OS VALORES PREVIDENCIARIOS E FISCAIS, SOB PENA DE SEREM LEVADOS A LEILÃO OS BENS PENHORADOS AS FLS. 300. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araujo de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Réu Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Viana\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Machado Cardoso, Réu: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: Vladas Virgens Vycas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 196. .\r\n\r\nProcesso: 00773-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VARELA [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VARELA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 171 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Damião Santana [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Damião Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEIXOTO GOMES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Suares [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central da Ilha Ltda. - Droga News [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Suares\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisamar Mateus [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisamar Mateus\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucena Alves da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucena Alves da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 166, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Leitao Costa [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Leitao Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CALCADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Faria Neto\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nId: 804789"
                            ],
                            "804653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BATISTA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, LUCA PADOVANO\r\n\r\nPelo presente fica m LUCA PADOVANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-031-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: Vitor de Abreu\r\n\r\nExdo: Monica Coelho Gomes, Carlos Tadeu Nogueira Espindola, CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PENHORA, FACULTANDO-SE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicacao Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Crisren Telecomunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado PARA A PRIMEIRA RECLAMADA(na forma do peticionado às fls. 116 e 133) de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804653"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01509-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Jorgina Pereira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Moraes Cruz [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jorgina Pereira dos Santos, Réu Marcia Moraes Cruz\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fl. 92:\r\n\r\nPor cautela, determino que as demais parcelas vincendas do acordo homologado as fls. 90 sejam pagas através de depósito na conta corrente de titularidade da reclamante, na forma em que indicado as fls 91.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência, advertindo-a expressamente de que o montante referente aos honorarios do sindicato deverá permanecer sendo depositado na conta descrita as fls 90.\r\n\r\nA Dra Ana Claudia Machado a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca das alegações de fl. 91. \r\n\r\nProcesso: 00077-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES CORREIA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES CORREIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Escarlate [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos colacionados aos autos pelo autor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE MELLO NASCIMENTO [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução, observando a manifestação de fls. 143/144. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 89/91, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. (3.199.258,46 TR).\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LAINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LAINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A., Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.323/327, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nCrédito autoral remanescente: 958.259,01 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Marques de Britto, Réu: Renata Lee soares Fonseca de Britto, Réu: Tito Mário Leal Martins Costa, Réu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria da Conceicao de Brito (OAB: RJ 63158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN RONCHETTI ROSA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão pelo prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE JOSE DO AMARAL [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros (OAB: RJ 121870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA, Aut LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 485/490 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. (495.337,49 TR).\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA GUEDES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA GUEDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 714.524,014\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Cabral [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Cabral, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs: 1.539.992,83\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barroso [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME, Réu: Construtora Sao Bento Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Bento Ltda., Aut Jose Carlos Barroso, Réu Premio Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" 1ª ré equivalente a 592.085.23 tr's e 3ª ré equivalente a 147.974,97 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Barbosa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 29 de Julho [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio 29 de Julho\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depóstio de fls. 96 para garantia de parte do crédito devido, nos termos do ART. 884 daCLT. No prazo legal deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de não serem connhecidos os embargos à execução porventura opostos. Decorrido o prazo, in albis, será expedido Alvará ao autor para levantamento do depósito mencionado. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wilson dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecar Comercio de Transportes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilson dos Santos, Réu Telecar Comercio de Transportes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs: 1.020.516,71\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Cler Ribeiro dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odin de Lima Nogueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnel Transportes 2000 Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odin de Lima Nogueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Paulino da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec de Oliveira Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participações Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias para manifestações. Neste mesmo prazo deverá arrolar suas testemunhas, caso deseje que sejam intimadas pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Garcia Marca [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU - Colégio Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Garcia Marca, Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU - Colégio Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69: \"... o prazo começará pelo autor, em 27/07/2009...\" \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques Muniz [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Coelho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: \" Mantenho, na íntegra, a decião de fls. 90, por entender que a doença acometeu o preposto da reclamada no dia da audiência indica, imlicitantemente, a impossibilidade de locomoção exigida pelo Súmula 122 do TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00889-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RESENDE DO CARMO [Adv. Mari Assad (OAB: RJ 49329 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA ODONTOLOGICA MURILLO B TORRES LTDA [Adv. Walter Celeste (OAB: RJ 430 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE RESENDE DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for do seu interesse quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 808484"
                            ],
                            "808510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02144-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LOROZA DAS CHAGAS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV IMOBILIARIA LTDA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LOROZA DAS CHAGAS\r\n\r\nComprovar depósito à disposição do Juízo do valor equivalente às custas pagas pela reclamada às fls. 110. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES NUNES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191, que indeferiu o requerimento de fls. 189/190. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CERQUEIRA MEDINA [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Candido Ferreira da Cunha Lobo (OAB: RJ 49659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CERQUEIRA MEDINA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 808510"
                            ],
                            "808485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barroso\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda., Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME, Construtora Sao Bento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" 1ª ré equivalente a 592.085.23 tr's e 3ª ré equivalente a 147.974,97 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808485"
                            ],
                            "808486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00748-2000-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: José Antônio do Nascimento Brito,JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antônio do Nascimento Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.099,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808486"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "807710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00584-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO ESTEVES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ESTEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 99v: .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Coelho Youssef [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Leila Maria Coelho Youssef\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: rejeito os embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Caminha Ribeira [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética e Beleza Gladys Coiffeur Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética e Beleza Gladys Coiffeur Ltda. , Aut Sandra Maria Caminha Ribeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de 80,00 s/R$ 4.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Oliveira Santos [Adv. Luis Rogerio da Silva (OAB: RJ 150415 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecendo que os documentos não acompanharam a presente conforme alegado .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Patricia Gandini Ling [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora San Remo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PROFILO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:manifestar-se s/impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Soares Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ribeiro Nunes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda. [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Ribeiro Nunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wood da Costa Mendes [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Capas Sáo Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wood da Costa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefere-se. Observe-se a coisa julgada .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Paulo da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cornélio Pinto Rangel [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon, Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA RAMOS ALBERNAZ [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA RAMOS ALBERNAZ\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Souza Oliveira Filho [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Souza Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65 .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA RODRIGUES COUTINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAI DA SILVA GOMES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danny Alexandre Santos de Araujo [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Padrao da Ilha Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Padrao da Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 807710"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01782-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Bento de Assis Junior [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Bento de Assis Junior, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDeverão as partes manifestarem-se no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 48 horas sobre as folhas 96. No seu prazo deverá o autor manifestar-se sobre a peça de defesa. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Agua Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Martins\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibelvania Cristina Marques de Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibelvania Cristina Marques de Lira, Réu UNIBANCO - AIG Vida e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre o oficio de fls 697 em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de) [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginailson Santos de Andrade [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginailson Santos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-1996-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR MENEZES CORTES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSBRAS SA CONST.TERRAP.PAV.A/C MASUMI MINOMO [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR MENEZES CORTES\r\n\r\nTomar ciência de folhas 213. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MENDEL INACIO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ITAOCA LTDA [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONICA ITAOCA LTDA\r\n\r\nDeverá a ré comprovar nos autos o recolhimento das custas pro rata, acordo de fls 20, bem como o recolhimento previdenciário nos valores que entende devidos, fls 52/53, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Constant Madureira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Constant Madureira \r\n\r\nDeverá o autor informar se a reclamada cumpriu o item 2 do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2002-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA CORREA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Anisia Rodrigues dos Santos, Réu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA CORREA\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls 138 verso, deverá o autor indicar meios para prosseguir com a execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA AMATO JOVAZINO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA A/C SOCIO, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA AMATO JOVAZINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , apresentando , inclusive as cotas fiscal e previdenciárias, quando houver, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Pinto de Araujo [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos , devendo a reclamada comprovar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art 475 J do CPC..Será deduzido o imposto de renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. NO silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro no art 655 A e 649 X ambos do CPC. Se garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação( 05 dias) iniciará a contar do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINOLIA DIAS GUIMARAES [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda (OAB: RJ 71690 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINOLIA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos, no prazo de 30 dias, documentação relativa a falencia da ré, onde consta a data da quebra e a qualificação do liquidante. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-043-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Claudio Nicolau [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nExdo: LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Exdo: AGF SERVICOS LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Claudio Nicolau\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar cópias da r sentença, de certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, e das procurações outorgadas pelas partes no prazo de 30 dias conforme folhas 15. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Damasceno Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., Réu: HORACIO PAULO GOMES DE ARAUJO BORGES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Damasceno Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente `revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1998-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MENEZES BALTHAZAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE MENEZES BALTHAZAR\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar , de forma fundamentada, acerca da impugnação da ré a seus cálculos de liquidação, fls 405/408 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA SIMONIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA SIMONIS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01893-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CUNHA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX FORMA ESTRUTURAS LTDA A/C SOCIO, Réu: Lucy Pereira Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CUNHA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moulin de Andrade\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 56. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMOCOES LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA ALVES\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para a execução do saldo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Correa Salvadoretti [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Correa Salvadoretti\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RIBEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA CINEMAR LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER RIBEIRO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BRANDAO RODRIGUES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA A/C SOC, Réu: Mauro de Rezende Sobreira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BRANDAO RODRIGUES\r\n\r\nDiga o exequente se deseja a penhora sobre o veículo ora encontrado pelo RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA BOITEUX DE ALMEIDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: DCS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA BOITEUX DE ALMEIDA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Ramos de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Assuncao Quintao [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Assuncao Quintao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos da reclamada de fls 171/178, conforme fls 188., devendo a reclamada ao depósito do credito líquido e comprovação dos recolhimentos no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Diamantino [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao no prazo de 05 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Menezes da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Menezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-043-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Severino dos Ramos Serafim [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos Wilson Pires de Carvalho, Exdo: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. n/p socio [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sempre Servicos Tecnicos Ltda. n/p socio, Exte Severino dos Ramos Serafim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 46 ( rejeição a exceção de pré executividade). \r\n\r\nId: 806258"
                            ],
                            "806259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Damasceno Alves\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., HORACIO PAULO GOMES DE ARAUJO BORGES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a `revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806259"
                            ],
                            "806260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Rodrigues Viveiros Pereira \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806260"
                            ],
                            "807078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO FARAH CORREA, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel. 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00858-2006-043-01-00-0: RTE: FAZENDA NACIONAL (ADV: PROCURADOR ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - RDO: VENERAL ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALVES - OAB/RJ: 40065). BENS: IMOVEL SITUADO NA RUA DOS INVÁLIDOS Nº 224 APARTAMENTO Nº 29, RIO DE JANEIRO/RJ. IMÓVEL CONJUGADO EM PRÉDIO MUITO ANTIGO. CONFORME CERTIDÃO DE FLS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO/PENHORA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CIENTE DA PENHORA O EXECUTADO BEM COMO O 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA FINS DO REGISTRO DA PENHORA, CONFORME AUTO DE PENHORA E DEPOSITO DE FLS 44 DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, PROCESSO 2001.5101.506885-9. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro seus honorários que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LEANA NAYLOR SEHWENN VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de julho de 2009. GUSTAVO FARAH CORREA - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 807078"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00114-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Mendes Aragao [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Irene Kleinsorgen Paes (Espolio de) [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marize Irene Kleinsorgen Paes (Espolio de)\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos do Nascimento Junior [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos do Nascimento Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 334,00. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flor Xavier [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Goncalves [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Goncalves\r\n\r\nVista ao reclamado, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Vicente Paulo [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos, Aut Marcia Helena Vicente Paulo\r\n\r\nAs partes, no prazo comum de trinta dias, para que digam se têm interesse em liquidar o julgado. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviana Oliveira Duarte [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Credicall Financiamento Credito e Emprestimos [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores Profissionais de Credito Cobranca e TLMK, Réu Credicall Financiamento Credito e Emprestimos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sa Ritta [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lopes Silva - CELS [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Lopes Silva - CELS\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls. 79 . \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Geraldo Fernandes Leite [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Industriais S/C Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciantes Industriais S/C Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nA parte autora para apresentar certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado, a fim de possibilitar a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00931-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA, Réu: Centro Educacional Bonsucesso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para que cumpra o despacho de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Paula Freitas [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Paula Freitas\r\n\r\nA parte autora para retirar as guias do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Rabello Nunes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rabello Nunes\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda tem algo a requerer, em 15 dias, valendo o silêncio como negativa. Silente, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01050-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA VAZ DUARTE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Soares Lima [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Serviços Life 1 Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Serviços Life 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Servula Justo, Réu: Ricardo Bettini, Réu: GRS Servicos e Comercio LTDA, Réu: Gladstone Avila Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 86, parte final. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI FARIA PEREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida de), N/P Adm. Jud. 4º Liquidante Judicial [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI FARIA PEREIRA\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 97, integralmente . \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Estacio Pereira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Estacio Pereira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 134 . \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Marques [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda., Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Marques\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda pretende produzir a prova pericial, comprovando, se for o caso, o depósito das demais parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Primo Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Townhouse, Réu: Condominio Santa Monica Sul [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Primo Rosa\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 85 verso. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Silva Filho [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Louferar Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Silva Filho\r\n\r\nDiga o exequente se tem interesse em prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios eficazes para tanto, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Nascimento [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Nascimento, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Luiz Bernardes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Luiz Bernardes\r\n\r\nDiga a parte a autora se tem interesse em prosseguir com a ação, fornecendo, se for o caso, meios para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Marques de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Marques de Souza\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre os cálculos das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Santos da Silva Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nDiga o reclamante se pretende liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\nAo autor para, querendo, liquidar o julgado no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DOS SANTOS DUARTE [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAo exequente para que se manifeste sobre o ofício do DETRAN e para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Anjos da Cruz [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Anjos da Cruz\r\n\r\nA parte autora para que apresente cálculos, discriminando inclusive o valor da contribuição previdenciária cabível a cada parte, bem como da cota fiscal, com base nos valores expressos fls. 111/3, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Silva\r\n\r\nA parte autora para que comprove o recolhimento das custas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Leocadio Coelho [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromagem JDF de Padre Miguel Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromagem JDF de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Marins Marinho [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias. \r\n\r\nId: 808214"
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                                "Processo: 00028-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seille Confeccoes [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Costa Silva, Réu Seille Confeccoes\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Frazão de Paula [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Laerte Frazão de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Mario Carvalho Nascimento [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Carvalho Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Tosta de Morais [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Paty Comercial de Comesticos Ltda. ME [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)], Réu: Distri-N Distribuidora de Produtos de Beleza [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distri-N Distribuidora de Produtos de Beleza, Aut Elisangela da Silva Tosta de Morais, Réu Paty Comercial de Comesticos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliomar Macedo Alves [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Veículos Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Macedo Alves , Réu Recreio Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vem-ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nCgto: Djanete da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Djanete da Silva , Cgte Vem-ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanete da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanete da Silva , Réu Vem Ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José da Costa Melo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aeros de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aeros de Seguridade Social, Aut Mário José da Costa Melo, Réu S.A. Viação Aerea Rio-Grandense em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Paschoa da Silva [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Wagner Paschoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira Júnior [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Paulo Vieira Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Gonçalves Godinho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Gonçalves Godinho , Réu Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES LEITE [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE NUNES LEITE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fustagno [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Bandeira Branca [Adv. Eraldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 61261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Bandeira Branca, Aut Marcos Fustagno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. -\r\n\r\nId: 806430"
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                                "Processo: 01693-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Vincler dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Luis Brasil de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Luis Brasil de Sousa , Aut Vera Lúcia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: ERLI DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: WANDA DO CARMO SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Rozenszajn (OAB: RJ 43106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON DO CARMO SILVA, Rcte ERLI DO CARMO SILVA, Rcdo SEVEN ENGENHARIA LTDA, Rcte WANDA DO CARMO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Martins [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilon Marculino das Neves [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilon Marculino das Neves\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Lindaci Figueiredo Bezerra (OAB: RJ 145557 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Americana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nRequerer, em 30 dias, o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Raquel de Paula Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira dos Santos [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais Autonomos da Construcao Civil do RJ [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 397. \r\n\r\nProcesso: 01839-1993-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO DOMINGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 904/2009 e 906/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DA CONCEICAO [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO AVELINO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOBRAS PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AUGUSTO AVELINO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02254-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00412-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MENDES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00699-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: PRISMA CORRETORA DE COMODITIES E CONSUL LTDA [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SUELY WALDEMIRO [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SUELY WALDEMIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LARRUBIA BERBET [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUEIRAO COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LARRUBIA BERBET\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: NEST INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TEIXEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01730-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (MASSA FALIDA DE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elizio dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Clayline Ltda. ME [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elizio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01971-2001-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01593-1996-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PIRES DE SOUZA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PIRES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA MORAIS [Adv. Lucineide Cazuza Silva de Lima (OAB: RJ 78926 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Rocha Cardoso [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Campos Pessoa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Campos Pessoa \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Marques de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Marques de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmor Cristino Leite [Adv. Milton Trajano de Oliveira (OAB: RJ 140760 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmor Cristino Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Julio Barradas Silva [Adv. Larry Moura Lacerda de Medeiros (OAB: RJ 151313 - E)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanuziene Criciam Custodio da Silva [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Costa Faustino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR OLIVEIRA BASTOS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Silva\r\n\r\nDar andamento a execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Almeida [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Aut Gilmar de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 689, devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista de Almeida [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albion Frota [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Offshore, Aut Francisco Albion Frota\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 187/188, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.394,90, equivalentes a 777.353,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leandro Guida [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Leandro Guida\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanez Aparecido da Guarda [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanez Aparecido da Guarda \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teixeira Sobreira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Teixeira Sobreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Queiroz Torrini da Silveira Avila [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO JORGE SILVA PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda dos Santos Aroeira, Réu: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)], Réu: Vera Lucia de Almeida Correia, Réu: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO JORGE SILVA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento a execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Case da Silva [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 230 \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Goretti da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Flor do Recreio Ltda. [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Flor do Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Antonio Calles [Adv. Honorio Geraldo dos Reis (OAB: RJ 54164 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 128/129 \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo de Andrade [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Renault Comercial do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo de Andrade\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação da carta precatória inquiritória, em 05 dias ciente de que a ausência das peças implicará na presunção de que as testemunhas comparecerão à audiência do dia 21/09/2009, conforme determinado em ata de fl. 544. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miguel Martins [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Miguel Martins\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 652, devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Campos Longo [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Campos Longo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRADICIONAL IND COM ARTEFATOS DE METAIS LTDA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICIONAL IND COM ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 177 \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Almeida Montes [Adv. Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Almeida Montes\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (pis / pasep ou nit) \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Roberta Lima de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maxwell da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 129, devendo a parte retificar seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gomes Conrado [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Corea Cimentos S.A. [Adv. Marcio Recco (OAB: SP 138689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camargo Corea Cimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02209-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00012-1995-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY TEIXEIRA SANTOS [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA COUTO FERREIRA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA COUTO FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 493/494, devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Alencar [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Alencar\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 82/85, para fixar o quantum debeatur em R$ 42.418,62, equivalentes a 3.509.801,62 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01795-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza Filho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO NASCIMENTO, Aut Jose Luiz de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 505, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Tramon Scaffo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: LC Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LC Conservacao e Limpeza Ltda., Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Fonseca dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcao Instalacao e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fonseca dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Barros [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Barros\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 807675"
                            ],
                            "807674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane da Silva Magalhaes\r\n\r\nRéu: Fisiotrat Tratamento Fisioterapico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ana PAula Monteiro Stelitano, Angelo tadeu bracchi del grande, Cleber Stelitano Tavares, Fisiotrat Tratamento Fisioterapico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 102, 103, 109, 113, 114, 118, e 119. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807674"
                            ],
                            "807672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rejane de Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo da Cruz Santana \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logsitica e Serviços Ltda., Libera Cooperativa de Profissionais Liberais , Fundação de Apoio a Escola Tecnica de Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissinais \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logsitica e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807672"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01573-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Goncalves da Pureza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA, Réu INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Evaristo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Evaristo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01028-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA DA SILVA CHAGAS [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nNos termos da RA 06/2006, impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, indicando os meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Miranda Filho [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)], Aut: Marilene da Silva Stopa [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Miranda Filho, Aut Marilene da Silva Stopa, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nImpulsionar o feito indicando o andamento da ACPU mencionada neste processo. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Silvio da Silva Bezerra [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel Silvio da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da certidão e despacho de fl.160 (corretos os valores homologados). \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Silvio da Silva Bezerra [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Gospel Caxias Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contraproposta do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos Filho [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., Réu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Irmãos Moraes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gomes da Silva \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00656-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BORGES OLIVEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 327/329. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Sergio da Silva Vitoria [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gasnet Campeao Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sergio da Silva Vitoria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira de Oliveira [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fl.118. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA GOMES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Marcelo Moraes Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: RESTAURANTE GAROTA DE SAO JANUARIO LTDA, Réu: João Maria da Silva Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Freire dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Aut: Thais Freire dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Music Producoes Ltda. [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Freire dos Santos, Aut Thais Freire dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PINHEIRO NEVES LINS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: CLODOALDO RIBEIRO NETO [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE PINHEIRO NEVES LINS\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00535-1993-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL INOCENCIO DE AVILA [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON MENDES DE OLIVEIRA BAMBINO, Réu: SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL INOCENCIO DE AVILA\r\n\r\nRefazer os cálculos na forma do v. acórdão de fl.364, verso. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AUGUSTO CARVALHO [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nAnte o insucesso no procedimento da penhora on line, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES BATISTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Tempos Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GOMES BATISTA\r\n\r\nManifestar o que for de seu interesse para prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01774-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração opostos: EXTINTO SEM APRECISÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA, Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do sobrestamento do feito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Carvalho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.A/C SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA E PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nRetificar os cálculos, excluíndo o FGTS recebido, conforme extrato de fl.100, evitando assim o bis in idem. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY TEIXEIRA FABIANO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY TEIXEIRA FABIANO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.256/257. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger Moura Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marildo Ferreira da Cunha [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marildo Ferreira da Cunha, Aut Roger Moura Santos, Réu Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793332"
                            ],
                            "793616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2001-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2002-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01097-2003-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nVilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nAna Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2005-054-01-00-6 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nOtavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monike Teixeira Carvalho (OAB: RJ 171335 E)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nathalia Silva de Paula (OAB: RJ 170922 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01588-2003-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2004-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nMarcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00888-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 D)\r\n\r\nTolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2006-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2006-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nVirgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00442-2006-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan (OAB: RJ 153360 E)\r\n\r\nFernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2007-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Valverde Fernandes (OAB: RJ 101592 D)\r\n\r\nRicardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00783-2007-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Rogério Santos Gonçalves (OAB: RJ 164434 E)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2007-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nRonald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2007-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Orides Ancile Macedo Junior (OAB: RJ 89764 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2007-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nPaulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02052-1998-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 D)\r\n\r\nJose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2001-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 157606 E)\r\n\r\nMarcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00095-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 D)\r\n\r\nMarcio Barbosa (OAB: RJ 16090 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01507-1996-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ravenna de Oliveira Vasconcellos (OAB: RJ 169102 E)\r\n\r\nRicardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01162-2006-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2001-054-01-00-6 - ACum - Carga: Jacqueline Moraes da Silva (OAB: RJ 171336 E)\r\n\r\nJose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2007-054-01-00-7 - RTSum - Carga: Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 D)\r\n\r\nAlvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2001-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nHelio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-2003-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00881-2003-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01400-2003-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-2003-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00322-2004-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01275-2004-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Guterres (OAB: RJ 140038 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00573-2005-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nAna Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00855-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 D)\r\n\r\nValmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2007-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01565-2007-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMiriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2008-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00327-2008-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-1993-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01351-1995-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00716-1996-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-1997-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 D)\r\n\r\nWilliam Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02170-1997-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gustavo Wermeli Nger Pimenta (OAB: RJ 158187 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02019-1998-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01233-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2007-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793616"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Goncalves da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01310-1998-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE DE SOUZA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVista ao Autor, devendo indicar meios para prosseguir na execucao, fl. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Inteligentes S.A., Aut Ricardo Rodrigues Viegas, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nAs partes sobre fls. 1001/1005, bem como a parte Autora para proceder o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MRB Comercio de Produtos Automotivos Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves da Silva\r\n\r\nAo Autor sobre fls. 394/395. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA TORQUATO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO CONSULT CAPACIT PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA TORQUATO\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00891-1995-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO MAO OBRA TEMP SELECAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Sueli Silva dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Sueli Silva dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FABIO ALBANO CAMELO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LN DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FABIO ALBANO CAMELO\r\n\r\nDiga o Autor sobre a indicacao de bens a penhora, fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Neves Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Planaf Plano de Assistencia Familiar Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Neves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2001-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL DE ALMEIDA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nFica o embargado intimado a contestar os embargos de terceiros .\r\n\r\nProcesso: 00944-2001-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIS GOMES [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Réu: ANA MARIA TRINDADE DE BASTOS, Réu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS GOMES\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do oficial de justica .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vaz Caldas [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vaz Caldas, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Januario Baptista [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Januario Baptista\r\n\r\nDeferido o parcelamento na forma requerida. Ao Autor para trazer a comprovacao da primeira parcela, fl. 212. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Assis [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Assis\r\n\r\nVista ao autor de fls. 413/422 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Napoleão de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Napoleão de Souza, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia de sentenca de fls. 380/382, que julgou o pedido IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). - fl.221. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2000-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CORREA DOS ANJOS [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Xavier Moutinho, Réu: Luiz Gustavo de Almeida Moutinho, Réu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nIndique o Autor os meios para prosseguir na execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOBALDO VIDAL [Adv. Roberto Carlos Gomes da Silva (OAB: RJ 97887 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nA parte Re, sobre fl. 356. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Coelho Batista [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Montrex [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Montrex , Réu Paulo Cesar Coelho Batista\r\n\r\nAo agravado .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRET [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRET, Aut JOSE XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.613,36 (465.639,00 TRs). Custas no valor de R$ 108,07 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2000-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Autor com informacoes sobre a atual situacao juridica da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento, fl. 135. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Termeng Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termeng Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a Re com o deposito das custas, da cota previdenciaria e do valor do IR, em 48 horas, sob pena de nao homologacao do acordo e execucao de tais valores, fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPETINHO CLUB HORA DO LANCHE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte Autora, em 30 dias, sobre certidao de fl. 45-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LAURENTINO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LAURENTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida vista por 30 dias, devendo o Autor indicar meios e modos de prosseguimento da execucao, fl. 406. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aline de Souza Leal [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Aline de Souza Leal\r\n\r\nVenha o Autor apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-062-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: RUY DO AMARAL [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta Valente de Matos, Réu: METALITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DO AMARAL\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Barros [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht Carioca Construcap\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lucio de Figueiredo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Noviace Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lucio de Figueiredo\r\n\r\nVista ao Autor de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANA DA ROCHA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANA DA ROCHA\r\n\r\nIndique o Autor, no prazo de um ano, os meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, na forma do disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Oliveira [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmabox Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nPromova o Autor a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Costa Gama [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedalus Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, o advogado da Ré, da devolução da notificação de fl. 50, devendo dar ciência a seu constituído da data da audiência .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandman Lopes [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandman Lopes\r\n\r\nPromova o Reclamante a liquidacao, em 30 dias, fl. 152-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Figueiredo de Melo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nVista ao autor de fl. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES BARRETO FERREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS INVENTARIOS LTDA. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BARRETO FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 202/205 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Silvia Nepomuceno [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Nepomuceno\r\n\r\nIndique a parte autora meios e modos para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlon Aldrin Batista da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlon Aldrin Batista da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenira Alves da Silva [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: PANDOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosenira Alves da Silva\r\n\r\nPor não constar na inicial pedido de antecipacao de tutela e, ante os termos da decisao de fls. 87/89, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos elencados, exaurida a prestacao jurisdicional neste 1º Grau, nada a deferir, conforme despacho de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Moreira Ceroula [Adv. Alba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy (OAB: RJ 110853 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Adm. de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Adm. de Cartoes de Credito S.A., Aut Maria Claudia Moreira Ceroula, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVista as partes, sobre documento de fl. 194, por 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, conforme ata de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Motta Jacob [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nÀ Ré para impugnação em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL ALVES [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BARBER SHOP CABELEIREIRO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBER SHOP CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de expedição de alvará às fls.240 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CALDAS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: APPLLO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CALDAS\r\n\r\nIndique o autor os meios para prosseguir na execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SIELY DA SILVA LIMA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Aldenice Assuncao de Andrade (OAB: RJ 82270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nÀ Ré para pagamento em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoso da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Beiras [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cardoso da Silva\r\n\r\nAo recorrido sobre recurso de fls. 131/136 .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE MELO [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à Ré de fls. 172/173 .\r\n\r\nProcesso: 01010-1998-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEITON CARDOSO CAVALCANTE [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: ANADIA PEREIRA DA COSTA, Réu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: PAULO ROBERTO SANT'ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEITON CARDOSO CAVALCANTE\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva\r\n\r\nAo Autor sobre fls. 290/299 .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suely Almeida de Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizangela Conceicao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elizangela Conceicao\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Geraldo Barreto [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Geraldo Barreto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO TEODORO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SERVICOS MED ODONTOLOGICOS SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fl. 159 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RICARDO CORREA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Bairro Agulhas Negras - AMBAN [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Bairro Agulhas Negras - AMBAN, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG, Aut Sandro Rodrigues, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nVista às partes da baixa dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felinto de Souza [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Artepint Bem Pinturas Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felinto de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nDesp. fl. 989: Denego seguimento do RO por deserto. Ciencia as partes, devolvendo-se o prazo ao reu, conforme ja deferido fls. 978. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEBER COSTA CARDOSO [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VEBER COSTA CARDOSO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 217 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Borges de Morais [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Borges de Morais\r\n\r\nvista a parte autora fls. 462/483. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido sobre fls. 51/56 .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lins Gomes [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Marisa Lima de Mattos (OAB: RJ 107787 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 180/182. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor, devendo indicar meios para prosseguir na execução .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bastos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Rosimari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bastos\r\n\r\nInforme o autor o atual endereço dos sócios para expedição de mandado de citação .\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RICARDO DA COSTA PANTALEAO [Adv. Jose Ilson Peixoto (OAB: RJ 68704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RICARDO DA COSTA PANTALEAO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Santana Santos [Adv. Adriana Teotonio Garcez (OAB: RJ 136078 - D)]\r\n\r\nRéu: Hunter Orbital Rastreamento e Monitoramento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Santana Santos\r\n\r\nVenha o autor retirar as guias de TRCT e seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS LOPES [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO MURIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nVIsta a parte autora fl. 74 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo Hasenbalg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nProceda a Ré ao pagamento, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Souza Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BETBEDER COUTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Réu: CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BETBEDER COUTO\r\n\r\nIndique o Autor, no prazo de um ano, os meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, na forma do disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR CORREA MOUTA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMAR CORREA MOUTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista as partes sobre a promocao do setor de calculos, por 05 dias, fl. 1101. .\r\n\r\nId: 805880"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2008-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Miranda [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar a diferença do valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 383,59, conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida dos Santos Rangel [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 357,09, conforme fls.32/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ada Maria Militao [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIWAY COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)], Réu: Forway Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forway Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido (em guia GPS, ccód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), no valor de R$ 2.668,64, conforme fls.344/345, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher custas processuais (fls. 295), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Augusto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cajuti de Abastecimento Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Coopetrab Cooperativa Trabalhadores Aux. Com. Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Cajuti de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 1.141,06, conforme fls. 64/65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES JORDANI [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 98.741,07, conforme fls. 307 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 2.426,22, conforme fls. 200/201 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nunes de Farias [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 9.738,07, conforme fls. 130/131 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher custas processuais de fls. 110, em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barreto Ferreira [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. - Bronstein [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: RV Express Servicos Ltda. [Adv. José Alberto de Mello Sartori Junior (OAB: SP 122181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RV Express Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 1.985,86, conforme fls. 94/95 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo Ferreira Firmino [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Associacao de Moradores de Ipanema - AMORE, Réu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 412,48, conforme fls. 80/82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ESTEVES DA SILVA [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 2.843,62, conforme fls. 92/94 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, custas processuais (fls. 47), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sidney Marques da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Friolandia Bar Ltda. [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friolandia Bar Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 262,57, conforme fls. 22/23 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO CARDOSO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ROBERTO KLABIN [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO ROBERTO KLABIN\r\n\r\nVir a reclamada, ao cuidados do seu patrono, para que deposite o valor previdenciário devido de R$ 32.680,70, conforme fls. 121/129 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00542-1996-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA VIEIRA ARAGAO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito existente nos autos em penhora para garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 02393-1994-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DAMASCENO PERES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS S/A DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS S/A DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nVenha a parte ré efetuar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 1.500,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA RABELLO HENRIQUES [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Alves Fernandes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Sirley Alves Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Emeterio de Castro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Emeterio de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-064-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mario Moura Caetano de Melo [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgto: United Seguranca Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mario Moura Caetano de Melo, Cgto United Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Rocha [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEm face da inidoneidade financeira da primeira ré, vir a 2ª reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes de Souza Dantas Alves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes de Souza Dantas Alves, Réu Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda. [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Hospital da Venerável Ordeim 3 de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda., Aut Janaina Maria da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paiva Ortola [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Flavio Paiva Ortola, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério David de Oliveira [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ccd Doméstica Científica Dermatológica Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério David de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento ao recurso, em face da sua intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Almeida [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre de Almeida, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COELHO DA MOTTA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Amorim da Silva [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Amorim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Bernardo de Oliveira Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Bernardo de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Duarte Feijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carrilho Ferreira da Costa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carrilho Ferreira da Costa \r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do recurso, por deserto, tendo em vistas que as custas não foram recolhidas. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Moreira da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio de Oliveira Anastacio [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio de Oliveira Anastacio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade da justiça e, em ato contínuo, negado seguimento ao recurso, por deserto, por não haver recolhimento do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz da Costa [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luiz da Costa, Réu Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Morete [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Morete \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barbosa dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Mosa S.A. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre de Vasconcelos Pereira, Réu Erig Transportes Ltda., Réu Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Aut Mauricio Barbosa dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Soares Agrellos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira dos Santos, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Viana [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Viana , Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Alves Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Alves Cardoso , Réu Nokia Siemens Networks S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto MarquesCorrea [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Augusto MarquesCorrea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira de Souza [Adv. Mauricio Ferreira Garcia (OAB: RJ 119362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Ferreira de Souza, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Neves [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Parque Proletario do Grotao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Parque Proletario do Grotao, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta Brito Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Anchieta Brito Citrangulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Justino Peixoto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Justino Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Lima [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Solange Maria de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Themoteo Rosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Themoteo Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Almeida dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Felizardo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Phidias Empreiteira Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Felizardo da Silva, Réu Phidias Empreiteira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Carnevale Esposel [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Albuquerque Reis [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Albuquerque Reis, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César França Celestino [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César França Celestino , Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ainda, venha a parte ré contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyana Formozo Bertanha da Silva [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polyana Formozo Bertanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado segimento ao recurso, posto que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Marques Rangel [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig VIgilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Marques Rangel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nId: 808223"
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                                "Processo: 00849-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço 9 Meses Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Alves\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Monteiro Ferreira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Monteiro Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Campos da Silva [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Campos da Silva, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 55.874,80 ( 4.629.893,10 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 20.670,28 ( 1.712.779,05 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 21.501,64 ( 1.781.667,21 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.716,25, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nice Xavier [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nice Xavier, Réu Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 31/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcesso: 01172-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA., Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDeverão as partes coparcerem ao Juízo, em dia e hora de audiência (2ª, 3ª e 5ªfeiras, após o término da pauta), a fim de que seja homologado o acordo notifciado. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE BRAGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR RESTAURANNTE LTDA N/P SOCIO, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Monteiro Moreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperoste Cooperativa Trabalho Servicos Infra Estrutura Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 290, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 73.183,63 (6.058.352,84 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 40.534,62 (3.355.573,23 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.304,62 (190.783,12 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 196,80, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00567-2004-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEA SOARES SANTOS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA [Adv. Dorival Brandao dos Santos (OAB: SP 139463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA, Aut ROSINEA SOARES SANTOS\r\n\r\nIntimem-se as partes à liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Melo [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Correia [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Moises da Conceicao Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Araujo Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sant Anna Fernandes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: D2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda., Aut Pablo Sant Anna Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sant Anna Fernandes [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: D2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda., Aut Pablo Sant Anna Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailton Souza da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o original da GPS de fl.14 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Fernandes de Almeida [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que não foi admitido os embargos à execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandra Guimaraes Marques [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Quintanilha Ferreira [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandra Guimaraes Marques, Réu Rosa Quintanilha Ferreira\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 10/08/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Feliciano Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS e a impugnação à decisão de liquidação ACOLHIDA. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01450-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: ANA PAULA GONCALVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GONCALVES FERREIRA, Aut VAGNER FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, conforme valores abaixo discriminados: a) Crédito Líquido dos Reclamantes : Ana Paula Gonçalves R$ 39.294,40 ( 3.252.904,23 TRs pro-rata) e Vagner Fernandes R$ 27.834,20 (2.304.195,69 TRs pro-rata), b) Custas revertidas em favor dos Reclamante Ana Paula Gonçalves R$ 119,41 (9.885,11 TRs pro-rata) e Vagner Fernandes R$ 119,41 (9.885,11 TRs pro-rata). \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALEXANDRE PIMENTA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALEXANDRE PIMENTA\r\n\r\nDeverá informar o valor sacado, bem como a respectiva data do saque, referente ao através nº135/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO NOVAIS QUEIROZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO NOVAIS QUEIROZ, Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francesco Agostinho Ciambarella [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)], Réu: Andre Luis da Silva Trindade, Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Agostinho Ciambarella\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 186, indeferindo a expedição de ofício, devendo o autor indicar meios efetivos para prosseguir com a execução, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeano Santos do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 114B Ltda. EPP - Pizzaria Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeano Santos do Nascimento, Réu Pizzaria 114B Ltda. EPP - Pizzaria Parmê\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem a resolução do mério.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CHL Empreendimentos Imobiliários [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Empreendimentos Imobiliários , Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut José Pedro da Silva Filho, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 247, sendo o autor para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 dias, o qual ora se devolve. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AIROZA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Elias Antonio, Réu: Sandra Beraldo Loureiro, Réu: CLINERJ CLIN NEUROL CIR NEUROCIRUR DO RJ LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AIROZA\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante, a fim de que possa ser expedido alvará em favor da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Paes Barreto de Oliveira [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Vianna Pereira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia de Maria do Nascimento Alves [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Betânia de Oliveira Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia de Maria do Nascimento Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 33/35. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Andrade de Freitas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 805188"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02100-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA TEODOSIO DE LIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA TEODOSIO DE LIRA\r\n\r\nTer ciencia do e-mail de fl.180. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Thadeu Almeida Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Thadeu Almeida Santos\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl.57 ante o alvara 13/2009. Aguarde-se o decurso do prazo de fl.56. \r\n\r\nProcesso: 02046-2000-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 53539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULMIRA LOPES DA CRUZ [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZULMIRA LOPES DA CRUZ\r\n\r\nOperou-se a prescricao intercorrente, razao pela qual julgo a presente execucao extinta com apreciacao de seu merito. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nVenha a Reclamante com a copia da sentenca que declarou a falencia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02080-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE AGUIAR LIMA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC BAMERINDUS ASS TEC ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE AGUIAR LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 733. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA PAULO [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALBRECHT NETO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nJulgo a presente execucao extinta , por perda do objeto. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nComprovem os reclamantes os valores recebidos pelos alvaras de fls. 94/100. Apreciarei o requerido na peticao protocolizada em 02/06/2009, oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 02034-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACEDO GOMES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MACEDO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Koki Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01527-1995-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO SALGE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GARCIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GARCIA, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl. 103v. , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MEDEIROS DRUMMOND [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE MEDEIROS DRUMMOND\r\n\r\nComprove reclamante o valor recebido pelo alvara de fl. 454. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL RODRIGUES [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE FREITAS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCAJENA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAUCAJENA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA, Réu GLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCO AURELIO DE FREITAS, Réu VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 433, ressalvado o INSS. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nAo Reclamante. ( peticao de fl. 251) \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SILVA DE CARVALHO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE SILVA DE CARVALHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTendo em vista que a Uniao Federal deixou de se manifestar sobre o recolhimento de fls. 481/482, tenho estes como corretos. extinguindo o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02212-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO GOMES LUDIOSA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO GOMES LUDIOSA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DOS SANTOS PICCOLO [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA EDUCACAO E TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SOUZA DOS SANTOS PICCOLO\r\n\r\nTer ciencia das informacoes juntadas as fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANULFO MORAES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut RANULFO MORAES\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao dos calculos, no prazo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02170-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PATRICIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Silvano [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA, Réu PANI E GRANO LTDA, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 800105"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lourenco dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jopely Transporte Rodoviario de Carga Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jopely Transporte Rodoviario de Carga Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls.56/58, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Batista da Silva [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. , Aut Douglas Batista da Silva \r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, no dia 03/08/2009 às 11:00h para que seja procedida à baixa na CTPS do autor.***O autor deverá trazer sua CTPS.*** \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santos da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Santos da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.78: \"...Ante a devolução da notificação (fls. 74/75), retire-se o feito de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Ferreira de Lima [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rim Nefrologia Ltda., Réu: Pro Nephron Centro de Neurologico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nVenha o Autor com mais uma cópia da emenda à inicial, a fim de que seja enviada à 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlosman Bira Oliveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.56: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 53/55, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Gallio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Belo Correia [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.84: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 81/83, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center, Aut Renato da Silva Correa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.325/326: \"...julgo IMPROVIDA a impugnação na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, devendo ser mantidos os cálculos de Imposto sobre a Renda....Custas no importe de R$ 55,35, ônus da Executada...\" \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose de Melo [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose de Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.122: \" Intime-se o autor para dar andamento à execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilcio Cândido Barbosa [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Empresa Manoel Crispun Materiais de Construção S.A N/P administrador judicial Jaime N. Cunha CPF 939.544.927-68 e Carlos Alexandre M. Nelman CPF 756.166.107-04 [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilcio Cândido Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.49: \" Diga o autor, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klemerson da Silva, Réu Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.28/31: \"...julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial...Custas de R$ 334,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas de Abreu [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas de Abreu\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.53: \" Intime-se o reclamante para ajustar seus cálculos na forma da promoção de fl.51, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santana dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Santana dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.80: \" Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Ferreira [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Art pão Padaría e Mercearía Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Ferreira\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidison Goncalves Pontes [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidison Goncalves Pontes\r\n\r\nVista ao Autor dos esclarecimentos do Perito, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Melo de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: Cristiana Maria V. Macarenhas, Réu: Mariana Voigt Mascarenhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Melo de Oliveira\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Moreira de Barros [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Demostenes Armando Dantas Cruz [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Moreira de Barros \r\n\r\nCiência ao autor da manifestação de fls. 196/213. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Torquato Silva \r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.54: \"...Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 50/52 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec Assessoria de Servicos Tecnicos Tributarios Ltda. [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.188: \" Intime-se o reclamante para ajustar seus cálculos na forma da promoção de fls.186, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.266: \"...intime-se a Reclamada a indicar, em cinco dias, o valor devido a título de imposto sobre a renda...\" \r\n\r\nId: 807360"
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                            "807359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.266: \"...intime-se a Reclamada a indicar, em cinco dias, o valor devido a título de imposto sobre a renda...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807359"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/ 07/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carla Ferreira [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carla Ferreira\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda., Aut Viviane Pontes de Oliveira\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Almeida dos Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Almeida dos Santos\r\n\r\nTer ciência da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Cardoso [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Cardoso\r\n\r\nTer ciência da carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion da Fonseca\r\n\r\nVista ao autor das solicitações da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aldir Gimenez de Mattos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Aldir Gimenez de Mattos\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Tiburcio de Medeiros Barros [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Tiburcio de Medeiros Barros\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls.25.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Castro, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ribeiro da Silva [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ribeiro da Silva, Réu Knowhow Viagem e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Fonseca Oliveira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: John Somers Estanhos Ltda. [Adv. Roberto Bartijotto (OAB: RJ 16988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Fonseca Oliveira\r\n\r\nTer ciência do auto de penhora de fls.154/156. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Totti [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Totti \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira Baptista dos Santos [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 27 Comunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira Baptista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kaelly Carvalho de Sousa [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaelly Carvalho de Sousa\r\n\r\nVista à autora do ofício de fls.63/ 73. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendes da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. - Restaurante Manekineko [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mendes da Silva, Réu Restaurante Diferente Barra Ltda. - Restaurante Manekineko\r\n\r\nVista às partes do documento de fls.66/ 67, por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Amado Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidos Moura Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Amado Pereira\r\n\r\nIndicar os meios que pretende para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina de Moura Camara [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina de Moura Camara\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consult Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Motta [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO sem resolução de mérito. custas de R$ 336,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenor da Rocha Cezar [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Rocha Cezar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO sem resolução do mérito. custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cruz Carmo [Adv. Carlos Andre Coutinho Teles (OAB: RJ 140698 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatech Controls Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cruz Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dênis Ramos Coelho [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dênis Ramos Coelho\r\n\r\nTer ciência da Decisão de fls.17 Extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custa de R$ 340,00, pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Virginio de Castro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Virginio de Castro, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de atualização, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 90, devolvendo o prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Assis Moura Teubl [Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas (OAB: RJ 134417 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabbrica do Brasil [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Fabbrica do Brasil, Aut Ligia de Assis Moura Teubl, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dantas Trevizan [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro paulo Cortás [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Alves [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Alves \r\n\r\nInforme o autor meios para a citação da reclamada, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 804559"
                            ],
                            "804563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/07/2009\r\n\r\n01134-2007-079-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gleni Chaves da Silva\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria e Comercio Ltda.; Armando de Souza Coelho e Márcio José Sadler Veiga\r\n\r\nPelo presente ficam citados Seateck Industria e Comercio Ltda. e seus sócios Luis Armando de Souza Coelho e Márcio José Sadler Veiga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 654.131,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804563"
                            ],
                            "804575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.191. devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-079-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Santiago Freire\r\n\r\nRéu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Custas de R$ 320,00, pela reclamante dispensada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-079-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Silva de Gouveia\r\n\r\nRéu: AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda., AJ Serviços de Auxílio Empresarial Ltda. A/c Fernando Soares de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS.\r\n\r\nPrazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804575"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moreira de Abreu [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Restaurante e Lanchonete Ltda. - Patroni Pizza [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da testemunha .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nTiomar ciência da devolução de notificação à testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves Oliveira Filho [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Musical Antonio Adolfo, Réu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alves Oliveira Filho\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Sant Anna [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 223/228, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Meri Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Aut João Ricardo Meri Alves \r\n\r\nDeferido prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, para manifestação das partes, nos termos da ata de fls 450. .\r\n\r\nId: 806611"
                            ],
                            "806612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rocha Guimaraes [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Carvalho, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, caso pretendam celebrar acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agricola Ponte Preta Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agricola Ponte Preta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal à testemunha .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Batista Daflon [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Batista Daflon\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes Quintanilha [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gregório Mariano [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg de Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Fundação Rio Zoo Jardim Zoológico do Rio de Janeiro , Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gregório Mariano \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 806612"
                            ],
                            "806613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Arquibaldo Sousa Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Almeida Reparos e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Arquibaldo Sousa Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pires de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pires de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francineuma Anorato da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleita Instituto de Beleza [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: Gete Maria Viegas Alves Pequeno [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineuma Anorato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício SMF 689/09, de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Dutra Soares Rosadas [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Dutra Soares Rosadas \r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moura Paes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-082-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Educandarios Reunidos Ltda. ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Severino de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Educandarios Reunidos Ltda. ME, Cgto Roberto Severino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga procedente o pedido referente à ACP e improcedente o pedido contido na RT, conforme Ata de fls 147/152.Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 806613"
                            ],
                            "806614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Barbosa de Sena [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Heidtmann Nobre [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Heidtmann Nobre\r\n\r\nFornecer o seu nº de inscrição no NIT ou, não havendo, seu PIS para fins de expedição de alvará ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cordeiro Souza [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar a atualização dos cálculos até os dias atuais, apurar o INSS devido, parte do empregado e do empregador, atualizadas, deduzir o IR incidente. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-082-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 70706 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro dos Santos Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauro dos Santos Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Pestana de Freitas Santos [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Pestana de Freitas Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls 399/402, nos termos do despacho de fls 407. Prazo de 5 dias sucessivos , permeados por outros 5, iniciando pela RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaetano Mantuano [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaetano Allevato [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaetano Allevato, Aut Gaetano Mantuano\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls 106 conforme decisão de fls 202 e do despacho de fls 209. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Diniz Lopes, Aut: Maria Fatima Diniz Lopes, Aut: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado Lopes (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso ordinario da 2ª RDA, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, nos termos da decisão de fls 234 do AI. .\r\n\r\nId: 806614"
                            ],
                            "806615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Felicia de Souza Perez [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Madalena Felicia de Souza Perez\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 589/590, devendo a reclamada efetuar o pagamento do crédito ao RTE. Prazo de 3 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Roberto Giannetti [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Walter Roberto Giannetti\r\n\r\nÀs partes para apresentar seus cálculos, atualizados incluindo a cota previdenciária , parte do empregado e do empregador. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Lirio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 418, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luis Correa Rodrigues [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Osvaldo Luis Correa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados dor outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Marques [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Zelia Maria da Paixao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 317, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 806615"
                            ],
                            "806616": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Lusanete Martins\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Decisão do Leblon Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decosão de fls 29/33 que julgou a ação procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806616"
                            ],
                            "806617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Lopes de Sousa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Lopes de Sousa, Réu Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 147/152 que julgou o pedido procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lebeo Ribeiro Salgado [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lebeo Ribeiro Salgado\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Jiquiriçá Ramos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Jiquiriçá Ramos, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 115 e da homologação dos cálculos de fls 103/104. Prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Lusanete Martins [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Lusanete Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 29/33 , que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Machado Alves [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da retirda de R$ 1.850,00 de sua conta bancária, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de alvará ao rte. .\r\n\r\nId: 806617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "807409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00479-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Oliveira [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Oliveira, Réu Construtora Campos Guerra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes [Adv. Fernanda Lucia Salgueiro Pinto Antero (OAB: RJ 113359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Barra do Pirai Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes, Réu Conservadora Barra do Pirai Ltda., Réu Metalurgica Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr.perito de fls. 139/140, designandio o dia 22/07/2009 as 13:00 horas, para início da PERÍCIA, no consultório médico, sito a Rua São Sebastião, 67 sala 404 - centro - Barra Mansa - RJ .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ESPOLIO DE) [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Agroindustrial Reino Uniao Ltda - Fazenda Soledade [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agroindustrial Reino Uniao Ltda - Fazenda Soledade, Aut BRENA CATRYNE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA FRAGA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dervenal Rosa [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 270, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE DE AZEVEDO LOPES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JORGE DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 259/269, em 05 dias. (Embargos a Execuição) .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria Amorim da Costa [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde Centro de Ensino Superior de [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria Amorim da Costa, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde Centro de Ensino Superior de\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 2.000,00 equivalentes a 1.032,42 da UFIR - RJ, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Pinto [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinei Sebastião da Silva [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Látex Lemgruber S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Sebastião da Silva \r\n\r\nFornecer mais uma cópia da Emenda para a 2a. Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ramom do Nascimento Fabiano [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Bazar Princezinha Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ramom do Nascimento Fabiano\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 112: Conheço dos Embargos e, no mérito, dou parcial provimento. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Dias [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigre de Barra Auto Posto Ltda [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 97 verso e 98 verso, em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA BARBOSA [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES [Adv. Tainá Guelpeli Coelho da Silva (OAB: RJ 152819 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Viana [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 264, estimando honorários periciais R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 807409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "807848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Pessanha Moura da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pessanha Moura da Silva, Réu Buzios Guest House Pousada Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 18/08/2009, às 14:48 horas e, não havendo licitantes, no dia 25/08/2009, à 14:48 horas. \r\n\r\nId: 807848"
                            ],
                            "808316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Carvalho Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Carvalho Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 157/170, fixando o valor total da condenação em R$ 52.407,60, equivalente a 4.336.644,51 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Teodoro [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construcoes Ltda. [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 160/162, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 174, fixando o valor total da condenação em R$ 5.033,29, equivalente a 416.651,01 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Cardoso Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 384, que homologou os cálculos apresentados pela Ré às fls. 375, com as retificações da contadoria do juízo às fls. 377/378, fixando o valor total da condenação em R$ 52.390,40, equivalente a 4.336.372,10 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357, que homologou os cálculos apresentados pela Ré às fls. 338/340, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 342/345, fixando o valor total da condenação em R$ 17.547,99, equivalente a 1.452.606,09 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirio Correa de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirio Correa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 57/59, fixando o valor total da condenação em R$ 10.055,48, equivalente a 832.383,17 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Lessa [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Lessa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 291,91, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Figueira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Manoel Figueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48, que declarou a INCOMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho para o conhecimento do pedido do item Q da inicial e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 60,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Arli Cabral [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Catão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Arli Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 143,11, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Marques dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L V Empreeendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanisia da Silva Bento [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanisia da Silva Bento\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Mauricio Lopes\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Azevedo Gomes [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Abreu Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Azevedo Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 55,11, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Leal dos Santos [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelafe Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Leal dos Santos\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristiane Lima do Amaral [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristiane Lima do Amaral\r\n\r\nForneça a autora os nomes dos representantes legais do réu para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Regina Pompeu de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil Jose de Jesus [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Empreiteira de Obras e Manutencao [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Jose de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Dutra Barbosa [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dutra Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 37,13, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gissele Maria da Conceicao Nogueira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gissele Maria da Conceicao Nogueira\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio da Silva Gomes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aquario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio da Silva Gomes\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda., Aut Vanessa Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171, que homologou os cálculos apresentados pela autora às fls. 166, fixando o valor total da condenação em R$ 2.677,39, equivalente a 221.602,11 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moura [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)], Réu: Hotel Vila Boa Vida II n/p Aleuda de Jesus Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145, que homologou os cálculos apresentados pela parte autora na inicial, com as retificações da contadoria do juízo às fls. 135/137, fixando o valor total da condenação em R$ 87.953,99, equivalente a 7.279.519,21 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Cristina de Souza Siqueira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Clubinho da Crianca Ltda. [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Clubinho da Crianca Ltda., Aut Lilia Cristina de Souza Siqueira\r\n\r\nCondiciono a homologação do acordo à limitação quanto ao objeto da execução. Digam as partes em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanedim Mercearia e Materiais de Construção Ltda-ME [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista de Jesus\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Fonseca\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raikon Ramos Costa [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raikon Ramos Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias, observando o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Nilzete Soares de Faria [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Nilzete Soares de Faria \r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 37/41, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Almeida Junior [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Farol Material de Construcoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Réu: A.A.J. Silveira Gás Buzios Ltda. [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A.J. Silveira Gás Buzios Ltda., Réu Casa Farol Material de Construcoes Ltda., Aut Ezequiel de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103/104, que declarou INÉPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens 19, 20 e 22 e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Félix Barreto Filho [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Félix Barreto Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 60,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Azeredo Drummond [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Eletro Cabo Frio Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (OK Eletro), Réu: CF 01 Celulares Ltda. (OK Celular)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Azeredo Drummond\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto dos réus, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Tavares [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S.A Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 600,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Casa do Acai Produtos Naturais e Creperia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Ieda Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me.\r\n\r\nO réu deverá comprovar os recolhimentos das parcelas referentes aos honorários periciais em 15 dias, sob pena de perda da oportunidade de produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Elias Chaves de Brito [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda (nome fantasia GRUPO IMAGEM SAT) [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias Chaves de Brito\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. de Souza Confecções [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela da Silva Santos\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira da Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A de Souza Confecções [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ferreira da Souza\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Frederico Waldhelm [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Frederico Waldhelm\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Silva\r\n\r\nDiga o autor quanto ao recebimento das parcelas vencidas até a presente data, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalberto Soares Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119, que homologou os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 101/102, com as retificações da contadoria de fls. 114, fixando o valor total da condenação em R$ 5.438,70, equivalente a 450.193,32 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucas da Silva Junior [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da diferença de Imposto de Renda, até atingir o valor fixado no importe de R$ 5.933,13, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Fioravante [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves Fioravante\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Almeida Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bonet - Sra. Claudia e Sr. Reimond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Almeida Santos\r\n\r\nIndique o autor o paradeiro atual e correto da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jandre [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio das Velas [Adv. Amalia Mureb de Araujo Goes (OAB: RJ 143140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jandre, Réu Condominio das Velas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/96-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 140,82, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalberto de Souza Dutra [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalberto de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Lopes [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto DGF Lagos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto DGF Lagos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Odemir Noronha [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Peró Hotel [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemir Noronha \r\n\r\nPagar custas de R$ 139,26 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na Secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Paulo [Adv. Sandra de Moraes (OAB: RJ 145917 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Arlindo Dias [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salvador Arlindo Dias \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 28, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Pereira [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Pereira [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Pacheco da Silva [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel\r\n\r\nPagar custas de R$ 60,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinalva dos Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinalva dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Antonio Menino [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio Menino \r\n\r\nTer vista da petição e documento de fls. 41/42, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 170/192, em 05 dias. \r\n\r\nId: 808316"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 21/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/08/2009 às 14:48 horas e, não havendo licitantes, no dia 25/08/2009 às 14:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Pessanha Moura da Silva e Outros. Adv.: Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB.: RJ 76684 D\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda e Outros. Adv.: Otavio Frederico Estarque da Silva OAB.: RJ 87327 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) 13 (TREZE APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL TIMES 7.500 BTUs, EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM r$ 6.500,00; E 2) NOVE (09) TELEVISÕES 14', CCE, EM BOM ESTADO, GABINETE CINZA, COM CONTROLE REMOTO, AVALIADAS EM 1.200,00. TOTAL AVALIADO EM R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS). avaliado em 7.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Fernandes, 250, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807849"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00812-2008-432-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Roma Bureau Empresarial LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roma Bureau Empresarial LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, conforme art. 8º da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas, referente à execução fiscal de dívida ativa, inscrição nº 70.5.03001706-31 ,datada de 06/08/2003, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 221.045,66\r\n\r\nCustas .............................R$ 4.420,91\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 33,18\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 225.499,75\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO EM GUIA DARF\r\n\r\nCÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808315"
                            ]
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                            "807946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMIR ECARD [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 454: \"... 3- Intime-se o executado a fornecer as fichas financeiras requeridas, em 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com ônus de uma eventual perícia.\" .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Moreira Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Lara Reder Richa (OAB: RJ 112985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228v: \"Vistos. Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se existem outras provas a produzir\" .\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Rodrigues [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Iris de Oliveira Gatto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Lima Rodrigues, Réu Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO, Réu Walter Iris de Oliveira Gatto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121: \"Vistos, etc. 1- Tendo em vista o requerimento do exequente (fls. 120) e a informação contida no ofício de fls. 118, convolo o valor do depósito recursal em penhora. 2- Intimem-se, informando que o valor encontra-se a disposição deste Juízo, devendo o executado informar as deduções que entende devidas a títulos fiscal e previdenciário (art. 71, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) ...\" Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 807946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "805651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00815-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Zampier [Adv. Thyara Rezende Muniz (OAB: RJ 126594 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavel - Itaperuna Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues Zampier\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Filho [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Nunes Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 10, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VII, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nRéu: TONY LAR FRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de parcelamento feito pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair José de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzon da Silva Araujo [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzon da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 61: \"... Defiro o prazo de 30 dias, a partir da intimação. \"\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEA DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Felipe Merida Cavalcante (OAB: RJ 109169 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA FERREIRA SOARES [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102: \"... Intime-se o Patrono da executada para que indique seu atual e correto endereço, ante os termos da certidão de fls. 100, verso. Não o fazendo, cite-se por edital .\"\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leonardo Barcelos Barros [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia engenharia e Logística Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Energia engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 92/99, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Herculano Eccard da Motta [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 77/84, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braz Magalhaes [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Braz Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação encaminhada à Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido, por mais 10 dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Lomba dos Santos [Adv. Fábio Araújo Citelli (OAB: RJ 110480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Lomba dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Chiarelli Linhares [Adv. Fábio Araújo Citelli (OAB: RJ 110480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Chiarelli Linhares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Roza de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Roza de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da substituição do perito no presente feito, sendo nomeado o Dr. Danilo Pinto Bastos. Fica ciente, ainda, de que foi designado o dia 10/08/2009 às 10 horas para início dos trabalhos periciais com laudo em 30 dias, sendo a cientificação dos assistentes ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DA COSTA MENDEL [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S A, Réu DISPAL DE PADUA LTDA, Aut JOSE FABIO DA COSTA MENDEL\r\n\r\nTomar ciência da reunião a este feito dos processos nº 01462.2003.471.01.00.0, 01461.2003.471.01.00.5 e 01459.2003.471.01.00.6, no qual ficam unificados os procedimentos executivos .\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISPAL DE PADUA LTDA, Aut LUCIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da reunião deste feito ao processo nº 01460.2003.471.01.00.0, no qual se processará a execução .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ABREU SILVA [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISPAL DE PADUA LTDA, Aut JOSE MARIA DE ABREU SILVA\r\n\r\nTomar ciência da reunião deste feito ao processo nº 01460.2003.471.01.00.0, no qual se processará a execução .\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DE ABREU SILVA [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISPAL DE PADUA LTDA, Aut ISAIAS DE ABREU SILVA\r\n\r\nTomar ciência da reunião deste feito ao processo nº 01460.2003.471.01.00.0, no qual se processará a execução .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Duarte da Silveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú \r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Faria do Couto [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa - Companhia Paduana de Papeis\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Cerqueira Bernardo [Adv. Henrique Santos Cerqueira (OAB: RJ 138841 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Guimarães [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)], Réu: Maria Aparecida Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Guimarães \r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederson Moraes - (Espolio de) [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Donald Rosalino Pena [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mac Donald Rosalino Pena\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao David Elias [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Ademir Peres de Souza [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Maria Cleide Cardoso [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Peres de Souza, Aut Maria Cleide Cardoso, Aut Salomao David Elias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Veiga Cordeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Veiga Cordeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERNANDES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: MATHOZINHO PEREIRA FELICIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS DA CRUZ [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ADESIO DUTRA PIMENTEL [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ADEGAZITO ALVES JANUARIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JANE DE FATIMA NEVES VENTURA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: EMMANUEL PIRES DE CASTRO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, planilha referente ao IRRF incidente sobre o valor da execução .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Freitas Marinoni [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Carlos Augusto Castanheira de Morais [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Aerton Teixeira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Evaldo Goncalves Junior [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Sylvio Lourenco da Silveira (Espólio de) [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Teixeira, Aut Carlos Augusto Castanheira de Morais, Aut Carlos Henrique de Freitas Marinoni, Aut Evaldo Goncalves Junior, Aut Sylvio Lourenco da Silveira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da destituição do Perito anteriormente indicado, sendo nomeado em sua substituição o Dr. Carlos Pantoja de Bustamente .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Gonsalves de Carvalho Matta [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Silvia Gonsalves de Carvalho Matta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168: \"... Ante o teor da manifestação da Contadoria e os termos dos autos, tenho que o único valor ainda devido à parte autora é a multa estipulada no item \"4\" do Termo de Conciliação de fls. 44/45, incidente tão somente sobre o valor depositado em cumprimento ao item \"3\", ante o comprovado atraso no depósito. À Contadoria, para cálculo .\"\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Lima Machado [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Lima Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Faria Goulart\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiproficionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiproficionais de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara Curvelo Goulart [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara Curvelo Goulart\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Viegas Falante\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiproficionais de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiproficionais de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tacyano de Moraes Crisaff [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina 2 Amigos [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina 2 Amigos \r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Alvaro Pereira Barroso [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Barrozo de Carvalho - ME [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Barrozo de Carvalho - ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 7 do acordo homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Scarton Pá [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Scarton Pá\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fls. 101/102, no valor de R$ 1.406,84, correspondente a 199.435,38 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Rosa Galvão da Costa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDILEIA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0482/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Aut JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás: 473/2009 (Rte), 0474/2009 (Ampla), 0475/2009 e 0476/2009 (Fund Cerj), encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Brasiliano da Silva [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Brasiliano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 97, que determinou a sucessão de empregadores, incluindo no pólo passivo a empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99 .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 89, que determinou a inclusão da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA no pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 00093-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Boechat dos Santos (OAB: RJ 1429 - B)]\r\n\r\nRéu: PROTECHNO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca dos documentos juntados aos autos às fls. 66/81 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 73, que declarou a sucessão de empregadores, determinando a inclusão no pólo passivo da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec Vieira de Souza [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 93, que declarou a sucessão de empregadores, determinando a inclusão no pólo passivo da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99, devendo, ainda, cumprir o determinado às fls 51, verso, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00060-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO [Adv. Edevar de Assis Velasco (OAB: RJ 75051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nId: 805651"
                            ],
                            "805649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Dutra\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedido: 1) FGTS + 40%; 2) Danos morais; 3) Honorários advocatícios; 4) Expedição de ofício à DRT, INSS e Receita Federal. Valor do Pedido: R$ 8.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805649"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Brasiliano da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 97, que declarou a sucessão de empregadores, determinando a inclusão de FRIGOXÔ INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99, no pólo passivo. Fica ciente, ainda, de que deverá manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação de fls. 55/58, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 73, que declarou a sucessão de empregadores, determinando a inclusão no pólo passivo da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99, devendo, ainda, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos cálculos de lquidação, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entender corretos .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 93, que declarou a sucessão de empregadores, determinando a inclusão no pólo passivo da empresa FRIGOXÔ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.115.405/0001-99 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805650"
                            ],
                            "805648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/07/2009\r\n\r\n01202-2002-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marcello Cardoso Nonato,SPANA SERVICOS LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Gelson Martins,Débora Ritto Nonato\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcello Cardoso Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Débora Ritto Nonato,SPANA SERVICOS LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Gelson Martins,Débora Ritto Nonato\r\n\r\nPelo presente fica citado Débora Ritto Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gelson Martins,SPANA SERVICOS LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Gelson Martins,Débora Ritto Nonato\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelson Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2002-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ORLANDO FIRMIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Sheila Sarmento da Penha,ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Elmo Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Sarmento da Penha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.125,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Edital conforme decisão de fls. 94 e 115, verso: Fls. 94: “... Em regra, os bens dos sócios não se comunicam com os da sociedade, não respondendo pelas obrigações por ela contraida. Frustrada a execução sobre os bens da executada, os sócios da mesma foram devidamente intimados para pagar ou indicar bens livres da executada, sob pena de responsabilidade patrimonial. Assim, com base na teoria da desconsideração da pessoa jurídica, declara-se a responsabilidade do sócio Sheila Sarmento da Penha, devendo a Secretaria proceder à inclusão do mesmo no pólo passivo, com as devidas alterações no SAP.” Fls 115, verso: “... Com base na decisão de fls. 94, declaro a responsabilidade de Elmo Pereira. ...”\r\n\r\nExecutado: Elmo Pereira,ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Elmo Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elmo Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.125,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.Edital conforme decisão de fls. 94 e 115, verso: Fls. 94: “... Em regra, os bens dos sócios não se comunicam com os da sociedade, não respondendo pelas obrigações por ela contraida. Frustrada a execução sobre os bens da executada, os sócios da mesma foram devidamente intimados para pagar ou indicar bens livres da executada, sob pena de responsabilidade patrimonial. Assim, com base na teoria da desconsideração da pessoa jurídica, declara-se a responsabilidade do sócio Sheila Sarmento da Penha, devendo a Secretaria proceder à inclusão do mesmo no pólo passivo, com as devidas alterações no SAP.” Fls 115, verso: “... Com base na decisão de fls. 94, declaro a responsabilidade de Elmo Pereira. ...”\r\n\r\n00543-2002-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO ROSA DE JESUS\r\n\r\nExecutado: Luciana Barroso Rosmaninho,Fabrício da Rocha Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Barroso Rosmaninho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.134,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabrício da Rocha Costa,Fabrício da Rocha Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrício da Rocha Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.134,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00022-2003-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ITALUZ PROJETOS E SERVICOS LTDA,ADAO FERREIRA PINTO,FABIANO BARRETO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITALUZ PROJETOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.255,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADAO FERREIRA PINTO,ADAO FERREIRA PINTO,FABIANO BARRETO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADAO FERREIRA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.255,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIANO BARRETO ROCHA,ADAO FERREIRA PINTO,FABIANO BARRETO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANO BARRETO ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.255,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00143-2005-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.959,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805648"
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                            "806221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/07/2009\r\n\r\n00043-2002-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON FORTES CARVALHO\r\n\r\nExecutado: RODRIGO LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 87 ,POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA,RAFAEL LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 88\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 87 , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.666,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAFAEL LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 88,POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA,RAFAEL LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 88\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 88, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.666,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA,POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA,RAFAEL LIMA VIEIRA - SOCIO FLS 88\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.666,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02468-1998-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nExecutado: ALBERTO CAROLINO PENHA,CENTRO EDUCACIONAL SILVA TORRES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO CAROLINO PENHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.623,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02238-2004-241-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA,GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GABRIEL AIRES,GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIEL AIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADAUTO MIRANDA NETO,GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADAUTO MIRANDA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA,GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ALICIA GOMES MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,MARIA ALICIA GOMES MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.511,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806221"
                            ],
                            "806222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson Machado Torres\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Henrique Quintanilha Pereira\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alailza Morais da Silva\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806222"
                            ],
                            "806223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02612-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes\r\n\r\nRéu: ARON BARDAVID, JAYME BARDAVID, Trilion Industria Comercio e Confeccao Ltda., RICARDO BARDAVID, CLARICE BARDAVID\r\n\r\nPelo presente fica m ARON BARDAVID, CLARICE BARDAVID, JAYME BARDAVID, RICARDO BARDAVID, Trilion Industria Comercio e Confeccao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806223"
                            ],
                            "806224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, de fls. 291/298, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806224"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "808471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00914-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Assis Assumpcao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Assis Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45, que homologou os cálculos de fls. 41/43, no valor atualizado de R$ 396,85, equivalentes a 32.910,47 IDTR'S. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayão Diagnótico por Imagem Serviços Médicos, Hospitalares Ltda. - ME, Réu: Clínica de Ultra Sonografia Niterói , Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Eduardo de Abreu Bayão, Réu: Bad Corporation Produtos Médicos, Hospitalares Ltda. - ME, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Guilherme de Abreu Bayão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da segunda Reclamada - CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA NITERÓI - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo da Silva Santos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A., Aut Márcio Murilo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por TRASNTUR não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DE SANTANA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251, segundo o qual os recolhimentos previdenciários devem observar a integralidade do crédito e não apenas o valor transacionado. \r\n\r\nProcesso: 01922-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES GONCALVES MARTINS [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAR (FUNDACAO DE ESTUDO DO MAR) [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência das peças juntadas para restauração dos autos, na forma do artigo 1.065 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02068-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON RICARDO DE SA MENDES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão à disposição, para exame, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-244-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas e Salomão & Pardelhas Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Analises Clinicas e Salomão & Pardelhas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (FLS. 455-456). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADIVALDO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: ARISTIDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIVALDO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01212-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA\r\n\r\nComparecer junto ao Ente Previdenciário a fim de requerer o parcelamento, devendo informar e comprovar o seu deferimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Luiz Carlos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 56), com base no inciso IV do art. 269 do CPC. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-244-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)], Egte: MARIA CRISTINA DE MATTOS PFEIL [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Fabio Alvim Abbade (OAB: RJ 108861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sebastiao da Silva\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 98 do Banco Bradesco, assim como manifeste-se o autor, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 92), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03227-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DAS CHAGAS MARTINS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRASIL.DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL NIT [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DAS CHAGAS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias, conforme promoção de fls. 279. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Nascimento [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Suoshe Ltda [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Suoshe Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme requerido, sob pena de execução. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Rosalina Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Miguel de Matos Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Rosalina Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 61, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra System Automação Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Macedo da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes Santiago da Conceição [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Réu: Delta Construções Ltda., Réu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes Santiago da Conceição\r\n\r\nFornecer o atual endereco da terceira reclamada - CEHAB - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02797-2002-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nCgto: CENILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nVista da petição de fls. 58 da UNIAO FEDERAL, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SIQUEIRA SILVA [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR W. AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR W. AR CONDICIONADO LTDA, Aut JAILTON SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nP/RECLAMADA: Tomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 333,88. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Palmeira [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: M C C Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Palmeira\r\n\r\nComprove o exequente suas alegações, ou venha, em 30 dias, com outros meios de prosseguimento. No silêncio, suspenda-se a execução por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Santana [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Réu: Transocean do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Menezes Santana\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira reclamada - FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-244-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Elton Barros Sampaio [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elton Barros Sampaio, Rqdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212, que determinou a produção de prova pericial, devendo as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se desejarem, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 15 dias, iniciando-se pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Pereira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arnaldo dos Santos Fafiães [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arnaldo dos Santos Fafiães\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio de Freitas [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipú Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio de Freitas, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos , Réu Supermercado Real de Itaipú Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira reclamada não foram acolhidos (fls. 80). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Édson Alves de Freitas [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niterói - FUBRAE, Réu: Sistema Educacional C e M Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édson Alves de Freitas\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jilsiney de Oliveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos da Travessa Sao Jose [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores e Amigos da Travessa Sao Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Márcia Gomes Lamy [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Márcia Gomes Lamy \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01425-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELINO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELINO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 151, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Souza da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paloma Nunes da Silva Montel (OAB: RJ 131265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMA Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALBA BARROSO BATH JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SERGIO DE ROSA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SERGIO DE ROSA\r\n\r\nVista ao autor do ofício do DETRAN/RJ de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Soares dos Santos [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Bersot da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: STOESSEL DA SILVA MOREIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)], Réu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nDiga a Ré, em 05 dias, se abre mão de receber o ressarcimento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01997-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 808471"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02626-2004-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIRENE DUARTE PORFIRIO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808469"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02893-1998-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO VIEIRA FELIZARDO\r\n\r\nRéu: VIKING 196 INSTALADORES DE MOTORES LTDA, CELSO PAIXÃO, CELIO DO AMPARO PEREIRA, FRANCISCO SALVADOR GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m CELIO DO AMPARO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto à CEF, no valor de R$ 1.697,76. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves\r\n\r\nRéu: Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Serviços e Reparos Prediais e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 56), com base no inciso IV do art. 269 do CPC. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808470"
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                            "808349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 15/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2005-245-01-00-9 - RTSum - Carga: Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 D)\r\n\r\nHugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-2007-245-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 D)\r\n\r\nAna Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-2006-245-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 D)\r\n\r\nCarmelo Corato (OAB: RJ 13369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00774-2007-245-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 D)\r\n\r\nCirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2005-245-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02086-2007-245-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2005-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00704-2006-245-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-2008-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nAndre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2006-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 D)\r\n\r\nAlmir Braga Silva (OAB: RJ 96750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2005-245-01-00-3 - RTOrd - Carga: Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 D)\r\n\r\nMarcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01424-2006-245-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00924-2006-245-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2006-245-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nSaulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2007-245-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02470-2006-245-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01100-2005-245-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00478-2006-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02363-2006-245-01-00-5 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01771-2005-245-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nRenata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2007-245-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nRenata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2005-245-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01229-2007-245-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01607-2007-245-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "805913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE TOMAZ DOS SANTOS [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 805913"
                            ],
                            "805914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00688-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HENRIQUE QUEIROZ [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HENRIQUE QUEIROZ\r\n\r\nVista do oficio de fls.115, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barros Rodrigues [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barros Rodrigues, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ QUIRINO MANHAES MACHADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nVista da peticao de fls.494 E SS DO INSS. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO CARMO ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REG/RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DO CARMO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 210. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Almeida Lima [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Augusto Pedrosa Thomaz [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitalmaster Niteroi [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Galaxy Brasil Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Augusto Pedrosa Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges da Motta [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. (em liquidacao extrajudicial), Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Borges da Motta\r\n\r\nVista da promocao do setor de calculos, bem como dos calculos do reclamado. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO THOMAZ LONTRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut RICARDO THOMAZ LONTRA\r\n\r\nVista da promocao do setor de calculos., fls. 371, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Lopes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação acostada aos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMARTINE FERREIRA DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: Ivayr Teixeira Vogas Filho\r\n\r\nRéu: SPIN ELETRONIC EMP. INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPIN ELETRONIC EMP. INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.438, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO TRIGO NOGUEIRA [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO TRIGO NOGUEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 165/166. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes de Souza [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saudade de Medeiros Braga, Réu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Menezes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls.213. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-511-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luzineia Heringer [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Sempre Diva Confecções Ltda ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luzineia Heringer, Exdo Sempre Diva Confecções Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-511-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabricio Zebendo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nExdo: Sempre Diva Confecções Ltda ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabricio Zebendo, Exdo Sempre Diva Confecções Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINETE NOGUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINETE NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista do oficio de fls.65, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Macario Medeiros [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sexy Fame Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Macario Medeiros\r\n\r\nInformar em que local se encontra custodiado o sócio da reclamada, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 805914"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA N/P MARCIO LUIZ FONSECA LEAL [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o requerimento de fls., por falta de amparo legal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelito da Silva Dutra [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesiel Figueiredo da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito da Silva Dutra\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Leopoldina Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nAtente o patrono signatário para os termos do art. 45 CPC. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Madeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Dias da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Veiga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos Veiga\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Francisco Alves de Andrade [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Francisco Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Gouveia de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Gouveia de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Rangel de Jesus [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HELIO LATERMAN [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Rangel de Jesus\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Carvalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nAtente o réu para os termos do valor acordado e aquele de referência indenizatória. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE FATIMA RIBEIRO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ a/c socia CARLA BIANCA MONTEL DUARTE [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DE FATIMA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DE MORAES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivisson Costa de Oliveira [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MINUANO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA NORONHA RODRIGUES LOBATO [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO EMPREEND S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA NORONHA RODRIGUES LOBATO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Ornelas Rodrigues [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Este-Reestrutura Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Ornelas Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Monteiro [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ELSHADAY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: \" Tendo em vista que o CNPJ 73691388/0001-98 pertence a empresa Aruna Empreendimentos e Partipações Ltda. Me, pessoa jurídica distinta da executada, not Rte para requerer o que entender cabível, em 30 dias. NI 09/07/2009\". O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Lima da Silva Penha [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Lima da Silva Penha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONELIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailza Ramos da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Aprendizado Maia Martins [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailza Ramos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Pires da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Basilio [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Basilio\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Bitencourt Fontoura [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Bitencourt Fontoura\r\n\r\nCiencia do oficio de fls. observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ednaldo Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinéia Anjos Lima Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinéia Anjos Lima Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00007-1995-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ ARCANJO ROBERTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA N/P Socio ROGERIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ ARCANJO ROBERTO\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Santana Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Katia Cristina Santana Souza\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alves Rocco de Oliveira [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alves Rocco de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com cópia dos atos contitutivos da empresa Ré. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares Benther [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares Benther\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\nComprovar o deposito do valor referente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova pericial. Pz. 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Rabello de Araujo [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERREIRA BRAGA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Rabello de Araujo\r\n\r\nVenha o autor com a certidão atualizada do RGI. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Azevedo Rodrigues [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina Azevedo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vaqueiro Sennas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao G N V Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vaqueiro Sennas\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir da Silva Freitas [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar quesitos e assistentes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)]\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 291,84 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Viana de Gouveia [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Viana de Gouveia\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 366,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gervazio Batista da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamicslog Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervazio Batista da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 129,25. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Oliveira [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocos Travassos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 340,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Regina de Souza Abreu [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tempo de Aprender\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina de Souza Abreu\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 120,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Batista da Costa [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Batista da Costa\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 72,43. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 313,58. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina Alves Farias de Carvalho [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Alves Farias de Carvalho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 310,34. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Paes Barreto [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: Sebastião Alves de Mello [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Juscelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Paes Barreto, Aut Sebastião Alves de Mello\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 334,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira da Silva [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)]\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 220,90. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricana Industria e Comercio de Confecoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Vir com o atual endereço do réu.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Waldozende Silva [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Waldozende Silva\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Aragao Santos [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca, Réu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Aragao Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moyses Curado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Gas Automotivo de Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moyses Curado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicle Com Comércio de Reciclavel Show Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderir Cândido da Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderir Cândido da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Pinheiro do Nascimento [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiki Mania Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Top City Comércio e Indústria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Felipe Romano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Felipe Romano\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVISLEI ALVES BARRETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Queiroz Pinto Vailante [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 318/331. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendes Barcelos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOMES DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA SANTANA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA SANTANA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: JORIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 141/150. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Florencio Martins [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Jardim Clube [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Florencio Martins, Réu Condominio Residencial Jardim Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ALMEIDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO AUTO PECAS ACESSORIOS QUEIMADENSE LT. [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ALMEIDA\r\n\r\nDeferido o pedido de prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Rocha Fonseca Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos de Jesus [Adv. Andrea das Gracas Gomes (OAB: RJ 139549 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos de Jesus\r\n\r\nDEsp. fls.: \"J. Diante dos termos do acordo celebrado, nada a deferir. Int. Nova Iguaçu, 08/07/2009. O juiz.\" \r\n\r\nId: 804948"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "807863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00394-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Castro Ramos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)], Réu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 30/07/09, às 14:30hs. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Albino [Adv. Denise Cristina Fraga Carraro (OAB: RJ 145286 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Estrela de Miranda [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: R N S Pneus Ltda. [Adv. Maritza Neves Cardoso (OAB: RJ 123129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R N S Pneus Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01852-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Martins Castro [Adv. Gisele de Souza Porto (OAB: RJ 150589 - D)]\r\n\r\nRéu: G R D - Correspondente Bancário Autorizado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Martins Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30: Defiro. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01915-2000-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR SOARES FILHO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTEM PAINES LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR SOARES FILHO\r\n\r\nConsiderando que o reclamante deixou o feito parado por mais de um ano, declaro extinta a execução, por renúncia tácita, na forma do art. 794, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00103-1996-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURINDO RODRIGUES SANTOS [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)], Aut: JERONIMO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)], Aut: JOSE RENATO DA SILVA FILHO [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRéu: AROMA DO CAMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAURINDO RODRIGUES SANTOS, Aut JERONIMO DE OLIVEIRA BARRETO, Aut JOSE RENATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORREA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MINERVINO FREITAS NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINERVINO FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do conteúdo das declarações de IR, bem como vir com meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gezio de Padua Gonzaga [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Cristina do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gezio de Padua Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia do conteúdo das declarações de IR, bem como vir com meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1989-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTAS DE FL.03, Aut: ROBERTO SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARPOL SERV MARITIMOS E PORTUARIOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da impressão das cópias de declarações de IR requeridas, a serem acauteladas, bem como vir com meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Marcelino Correia [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Marcelino Correia\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo se manifestar em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-1997-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MARTINS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV. EXP. IND. E COM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MARTINS\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1989-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HENRIQUE LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HENRIQUE LOPES\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MURI RODRIGUES [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)], Aut: INSS DAS PARTES, FL.108\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MURI RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROGERIO BENEDITO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROGERIO BENEDITO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBEJO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE LIRIO SALVIANO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE LIRIO SALVIANO\r\n\r\nTomar ciencia do conteúdo das declarações de IR requeridas, bem como vir com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANI BRAZ DE LIMA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILANI BRAZ DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Carla Basile Ferreira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: G S M Grupo de Saude e Medicina S S RJ Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Carla Basile Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA ALVES CORDEIRO [Adv. Sonia Silva dos Santos (OAB: RJ 39530 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, aguardando-se por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2000-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS PANDIM [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA EUGENIA LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PANDIM\r\n\r\nTomar ciencia do conteúdo das declarações de IR requeridas, bem como vir com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02020-1993-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM ENGENHARIA S/A [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Carlos Roberto de Resende, Réu: Humberto Duarte Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ORGANO REINK [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Antonio Coutinho de Castro, Réu: SKANDALUS NIGHT CLUBE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ORGANO REINK\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 807863"
                            ],
                            "807869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Antônio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Emporio Goumert Comida Brasileira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Goumert Comida Brasileira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 26/28). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02467-1996-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA SILVA\r\n\r\nRéu: M.V. FREITAS MOVEIS E UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\nPelo presente fica m M.V. FREITAS MOVEIS E UTILIDADES DO LAR ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807869"
                            ],
                            "807874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson dos Reis Lopes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807874"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa Barros [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.662,19, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rosa de Jesus [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Regina Rosa de Jesus\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Venancio dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Venancio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ESTEVES RODRIGUES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.282,40, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Secundino de Moraes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara Berriel Felix [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Secundino de Moraes\r\n\r\nVistas ao autor da comprovação dos recolhimentos da cota previdenciária. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 495 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.470/475, fixando o valor do principal, devol. honor., FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária R$ 46.551,92(quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 3.853.702,75 IDTR, sendo o principal, devol.de honor., juros e correção monetária em R$ 41.581,14(quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e catorze centavos) equivalentes a 3.442.207,19 IDTR e o FGTS PARA DEPOSITAR em R$ 4.970,78(quatro mil, novecentos e setenta reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 411495,56 IDTR para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 12.927,06, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVenha com o recurso próprio, salientando que o mesmo só será recebido se garantida a execução na forma do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Grativol [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Grativol\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Bertoloto Santiago [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Bertoloto Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jany Nubia Costa da Silva [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jany Nubia Costa da Silva\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERENESTO ANDRADE BUCCAREY [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES E CASTRO EMPRESAS QUIM DED SAN BASICO LT [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)], Réu: ALBA VALERIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ERENESTO ANDRADE BUCCAREY\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES [Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira (OAB: RJ 51779 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTORO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CABRAL DE ANDRADE [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMIRO SOUZA DIAS, Réu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir Marcelino da Fonseca [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir Marcelino da Fonseca\r\n\r\nCiência à dvogada Maria Carmelina Cacho da petição do MPT. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária pelo valor que entender devido, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Nascibem de Mendonca [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Nascibem de Mendonca\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARINHO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMARI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Martins Paulo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Assitencia Brasileira a Familia - ABF [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assitencia Brasileira a Familia - ABF, Aut Katia Regina Martins Paulo\r\n\r\nRdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nRte:Para o deferimento da expedição de carta de sentença é necessário que venha com as peças e comprove os emolumentos , art. 785-B, inc IV, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1995-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB RUI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2000-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE VIEIRA RANGEL [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)]\r\n\r\nRéu: 3P PRODUTOS DE PROTECAO DE POLIETILENO COM IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE VIEIRA RANGEL\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Priscila Melo Alves [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Priscila Melo Alves\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GABRIEL FREIRE [Adv. Adalberto Freire (OAB: RJ 80273 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAURO PIRES [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo\r\n\r\nCiência do desp. De fls. 126:\"Execute-se, utilizando as ferramenttas eletrônicas disponíveis, em cumprimento à Consolidação da Corregedoria Geral da Jusiça do Trabalho, da lavra do Ministro João Orestes Dalazen. N.I.02.06.09.\"\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.512,98 , através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DAVID LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINTO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MOREIRA DE TOLEDO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Pereira Grimaldi [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 143:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 130/132, fixando: para a 1a Rda o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 15.603,76(quinze mil, seiscentos e três reais setenta e seis centavos) equivalentes a 1.291.724,44 IDTR, e para a 2º Rdo o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 13.774,25(treze mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 1.140.272,31 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01795-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVANE COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVANE COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência de que foi indeferido liminarmente os embargos à execução por não estar garantido o Juízo. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1996-224-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H. RIBEIRO DOS SANTOS - PADARIA [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.H. RIBEIRO DOS SANTOS - PADARIA, Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 118:\"...Isto posto, considerando a a inércia das partes; que o valor refere-se a última parcela do acordo homologado à fl 81, esta 4ª VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC.PRI. Decorrido, in albis, considerando que as parcelas não envolvem incidência de contribuição previdenciária, arquive-se com baixa. NI.02.06.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcao Urbanizacao e Pavimentacao Sema Ltda. [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcao Urbanizacao e Pavimentacao Sema Ltda., Aut Luciano de Oliveira\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes do Couto [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Felipe do Couto de Oliveira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Deara Organizacao Jornalistica Ltda. [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deara Organizacao Jornalistica Ltda., Réu Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda., Réu Hoje Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Borges [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Habitacional Lidia Mauricio [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Habitacional Lidia Mauricio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,bem como ciência de que o pretendido na petição de fls. 325/326 foi indeferido. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Tadeu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação São José Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Novaes Santa Rosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Novaes Santa Rosa, Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 345:...\"Isto posto, homologo o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, na forma do artigo 794, inciso II do CPC. P.R.I. Dê-se vista à União, no silêncio, expeça-se alvará à ré referente ao depósito recursal de fls. 286. N.I. 27.03.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Fernando Mouzinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DINIZ SALES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva Santos, Réu: Jorge da Silva Santos, Réu: GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO DINIZ SALES\r\n\r\nJuntada a CPE aos autos. Suspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 18.394,57, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Jesus [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)], Réu: CONSORCIO BAIXADA III [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO BAIXADA III\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no valor de R$ 2.242,86 ou 185.670,45 IDTR, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Anselme de Melo [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência de que o valor de R$ 3.591,91 foi convolado em penhora para que surta os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIANE RAMOS DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 51:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 57/58, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 3.250,49(três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) equivalentes a 269.084,98 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Araujo Ribeiro [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, referentes as competências de 03/06, 04/06 e 05/06, conforme planilha de fls. 35, através de guia GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Nunes Rodrigues [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ginecologia e Obstetricia [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Ginecologia e Obstetricia\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 924,31 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA PEREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00156-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMAO FILHO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA, Réu: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA, Réu: PEDRO MARIO NARDELLI, Réu: MANUEL VASQUEZ BUJAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIMAO FILHO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CENTER SÃO PAULO VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONS. E DECORAÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Vieira da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento de Souza [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP [Adv. Nikolai Artemenko Pokrovsky (OAB: RJ 146494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabete Cruz Vidal de Mello [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabete Cruz Vidal de Mello\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cavalcante Marinho [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduric Comercio e Industria de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduric Comercio e Industria de Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 250,92 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO-JUSSIARA DA COSTA SANTOS ARAUJO- [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nId: 801812"
                            ],
                            "801811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracilda Pereira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 306,00 pela 1a ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.300,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801811"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
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                            "807986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00697-1995-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FAUSTINO SANTOS [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA. [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)], Réu: PETROBEL COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)], Réu: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA., Aut LUIZ CLAUDIO FAUSTINO SANTOS, Réu PETROBEL COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210. PARA OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO COM NOVOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FLS.201/209. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correa de Oliveira Miranda [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornihari Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornihari Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00715-1992-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LIDIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS R. R. RESTAURANTE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LIDIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Nunes Aguiar [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Nunes Aguiar\r\n\r\nAtender promocao de fls.141, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Schmit Pomin [Adv. Fernando Natalino Carlos (OAB: RJ 44137 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Limitada\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Schmit Pomin\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.89 PARA VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Borges Fontana [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 01058-1991-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO SILVA GOMES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS.222/228. \r\n\r\nProcesso: 00291-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO TASSE DOS SANTOS [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE OLIVEIRA PAVAO NETO [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO TASSE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE O TEOR DA O.S. 142 DA SDI/TST. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Coelho da Silva Leonardo [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Coelho da Silva Leonardo\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Fernandes [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.121. VIR COM MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Fernandes [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.121. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00158-1995-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VARGAS DA SILVA [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPREL PRESTACAO DE SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Costa Simonin (OAB: RJ 72457 - D)], Réu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPREL PRESTACAO DE SERV EMPRESARIAIS LTDA, Réu Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carreiro de Carvalho Santos [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carreiro de Carvalho Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.122. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARTUR MARTINS SIQUEIRA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARTUR MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90. PARA QUE NA FORMA DO ART.2º, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00810-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: J SANTOS ELEVADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.136.PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Bastos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Soares de Oliveira [Adv. Jose Maria de Lima Carneiro (OAB: RJ 72628 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Bastos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Freitas Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Freitas Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.369. CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR MOREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BEM GOSTOSO LTDA ME [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.146 PARA NA FORMA DO ART.2º, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Maria Teixeira de Rezende Oliveira [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Opcao de Ensino Ltda. S/C [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Maria Teixeira de Rezende Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.55. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: HERO INFORMACOES COMERCIAIS S/C LTDA ME [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERO INFORMACOES COMERCIAIS S/C LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.110. VIR COM O DEPÓSITO SEM A MULTA. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA ELIAS DOS SANTOS [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER DE COSTURA VIVERRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.68 PARA QUE UMA VEZ QUE ANGELO CHITARRELLI NÃO FOI AINDA CITADO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS.54v, INDEFIRIR, POR ORA, A IMPLEMENTAÇÃO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00142-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JORGE PIMENTEL DO AMARAL [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JORGE PIMENTEL DO AMARAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00067-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO VICENTE DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97. PARA QUE UMA VEZ QUE NÃO VOLTADA A PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EXECUTADA, INDEFIRIR OS REQUERIMENTOS DE FLS.95/96. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Teixeira Lopes [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Teixeira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Teixeira Lopes [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Teixeira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Saison Resort e Pousada Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Andrade Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saison Resort e Pousada Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Silva Lemos [Adv. Guilherme Knibel Ferreira (OAB: RJ 143283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Silva Lemos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.39, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Melo Alvares [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nRéu: UCP - Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCP - Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 35,00. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Valentim [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Valentim\r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-302-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Petrópolis Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson dos Santos - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Petrópolis Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Mario Mesquita S/C Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Juliana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colégio São José S/C Ltda., Cgte Instituto Mario Mesquita S/C Ltda.\r\n\r\nVENHAM OS CONSIGNANTES COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Amorim [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vo Rue Hein Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Amorim\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira Conceicao [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Unijuntas e Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira Conceicao\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Eduardo lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Apesmar Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Eduardo lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 17 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Schober [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Center 48 Tecnologia em Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Schober\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cunha Nogueira [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cunha Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: German Alejandro Valenzuela Egas [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Ideias Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale das Ideias Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE FLS. 57/66, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Adao da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Colonial Inn Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Adao da Silva\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 31/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA E VIR COM A LIQUIDAÇÃO OBSEVANDO OS PARÂMETROS NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.70. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc de Oliveira Senador [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Nenzon Borges Rodrigues [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc de Oliveira Senador, Réu Nenzon Borges Rodrigues\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 03/08/2009 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Jose da Silva Filho [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS, Aut Otavio Jose da Silva Filho\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS. 119. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Aparecida de Moraes [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Solaris Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Aparecida de Moraes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.29 PARA INFORMAR QUANTO À ANOTAÇÃO DA CTPS DA RTE. \r\n\r\nProcesso: 00454-1991-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DUARTE PANOEIRO [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.188 PARA DEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONSOANTE PETIÇÃO DE FLS.185. \r\n\r\nProcesso: 01118-1988-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA\r\n\r\nINFORMAR SE RECEBEU O ALVARÁ 13/2006, HAJA VISTA QUE SOMENTE EXPEDIDO ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO AO ALVARÁ 137/06. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FORTUNA MACHADO [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FORTUNA MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA ÀS FLS.119/154 RETIRAR O CARATER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.156. \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Marques Alves da Silva [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Free S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marques Alves da Silva, Réu Centro Educacional Free S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestiveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Claudio Teixeira da Ponte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multimix Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fátima Luiz de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confecções Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confecções Ltda., Aut Regina de Fátima Luiz de Paula\r\n\r\nDeverá a rda proceder a entrega das guiasTRCT e Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 34. Após deverá a reclamante, no prazo de 10 dias apresentar os cálculos de liquidação na forma dos parâmetros de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Luiz Pinheiro da Rosa [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Luiz Pinheiro da Rosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 105/109. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Alvim [Adv. Luciano Goncalves Lopes (OAB: RJ 102370 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Chácara Flora [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Chácara Flora\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, DE FLS.62/70, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Silva\r\n\r\nINFORME O RECLAMANTE ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Plantz [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Pinela de La Rocque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Plantz\r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE QUANTO AO ADIMPLEMENTO DA QUINTA PARCELA ACORDADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Lobo dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heber Lobo dos Santos\r\n\r\nVENHA O RTE COM A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS , REFERENTES AO FGTS E 40%, COMPROVANDO O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVES DO SAQUE NOTICIADO, DEVERÁ TAMBEM ESCLARECER QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO, UMA VEZ QUE SOMENTE NOTICIADA A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Hissa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Confeccoes Mister Hugo s Ltda. [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Confeccoes Mister Hugo s Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ A RDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE FLS. 59, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Elione dos Reis [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Elione dos Reis, Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE DESMARCADA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/07/09 , ÀS 12:15 HORAS, PERANTE A VARA DE TRÊS RIOS, ANTE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA(DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA). \r\n\r\nProcesso: 01262-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MURTA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 90,93. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento Souza [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cascatinha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Nascimento Souza\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 49, ante o disposto no caput do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA STUTZEL DE OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBELINDO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA STUTZEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Amaral de Sa [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Amaral de Sa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70 PARA VIR COM AS CÓPIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM VISTAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CARDOSO REIS [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BINGEN LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA BINGEN LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.691 PARA INADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA RACCO [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-PTD [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA SILVA RACCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.346 PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA APARECIDA FERNANDES [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Moraes Sarmento, Réu: Antônio Guimarães Filho, Réu: STONE E ART CONFECCOES LTDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer meios para citação do sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO KLIPPEL MACHADO [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOCARE LTDA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)], Réu: Valeria Nicolau de Oliveira, Réu: Gisele Castor Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOCARE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Soares Teodoro [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Joril Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da exepedição do alvará judicial 447/2009, devendo informar se pretende a execução imediata da multa prevista no item \"3\" do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria dos Anjos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mendes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda (N/P Dario Capua e Deise Lopes Capua) [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Mendes, Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda (N/P Dario Capua e Deise Lopes Capua) \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDO PIRES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FAGAM TEXTIL IND E COM LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDO PIRES, Réu MASSA FALIDA DE FAGAM TEXTIL IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rabello Pereira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rabello Pereira, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Assumpcao [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 807986"
                            ],
                            "808419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01716-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIO BOTELHO DE MELLO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO BOTELHO DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.311 PARA VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA E DEFERIDOS NA SENTENÇA, INFORMANDO, OUTROSSIM, QUE EFETUADAS AS ANOTAÇÕES EM SUA CTPS, HAJA VISTA QUE NÃO COMPARECERAM AS PARTES NESTA SECRETARIA NA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90 PARA VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Rodrigues da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose S/C Ltda. [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.179/180. VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 02112-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA CRUZ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.137. VIR EM 05 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DO VALOR REMANESCENTE APURADO PELA UNIÃO (INSS), SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gabriela Bezerra de Almeida Costa Novato [Adv. Edson Barreto de Mattos (OAB: RJ 86501 - D)]\r\n\r\nRéu: Beghinni e Lopes Gomes Fiveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gabriela Bezerra de Almeida Costa Novato\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da ação trabalhista. Prazo de 08 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bula [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Econsórcio Novo Centro Histórico e Material Elétrico Ltda. ME [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Econsórcio Novo Centro Histórico e Material Elétrico Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,00. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Zuculoto Esteves [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Um Pouco Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Zuculoto Esteves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 34 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ignez de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ignez de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02004-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA CUNHA WEILLEMANN [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA CUNHA WEILLEMANN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127. FORNECER O Nº DE SEU CPF/MF. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Fonseca Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar da Granja Brasil Ltda [Adv. Maria Flaminia Milagros Serrano Elias Antonio (OAB: RJ 108320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar da Granja Brasil Ltda, Aut Marco Antonio da Fonseca Alves\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA, NO DIA 14/08/2009, ÀS 16:00hs. PARA QUE PROCEDA A RÉ A ENTREGA AO RTE, DA CTPS. SOB PENA DE ARCAR COM A MULTA JÁ COMINADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José de Oliveira [Adv. Valdinéa Amélia da Silva (OAB: RJ 135965 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario José de Oliveira, Réu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Miller da Silva [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Saggese Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Miller da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação trabalhista.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Braga Dutra [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Silveira de Jesus e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Braga Dutra\r\n\r\nAtender a promocao de fls. 98 do setor de calculos. No prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CHAVES DE SOUZA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MECANICA CEL VEIGA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial (445/2009), devendo informar o valor efetivamente recebido parta fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento da carta de fiança, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO VICTOR GRILLO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO VICTOR GRILLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.429. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE FLS.422, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Constantino [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Constantino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS REFERIDOS RECOLHIMENTOS, BEM COMO, DA AUSÊNCIA DA GFIP, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER PERTINENTES. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Reis da Silveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Reis da Silveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.121. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, INFORMAR, OUTROSSIM, SE EFETUADAS AS ANOTAÇÕES EM SUA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE TERCEIRIZACOES S/C LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE TERCEIRIZACOES S/C LTDA\r\n\r\nDEVERÁ A RDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 11,06. COM A COMPROVAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Machado do Amaral [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Machado do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondina da Gloria Campos Alves [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rear Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondina da Gloria Campos Alves\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE, EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves de Abreu [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.110 PARA ESCLARECER SEU REQUERIMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DE DEPÓSITO NO VALOR INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlindo Rodrigues de Melo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Leal Boorhem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlindo Rodrigues de Melo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA QUE A MESMA EXPLICITE SEU REQUERIMENTO, VISTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Menezes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertal Impermeabilizacoes e Construcoes Ltda., Réu: Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo (OAB: RJ 141798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimary Souza [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Com a comprovação os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA SUELI MARQUES RAMOS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: K N BUTTERFLY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA SUELI MARQUES RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.41. \r\n\r\nProcesso: 01704-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE UBIRATAN ROCHA DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO UBERABA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO UBERABA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE, EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: O S Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O S Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 02034-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE FLS. 106/108, POR AINDA NÃO CITADA A RDA PARA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SALDANHA [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS NASSIF COMERCIO INDUSTRIA LTDA [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SALDANHA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CHAGAS ALBANO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCENTE DA SERRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CHAGAS ALBANO, Réu NASCENTE DA SERRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.88.\r\n\r\nPRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZEBINO EUGENIO LEAL [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMA-ASSOC DOS MANANCIAIS DE ALCOBACA [Adv. Mozar de Carvalho Rippel (OAB: RJ 82714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMA-ASSOC DOS MANANCIAIS DE ALCOBACA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 33,18. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus Ortelino da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor A. L. Perez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Ortelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30 - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 808419"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Adao da Silva\r\n\r\nRéu: Hotel Colonial Inn Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Colonial Inn Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 31/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807987"
                            ],
                            "807988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/07/2009\r\n\r\n00937-2004-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Alberto Leslie Rosa,HOTEL MARGARIDAS LTDA,Hilda Rosa (N/P inventariante Beatriz Eugenia Rosa),Alberto Rosa (N/P inventariante Beatriz Eugenia Rosa)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Leslie Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.054,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01855-2008-302-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fábrica de Móveis Mcr Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábrica de Móveis Mcr Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.040,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807988"
                            ]
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                },
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                                "Processo: 01386-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanito Manoel da Silva Andrade [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos de Resende Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovanito Manoel da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 41 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00526-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MACHADO LEITE [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE RECANTO DA CACHOEIRA LTDA [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MACHADO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 66 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Caio Júlio César da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 11, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Roberto Teixeira [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Roberto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 40 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Romano e Oliveira Imp e Construção Ltda., Réu: Siderurgica Barra Mansa S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 17, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Siqueira de Oliveira [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vig. Seg. Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Siqueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, vista da cetidão do i. Oficial de Justiça e indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Caetano de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tartuci e Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Caetano de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Afonso [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal 2007 Representação Comercial Telefonia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Afonso\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Batista [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Clay Fazzioni de Melo [Adv. Lucas Neves Cordeiro (OAB: RJ 4028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clay Fazzioni de Melo, Aut Marina Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose dos Santos Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tartuci e Oliveira Ltda., Réu: Fluminense Rio de Janeiro Refrigerantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Areane de Aguiar Lima [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, Réu: TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Areane de Aguiar Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificaçãp postal da mesma, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Figueiredo Besouchet [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Dental Comércio e Prestação de Serviços Ondontológicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Figueiredo Besouchet\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação de que \"não existe o número indicado\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tartuci e Oliveira Ltda., Réu: Fluminense Rio de Janeiro Refrigerantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Paulo da Silva, Réu: Paez de Lima Construtora Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01713-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLACE ALENCAR GONCALVES, Réu: SANDRO ALENCAR DA SILVA, Réu: CEMITERIO PARQUE RECANTO DO VALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 20 dias, o atual paradeiro da reclamada, bem como meios objetivos de prosseguimento da execução, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Conde [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Indústria Nuclear do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo como requerido e, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da testemunha Sr. Lucio Pereira da Silva - \"não existe número indicado\", fornecer o correto endereço da mesma, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação daquela para a audiência já designada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORREA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: JRT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CORREA\r\n\r\nTomar ciência das Certidões do Oficial de Justiça de fls. 38 e 40, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 02222-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FARIAS DE AGUIRRE [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA SNYTKOWYSKY SEGALL, Réu: CLEVER GRHER BARUTTI, Réu: RELIGARE ART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FARIAS DE AGUIRRE\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIA GERALDA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZETE SOUZA ABELLA [Adv. Adenilson Paredes Botelho (OAB: RJ 130445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA GERALDA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o novo endereço de sua constituinte, objetivando, por conseguinte, a homologação de fls. 151/152, em 15 dias. Ressalta-se tratar de segunda notificação. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alanleide dos Santos Costa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança RH Consultoria e Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Água das Agulhas Negras [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Água das Agulhas Negras, Aut Alanleide dos Santos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC- Bank Brasil S.A- Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC- Bank Brasil S.A- Banco Múltiplo, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Maria Terezinha Pereira\r\n\r\nColacionar aos autos, em 10 dias, as cópias necessárias (inicial e constestação) à formação da deprecata requerida, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Lorenco da Silva [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Silva Moreira (Espólio de) [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Prestadora de Serviços, Réu: Ceg Rio S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Silva Moreira (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação das reclamadas, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal das mesmas - \"não existe número indicado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-521-01-00-9 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Barbosa da Costa [Adv. Ivone Lopes de Carvalho (OAB: RJ 63763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner Barbosa da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA CUNHA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGRO PECUARIA DO MUNIC DE RESENDE LTDA. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)], Réu: INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA. - IVP [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA CUNHA\r\n\r\nVista da petição de fls. 126/127 e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA FAQUIR [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DONIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA., Réu: Terezinha Pereira da Silva, Réu: Reilda Nunes Marcelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA FAQUIR\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 57 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raquel da Silva Batista [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Relais Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raquel da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 37 v., em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA SARKIS [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nRéu: ROOSTER PRESTACAO DE SERV TECNICOS S/C LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAIA SARKIS\r\n\r\nTomar ciência do Oficio de fls.220, depositar a quantia requerida para custeio da despesa, no valor R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente, também, que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos, com a percepção de seus honorários a final pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Carneiro da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Columbia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Carneiro da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14.12.2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULT. DE PESSOAL E MAO DE OBRA, Réu: Glauce Resende de Oliveira, Réu: Carlos Alberto de Souza Moreira, Réu: ARTRAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 112, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Adilson Raimundo da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA, Réu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Adilson Raimundo da Silva \r\n\r\nVista do Oficio de fls.175, requerer o que entender de direito, em 05 dias, Trata-se da 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Réu: Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Balieiro Junior [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda., Réu: Itaú Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Balieiro Junior\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o atual endereço da 2ª reclamada, ante o informado na petição de fls. 35/36, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Graciani Vitoriano [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DE JESUS [Adv. Francisco Jose Marcondes Evangelista (OAB: SP 39354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, devendo ser observada a pequena diferença de valores apontados em relação aos apresentados pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos Pimenta [Adv. Christiane Oliveira Thomazini (OAB: RJ 125516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. - Fabrica Resende [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A. - Fabrica Resende, Aut Sergio Ricardo dos Santos Pimenta\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Correa Monzo [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Consentino, Réu: Montain Extreme Confeccoes Ltda, Réu: Lenir Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Correa Monzo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 84, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Soares Brandao [Adv. Guilherme Consentino Egalon (OAB: RJ 131161 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: JS Oliveira Representacao Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Soares Brandao\r\n\r\nPrestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 dias, tendo em vista que foi procedida a carga dos autos após ter sido exarado o r. deapcho de fl. 125, onde consta expressamente a existência das fls. 54/56, as quais, conforme certidão de fl. 126 v., não se encontram nos autos, sob cominação de expedição de ofício à OAB/RJ para as providências que entenderem de direito. Ressalta-se tratar-se de segunda notificação. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Goncalves Lima [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)], Réu: Gefco Logistica do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Goncalves Lima, Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nVista do Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego de fl. 118, no prazo de 05 dias sucessivos, na forma da r. ata de audiência de fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Almeida [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante (segunda reclamada) a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo a embargante tambem indenizar no valor de R$ 3.600,00 conforme parágrafo 2º do art.18 do CPC, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA PIMENTA GARRO [Adv. Daniel Serozini (OAB: RJ 122287 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a estimativa do i. perito. Efetuar deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 3.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Lopes [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S.C Ltda. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)], Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Lopes\r\n\r\nVista da resposta do ofício da APJERJ. Depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida pelo i. Perito a título de antecipação das despesas para realização da prova pericial , R$ 600,00, ainda que de forma parcelada. Fica ciente que este juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos com percepção total de seus honorários a final. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Silva Moreira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria Recursos Humanos [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Silva Moreira\r\n\r\nVista da petição da reclamada, fls. 15, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeová Adão [Adv. Celia Maria de Oliveira (OAB: RJ 82700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemontex Projetos de Montagens Industriais S.A., Réu: Gerdau Aços Longos S.A., Réu: Clariant S.A., Réu: UNICAR, Réu: Natura Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeová Adão\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009, às 10:25 horas, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00162-1993-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL DE CARVALHO NETO [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOEL DE CARVALHO NETO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 15 dias. Trata-se de segunda notificação, em caso de nova inércia, a execução terá seu efetivo prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00519-1993-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETE APARECIDO MOTA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauter Roberto de Barros [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Helena [Adv. Rita de Cassia Donley Bairao Simon (OAB: RJ 1990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauter Roberto de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE CONCEICAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE CONCEICAO\r\n\r\nDepositar, no prazo de 15 dias, a quantia requerida para realização da prova pericial, R$ 1.200,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção total de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Lemos da Souza [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Marca Chocolates e Doces Ltda. ME FI [Adv. Rodrigo Amorim Camargo (OAB: RJ 119661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Lemos da Souza\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida a título de antecipação, no valor de 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do parcelamento dos honorários na forma requerida. Comprovar o deposito da primeira parcela, em 10 dias, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES JOSE COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Alves dos Santos Oliveira [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Alves dos Santos Oliveira\r\n\r\nDepositar a quantia estimada pelo i. expert, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Alexandre dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 20 dias, como requerido. \r\n\r\nId: 807727"
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                            "807726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andre Damaso e Outros\r\n\r\nRéu: HUMBERTO PEREIRA CAPANHÃ, CARMEM LUCIA MARTINS , Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda, Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CARMEM LUCIA MARTINS , HUMBERTO PEREIRA CAPANHÃ, Rooster Prest. Serv. Tec. Repres. Com. Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807726"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilciara Santos de Souza [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabeth Regina Tompson Cavalcante [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilciara Santos de Souza\r\n\r\nInicialmente, venha o reclamante com a certidão de ônus rais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO GOMES SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO GOMES SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. e ss. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVA ARAUJO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER BRANCO MARMORARIA E MAT DE CONSTR LTDA [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SILVA ARAUJO, Réu VALTER BRANCO MARMORARIA E MAT DE CONSTR LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 00428/2009, no valor de R$ 3.984,86, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00016-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE VALENTIM DE MORAIS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONST E LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VALENTIM DE MORAIS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00042-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00065-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROSA DA SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ROSA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocely Rodrigues de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Rodrigues de Carvalho, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVistas as do desp. de fls. 259, em 05 dias comuns, decorrido o prazo ao arquivo judicial com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Campos de Azevedo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Campos de Azevedo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0363/2009, no valor de R$ 46.914,70, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BARBOSA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIOMIRO ALVES MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA DE JESUS LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA DE JESUS LIMA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teles de Souza [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo Inss, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BASTOS DE MEDEIROS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00236-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Filho [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Canindio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterklin Serviços de Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marllon Marinho Loredo de Souza [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Clebio Figueira de Castro Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marllon Marinho Loredo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ACHAO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ACHAO DA SILVA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 282, no valor de R$ 4.089,02, em 48 hs, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: SR E SR II SERVICO DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nId: 808396"
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                            "808311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 03192-2005-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Correa Rosa\r\n\r\nRéu: Qualitas Administracao e Servicos Ltda A/C dos Socios, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Administracao e Servicos Ltda A/C dos Socios, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808311"
                            ],
                            "808312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 03433-2005-261-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida Coelho\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiana do Amor Divino Meirelles, Monica do Amor Divino, Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.108,53, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03434-2005-261-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Audilene Costa dos Santos Lamarca\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiana do Amor Divino Meirelles, Maria Bernadete de Barros Almeida, Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 10.718,33, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808312"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "807671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda de Oliveira Leite Monteiro [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supracitado, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB, além de busca e apreensão dos autos, ciente o patrono da ré de que deverá comparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar sua carteira da OAB. \r\n\r\nId: 807671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "806077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV - PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SILVA\r\n\r\nTer vista ao ofício de fl. 146. Prazo: 05 dias\r\n\r\nId: 806077"
                            ],
                            "806082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Xavier de Freitas [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Xavier de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias .\r\n\r\nId: 806082"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "808539": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 413/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o ATO Nº 406/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 17 de julho de 2009, em razão de haver sido publicado com conteúdo idêntico ao do ATO Nº 397/09, que permanece válido e inalterado.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 808539"
                    ],
                    "808538": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 414 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANDRÉA BARROSO SILVA para, sem prejuízo de suas funções na 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, assumir, de 17 a 31 de julho, a 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, em virtude de Licença médica do Juiz Luiz Felipe Negrão.\r\n\r\nATO Nº 415 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARIA CLACIR SCHUMAN para, sem prejuízo de suas funções na 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Morais, assumir, de 20 a 27 de julho, a 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras, em virtude de férias da Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk, cessando a designação da Juíza Hevelise Scheer.\r\n\r\nATO Nº 416 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS para assumir, de 20 a 27 de julho, a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim, em virtude de licença nojo da Juíza Hevelise Scheer.\r\n\r\nATO Nº 417 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito JERÔNIMO DA SILVEIRA KALIFE para, sem prejuízo de suas funções na 71ª Zona Eleitoral/Niterói, assumir, de 20 de julho a 3 de agosto, a 199ª Zona Eleitoral/Niterói, em virtude de licença médica da Juíza Simone Ramalho Novaes.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 808538"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "806441": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 481/2009\r\n\r\nProtocolo nº 25053/2009\r\n\r\nInteressado: Adolfo Carnevale e Aurora Teresa Cantisano Carnevale\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a sugestão da Comissão de Sindicância, pelo que determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 806441"
                    ],
                    "806442": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 489/2009\r\n\r\nProtocolo nº 10588/2009\r\n\r\nSindicante: Comissão de Sindicância\r\n\r\nSindicado: 215ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\n\"... assim por ter inobservado seu dever funcional e, exclusivamente, visando garantir o bem andamento da prestação do serviço público (conveniência para o serviço), aplico a penalidade de advertência, na forma do artigo 129 da Lei n.º 8.112/90.\"\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 806442"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "808413": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 213/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 49070/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVânia Gomes Rios\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00105001\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 808413"
                    ],
                    "808367": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 46.523/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar de Reunião do TSE.\r\n\r\nInteressado: Desembargador Alberto Motta Moraes\r\n\r\nCargo: Presidente do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: 01/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diária, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.251/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da Reunião de Diretores Gerais e Secretários da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nInteressado: Soraya Previtali Morisson\r\n\r\nCargo: Assessor - CJ-1\r\n\r\nPeríodo: 22 a 24/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 765,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora SORAYA PREVITALI MORISSON, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 42.504/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte-MG para participar da XXIV Reunião do Colégio de Corregedores.\r\n\r\nPeríodo: de 25 a 27/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra - Membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\n- Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 736,80, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.042,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e da servidora MARIA LUÍZA DE MELO ROSA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.255/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte-MG para participar da XXIV Reunião do Colégio de Corregedores.\r\n\r\nInteressado: Claudia Fóffano de Souza\r\n\r\nCargo: Coordenadora - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: de 25 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 736,80, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 1.042,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora CLAUDIA FÓFFANO DE SOUZA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.689/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a João Pessoa - PB para participar do I Encontro Nacional sobre Legislação de Pessoal na Administração Pública.\r\n\r\nPeríodo: de 23 a 27/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Ângela Verginia Calábria Leão - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 23,00, totalizando o valor de R$ 1.019,36.\r\n\r\n- Leandro Silva Coelho - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 925,36.\r\n\r\n- Natasha Caeté Ferreira - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.042,36.\r\n\r\n- Tatiana de Freitas Kagohara - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.072,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.276,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANGELA VERGINIA CALÁBRIA LEÃO, LEANDRO SILVA COELHO, NATASHA CAETÉ FERREIRA e TATIANA DE FREITAS KAGOHARA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 808367"
                    ],
                    "807819": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.722/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Ana Flávia Campos de Almeida - FC-2\r\n\r\nPeríodo: 21/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 13 diárias integrais, no valor de R$ 2.340,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 65,82, totalizando o valor de R$ 2.198,08.\r\n\r\n- Francisco José Dimas Ribeiro - FC-3\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 349,03, totalizando o valor de R$ 2.313,65.\r\n\r\n- Fúlvio Coelho Fonseca - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.353,90.\r\n\r\n- José Maria de Oliveira Simão - FC-2\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.443,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANA FLÁVIA CAMPOS DE ALMEIDA, FÚLVIO COELHO FONSECA, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIMÃO e FRANCISCO JOSÉ DIMAS RIBEIRO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.703/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Sueli Catib - Chefe de Cartório - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Vanessa Cavalcante Lisboa - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 130,16, totalizando o valor de R$ 1.998,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras SUELI CATIB e VANESSA CAVALCANTE LISBOA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.723/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressado: Luiz Carlos Fernandes Freire\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor LUIZ CARLOS FERNANDES FREIRE, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.709/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressado: Wagner Leandro Rabello Junior\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 807819"
                    ],
                    "808390": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.738/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Gilson Telles de Carvalho Junior - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 97,29, totalizando o valor de R$ 2.218,79.\r\n\r\n- Leonardo José Santiago Alves de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.260,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio transporte no valor de R$ 22,01, totalizando o valor de R$ 1.199,94.\r\n\r\n- Luiz Roberto Julio da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 04/07 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.113,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.064,45.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores LEONARDO JOSÉ SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA, GILSON TELLES DE CARVALHO JÚNIOR e LUIZ ROBERTO JÚLIO DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.729/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Rafael Farias Rodrigues - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 94,51, totalizando o valor de R$ 2.221,67.\r\n\r\n- Leonardo Rosas Tocci - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 68,16, totalizando o valor de R$ 2.060,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores RAFAEL FARIAS RODRIGUES e LEONARDO ROSAS TOCCI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.776/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Antonio Carlos Bandeira Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 47,71, totalizando o valor de R$ 2.268,47.\r\n\r\n- Jalmir dos Anjos da Silva - Servidor Requisitado\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 62,38, totalizando o valor de R$ 2.066,52.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANTONIO CARLOS BANDEIRA SILVA e JALMIR DOS ANJOS DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.699/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Flavio Augusto de Oliveira Correia - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\n- Márcia Nascimento da Silva - Chefe de Cartório - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 7,20, totalizando o valor de R$ 2.436,70.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA e MÁRCIA NASCIMENTO DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.702/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Gisele Verônica Christensem - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 129,79, totalizando o valor de R$ 2.186,39.\r\n\r\n- Larissa Matos Biajoli - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 44,02, totalizando o valor de R$ 2.399,88.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras GISELE VERÔNICA CHRISTENSEM e LARISSA DE MATOS BIAJOLI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 808390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "808584": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 48604/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/7/2009; VALIDADE: ATÉ 7/1/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: JULIO MARCIO JARDIM ROCHA; 2º VICE-PRESIDENTE: JORGE LUIZ SANTANA CHAVES; SECRETÁRIO: JULIANO MARQUES JARDIM ROCHA; TESOUREIRO: SERGIO CARVALHO DA SILVA. \r\n\r\nId: 808584"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "808513": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.757 - RECURSO ELEITORAL Nº 7022 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: RIVERTON RAMOS MUSSI\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.839 - RECURSO ELEITORAL Nº 7061 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: GERALDO JOSÉ ALVES\r\n\r\nAdvogados:Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.841 - RECURSO ELEITORAL Nº 7193 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ(245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: FERNANDA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.842 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6877 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.843 - RECURSO ELEITORAL Nº 6887 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ (139ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: José Bofim Lourenço Alves\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO E PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.844 - RECURSO ELEITORAL Nº 7069 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MAGNO BRAZOLINO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.845 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5400 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.846 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5591 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 808513"
                        ],
                        "807840": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA: \r\n\r\nPETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nRESUMO: DENÚNCIA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA, pré-candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, CIRCULAÇÃO, PANFLETO (PR CABO FRIO; INFORMATIVO Nº 1), DATA (JUNHO/2008), MATÉRIA (EVENTO PARTIDÁRIO REFERENDARÁ O NOME DE DR. PAULO CÉSAR PARA O CARGO EXECUTIVO DE CABO FRIO), MENÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 694/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 38/39.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a vereador em Bom Jardim\r\n\r\nADVOGADO: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, (USO, MÁQUINA ADMINISTRATIVA ), ATENDIMENTO HOSPITALAR, PERÍODO VEDADO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, MÉDICO, HOSPITAL MUNICIPAL, BOM JARDIM). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 78/2008 - PJ - Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Bom Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Hevelise Scheer - fls. 203/206.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7200\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL DE ABREU MENDANHA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7201\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: VIVIANE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7203\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RAPHAELE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7165\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.*******\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-07-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2003).\r\n\r\nANEXO: LIVRO DIÁRIO\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7034\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RUI MACHADO DE FARIAS, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45645\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1148/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 67).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7070\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS APARECIDA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 513/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls.71/72).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.*******\r\n\r\nId: 807840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "808164": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Diretório Municipal do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC a tomar ciência da decisão de fls. 13/14 exarada nos autos do processo de prestação de contas n° 134/09 desta 1ª Zona Eleitoral, situada à Rua Sacadura Cabral, nº 226, que JULGOU NÃO PRESTADAS as contas referentes ao exercício de 2008 prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será publicado e afixado na forma da Lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808164"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "808163": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009. Adriana Angeli de Araújo, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 808163"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "808149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, JUÍZ da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que foi exarada a seguinte decisão para o Processo nº 202/2009:\r\n\r\nFls. 17. Acolho parecer do Ministério Púbico (fls. 13/15) cujas razões tomo como fundamento para decisão, em consequencia, determino o arquivamento do presente procedimento. 28/05/2009.\r\n\r\nDado e passado aos vinte dias do mês de junlo do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 808149"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807795": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 76/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA a eleitora LIA MONICA DE OLIVEIRA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, situada à Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, independentemente da manifestação da intimada.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 622/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que a eleitora se filiou ao PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao PPS - Partido Popular Socialista no dia imediato ao da nova filiação, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE LIA MONICA DE OLIVEIRA ao PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, data de filiação 25/11/2008, e ao PPS - Partido Popular Socialista, data de filiação 23/09/2003, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 807795"
                        ],
                        "807796": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 77/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o eleitor JURUAN GALVÃO DE OLIVEIRA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, situada à Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, independentemente da manifestação do intimado.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 621/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que a eleitora se filiou ao PT - Partido dos Trabalhadores e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao PSL - Partido Social Liberal no dia imediato ao da nova filiação, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JURUAN GALVÃO DE OLIVEIRA ao PT - Partido dos Trabalhadores, data de filiação 11/12/2008, e ao PSL - Partido Social Liberal, data de filiação 27/03/2008, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 807796"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "808162": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 118 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos do Processos de Prestação de Contas nº 047/2008 - 38ª ZE - Eleições 2008 do candidato CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS e por se achar em local incerto e não sabido, mandou a Exma Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar o presente Edital, ficando o Sr CANDIDATO, notificado de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestar e retirar seu Relatório Conclusivo de Prestação de Contas - DESAPROVAÇÃO - nos termos do artigo 37 da Resolução 22.715/08 - TSE.\r\n\r\nE para que chegue o presente ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Titular da 38ª ZE/RJ. \r\n\r\nId: 808162"
                        ]
                    }
                },
                "69ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Feliciano Sodré n° 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24440-440\r\n\r\nHorário de atendimento: 11 às 19 horas\r\n\r\nAutos nº 1468/09 - Prestação de Contas de Campanha (Eleições 2008) - SERGIO CARVALHO CAMPOS: \"Indefiro o pedido de retratação. Mantém-se a r. decisão de fl. 08, tendo em vista a obrigatoriedade legal de prestação de contas, nos termos do art. 26, § 1º da Resolução TSE nº 22.715/08. Intime-se. Dê-se vista ao MPE. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens deste Juízo.\". Em 16/07/09 - (a) Drª. Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves - Juíza Eleitoral - Advogado: Dr. Diogo Alves Maia - OAB/RJ 88.917.\r\n\r\nId: 807211"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 15/PJ/04\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO JURISDICIONAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: COLIGAÇÃO PT DO B / PSDC\r\n\r\nAcusados: José Eliézer Pinto e outros. \r\n\r\nFicam intimados os patronos dos autores: DOUTOR ANTÔNIO OLIBONI - OAB/RJ Nº 58.881, DOUTOR EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ Nº 106.783, DOUTORA MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - OAB/RJ Nº 51.387, DOUTOR HAMILTON SAMPAIO DE SOUZA - OAB/RJ Nº 47.631, DOUTOR ALEXSANDRO GLÓRIA DE SOUZA - OAB/RJ Nº 65.404, DOUTORA NILZA PONTES DA CRUZ - OAB/RJ Nº 77.429 para AIJ a ser realizada na data de 29/07/2009 às 14 horas na sala de audiências do edifício do Fórum de Laje do Muriaé, situado na Rua Ferreira César, 480 - Centro - Laje do Muriaé - RJ.\r\n\r\nEm 01/06/2009.\r\n\r\nRENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 807610"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 151/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANA CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Preliminar para o dia 08/09/2009, às 14:30 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Nomeio os servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça Ad Hoc.\r\n\r\nNilópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 807797"
                        ],
                        "807798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 153/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANDREIA DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Preliminar para o dia 08/09/2009, às 15:00 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Nomeio os servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça Ad Hoc.\r\n\r\nNilópolis, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 807798"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807949": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nEdital 20/2009\r\n\r\nO doutor ORLANDO ELIAZARO FEITOSA, MM. Juiz Eleitoral desta 110ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o Presidente do Diretório Municipal do PSDC em Magé (Proc. 939/2009 e 943/2009) e o Presidente do Diretório Municipal do PT e Magé (Proc. 931/2009, 938/2009, 949/2009 e 953/2009) e os(as) eleitores(as) abaixo, da seguinte decisão proferida nos Processos Administrativos respectivos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMaria Dalva Campos Nascimento\r\n\r\n066707940337\r\n\r\n928/2009\r\n\r\nPedrina Oliveira dos Santos Pret\r\n\r\n066785070337\r\n\r\n929/2009\r\n\r\nGilberto Vargas Lima\r\n\r\n066824650361\r\n\r\n930/2009\r\n\r\nEdna Vania Souza Lima Nascimento\r\n\r\n066852480302\r\n\r\n931/2009\r\n\r\nIran Braga de Lima\r\n\r\n078503350337\r\n\r\n932/2009\r\n\r\nCristiane da Conceição\r\n\r\n092679090396\r\n\r\n933/2009\r\n\r\nErnandes de Paula Pereira\r\n\r\n066656770302\r\n\r\n934/2009\r\n\r\nMaria Aparecida Teixeira Moreira\r\n\r\n066670250302\r\n\r\n935/2009\r\n\r\nJoão Batista Fraga Sobrinho\r\n\r\n066688250361\r\n\r\n936/2009\r\n\r\nJordelino de Oliveira Laurindo\r\n\r\n066689190388\r\n\r\n937/2009\r\n\r\nLuiz Carlos da Conceição\r\n\r\n066693010329\r\n\r\n938/2009\r\n\r\nMarlone Motta de Oliveira\r\n\r\n066697270310\r\n\r\n939/2009\r\n\r\nMaria Lucia Marques da Silva\r\n\r\n066728040353\r\n\r\n940/2009\r\n\r\nNilta Domingues Diniz\r\n\r\n066768420302\r\n\r\n941/2009\r\n\r\nGeorgina de Castro\r\n\r\n066773720353\r\n\r\n942/2009\r\n\r\nJose Mario Costa de Paula\r\n\r\n066788890370\r\n\r\n944/2009\r\n\r\nMaria Helena Fraga Pereira\r\n\r\n066805960310\r\n\r\n945/2009\r\n\r\nSueli Barreto Fontoura\r\n\r\n067254220353\r\n\r\n946/2009\r\n\r\nRose Vasconcelos da Silva\r\n\r\n073312550302\r\n\r\n947/2009\r\n\r\nGilson de Souza\r\n\r\n074146910329\r\n\r\n948/2009\r\n\r\nRoseli Figueiredo Luiz\r\n\r\n086522160370\r\n\r\n949/2009\r\n\r\nJose Otavio Candido da Silva\r\n\r\n088855160337\r\n\r\n950/2009\r\n\r\nDaniel Lopes Fontoura\r\n\r\n094893040370\r\n\r\n951/2009\r\n\r\nAdesio Batista Souza\r\n\r\n103081560396\r\n\r\n952/2009\r\n\r\nOtavio de Oliveira Laurindo\r\n\r\n103083510302\r\n\r\n953/2009\r\n\r\nFabia Regina Coelho\r\n\r\n111302720329\r\n\r\n954/2009\r\n\r\nGracielle Firmino de Sa\r\n\r\n112926470396\r\n\r\n956/2009\r\n\r\nLeonardo Bento Caldas\r\n\r\n119006910302\r\n\r\n957/2009\r\n\r\nJose Marcos Leite de Oliveira\r\n\r\n128541130302\r\n\r\n958/2009\r\n\r\nAlessandra Pacheco de Oliveira\r\n\r\n109515400345\r\n\r\n959/2009\r\n\r\nAntonio Ramos da Silva\r\n\r\n066771250302\r\n\r\n960/2009\r\n\r\n\"O(a) eleitor(a), já sendo filiado(a) a partido, fez nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei 9096/95 e na Resolução TSE nº 19406/95, que estabelecem que essa comunicação deve ser feita no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de caracterização de dupla filiação. Portanto, DECLARO NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES, PARA TODOSO OS EFEITOS, POR DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nFicando os mesmo cientes de que têm o prazo de 03(três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interporem recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Doutor Domingos Bellizzi, 183 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Magé/RJ, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nORLANDO ELIAZARO FEITOSA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 807949"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807803": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 155ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, nº51, Centro\r\n\r\nHorário de atendimento: 11:00 às 19:00 Segunda a sexta-feira\r\n\r\nEdital Nº 20/2008\r\n\r\nO Doutor ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Juiz da 155 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização por encontra-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no artigo 26, §4º da Lei nº9784/99, o eleitor ROGERIO LEAL DA CUNHA, para esclarecer a duplicidade de filiação encontrada após o processamento das listagens de filiados referente ao mês de abril do corrente. \r\n\r\nCIENTE que o prazo para esclarecimento é de cinco dias, contados da data de publicação do presente. Ciente também, desde já que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Karla Verônica do P. Pimentel, chefe de cartório. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, 21 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ. Juiz Eleitoral\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 807803"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 807948"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807951": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 254/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) PAULO SÉRGIO DE SOUZA, inscrição eleitoral n.º 07849540329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 902/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807951"
                        ],
                        "807953": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 255/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES, inscrição eleitoral n.º 051218920353, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 853/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807953"
                        ],
                        "807955": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 256/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) JORGE SILVA DE SOUZA, inscrição eleitoral n.º 052568840396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 927/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807955"
                        ],
                        "807956": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 257/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) JOSÉ SOARES PESSANHA, inscrição eleitoral n.º 042943670310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 892/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807956"
                        ],
                        "807959": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 258/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) GILMAR RODRIGUES DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 050237510396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 870/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807959"
                        ],
                        "807960": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 259/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, inscrição eleitoral n.º 050962610329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 889/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807960"
                        ],
                        "807964": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 260/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) RICARDO PEREIRA DE LIMA, inscrição eleitoral n.º 80430770353, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 874/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807964"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 261/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) ANTONIO CARLOS CRUZ AZEREDO, inscrição eleitoral n.º 042795070396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 819/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807966"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 262/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) CRISTIANO DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 093063750302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 871/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807967"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 263/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) MARIA DA CONCEIÇÃO COTTA BAPTISTA, inscrição eleitoral n.º 14239880345, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 917/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807969"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 266/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) TEMISTOCLES PETRONILHO RAMOS, inscrição eleitoral n.º 49140550388, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 934/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807973"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 268/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) MARCOLINO GUEDES DE MORAIS NETO, inscrição eleitoral n.º 49952070329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 830/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807976"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 274/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) PEDRO IVO BORGES DA CRUZ, inscrição eleitoral n.º 101320730361, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 875/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807989"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 275/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) JOÃO JOSÉ LEMOS, inscrição eleitoral n.º 16810500337, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 925/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807992"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 276/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) LUÍS FERNANDO DA SILVA COELHO, inscrição eleitoral n.º 103778290329, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 924/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807993"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 277/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) NATANAEL FERREIRA COSTA, inscrição eleitoral n.º 075970140370, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 832/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 807994"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 279/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SR(ª) WELLITON FLÁVIO TAVARES, inscrição eleitoral n.º 089343050302, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 813/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808147"
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                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 284/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) EDNA MAIA NUNES, inscrição eleitoral n.º 064133140310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 846/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808153"
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                        "808157": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 288/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) ROSILENY DUARTE GUARINO, inscrição eleitoral n.º 049917270370, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 835/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808157"
                        ],
                        "808158": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 289/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) SUELLEN SANTOS DE FRANÇA, inscrição eleitoral n.º 136947110353, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 839/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808158"
                        ],
                        "808159": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 290/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) MOISÉS DO NASCIIMENTO RODRIGUES, inscrição eleitoral n.º 089338870310, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 857/2009, na qual o magistrado julgou NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso IV, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808159"
                        ],
                        "808160": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 291/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). ALAYR ORLANDO DAS OLIVEIRAS, inscrição eleitoral n.º 042886720345, com base no art. 37 da Resolução TSE n.º 22.715/08, para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do PARECER CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA, relativa ao pleito de 2008, constante do processo n.º 609/2008. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808160"
                        ],
                        "808161": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 292/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr(a). ALEXSANDRO ANTONIO DA COSTA, inscrição eleitoral n.º 092414660345, com base no art. 37 da Resolução TSE n.º 22.715/08, para manifestar-se, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do PARECER CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA, relativa ao pleito de 2008, constante do processo n.º 594/2008. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 808161"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "807947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº093/2006 \r\n\r\nIP: 0490/2005\r\n\r\nIndiciado: VALDIRENE VITÓRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIncidência penal - art. 350 do Código Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO: Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática de crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, tendo por indiciada VALDIRENE VITORIA DO NASCIMENTO. O MPE, às 115/116 requereu o arquivamento do presente aduzindo que os fatos ocorreram em outubro de 1999, portanto há quase 10 anos, e considerando que o delito em questão tem pena mínima de 01 (um) ano, muito provavelmente, mesmo havendo condenação, a pretensão punitiva estatal estará prescrita em sua modalidade retroativa, com base na pena em concreto, aplicada em eventual condenação, já que esta, em razão das circunstâncias do fato e da indiciada, dificilmente afastar-se-ía do mínimo legal. Ressaltando ainda que, até mesmo a conduta imputada ao vereador \"Tainha\", estaria, em tese, prescrita, neste caso pela pena em abstrato, uma vez que, pela indiciada, a pena máxima prevista para o delito ( art. 290 CE), em questão, prescreve com 4 anos ( art. 109, V do CP)Isto posto, em decorrência da prescrição pela pena ideal, como ressaltou o parquet eleitoral, cuja a razão para determinar, após as anotações cabíveis, o ARQUIVAMENTO do presente inquérito. Dê - se ciência ao MPE. Procedam as anotações e comunicações de estilo. Dê - se baixa e arquivem - se. Barra Mansa, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE TOMAZ BUOSI\r\n\r\nJuíza da 203ª ZE\r\n\r\nId: 807947"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "806821": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 018/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 806821"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "808932": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5515 DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa “Banco de Currículos”, com a finalidade de cadastrar, junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, mediante o recebimento dos respectivos currículos, servidores públicos estaduais interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas.\r\n\r\n§ 1º - O Executivo admitirá também o cadastramento, nos moldes acima descritos, de cidadão que não seja servidor público estadual mas que atenda aos requisitos exigidos para as referidas funções.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos supramencionados poderão ser encaminhados diretamente por meio eletrônico, por iniciativa dos servidores e demais cidadãos interessados.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados colhidos no “Banco de Currículos” serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Universidades, Fundações e Autarquias, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Executivo deverá proceder à ampla divulgação do Programa “Banco de Currículos”, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 138/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\n\r\nId: 808932"
                    ],
                    "809010": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5516 DE 22 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5016, de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, bem como daquele em que sócios integrantes estiverem envolvidos em processos ajuizados relativamente àqueles crimes.(NR)\r\n\r\n§ 1º A desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.\r\n\r\n§ 2º A inexistência de todos os feitos ajuizados contra os sócios, de que trata o caput deste artigo, será comprovada com a anexação à Declaração Anual (DECLAN) das certidões nominais dos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas passadas pelo Serviço de Distribuição Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 777-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nId: 809010"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "808944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.958 DE 22. DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos, com a finalidade de apurar se os custos da extinta CPMF continuam sendo utilizados na composição dos preços dos contratos administrativos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos deverá orientar os órgãos e entidades administrativos fluminenses sobre como proceder caso verificado que tenham deixado de expurgar dos contratos administrativos os custos da CPMF.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos será coordenado e presidido pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3° - Os trabalhos do Grupo de Trabalho de Revisão de Contratos Administrativos deverão ser realizados no prazo de 03 (três) meses, findo o qual deverá ser apresentado relatório contendo as informações apuradas, as recomendações oferecidas aos órgãos e entidades e, se for o caso, as proposições que se façam necessárias com vistas a garantir que os custos da extinta CPMF sejam expurgados dos contratos administrativos fluminenses.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 808944"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "809028": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2009, TEREZA CRISTINA JESUS ROCHA do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15097/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA NEIMI para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15096/2009. \r\n\r\nId: 809028"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "808685": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/988/1702/2009 - DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão formulado por TAYLOR PEREIRA PINTO, Oficial de Administração, 1ª classe, inativo, matrícula nº 71.242-2, louvado nas razões expendidas pelo órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 808685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "809027": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, SANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0260171-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional de Concessão, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650490/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVEIRA PINHEIRO, matrícula nº 296124-1, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional de Concessão, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Maria Ferreira de Oliveira, matrícula nº 0260171-4. Processo nº E-08/650490/2009.\r\n\r\nNOMEAR JACI PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/00282-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), de Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Josias Crysóstomo de Souza, matrícula nº 34/00676-7. Processo nº E-10/138303/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS CRYSÓSTOMO DE SOUZA, matrícula nº 34/00676-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), de Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jaci Pinto de Oliveira, matrícula nº 34/00282-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do mesmo Posto de Apoio. Processo nº E-10/138304/2009.\r\n\r\nEXONERAR JACI PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/00282-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), de Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/138303/2009. \r\n\r\nId: 809027"
                    ],
                    "808916": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/03076/502-1994, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2008, data da constatação da enfermidade, CELSO MANOEL DOS ANJOS, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA (RG: 16.575), do QOPM/Q-II, alistado de 30 de novembro de 1964, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 808916"
                    ],
                    "808894": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto n° 40.644, de 08.03.07, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1999.001.122770-0, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e, tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/0011/51122/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RAMOS DA SILVA, CPF Nº 030.304.457-80, no cargo de SOLDADO BOMBEIRO MILITAR MOTORISTA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de setembro de 1999, em virtude de aprovação em todas as fases do Concurso Público cujo edital foi publicado no DOERJ nº 052, de 23 de março de 1998.\r\n\r\nId: 808894"
                    ],
                    "808997": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989 - Tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/004880/1074-2009 quanto ao equívoco no nome do servidor, fica apostilado o Ato de Investidura para constar HERALDO UESSLER LEAL.\r\n\r\nId: 808997"
                    ],
                    "808929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/092/51010/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 808929"
                    ],
                    "809023": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/707/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Sidney da Silva Nunes, RG nº 67.296-4, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-08/601.209/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SESDEC, Rosana Poly Pinheiro, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 818.507-6 e Carlos Alberto Faria Pereira, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.197-2, na PCERJ.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.001.201/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Edmundo Elias dos Santos, Professor Docente II, matrícula nº 5.015.869-0, para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nProc. n° E-15/83/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Nélia Tavares Campos Gomes, Professor Docente II, matrícula nº 804.791-2, para a Prefeitura de Italva.\r\n\r\nId: 809023"
                    ],
                    "809025": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/316/2009 - Torno sem efeito o despacho de 22.05.2009, publicado no Diário Oficial em 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-15/1212/2007 - Retifico o autorizo publicado no D.O de 28.06.2007, no sentido de atender a solicitação do Ofício CGPR nº 141/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/10500445/2008 - Torno sem efeito o despacho de 21.05.2009, publicado no Diário Oficial em 22.05.2009, considerando a desistência da servidora às fls. 25.\r\n\r\nId: 809025"
                    ],
                    "809024": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ..E-08/201.190/2009.... \r\n\r\nLeia-se: ...E-08/201.109/2009...\r\n\r\nOnde se lê: ...CI/929/1702/2008.... \r\n\r\nLeia-se: ...CI/929/1705/2008...\r\n\r\nId: 809024"
                    ],
                    "808899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\n*Proc. n° E-12/3/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 2/2009 iniciada na Sessão Pública de 19/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 247299, onde o Senhor Pregoeiro em 15/07/2009, adjudicou o Lote 1 à licitante MKT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), o Lote 2, à licitante SER SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA-ME, no valor de R$ 21.198,00 (vinte e um mil cento e noventa e oito reais), o Lote 3 à licitante MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 43.200,60 (quarenta e três mil duzentos reais e sessenta centavos), e o Lote 4 à licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), perfazendo tudo o valor global de R$ 114.798,60 (cento e quatorze mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 808899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808207": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.124/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2009, à empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.124/2009 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 010/2009, à empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda, no valor global de R$ 384.890,00 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 808207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808265": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 096 DE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/020.184/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRenato Otto Kloss, matr. 282-4 - Presidente\r\n\r\nAna Lúcia Almeida da Costa Schneider, matr. 275-8 \r\n\r\nFlavine Meghy Metne, matr. 221-2 \r\n\r\nLuis Manoel Valverde Evaristo, matr. 273-3\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 808265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808301": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4062 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nEXCLUI PARTE DO ANEXO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, ANULA PARTE DO ANEXO II DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 519, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988 E RATIFICA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E09/89630/4000/2006,\r\n\r\n- que a atividade da Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da legalidade, e\r\n\r\n- o dispositivo no enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exclui dos efeitos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 760, de 26 de dezembro de 1991, a parte do Anexo que anulou o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, formalizado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988, retificado pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 519, de 17 de novembro de 1988.\r\n\r\nArt. 2º- Anular a parte do Anexo II da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 519, de 17 de novembro de 1988, que retificou o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, formalizado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988.\r\n\r\nArt. 3º- Ratificar o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, no cargo de Instrutor Educacional, formalizado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988, em cumprimento ao determinado no processo administrativo nº E-09/14110/850/1988. \r\n\r\nArt. 4º- A Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ é responsável pelas anotações e retificações nos assentamentos funcionais da servidora, bem como pela análise dos efeitos financeiros desta Portaria sobre os vencimentos e remunerações da servidora, comunicando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros Órgãos sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 808301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808299": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/460668/2009- HOMOLOGO a favor da empresa PATRÍCIA REGINA RODRIGUES - EPP, com valor global de R$ 58.449,90 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2009. \r\n\r\nId: 808299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808300": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/460307/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 6.250.050,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil e cinqüenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 808300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808298": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/282286/2009 - JOSE DE SOUSA JUNIOR, matr. nº 24/001.727-7. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 808298. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808295": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406782/2009 de 12.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 808295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808296": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WALTER PACHECO DOS SANTOS FILHO, Registro nº 125834504 vinculado ao PGU nº 315019603, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/21930/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CRISTIANE LIMA MACHADO ACACIO, Registro nº 426309342 vinculado ao PGU nº 315016744, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/220354/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ARIO THEODORO CLEMENTINO DE SOUZA, Registro nº 00519022419 vinculado ao PGU nº 315208139, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/285219/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIO VALENTE MENEGHINI, PGU nº 306949199, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512618/2009.\r\n\r\nId: 808296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/17/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 808123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808029": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 030 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0771/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, e JORGE SGAMBATO, Chefe de Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, matr. 616, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 13/2009, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 808029"
                        ],
                        "807875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 217 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ... Alexandre Wagner Barros Robert ...\r\n\r\nLeia-se: ... Alexandre Wagner Barros Roberti ...\r\n\r\nId: 807875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/220.757/2009 - KÁSSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.631-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/661.221/2009 - JOSÉ CARLOS DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061-1, matrícula n° 290.385-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 808218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "807883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57753/2008 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CANDIDO SAMPAIO E CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nProcesso nº E-01/1677/2009 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CANTUARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55390/2008 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nProcesso nº E-01/52736/2007 - AGIA - ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DE AMIGOS MILITARES E CIVIS DO NORTE E NOROESTE - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57727/2008 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARCOS PINTO - ADVOGADOS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, representação judicial de servidores militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 807883"
                    ],
                    "806913": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI, mat. 266.785-5, e HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA mat. 949.403.0, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 007/2009, visando a Prestação de Serviços Técnicos e Especializados, entre a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO. Proc. nº E-01/0966/2009.\r\n\r\nId: 806913"
                    ],
                    "808274": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o Secretário de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo JOSÉ ANDION ARRUTI, matrícula nº 6.012.600-0, para, sem prejuízo de suas atribuições na 7ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Secretária de Comissão HELIENE COLOMBIANO DE PAULA MENEZES, matrícula nº 899.881-7, com validade a contar de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 808274"
                    ],
                    "808364": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nROSIANE PEREIRA DE ARAUJO, matrícula 927042-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-03/7130043/2009.\r\n\r\nGILBERTO POLASTRELI RODOLFO, matrícula 929.004-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.11.2007. Proc. nº E-03/7130888/2006.\r\n\r\nSABRINA BATISTA DA SILVA, matrícula 937610-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.05.2008. Proc. nº E-01/53468/2008.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA PEREIRA BERTO THODE, matrícula 918006-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.04.2008. Proc. nº E-01/52564/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA CAITANO DA SILVA, matrícula 925420-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/51840/2008.\r\n\r\nHELOISA MARA SANDY DA SILVA, matrícula 936465-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/10203222/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CORRÊA DE CARVALHO, matrícula 938622-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.07.2008. Proc. nº E-03/008529/2008.\r\n\r\nJAIME ALVES DOS SANTOS, matrícula 283052-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.12.2008. Proc. nº E-03/014626/2008.\r\n\r\nOSWALDO DOS SANTOS AZEREDO COUTINHO, matrícula 943236-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/10600249/2009.\r\n\r\nPEDRO PAULO ARGOLO DE SOUZA, matrícula 912722-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.09.2008. Proc. nº E-03/10203315/2008.\r\n\r\nMARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES, matrícula 186824-9, Professor Docente I, D, Ref. 9, com validade a contar de 14.03.2007. Proc. nº E-01/136120/2007.\r\n\r\nRENATA CARNEIRO MOURA, matrícula 870215-1, Professor Docente II, A, Ref. 1, com validade a contar de 25.06.2007. Proc. nº E-01/54554/2007.\r\n\r\nFÁTIMA MARIA DOS SANTOS, matrícula 277911-4, Servente II, com validade a contar de 06.11.2007. Proc. nº E-01/58138/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nFABRÍCIA TEIXEIRA CORBETT, matrícula 866111-8, Médico, classe C, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52378/2008.\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA BATISTA, matrícula 866566-3, Médico, classe C, com validade a contar de 08.04.2008. Proc. nº E-01/52601/2008.\r\n\r\nEVELISE DE AZEVEDO MONTEIRO, matrícula 864635-8, Médico, classe C, com validade a contar de 03.06.2008. Proc. nº E-08/602341/2008.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LINS REIS, matrícula 865788-4, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-08/603014/2008.\r\n\r\nMARCELLE CAMPOS ARAUJO, matrícula 863915-5, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 23.08.2006. Proc. nº E-01/9045/2006.\r\n\r\nJOVINA AMALIA QUINTAES DE MORAES, matrícula 207477-1, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 14.01.2008. Proc. nº E-01/50319/2008.\r\n\r\nMARINA JULIA MUNIZ DE ALMEIDA, matrícula 295504-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602319/2008.\r\n\r\nIRIMAR SANTOS FELIX DE OLIVEIRA, matrícula 297871-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, com validade a contar de 25.10.2005. Proc. nº E-01/10676/2006.\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MENEZES, matrícula 866092-0, Químico, classe B, com validade a contar de 09.07.2008. Proc. nº E-08/603263/2008.\r\n\r\nMAILA BUENO MONT´MOR, matrícula 862184-9, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 09.07.2008. Proc. nº E-08/603248/2008.\r\n\r\nSUELI AVELINA DE SOUZA, matrícula 288347-8, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51673/2008.\r\n\r\nBEATRIZ ARCANJO DA SILVA, matrícula 862742-4, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 19.08.2008. Proc. nº E-08/604174/2008.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GOMES DA COSTA, matrícula 850554-7, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 23.10.2007. Proc. nº E-01/57828/2007.\r\n\r\nVERONICA GOMES CAETANO, matrícula 862980-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 15.10.2007. Proc. nº E-01/57606/2007.\r\n\r\nFLÁVIA SOUZA SOARES, matrícula 863455-2, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/52003/2008.\r\n\r\nALESSANDRA PETTERLE ROSA, matrícula 865633-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-08/604470/2008.\r\n\r\nPEDRO PAULO PINHO PIMENTEL, matrícula 866316-3, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 28.07.2008. Proc. nº E-08/603631/2008.\r\n\r\nPEDRO LUÍS PEREIRA MACHADO, matrícula 866030-0, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 06.06.2008. Proc. nº E-08/602429/2008.\r\n\r\nROSANGELA MORAES MARQUES, matrícula 286373-6, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 07.07.2008. Proc. nº E-08/603199/2008.\r\n\r\nROSANA CRISTINA AZEVEDO DE ALMEIDA, matrícula 295279-4, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-08/600373/2007.\r\n\r\nJOYKER PEÇANHA GOMES, matrícula 890799-0, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 24.04.2008. Proc. nº E-01/52942/2008.\r\n\r\nAUREA AURELIA GIOIA CARROZZINO, matrícula 865604-3, Fisioterapeuta, classe B, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602320/2008.\r\n\r\nRICHARDSON VIEIRA MORENO, matrícula 864787-7, Farmacêutico, classe B, com validade a contar de 20.06.2008. Proc. nº E-08/602713/2008.\r\n\r\nSERGIO RICARDO LEITE DE SOUZA, matrícula 259572-6, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 09.08.2007. Proc. nº E-01/55784/2007.\r\n\r\nMARISA TAIÃO PIRES, matrícula 863008-9, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 01.02.2007. Proc. nº E-01/53592/2007.\r\n\r\nId: 808364"
                    ],
                    "808138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152573/2008 - KELLY VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA, matrículas 00/0862499-1 (SESDEC) e 214517-5(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/210501/1980 - NILTON CAMPOS DE ARAUJO FILHO, matrículas 00/8100201-6 (SEEDUC) 0640889 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500300/2008 - SUNIE SANTANA DO AMPARO ROSA, matrículas 00/0944558-6 (SEEDUC) 00/0920017-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610074/2008 - FABRÍCIA COSTA CORRÊA, matrículas 00/0938603-8 (SEEDUC) 08426-1 (PMSPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300749/2006 - FÁTIMA MENDONÇA BENTO, matrículas 00/0245624-2 (SEEDUC) 005372 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001667/2008 - VIVIANE DA SILVA CANEDO, matrículas 00/0917222-2 (SEEDUC) 00/0944626-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6528/1983 - EUNICE FERNANDES SILVA, matrículas 00/1206661-9 (SEEDUC) 10/673647-4 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610610/2008 - SABRINA DOS SANTOS ARRUDA, matrículas 00/0939648-2 (SEEDUC) 002623-9 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310029/2007 - SILVIA DA SILVA CORRÊA, matrículas 00/0839437-1(SEEDUC) 00/0916603-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001063/2008 - ALEX ROCHA GONÇALVES, matrículas 00/0917173-7(SEEDUC) 00/0942151-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400007/2005 - TERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA, matrículas 00/0837909-1 (SEEDUC) 00/0914477-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/601516/2009 - LÉA CAMPOS FERREIRA, matrículas 00/0005327-2 (SEEDUC) 082278-3 (apos. PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 808138"
                    ],
                    "807548": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/07/2009\r\n\r\nProc. nº 03/PCERJ/1504/52/2008 - NILSON SOARES DE ALMEIDA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.05.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/0862/2009 - PEDRO PAULO RODRIGUES VALLE. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 22.02.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310623/2007 - LIETTE DA SILVA MACHADO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/57335/2007 - ÉRICA RIBEIRO MAROQUIO RAMOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/600669/2009 - CLÁUDIO FERREIRA MAGDALENA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605688/2008 - PEDRO PAULO JARDIM DA COSTA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/600958/2008 - KELLY CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201462/2009 - RITA DE CÁSSIA ABREU DE SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/602992/2009 - GENILDA PEREIRA ANILE. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05/04/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 807548"
                    ],
                    "808095": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2310070/2008 - VANESSA RESENDE RIBEIRO GAVIORNO, matrículas 00/0937814-2 (SEEDUC) e 9757689 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500003/2008 - CLAUDICÉLIA SANTOS JANDRE, matrículas 00/0938838-0 (SEEDUC) e 092178 (PMNF).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210588/2008 - CREIDE LÚCIA DIAS FERREIRA, matrículas 00/0256290-8 (SEEDUC) e 1121017 (PMTR).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610074/2008 - FABRÍCIA COSTA CORRÊA, matrículas 00/0938603-8 (SEEDUC) 08426-1 (PMSPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210198/2008 - CARLOS HENRIQUE GARCIA, matrículas 00/0944594-1 (SEEDUC) 604737-7 (MG).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 808095"
                    ],
                    "807950": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/7/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/53904/2008 - WILLIAM ODORICO DA SILVA, matrículas 00/0027090-0 (UERJ) e 00/0931850-2 (SESDEC).\r\n\r\nDE 16/7/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/5410438/2008 - JOSÉ ROBERTO SAMPAIO BARBOSA, matrículas 00/0878217-9 (SEEDUC) e 15256 (PMR).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11202865/2007 - REGILDA CÉLI BARRETO BARBOSA, matrículas 00/0936257-5 (SEEDUC) e 148176-1 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11205154/2008 - KATIA LOSS DIAS, matrículas 00/1206754-2 (SEEDUC) e 158375-6 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/2210575/2007 - VICTOR HUGO VASSALLO, matrículas 00/0911442-2 (SEEDUC) e 00/0916525-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11001274/2008 - CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, matrículas 00/0942782-4 (SEEDUC) e 13102-9 (PMDC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10203328/2007 - LILIA VERAN ESTEVES DA SILVA, matrículas 00/0679037-2 (SEEDUC) e 035622-0 (Apos. - PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10002947/2007 - SERGIO DE BARROS MORGADO JUNIOR, matrículas 00/0936059-5 (SEEDUC) e 234952-0 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10500129/2008 - LOURDES NAZARETH FONTOURA, matrículas 00/0194672-2 (SEEDUC) e 0941874-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10100823/1998 - LEILA DA SILVA JUTHA, matrículas 00/0250849-7 (SEEDUC) e 00/0829834-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11200654/2008 - ROSEMERI LAMBERT DA SILVA, matrículas 00/0939574-0 (SEEDUC) e 00/0929508-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11202035/2007 - ELIANE DE OLIVEIRA MORAES, matrículas 00/0913119-4 (SEEDUC) e 00/0935951-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10002626/2005 - MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO, matrículas 00/0915204-2 (SEEDUC) e 00/5015520-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10000239/2007 - MARCELO SILVA JULIÃO, matrículas 00/0870000-7 (SEEDUC) e 00/0929305-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso n° E-03/10001663/2007 - MARIA FILOMENA DE SOUZA ALVES, matrículas 00/0929885-2 (SEEDUC) e 217565=1 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-03/11000216/2002 - RENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO, matrículas 00/0846278-0 (SEEDUC) e 217705-3 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso n° E-08/604719/2008 - LUIZ CARLOS LIES ROAICE, matrículas 00/153976-6 (SESDEC) e 0625769 (apos. MS).\r\n\r\nProcesso n° E-26/37336/2008 - SILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXERA, matrículas 00/0222342-8 (FAETEC) e 00/0223921-8 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DETIDA PELOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 807950"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ Nº 8330 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE A COBRANÇA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DESTINADOS A COBRIR OS CUSTOS DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS OU PEDIDOS DE REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELAS BANCAS EXAMINADORAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no processo administrativo E-01/502.033/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela ilegitimidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado da Súmula nº 373;\r\n\r\n- a Recomendação nº 03, de 02 de junho de 2009, do Ministério Público Federal; e\r\n\r\n- a vedação contida no art. 2º, §1º, inciso XI, da Lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinado que nos próximos concursos e processos seletivos organizados pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ não será exigido depósito de emolumentos destinados a cobrir os custos do processamento dos recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pelas Bancas Examinadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica automaticamente cancelada a cobrança de emolumentos de que trata o caput deste artigo nos concursos públicos e processos seletivos em curso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 808024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316500/2009- FÁTIMA REGINA MARTINS, matr. nº 2856-3. AUTORIZO a averbação de 554 dias do tempo de serviço prestados ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nProc. nº E-01/316523/2009- DAISY MARIA PETERS D'AUTO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 2065-1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 808263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808266": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ZÉLIA FRANCISCA SAMPAIO. Proc. nº E-01/300824/2008.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 2560/2008, a CLEBIA GOMES BRAGA. Proc. nº E-01/301275/2009\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DENISE VACCARIELLO TOSTES. Proc. nº E-01/302877/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CARLA PATRÍCIA DE MELLO BATISTA, KAMILA SOARES BATISTA e KAUÃ DE MELLO BATISTA. Proc. nº E-01/301144/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSÉLIA BARROSO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301185/A/2009.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ZAIRA VIEIRA DUARTE SILVA. Proc. nº E-01/300875/2009.\r\n\r\nId: 808266. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA LIGIA RODRIGUES. Proc. nº E-01/301429/2009.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a HENRIQUETA PADILHA GUIMARÃES. Proc. nº E-01/301490/2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JOELMA DA CONCEIÇÃO NUNES. Proc. nº E-01/301517/2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301598/2009;\r\n\r\nSEBASTIÃO VALENTE VEIGA - Proc. nº E-01/301599/2009;\r\n\r\nACEDENIR GONÇALVES - Proc. nº E-01/301603/2009.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BORGES - Proc. nº E-01/301647/2009;\r\n\r\nTERCIO RIBEIRO VIANA - Proc. nº E-01/301650/2009.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA - Proc. nº E-01/301186/2009;\r\n\r\nONIRA VERGETTI MARCHON e GIULIA GABRIELLE BIZZO VEGETTI MARCHON - Proc. nº E-01/301306/2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCENI ROCHA LABRE, YAN ROCHA LABRE e YURI ROCHA LABRE - Proc. nº E-01/300722/2009;\r\n\r\nJANAINA PEÇANHA FERNANDES COUTINHO e EMANUELLE FERNANDES COUTINHO - Proc. nº E-01/300811/2009;\r\n\r\nIRENE FERNANDES SODRÉ - Proc. E01/301266/2009;\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AUGUSTO - Proc. nº E-01/301299/2009;\r\n\r\nELENITA ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO e FERNANDO ABRAHÃO BASTOS CONCEIÇÃO - Proc. nº E-01/301649/2009;\r\n\r\nISABEL GONÇALVES CALLADO - Proc. nº E-01/301660/2009;\r\n\r\nLUCINDA PEREIRA CARNEIRO MATTOS - Proc. nº E-01/301662/2009;\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PEREIRA LEITE - Proc. nº E-01/301664/2009.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROSALINA DRUMOND SOARES - Proc. nº E-01/301003/2009;\r\n\r\nEVANGELINA DOS SANTOS CERQUEIRA - Proc. nº E-01/301171/2009.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA BRASIL - Proc. nº E-01/300942/2009;\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SANTANA - Proc. nº E-01/301049/2009;\r\n\r\nMARILENA BRITO GONÇALVES, WALACCE BRITO DE SOUZA MACHADO, AMANDA BRITO DE SOUZA MACHADO e LUCAS NATAN BRITO DE SOUZA - Proc. nº E-01/301153/2009;\r\n\r\nNEYDE GABRI DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301254/2009;\r\n\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO, GIULIA BARROS PEIXOTO, FELIPE DE OLIVEIRA BARROS LIMA e NICOLAS DE OLIVEIRA BARROS LIMA - Proc. nº E-01/301608/2009;\r\n\r\nSOLANGE SATTLER PINHEIRO e MARIA EDUARDA MONTEIRO DE SÁ MOTTA - Proc. nº E-01/301671/2009;\r\n\r\nVALTAIR DE ARAUJO - Proc. nº E-01/301673/2009.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a PAULINA DE SÁ GONÇALVES - Proc. nº E-01/301666/2009.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUZIA SILVA TEODOSIO DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301231/2009;\r\n\r\nTHEODOLINDA FRANCA DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301453/2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNILMA REGINA HUGUENIN DA SILVEIRA DA COSTA - Proc. nº E-01/301683/2009;\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PROTAZIO BRAGA - Proc. nº E-01/301693/2009;\r\n\r\nIVO BIASIO BARBIERI - Proc. nº E-01/301699/2009.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO - Proc. nº E-01/301710/2009.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a NAZARETH ALMEIDA DE MATOS - Proc. nº E-01/301724/2009.\r\n\r\nId: 808282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808264": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA GARCEZ CASTELLO. Proc. nº E-01/713369/1983.\r\n\r\nVALTER CORDEIRO DA SILVA. Proc. nº E-01/711176/1999.\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO PIRES. Proc. nº E-01/701329/2001.\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA. Proc. nº E-01/708567/2003.\r\n\r\nMARIO BATISTA DE ALMEIDA. Proc. nº E-01/706182/2006.\r\n\r\nMIRIAM LOPES DE FARIA e MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA. Proc. nº E-01/706470/2006.\r\n\r\nId: 808264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808269": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, na Lei nº 285/79, a JOSÉ ELIAS DA SILVA SANTOS. Proc. nº E-01/302543/2008. \r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJORGE GUSTAVO CERQUEIRA DA SILVA e NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA. Proc. nº E-01/701193/2002.\r\n\r\nINDIA JANE PIMENTEL TEIXEIRA, TAYNA PIMENTEL DE FREITAS e BELIZA SILVA DE FREITAS. Proc. nº E-01/711714/2002.\r\n\r\nNILDA DA SILVA RAMOS. Proc. nº E-01/705530/2005.\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTINHO FERREIRA. Proc. nº E-01/702992/2006.\r\n\r\nNATAN SILVA BULLÊ e JAIZE DA SILVA BULLÊ. Proc. nº E-01/700528/2007.\r\n\r\nDIVINA DOS SANTOS ALVES e EUNICE DOS SANTOS ALVES. Proc. nº E-01/702080/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, inciso I da Lei nº 3189/99 a NEDEZILDA AMARAL DE OLIVEIRA e CARLA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/700636/2007.\r\n\r\nId: 808269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808255": [
                            "I - Despacho",
                            "0SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/813380/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 326/2009, referente a TANIA TIMOTEO DA COSTA E SILVA.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603508/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 090/2009, referente a MARIA ELIZABETH DA CRUZ.\r\n\r\nId: 808255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302432/2008- TORINDO MARIO DALESSANDRO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº IPS/5134/70 - JOSÉ FERNANDES;\r\n\r\nProc. nº E-01/706315/99 - AFRANIO THOMAZ;\r\n\r\nProc. nº E-01/701512/2000 - EDSON ANTONIO MARINHO;\r\n\r\nProc. nº E-01/704168/2000 - PAULO ROBERTO PIRES;\r\n\r\nProc. nº E-01/703942/2002 - FRANCISCO SALUSTIANO DA SILVA.\r\n\r\nMANTENHO O INDEFERIMENTO nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/720244/91 - ALVARO PEREIRA SOARES;\r\n\r\nProc. nº E-01/714442/2004 - DEA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 808253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/1206/2009 - FRANCISCA VASSALLO;\r\n\r\nProc. nº E17/201722/2009 - ANGELA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/003165/2009 - VALDEREZ LOPES DOS SANTOS. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 808247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "807782": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 214 DE 15 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRIA OS COMITÊS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância das atividades de Tecnologia da Informação para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,\r\n\r\n- a necessidade de alinhar as diferentes áreas da Secretaria de Estado de Fazenda em relação às questões da Tecnologia da Informação, e \r\n\r\n- a grande diversidade de temas e procedimentos a serem propostos pelos comitês,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submetê-lo à homologação do Comitê.\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 4º- Definir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação;\r\n\r\nArt. 5º- Definir as diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação para área da Receita, será composto por:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nI - \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Joaquim Vieira Ferreira Levy;\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nII -\r\n\r\nSubsecretário da Receita - Ricardo José de Souza Pinheiro\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto e Sergio Maurício Diniz Festas\r\n\r\nIII- \r\n\r\nAssessora de Tecnologia e Informação - Scheila Regina Viola de Mello\r\n\r\nRicardo Sebastian de Araújo Goes\r\n\r\nIV-\r\n\r\nSuperintendente da Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico- Fiscais - José Corrêa da Silva\r\n\r\nFrancisco José Ferraro Genú\r\n\r\nV -\r\n\r\nSuperintendente de Tributação - Alberto da Silva Lopes\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha\r\n\r\nVI-\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização - João Matos Marinho\r\n\r\nLuiz Tavares Pereira\r\n\r\nVII-\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes - Celso Guilherme Mac Cord\r\n\r\nMaria Tatiana Gomes da Silva Benincasa\r\n\r\nVIII-\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal - Luiz Gustavo de França Rangel\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas\r\n\r\nArt. 7º- O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação para área da Finanças, será composto por:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nI - \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Joaquim Vieira Ferreira Levy;\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nII -\r\n\r\nAssessora de Tecnologia e Informação - Scheila Regina Viola de Mello\r\n\r\nRicardo Sebastian de Araújo Goes\r\n\r\nIII -\r\n\r\nContador Geral do Estado - Nestor Lima de Andrade\r\n\r\nRosangela Dias Marinho\r\n\r\nIV -\r\n\r\nSubsecretário de Política Fiscal -George Andre Palermo Santoro\r\n\r\nJosélia Castro de Albuquerque\r\n\r\nV -\r\n\r\nSubsecretário de Finanças - Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nCarolina Tomaz Barbosa\r\n\r\nVI -\r\n\r\nAuditor Geral do Estado - Eugênio Manuel da Silva Machado\r\n\r\nRui Cesar dos Santos Chagas\r\n\r\nArt. 8º- Para cada um dos representantes, deverá haver um suplente formalmente designado.\r\n\r\nArt. 9º- As matérias só serão deliberadas com a presença de todos os componentes, ou suplentes e aprovadas quando obtiverem, no mínimo os votos da maioria simples.\r\n\r\nArt. 10- Caberá a Assessoria de Tecnologia e Informação a coordenação e a Secretaria Executiva do Comitê.\r\n\r\nArt. 11- Os Comitês Estratégicos de Tecnologia da Informação poderão convidar para participar das reuniões, sem direito a voto representante(s) de entidade(s) pública(s) e privada(s), a fim de colaborar na execução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 12- A periodicidade das reuniões e o funcionamento dos Comitês Estratégicos de Tecnologia da Informação serão definidos pelos próprios Comitês.\r\n\r\nArt. 13- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.07.2009.\r\n\r\nId: 807782"
                    ],
                    "807915": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 137 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CGE Nº 129, DE 09 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n540504 - PESSOAL A PAGAR - A EXECUTAR\r\n\r\n540522 - ENCARGOS SOCIAIS - A EXECUTAR\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n540204 - PESSOAL A PAGAR - A EXECUTAR\r\n\r\n540717 - ENCARGOS SOCIAIS - A EXECUTAR\r\n\r\nId: 807915"
                    ],
                    "808040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/006695/2009 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/007495/2009 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 808040"
                    ],
                    "808698": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 101 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF nº 59 DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Abrir prazo de 30 (trinta) dias , para a conclusão dos trabalhos pertinentes à Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF nº 59 de 08 de junho de 2009, referente ao processo E-04/005.000/09.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 808698"
                    ],
                    "807220": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 102 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF Nº 57, DE 09 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Abrir prazo de 30 (trinta)dias, para a conclusão dos trabalhos pertinentes à Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF nº 57, de 09 de junho de 2009, referente ao processo nº E-04/028.471/2005.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 807220"
                    ],
                    "807225": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 103 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF Nº 63 DE 15 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Abrir prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos pertinentes à Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF nº 63, de 15 de junho de 2009, referente ao processo nº E-04/011.394/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 807225"
                    ],
                    "807754": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 104 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.854/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designa Oscar Barros P. Neto, matrícula nº 6.819.487-7, Graciane Soares de Araujo, matrícula nº 0.949.709-0 e Roberto de Oliveira Dutton da Silva nº 4.904.799-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 67/2009, constantes do processo administrativo nº E-04/013.854/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 807754"
                    ],
                    "808076": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/368.031/96 -- CARLOS ALBERTO DE MELO GAIA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.157-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, concedido com base no período de 04/08/82 a 31/07/92, conforme despacho de 30/01/97, publicado no D.O. de 04/02/97, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 808076"
                    ],
                    "808257": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/133.664/2005 - Recorrente: MARQUART & CIA LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/168.189/2008 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/046.343/2007 - Recorrente: REBRAPET RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLÁSTICO LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/046.623/2006 - Recorrente: PORTO VITÓRIA COM. SERVIÇOS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/109.771/2004 - Recorrente: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/142.350/2000 - Recorrente: BRAPELCO COM. TRANSP. SERVIÇOS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/119.628/2008 - Recorrente: CEMUSA RIO S/A, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso nº E-04/177.653/1998 - Recorrente: HOVEN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/176.259/2005 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/603.744/1994 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/120.140/2001 - Recorrente: SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS IMP E EXP LTDA, No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.211/2008 - Recorrente: TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ÁGIL LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 808257"
                    ],
                    "808258": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.285/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.286/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.287/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.288/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.289/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.293/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.289/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 05 de agosto de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 04 de setembro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de setembro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.158/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 22 de setembro de 2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a terça-feira, 23 de setembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 22 de outubro de 2008, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de outubro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 808258"
                    ],
                    "808259": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.098/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.099/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.101/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.102/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.103/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.104/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.105/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.106/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.107/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.108/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.110/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.112/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.113/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.114/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.115/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.116/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.117/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.118/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.119/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.109/2007- Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de janeiro de 2009, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 02 de fevereiro de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de março de 2009, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de março de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 808259"
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                        "DE 16/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.682/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.683/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.684/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.685/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.686/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.687/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.688/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.689/2008 - Recorrente: REGINAVES INDúSTRIA E COMéRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.690/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.691/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de dezembro de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 10 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 08 de janeiro de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de fevereiro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 808260"
                    ],
                    "808261": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.911/2008 - Recorrente: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 08 de dezembro de 2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 09 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 07 de janeiro de 2009, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de janeiro de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.915/2008 - Recorrente: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 08 de dezembro de 2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 09 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 07 de janeiro de 2009, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de janeiro de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.908/2008 - Recorrente: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 19 de dezembro de 2008, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 22 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 21 de janeiro de 2009, quarta-feira (considerando o feriado do dia 20 de janeiro). O recurso foi interposto no dia 05 de fevereiro de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.916/2008 - Recorrente: PETROTICA LABORATóRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 19 de dezembro de 2008, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 22 de dezembro de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 21 de janeiro de 2009, quarta-feira (considerando o feriado do dia 20 de janeiro). O recurso foi interposto no dia 05 de fevereiro de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 808261"
                    ],
                    "808339": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.596(24.496)/RV - Processo nº E-34/147.298/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA AMIZADE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.982/RV - Processo nº E-34/126.822/2004 - Recorrente: POSTO LOBO JÚNIOR LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.705/RV - Processo nº E-04/306.175/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.393(502.003)/RO - Processo nº E-34/080.146/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.737/RO - Processo nº E-04/205.048/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: VILAR DE NITERÓI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.100(503.899)/RO - Processo nº E-04/159.789/2002 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 808339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "807916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 051 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR A EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002, nº 40.497/2007 e Resolução SEPLAG nº 007/2007, tendo em vista o constante no Processo nº E-11/708/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Fábio Rodrigues Batista, matrícula nº 853.428-1, para atuar como Pregoeiro nos Pregões Eletrônicos e Presenciais desta SEDEIS. \r\n\r\nArt. 2º- Designar Maria José Batista da Silva, matrícula nº 836.751-8, para atuar como Pregoeiro Substituto, nos eventuais impedimentos do Pregoeiro Titular.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os seguintes servidores para integrar a Equipe de Apoio: \r\n\r\nEfetivos: \r\n\r\n- Belarice Rodrigues do Rosário, matrícula nº 268.258-1;\r\n\r\n- Altotas Vieira Pinto Barreto, matrícula nº 860.271-6;\r\n\r\n- Maria José Batista da Silva, matrícula nº 836.751-8.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Marco Antonio Fulchi Vianna, matrícula nº 268.258-1;\r\n\r\n- Maria da Guia Alves Amorim, matrícula nº 6.266.284-6.\r\n\r\nArt. 4º- Integrará como membro efetivo, Sueli Farinha Jevaux, matrícula nº 899.492-3, representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 5º- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 807916"
                    ],
                    "807818": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-29/000116/1990 - JOSÉ CARLOS FAUSTINO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 294.939-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20.08.2002 a 18.08.2007.\r\n\r\nId: 807818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "807555": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/101.388-7. EMPRESA: BRUNO REIS ACADEMIA LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/082.436-9. EMPRESA: SLA MANAGEMENT LATIN AMERICA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/037.424-0. EMPRESA: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRABALHOS COOPERSERVS. Indeferido.\r\n\r\nId: 807555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807587": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/091.155-0. EMPRESA: B4B LATINO AMERICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/107.379-0. EMPRESA: ESTACIONAMENTO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA. Provimento do recurso negado.\r\n\r\nId: 807587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "808031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES \r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.969/2009- AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.975,00, (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais ), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009. \r\n\r\nId: 808031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "807560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.759/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 31, fundamentado no “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-178, trecho Carapebus - Quissamã, no Município de Carapebus - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE SUBDUTO, DE PASSAGEM DE CABO DE FIBRA ÓPTICA, DE 04 (QUATRO) FUROS DE 40MM DE DIÂMETRO CADA E 10 (DEZ) CAIXAS SUBTERRÂNEAS (CS#01 A CS#10)” conforme projeto TELEMAR nº A1-2154-2007-DE-CRP2-RJ, FLS. 01/03 A FLS. 03/03, objeto do processo nº E-17/202.759/2007, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nId: 807560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.479/2009 - AUTORIZO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO de entrega dos materiais até o dia 10 de agosto de 2009, objeto das Notas de Empenho nºs 01378 e 01379/2009, solicitada pela firma COMERCIAL BRASIL DE PRODUTOS VAREJISTA LTDA.-ME, conforme o parecer da Divisão de Material, nos termos do art. 48, § 5º do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nId: 807562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808219": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.021/2009 - HOMOLOGO a licitação por Carta Convite nº 503/2009 - ASS-8-DP, realizada em 16/07/2009. \r\n\r\nId: 808219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808220": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.757/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2009 - ASS-8-DP, realizada em 29/06/2009. \r\n\r\nId: 808220. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "808227": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - MAURO AUGUSTO DE ANDRADE GOMES- mat. 263.643-9 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/1431/1039/2009, fica retificada a promoção para Inspetor de Polícia classe Comissário, com validade a contar de 13/02/2009. \r\n\r\nId: 808227"
                    ],
                    "808222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2331/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto por ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 3634/2538/2009 - Indefiro o recurso interposto por VALTERMY PEREIRA DA CONCEIÇÃO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3724/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto por RENATO MOREIRA MONTENEGRO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2458/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto por AGUINALDO PEREIRA DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3404/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto por GILSON NICOLAU DE ARAÚJO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0307/1835/2009 - Indefiro o recurso interposto por IONE RODRIGUES ARAÚJO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/750/0004/2009 - Indefiro o pedido formulado, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 808222"
                    ],
                    "807749": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/08301/1404/2003 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, Auxiliar de Necropsia, matrícula 811.585-9, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05772/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01368/1404/2000 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 807749"
                    ],
                    "807302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8298/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10858/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03176/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/163/1556/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/729/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008161/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002384/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3774/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3131/1911/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 807302"
                    ],
                    "807767": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/28562/1033/2009 - Aldiano Marcelo Firmo França, matr. nº 946.495-9 - Período base: 31/08/99 a 28/08/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0243/1501/2009 - Amaury Graciano de Almeida , matr. nº 268.948-2 - Período base: 19/04/2000 a 17/04/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2501/1027/2009 - Edson Roberto da Silva, matr. nº 176.678-1- Período base: 03/09/91 a 01/09/96; 02/09/96 a 31/08/2001 e 01/09/2001 a 30/08/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9788/1137/2009 - Edison Teixeira Raeder Júnior, matr. nº 871.444-6- Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1129/1243/2009 - Fernanda Silveira de Sá Freire Nigri, matr. nº 889.078-2 - Período base: 24/02/2003 a 22/02/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20283/1093/2009 - Geraldo Ferreira Vita Filho , matr. nº 267.604-7 - Período base: 30/10/99 a 27/10/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/32242/1071/2009 - Gilvan Rodrigus da Silva, matr. nº 267.614-6 - Período base: 31/10/94 a 29/10/99 e 30/10/99 a 27/10/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5673/1072/2009 - Hermes Guedes Braga, matr. nº 258.537-0 - Período base: 25/07/96 a 23/07/2001 e 24/07/2001 a 22/07/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. n º E-09/20166/1014/2009 - Humberto César de Oliveira Graciano , matr. nº 177.511-3 - Período base: 10/11/99 a 07/11/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/25765/1146/2009 - Igor Alexandre Mcauchar, matr. nº 871.668-0 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 807767"
                    ],
                    "807810": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.05.2009, MARCOS PAULO SOUZA LIMA CAP. PM RG 67.825, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 1º BPM, designado por ato de 11.09.2007, publicado no D.O. de 12.09.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.06.2009, HANILTON BELARMINO DOS SANTOS, 2º Ten. PM RG 79.201, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 1º BPM, como substituto de MARCOS PAULO SOUZA LIMA CAP. PM RG 67.825.\r\n\r\nId: 807810"
                    ],
                    "807927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/838/2576/2009 - SUBTEN PM RG 32.795 ALBERTO SANTOS DE MATOS - a partir de 16/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/185/2506/2009 - 1º SGT PM RG 31.902 ALOISIO DE SOUZA - a partir de 04/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2538/2009 - 1º SGT PM RG 32.706 WILSON MIGUEL DE OLIVEIRA - a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 807927"
                    ],
                    "807872": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2571/2009- TEN CEL PM RG 31.099, MARCO ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA - a partir de 11/08/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2571/2009- TEN CEL PM RG 34.677, EDILSON DE MORAES FILHO - a partir de 05/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2512/2008- SUBTEN PM RG 27.686, ARISTIDES CUPELLO - a partir de 31/05/2004\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2571/2009- SUBTEN PM RG 33.770, APOLONIO DE SOUZA XAVIER - a partir de 01/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/1950/2579/2009- SUBTEN PM RG 35.608, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA - a partir de 09/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2571/2009- 1º SGT PM RG 32.699, JOSÉ DONATO FILHO - a partir de 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2560/2009- 1º SGT PM RG 33.214, JORGE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - a partir de 08/11/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2571/2009- 1º SGT PM RG 38.114, IVO DA SILVA PEREIRA - a partir de 29/12/2006\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2569/2009- 2º SGT PM RG 36.543, JOSÉ CARLOS VENANCIO DE BRITO - a partir de 09/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/4647/2502/2009- 2º SGT PM RG 39.093, WANDERLEY CORREIA DIAS - a partir de 16/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0180/2506/2009- 2º SGT PM RG 39.351, PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA - a partir de 17/02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2568/2009- 2º SGT PM RG 41.724, JOÃO FELIX DE LIMA FILHO - a partir de 24/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 807872"
                    ],
                    "807914": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2603/2009- TEN CEL PM RG 39.113, OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO - a partir de 27/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2574/2009- 1º SGT PM RG 30.970, LUCIVALDO PINTO DE ARAUJO - a partir de 21/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2539/2009- 1º SGT PM RG 32.794, WILSON BATISTA DOS PASSOS - a partir de 17/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/133/2540/2009- 1º SGT PM RG 34.221, CELSO FELÍCIO DOS SANTOS - a partir de 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4344/2584/2009- 1º SGT PM RG 39.542, ROGERIO RODRIGUES DA CRUZ - a partir de 10/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2569/2009- 2º SGT PM RG 34.253, ADEMIR GOMES DA SILVA - a partir de 20/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4343/2584/2009- 2º SGT PM RG 34.010, WAGNER MONTEIRO DE JESUS - a partir de 29/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2569/2009- 2º SGT PM RG 35.823, CARLOS CESAR DA SILVA GOMES - a partir de 18/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2587/2009- 2º SGT PM RG 36.007, FRANCISCO VITOR DA ANNUNCIAÇÃO - a partir de 10/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2560/2009- 2º SGT PM RG 40.093, LUCIANO DOS ANJOS MATOS - a partir de 26/04/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 807914"
                    ],
                    "807896": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2571/2009 2º SGT PM RG 43.178 FRANCISCO VIRGINIO DOS SANTOS - a partir de 02/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2574/2009 2º SGT PM RG 44.748 JAYR DE NERY FILHO - a partir de 10/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/030/2539/2009 2º SGT PM RG 45.449 WILLIAM THOMPSON MATHEUS - a partir de 09/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2518/2009 2º SGT PM RG 46.383 GERALDO MARQUES DA SILVA - a partir de 27/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/060/2512/2009 CB PM RG 41.099 NILO DOS ANJOS MONDENGO FILHO - a partir de 13/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 807896"
                    ],
                    "807856": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2569/2009- 1º SGT PM RG 32.229, LUIZ HENRIQUE DE BRITO.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 807856"
                    ],
                    "808210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000280/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 050/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ENG 1 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 11.884,08 (onze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), com base no inciso I do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2009.\r\n\r\nId: 808210"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "807826": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 031 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/719/5000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, ao Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Segurança Pública, JOSÉ MOTTA DE SOUZA, matrícula nº 100.132-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho; \r\n\r\nII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação e inclusive a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termo de reconhecimento de dívidas, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de Convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino \r\n\r\nId: 807826. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "808181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.038/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em face da servidora BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.420-8, por não ter a mesma cometido a infração disciplinar que lhe fora imputada.\r\n\r\nId: 808181"
                    ],
                    "808183": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.398/2009 - ALICE MARTINS DE ARAUJO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matricula nº 175.767-3 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 05 e 06 do presente administrativo a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 02.09.2004.\r\n\r\nId: 808183"
                    ],
                    "807876": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.265/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.247/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.266/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.249/2009 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 807876"
                    ],
                    "807862": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nproc. nº e-08/220.907/2009 - elandria gomes lopes, mat. 289.247-9, O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª Classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com a validade a contar de 27.06.2005.\r\n\r\nproc. nº e-08/220.907/2009 - elandria gomes lopes, mat. 289.247-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 807862"
                    ],
                    "808180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/997.078/2009 - NESTOR BORDIN, mat. 181.825-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 16/05/73 a 08/03/74, no total de 297(duzentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/997.078/2009 - NESTOR BORDIN, mat. 181.825-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios, no período de 12/01/76 a 20/12/77, no total de 697(seiscentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº 21/997.078/2009 - NESTOR BORDIN, mat. 181.825-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 12/12/74 a 31/12/75, 01/03/78 a 14/09/78, 18/09/78 a 31/07/81, 08/09/81 a 30/03/83, 01/10/83 a 24/02/84, 22/11/84 a 08/08/85 e de 12/08/85 a 03/09/85, desconsiderar os dias 04,05, e 06 e o período 12/01/76 a 20/12/77, por serem concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.050/2009 - LUIZ HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, mat. 868.126-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/10/93 a 14/03/97 no total de 1.258 (um mil duzentos e cinqüenta oito) dias de efetivo. \r\n\r\nProc. nº E-21/999.050/2009 - LUIZ HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, mat. 868.126-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 10/07/98 a 16/09/2001, no total de 1.165 (um mil cento e sessenta cinco) dias de efetivo, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 10/11/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.048/2009 - ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, mat. 888.265-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/79 a 31/01/85, no total de 2.188 (dois mil cento e oitenta oito) dias de efetivo, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 06/07/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.048/2009 - ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, mat. 888.265-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/05/91 a 05/01/2003 no total de 4.263 (quatro mil duzentos e sessenta três) dias de efetivo, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 06/07/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.053/2009 - EDILAN SANTOS DA SILVA, mat. 939.857-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/80 a 31/01/81, no total de 363 (trezentos e sessenta três) dias de efetivo, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 06/07/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.053/2009 - EDILAN SANTOS DA SILVA, mat. 939.857-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 09/10/81 a 14/01/86 no total de 1.557(um mil, quinhentos e cinqüenta sete) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.150/2009 - JOSE CARLOS DOS BASTOS, mat. 816.824-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/90 a 30/11/90 no total de 299(duzentos e noventa nove) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.041/2009 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES, mat. 931.144-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 09/03/99 a 27/03/2002 no total de 1.115 (um mil cento e quinze) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.054/2009 - RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, mat. 931.246-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2005 a 06/01/2006 no total de 312(trezentos e doze) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.055/2009 - JOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA, mat. 948.686-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/02/89 a 29/01/90 no total de 351 (trezentos e cinqüenta um) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.055/2009 - FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, mat. 948.732-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14/07/97 a 15/07/2003 no total de 2.193 (dois mil cento e noventa três) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.055/2009 - NATALINO FÉLIX DA SILVA, mat. 930.233-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 03/03/97 a 15/08/2000 no total de 1.262 (um mil duzentos e sessenta dois) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.046/2009 - ADRIANO MORAES DA CUNHA, mat.948.320-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 15/03/99 a 20/06/2002 no total de 1.194 (um mil cento e noventa quatro) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.066/2009 - MARCOS TOMAZ DOS SANTOS, mat. 888.347-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 08/08/94 a 06/08/2000 no total de 2.190 (dois mil cento e noventa) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.085/2009 - SAINT'CLAIR PERES NOVAES, mat. 930.196-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14/07/97 a 14/07/2003 no total de 2.192 (dois mil cento e noventa dois) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.077/2009 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS, mat.930.260-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 06/03/95 a 28/07/99 no total de 1.606 (um mil seiscentos e seis) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.066/2009 - RAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS, mat. 953.018-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/2001 a 16/03/2007 no total de 2.207 (dois mil duzentos e sete) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.019/2001 - SERGIO DA CUNHA BARBOSA, mat. 822.207-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 13/07/97, no total de 951 (novecentos e cinquenta um) dias de efetivo, desconsiderado o período de 14/07/97 a 31/08/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.032/2009 - JOSÉ DIONÍSIO DA SILVA, mat. 835.038-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 20/08/98, no total de 1.599 (um mil quinhentos e noventa nove) dias de efetivo, desconsiderado o período de 21/08/98 a 05/10/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.040/2009 - SIDNEY JONAS STEIN, mat. 835.443-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 15/01/92 a 16/03/99, no total de 2.618 (dois mil seiscentos e dezoito) dias de efetivo, desconsiderado o período de 17/03/99 a 02/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.041/2009 - ROBSON BARBOSA DA SILVA, mat. 948.246-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 02/07/2008, no total de 4.579 (quatro mil quinhentos e setenta nove) dias de efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.139/2007 - ALLAN MAYKER CUSTÓDIO DOS SANTOS, mat. 948.246-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de 01/08/2004 a 09/02/2008, no total de 517 (quinhentos e dezessete) dias de efetivo, desconsiderado o período de 10/02/2006 a 31/03/2006 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.052/2009 - WALTER GUIMARÃES FILHO, mat. 861.512-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 28/11/91 a 19/09/2001, no total de 3.583 (três mil quinhentos e oitenta três) dias de efetivo.\r\n\r\nId: 808180"
                    ],
                    "808178": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 10/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/997.007/2009\r\n\r\nOnde sê lê: ...mat. 861.610-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 930.193-8...\r\n\r\nProc. nº E-21/982.001/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 23/05/86 a 30/04/87...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 10/03/2003 a 29/11/2007...\r\n\r\nId: 808178"
                    ],
                    "808179": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05/06/2009\r\n\r\nPágina 12 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/947.036/2009\r\n\r\nOnde se le:... período 04/11/82 a 31/05/87 ...\r\n\r\nLeia-se:... período de 04/11/82 a 31/05/97...\r\n\r\nId: 808179"
                    ],
                    "808184": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.882/2008 - NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 853.230-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.581/2008 - YASUO WADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.659-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-02/222.387/2008 - NELIA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 814.958-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.360/2008 - JOSÉ GONÇALVES SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.394-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.121/2008 - ANTONIO MONTEIRO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 237.370-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.170/2008 - JULIO CESAR DOMINGOS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.584-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.012/2009 - CARLOS ALBERTO MORAIS DE FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 257.034-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 808184"
                    ],
                    "807868": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257476-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNULIA PITOMBEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192404-2, Subdiretor;\r\n\r\nKARLA DE DEUS GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816848-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DUPIN, matrícula nº 6181760-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.775-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867961-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, com validade a contar de 16.03.2009;\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867131-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nVITÓRIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868232-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816923-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDEBORA SPERLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867948-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nELIZABETH ALVES BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921448-7, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 4904551-1, CRESS nº 17642;\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 181843-4, CRESS nº 4401;\r\n\r\nFERNANDA ROMANO LANELLI, Psicóloga, matrícula nº 4904337-5, CRP nº 05-24641;\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Psicóloga, matrícula nº 868280-9, CRP nº 05-18518.\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.097/2008.\r\n\r\nId: 807868"
                    ],
                    "808189": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.100/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.101/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.102/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.103/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.104/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.067/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.068/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÂNGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.030-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.059/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.058-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.042/2009.\r\n\r\nId: 808189"
                    ],
                    "808188": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.117/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.044/2009. \r\n\r\nId: 808188"
                    ],
                    "808192": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\n*Designa, como sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.474-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.041/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\n*Designa, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula n° 888.387-8 em substituição a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA, ISAP, matrícula nº 824.190-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.045/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nId: 808192"
                    ],
                    "808190": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 181.826-9, em substituição ao servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, ISAP, matrícula nº 289.293-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.149/2008.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 931.114-3, em substituição ao servidor ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, ISAP, matrícula nº 868.060-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.040/2009.\r\n\r\nId: 808190"
                    ],
                    "808193": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.092/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.094/2009. \r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CARNIA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.095/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.097/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.098/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/956.031/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/956.093/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/956.096/2009. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/956.016/2009. \r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CARNIA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.056/2009. \r\n\r\nId: 808193"
                    ],
                    "808194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n14.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Defensor Dativo, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula nº 939.809-0, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/962.020/2008.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nDesigna, como Defensor Dativo, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula nº 937.024-8, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/992.074/2008.\r\n\r\nDesigna, como Defensor Dativo, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula nº 931.005-3, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/992.060/2008.\r\n\r\nDesigna, como Defensor Dativo, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula nº 939.765-4, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto 2.479/79. Procedimento nº E-21/920.072/2007.\r\n\r\nDesigna, como Defensor Dativo, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula nº 939.765-4, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. Procedimento nº E-21/941.025/2008.\r\n\r\nId: 808194"
                    ],
                    "808191": [
                        "I - Despacho",
                        "15.07.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/936.007/2008. Sobrestamento.\r\n\r\nId: 808191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "807626": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 681 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE ADESÃO AO PACTO PELA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16 de julho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 807626"
                    ],
                    "808320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.477/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MARCA PASSO EXTERNO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 199.998,80 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 808320"
                    ],
                    "808321": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.472/2009 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2009, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 808321"
                    ],
                    "808319": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.011/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BALANÇA DIGITAL E BICO PARA FLUXÔMETRO DE OXIGÊNIO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: MARTE COMÉRCIO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO ANALÍTICA LTDA-EPP, no item 01, pelo valor total de (R$ 1.599,00) e MEDIFARR EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03, pelo valor total de (R$ 3.320,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.919,00 (quatro mil novecentos e dezenove reais). Lote fracassado: 02.\r\n\r\nId: 808319"
                    ],
                    "808252": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome do servidor para JORGE ARTUR BATISTA DE MORAIS, Fisioterapeuta, matr. nº 922.926-1, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/603000/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.497-3, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/602993/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para TANIT DE OLIVEIRA REKSON, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.639-9, por haver obtido separação consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/603186/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para CLÁUDIA DE FÁTIMA NUNES RITA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.658-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603187/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA AMÉLIA FRANKLIN DE AQUINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.432-0 por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/603044/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para IRIMAR SANTOS DE ARAÚJO, Assistente Social, matr. nº 923.709-0, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/603049/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANE DE SOUZA VALENTE DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 923.201-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603001/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA DA SILVA DE LIMA, Agente Administrativo de Saúde , matrícula 923.153-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603439/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉIA MIRANDA MARQUES SILVA, Técnico em Radiologia, matrícula 923.330-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603008/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA DA CONCEIÇÃO ALVES GONZALES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 922.540-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603034/2009.\r\n\r\nId: 808252"
                    ],
                    "808201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601869/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA LUCIA SANTOS DA SILVA, matr. nº 812.581-7, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Estadual Eduardo Rabello/IASERJ U.A. 290.350.\r\n\r\nProc. nº E-08/602610/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JORGE CONCEIÇÃO MARQUES, matr. nº 1.003.481-7, do Hospital Estadual Santa Maria para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nProc. nº E-08/602410/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor RENATO DE ALMEIDA FILHO, matr. nº 298.782-4, da Escola de Formação Técnica em Saúde “Enfermeira Izabel dos Santos” da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/603045/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SONIA LEONARDO DA SILVA, matr. nº 296.358-5, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601290/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VANESSA GRANADO ALVES, matr. nº 865.334-7, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nId: 808201"
                    ],
                    "808248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 19/06/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009, conforme processo nº E-08/737/2009, tendo em vista a complexidade que envolve o processo.\r\n\r\nId: 808248"
                    ],
                    "807917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0310/3600/1998 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Carta Convite, para aquisição de suprimentos de informática, em favor da RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 22.660,00 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), em conformidade com a alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 807917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "807755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.859/84 - EDNA MARIA MARÇAL PINTO DE SOUZA, matr. 08/100.757-7, período base de 15.04.2004 a 10.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.326/84 - BENEDITO AMARAL DO NASCIMENTO, matr. 08/100.529-0, período base de 31.08.2003 a 28.08.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/352.592/84 - MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA, matr. 08/101.107-4, período base de 20.06.2004 a 18.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.618/85 - SYLVIA DE CARVALHO FERREIRA MOREIRA, matr. 08/100.910-2, período base de 25.04.2004 a 22.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.886/86 - ZENILDA DE SOUZA MARTINS, matr. 08/103.202-1, período base de 23.06.2004 a 21.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/301.970/86 - CESAR VILÁSIO CORRÊA RIBEIRO, matr. 08/104.997-5, período base de 22.04.2004 a 20.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.754/88 - ELIANE RODRIGUES DA COSTA, matr. 08/104.236-8, período base de 21.06.2004 a 19.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/202.276/91 - REGINA MARIA MIZRAHI, matr. 08/103.711-1, período base de 13.11.2003 a 13.11.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/907.496/94 - LOURDES SILVA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matr. 08/106.707-6, período base de 30.05.2004 a 28.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/202.597/98 - DENISE DE LEMOS TAVARES TORRES, matr. 08/108.676-1, período base de 17.12.2002 a 15.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.028/99 - RISETE DE SOUZA CARVALHO, matr. 08/107.681-2, período base de 27.01.2004 a 24.01.2009. \r\n\r\nProc. nº E-01/203.938/99 - FRANCISCO CARNEIRO FILHO, matr.08/107.234-0, período base de 16.03.2004 a 14.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.121/2009 - CONSTANTINO ALONSO DE OLIVEIRA FILHO, matr. 08/107.106-0, período base de 28.04.2002 a 26.04.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/304.941/84 - AMÉRICA MARIA MENDONÇA LIMOEIRO, matr. 08/100.475-6, período base de 16.06.98 a 12.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.128/2009 - VALÉRIA EUGENIA DOS SANTOS, matr. 08/106.383-6, período base de 06.02.98 a 07.04.2008. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/302.238/86 - CELESTE MARIA CASTRO PESSANHA DE OLIVEIRA, matr. 08/103.289-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 27.05.84 a 24.06.89 (01 mês) e de 25.06.89 a 23.06.94 (03 meses), no total de 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.770/88 - ELIZABETH CRISTINA KOVAC, matr.08/107.013-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 20.04.92 a 17.04.97, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.180/84 - MARSON ALLEVATO MUSCO, matr. 08/100.638-9, períodos base de 14.03.84 a 12.03.89 (03 meses) e de 13.03.89 a 11.03.94 (03 meses), no total de 365 dias,\r\n\r\nProc. nº E-08/304.265/86 - FRANCISCO ODIMAR LIMA DE MORAIS, matr. 08/104.050-3, períodos base de 29.12.85 a 27.12.90 (03 meses) e de 28.12.90 a 26.12.95 (03 meses), no total de 365 dias,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.706/93 - ESTER FRANCISCA GOMES, matr. 08/106.105-3, períodos base de 20.11.86 a 18.11.91 (03 meses) e de 19.11.91 a 16.11.96 (03 meses), no total de 365 dias,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.741/84 - EDUARDO ROSALVO DA COSTA, matr. 08/100.526-6, períodos base de 01.09.78 a 30.08.83 (03 meses), 31.08.83 a 28.08.88 (03 meses) e de 29.08.88 a 27.08.93 (03 meses), no total de 545 dias,\r\n\r\nProc. nº E-08/906.732/95 - LUCIA REGINA ABDON GUIMARÃES, matr. 08/107.108-6, períodos base de 18.05.82 a 14.05.92 (06 meses) e de 15.05.92 a 13.05.97 (03 meses), no total de 545 dias,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 807755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967786/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 026/2009, referente à Aquisição de Aparelho para Teste de Integridade de Filtros para uso na Produção de Soros, a favor da empresa Millipore Indústria e Comércio LTDA, no valor total de R$ 90.829,20 (noventa mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-08/968085/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 032/2009, referente à Aquisição de Ração para Coelhos, a favor da empresa Agrovet Sul Serviços e Comércio de Produtos Agropecuários LTDA ME, no valor total de R$ 27.840,00 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 808226. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "808545": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 101/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. VALOR: R$ 32.499.873,00. OBJETO: executar os serviços de locação de aparelhos de ar condicionado para implantação nas unidades escolares do Projeto Climatizar - Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 012/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0121.220.152.2319.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 01. EMPENHO Nº: 2009NE13298 e 2009NE13299. Proc. nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nId: 808545"
                    ],
                    "808928": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 89/2009 ao Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/2008. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Grupo Cultural Afroreggae. OBJETO: altera prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/2008, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do Convênio será prorrogado até 30/08/2009, sem acréscimo no valor, e obedecerá ao Plano de Trabalho constante às fls. 472, que passa a integrar o convênio ora aditivado, substituindo o Plano de Trabalho anterior, em especial no que se refere ao Cronograma de Execução.” PRAZO: 30/08/2009. PROCESSO Nº E-03/14.156/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 808928"
                    ],
                    "808283": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: 303 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Alcides Barreto Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pereira Pinto\r\n\r\n02-Áquilas Natã de Siqueira Figueiredo\r\n\r\n03-Érick Flores de Oliveira\r\n\r\n04-Gabriela Regina de Mendonça Muniz\r\n\r\n05-Gisele Francisca da Silva\r\n\r\n06-Gisely da Costa Farias\r\n\r\n07-Pedro da Costa Carvalho\r\n\r\n08-Ramon Moraes Barros de Araújo\r\n\r\n09-Rômulo Ramires de Lima Vieira\r\n\r\n10-Silvana da Costa Silva\r\n\r\n11-Stephen da Silva Moreira Soares\r\n\r\n12-Tamirys dos Santos Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Altair Soares Filho\r\n\r\n02-Daniel Assumpção Gomes\r\n\r\n03-Diogo Gama dos Santos\r\n\r\n04-Gabrielle Teixeira de Marins\r\n\r\n05-Isabelly Siqueira Marins\r\n\r\n06-Joyce Helen dos Santos Barbosa\r\n\r\n07-Maria Isabel Maia Dimas\r\n\r\n08-Mayke Vieira Brites dos Santos\r\n\r\n09-Nahyane Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n10-Nayara Cristina Torquato Ribeiro\r\n\r\n11-Paulo Víctor Rodrigues Tavares\r\n\r\n12-Raquel Arantes da Costa Cordoeira\r\n\r\n13-Silvia Borges da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 302 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Maria Santos Candeias\r\n\r\n02-Andrea Silva dos Santos Nery\r\n\r\n03-Bianca Bignon de Souza\r\n\r\n04-Carla Vitória Barreto da Silva\r\n\r\n05-Cláudio Ribeiro Costa\r\n\r\n06-Evelyn Nascimento de Carvalho\r\n\r\n07-Gilzení Isidoro dos Santos\r\n\r\n08-Glaucia de Oliveira Santana Quintanilha\r\n\r\n09-Igor Ramos Pereira\r\n\r\n10-Jessica Lima Silva\r\n\r\n11-Joanita Rodrigues dos Santos Torres\r\n\r\n12-Marcí Alves Xavier da Silva\r\n\r\n13-Raphael Pessanha Campos\r\n\r\n14-Thamires Leal da Costa\r\n\r\n15-Thiago Almeida da Rocha\r\n\r\n16-Willians dos Santos Candeias\r\n\r\nTURMA: JA - 303 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Figueiredo Freire Soares\r\n\r\n02-Ana Lucia Madeira Alves\r\n\r\n03-Camila Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04-Carla Adriana Francisca Marques\r\n\r\n05-Carlos Magno Silva Galvão\r\n\r\n06-Carlos Vinícius Carneiro da Cunha Alves do Nascimento\r\n\r\n07-Claudia Marcia da Silva Rodrigues Sacramento\r\n\r\n08-Claudio de Souza Santos\r\n\r\n09-Eliana dos Santos Conceição Guimarães\r\n\r\n10-Flavio Misael dos Santos\r\n\r\n11-Grégory Jorge Figueira Ramos\r\n\r\n12-Jailice Marins da Silva\r\n\r\n13-Jucileia da Conceição Silva Galvão\r\n\r\n14-Luíza Britto Santos\r\n\r\n15-Monike Farias Rubio da Paixão\r\n\r\n16-Sebastião Mariano Galvão\r\n\r\n17-William Rodrigues Luiz\r\n\r\nTURMA: JA - 304 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Pinheiro dos Santos\r\n\r\n02-Caio Cesar Correa Pinto\r\n\r\n03-Denise Souza Pinto\r\n\r\n04-Elaine da Silva Fangueiro\r\n\r\n05-Ely Maria Montalvão de Assis\r\n\r\n06-Genilso Paulo de Souza\r\n\r\n07-Isabella da Conceição dos Santos\r\n\r\n08-Jamila da Costa Melo\r\n\r\n09-José Roberto Ferreira\r\n\r\n10-Katia Paixão da Silva\r\n\r\n11-Lúcia Pereira Nobre\r\n\r\n12-Lucinéia Gomes Costa\r\n\r\n13-Marcela Almada de Barros\r\n\r\n14-Marcelo Mangueira da Silva\r\n\r\n15-Michele Cristina Monção da Silva dos Santos\r\n\r\n16-Patricia da Silva Portela\r\n\r\n17-Paulo Roberto Pinheiro Gomes\r\n\r\n18-Rittiane Rosa da Silva\r\n\r\n19-Valcileia Martins Lourenço\r\n\r\n20-Wagner da Silva Melo\r\n\r\n21-Wanderson Elesbão Wermelinger Antunes\r\n\r\n22-Wilson Aluizio da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 305 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celia Regina de Almeida Silva\r\n\r\n02-Claudjane de Lima Isidorio Pimentel\r\n\r\n03-Diana Moraes Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Elizandro da Silva Tranquilino\r\n\r\n05-Flavio Corrêa Xavier\r\n\r\n06-Glaucia dos Santos\r\n\r\n07-Joelcio da Silva Rocha\r\n\r\n08-Jorge Nonato Costa Brasil\r\n\r\n09-Josilene de Morais Pereira\r\n\r\n10-Kelly Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Larissa Freitas dos Santos\r\n\r\n12-Luciano Alves de Lima\r\n\r\n13-Manoel Messias Costa\r\n\r\n14-Maria Rita Costa Anchieta Nogueira\r\n\r\n15-Neuza Irene de Souza França\r\n\r\n16-Paulino Dias Francisco\r\n\r\n17-Risete Karla Alves Batista\r\n\r\n18-Ronald Daniel Brum Amarante\r\n\r\n19-Sergio de Azeredo Coutinho\r\n\r\n20-Suziene Azevedo Rodrigues\r\n\r\n21-Valéria Cristina da Silva Moraes\r\n\r\n22-Zilma Pereira de Mattos\r\n\r\n23-Wladimir da Cunha Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 306 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson dos Santos\r\n\r\n02-Antonio de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Camila Soares da Silva\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Oliveira Nascimento\r\n\r\n05-Claudia Cristina Santos\r\n\r\n06-Claudio Nei da Silva Belfort\r\n\r\n07-Daniel Rubens Rodrigues\r\n\r\n08-Diego Carvalho Bento da Silva\r\n\r\n09-Elizabeth de Oliveira Pires\r\n\r\n10-Fábio Alves da Silva\r\n\r\n11-Fábio Lemos Guedes\r\n\r\n12-Jefferson de Paula Costa\r\n\r\n13-Kelli Alves Branquinho\r\n\r\n14-Michelle Santos de Castro Alves\r\n\r\n15-Philippi Vieira Coutinho\r\n\r\n16-Ramóm Sousa de Misquita\r\n\r\n17-Roberto dos Santos Conceição\r\n\r\n18-Rodrigo Teodoro Muniz\r\n\r\n19-Silvana Barbosa Correa\r\n\r\n20-Wando Luiz Pinheiro da Costa\r\n\r\n21-Willian de Almeida Aleixo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Marinho de Oliveira\r\n\r\n02-Eliza Jardim da Conceição Alves\r\n\r\n03-Isabella Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Luciene de Fátima Guimarães Moreira\r\n\r\n05-Vinicius Melo dos Santos\r\n\r\n06-Wander Paulus de Arruda Paiva\r\n\r\n07-Wilson Oliveira Nicolau\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Maria Alves Cruz\r\n\r\n02-Carlos Antonio da Silva\r\n\r\n03-Elaine Corrêa da Silva\r\n\r\n04-Elizabeth Gonçalves Veiga\r\n\r\n05-Regina Maria Pinto Ribeiro\r\n\r\n06-Weliton Ferreira Muniz\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Filipe Souza Paixão\r\n\r\n02-Paulo Rogério dos Santos Mariano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluiram o 2º grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência ano ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Dejair Gomes Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Charlles Augusto Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wânia Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Gilearde Marcolino de Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carolina Rodrigues da Conceição\r\n\r\n02-Maria do Carmo da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ana Paula Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Octacilio Gonçalves da Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariza Belmiro\r\n\r\n02-Tatiane Moreira Riguette\r\n\r\n03-Wilson Oliveira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel da Silva Araújo\r\n\r\n02-Paola Rangel Passos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Magno Manolo Navarro do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Alvim Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana Rodrigues\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizangela de Menezes Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 306 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro de Paula Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wanderson Vieira Francisco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 302 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcely Farias Quintella\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 303 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Nascimento Bonafé\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 306 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Fontes André da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA : 3007 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 13-Luciana Carvalho de Castro\r\n\r\nLeia-se: 13-Luciano Carvalho de Castro\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 306 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 08-Maria Lida de Lima Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Maria Leda de Lima Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro da Silva Monsor\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Carlos Magalhães Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Muritiba da Silva\r\n\r\n02-Silvana de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabio Diniz Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adair Gonçalves Silva\r\n\r\n02-Carina Cavalcante Rosa\r\n\r\n03-Jose Mauro Pereira Diniz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva das Chagas\r\n\r\n02-Aisha Odara da Silva Marques de Souza\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva de Souza\r\n\r\n04-Claudio Goldman Cordeiro\r\n\r\n05-Denise dos Santos Fernandes\r\n\r\n06-Erica Regina de Souza Carneiro\r\n\r\n07-Gercimaria das Virgens Reis\r\n\r\n08-Lorena Carlos de Araújo\r\n\r\n09-Luana de Almeida Rodrigues\r\n\r\n10-Luiz Felipe Nascimento Silva de Castro\r\n\r\n11-Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Ferreira Pereira\r\n\r\n02-Ailton Pereira de Lima\r\n\r\n03-Celi Pinheiro\r\n\r\n04-Edson do Nascimento Magalhães\r\n\r\n05-Eduardo da Silva Cardoso\r\n\r\n06-Genilsa Amélia da Silva\r\n\r\n07-Isabel Cristine Almeida de Moraes Ribeiro\r\n\r\n08-Jaqueline da Luz Martins\r\n\r\n09-Luciana Reixach Lioneza Pires\r\n\r\n10-Lucilene da Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Luzia da Conceicao Bohrer Ventura\r\n\r\n12-Margarida Maria Alves da Cruz\r\n\r\n13-Nathalia Cristina da Silva Barcelos\r\n\r\n14-Patrícia Maria Almeida da Silva\r\n\r\n15-Rosaine de Souza Braga\r\n\r\n16-Rosiela Rosa dos Santos\r\n\r\n17-Sheila Porto do Nascimento\r\n\r\n18-Viviane Alves da Cruz Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Conceicao Mattos Monteiro\r\n\r\n02-Denis Rodrigo da Conceicao Nascimento\r\n\r\n03-Jeferson Roberto de Lima\r\n\r\n04-Josefa Lenilda Bezerra Cavalcanti\r\n\r\n05-Livia Santos Alonso\r\n\r\n06-Marcio Claudio Brito da Silva\r\n\r\n07-Nilza Maria Monteiro da Silva Conceição\r\n\r\n08-Paula Cristina Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n09-Rafael dos Santos Justino\r\n\r\n10-Raquel Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Regiane Aguiar Modesto\r\n\r\n12-Renata Wood Moreira\r\n\r\n13-Roberto Nascimento Jose dos Santos\r\n\r\n14-Robson Nascimento Jose dos Santos\r\n\r\n15-Taiane Siqueira Menezes\r\n\r\n16-Thiago da Cruz dos Santos\r\n\r\n17-Vescia Lucia da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL Dr. JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL Dr. JOÃO NERY, Coordenadoria Regional Centro-Sul II, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Medeiros Paschoal\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andressa Perozini Pinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Feliciano\r\n\r\n02-Crislane Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Diogo Santos Oliveira\r\n\r\n04-Gabriela Gomes da Silva Rostirolla\r\n\r\n05-Luis Eduardo Afonso Pereira\r\n\r\n06-Marcos Paulo Penedo de Souza\r\n\r\n07-Matheus dos Santos Paula da Silva\r\n\r\n08-Peterson Camargo\r\n\r\n09-Raphaella Patrícia Viveiros de Barros\r\n\r\n10-Rosilene Bezerra de Castro\r\n\r\n11-Wesley dos Santos Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Bosco Ramos Hortêncio Junior\r\n\r\n02-Marcelo Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos da Silva\r\n\r\n02-Gilmar Soares das Chagas\r\n\r\n03-Juarez da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Castilho D'Avila\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edimar Raimundo Gomes\r\n\r\n02-Elaine Dantas Oliveira\r\n\r\n03-Márcio Luiz de Andrade Teixeira\r\n\r\n04-Wilton Afonso de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Medeiros Soares dos Santos Reis\r\n\r\n02-Ariele Pâmela de Paula\r\n\r\n03-Beatriz Mesquita Nascimento\r\n\r\n04-Daisson Costa Araújo\r\n\r\n05-Décio Luiz Ferreira Paschoal Junior\r\n\r\n06-Douglas Abreu de Souza\r\n\r\n07-Fernanda Lucia Alvino\r\n\r\n08-Geane Gonçalves Mathias\r\n\r\n09-Helena Maria Cesário da Silva\r\n\r\n10-Hérica Martins Abbud\r\n\r\n11-Ivanilda da Silva\r\n\r\n12-Janaína Alves de Souza Freitas\r\n\r\n13-Leonardo Soares Calixto da Silva\r\n\r\n14-Lisley Zacarias Vigorito\r\n\r\n15-Luciano Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n16-Marcus Vinícius Pereira de Souza\r\n\r\n17-Marta Alcantara de Souza Hipp\r\n\r\n18-Marta dos Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Patricia Aparecida Lemos Daniel\r\n\r\n20-Rachel do Carmo Silva Viana\r\n\r\n21-Raony Monteiro de Almeida\r\n\r\n22-Renata Braga da Silva\r\n\r\n23-Renato da Costa Amâncio\r\n\r\n24-Thiago Andrade Gonçalves\r\n\r\n25-Valter Leal Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adair Ferreira dos Reis\r\n\r\n02-Adão Horacio Silva\r\n\r\n03-Aline Rodrigues Gorito\r\n\r\n04-Denise Timotheo Guimarães de Almeida\r\n\r\n05-Edson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Eliany de Oliveira Souza\r\n\r\n07-Gilberto Gil Brandão\r\n\r\n08-Ismênia Assumpção de Souza\r\n\r\n09-Jerri Roberto da Silva\r\n\r\n10-Joeni da Rocha Alves\r\n\r\n11-José Carlos Peixoto Filho\r\n\r\n12-José Ricardo Corrêa\r\n\r\n13-Laiza Bárbara de Lima Vicente\r\n\r\n14-Leandro Morais Alves\r\n\r\n15-Leandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n16-Lucimar Dias da Costa Tristão\r\n\r\n17-Luiz Mariano Barbosa\r\n\r\n18-Rainiza Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Reginaldo Mendes da Conceição\r\n\r\n20-Sandra da Glória de Oliveira\r\n\r\n21-Wagner Clementino Miguel\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo de Souza Martins\r\n\r\n02-Dayanna da Costa Marques Neves\r\n\r\n03-Dayana da Silva Fróes\r\n\r\n04-Èder Couto dos Santos\r\n\r\n05-Eliana Amâncio Barreto\r\n\r\n06-Felipe Silva Moreira\r\n\r\n07-Flávia Regina de Lima Gomes\r\n\r\n08-Leni Maria Rodrigues Teixeira\r\n\r\n09-Levi Escobar\r\n\r\n10-Lucas Idelfonso Aprígio\r\n\r\n11-Lúcia Elena de Oliveira Paulino Thomaz\r\n\r\n12-Lucinéia Thomaz Augusto Heleno\r\n\r\n13-Luíza Alves de Souza\r\n\r\n14-Mauricio Tavares da Silva\r\n\r\n15-Paulo Martins Ferreira\r\n\r\n16-Rudney Tavares\r\n\r\n17-Tauã Almeida de Vasconcellos\r\n\r\n18-Thiago Afonso Pereira\r\n\r\n19-Vera Lúcia Alves Pereira de Souza\r\n\r\n20-Vilma dos Santos do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro da Silva Moreira\r\n\r\n02-Andréli Silva Mello\r\n\r\n03-Anne Caroline da Conceição\r\n\r\n04-Ariane Bastos Santos\r\n\r\n05-Carla Rodrigues de Araújo\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Ferreira Baptista\r\n\r\n07-Carlos Teixeira de Cairo Junior\r\n\r\n08-Delio Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n09-Heloisa Helena de Castro Varanda\r\n\r\n10-Jean Lopes de Jesus\r\n\r\n11-Jéssica Borges de Souza\r\n\r\n12-Jiane Lima da Silva\r\n\r\n13-Jonathan Lopes de Freitas\r\n\r\n14-Marcelo de Andrade Wang\r\n\r\n15-Marcelo Ribas Affonso\r\n\r\n16-Maria Aparecida Mageste França\r\n\r\n17-Mayara Tavares Dias\r\n\r\n18-Rafael da Silva Xavier\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 21-Jaciara da Silva Teixeira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 21-Jacira da Silva Teixeira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Grabriela Carneiro de Moura Barbosa\r\n\r\n16-Jean Carlos Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 15-Gabriela Carneiro de Moura Barbosa\r\n\r\n16-Jeaw Carlos Santos de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Henrique Rebelo da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Paiva Castro\r\n\r\n03-Andre Luis Brito da Cruz\r\n\r\n04-Aurino Bernardes dos Santos Neto\r\n\r\n05-Barbara Priscilla de Almeida Silva\r\n\r\n06-Bruno Cabral de Lima Fonseca\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Abreu Rodrigues\r\n\r\n08-Cintia Carvalho Machado\r\n\r\n09-Daniele Cristina Matias dos Santos\r\n\r\n10-Dellean Santos Teixeira\r\n\r\n11-Douglas Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n12-Edgar Quadros da Silva Rosas\r\n\r\n13-Francisco Igor Pinto de Mesquita\r\n\r\n14-Géssica Menezes Aristóteles\r\n\r\n15-Isabela Soares Barbosa\r\n\r\n16-Jéssica Andrade Santana\r\n\r\n17-Karina Pereira Andrade\r\n\r\n18-Luana Mara Suares Silva Trindade\r\n\r\n19-Lygia Crespo dos Santos Roque\r\n\r\n20-Newton Vinicius Araujo de Oliveira\r\n\r\n21-Priscila Medeiros Terra Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Porto de Lima\r\n\r\n02-Aline Silva Lima\r\n\r\n03-Bruna Souza Soares\r\n\r\n04-Crystal Corsini Gialluisi Sá\r\n\r\n05-Dayana Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Deuvia de Sousa Silva\r\n\r\n07-Jeremias de Azevedo Doro\r\n\r\n08-Gustavo Coutinho Dias Limeira Gomes\r\n\r\n09-Núbya Mendes Barbosa Domingues\r\n\r\n10-Ozana Andrade da Silva\r\n\r\n11-Pedro Henrique do Amparo de Oliveira\r\n\r\n12-Phelipe Pinto Domingues\r\n\r\n13-Rogéria Ferreira Pereira\r\n\r\n14-Shayenne Costa de Oliveira\r\n\r\n15-Yasmin da Silveira Farias\r\n\r\n16-Yone Mendes Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Lima\r\n\r\n02-Cíntia dos Santos Miranda\r\n\r\n03-Danielle Lemos Loureiro\r\n\r\n04-Douglas de Oliveira Vernete\r\n\r\n05-Gustavo Affonso Marinho\r\n\r\n06-Helen Gomes Baptista Camilo\r\n\r\n07-Juliana Glória dos Santos Tostes\r\n\r\n08-Leandro Souza Ferreira\r\n\r\n09-Leonan Gonçalves Bezerra\r\n\r\n10-Luan Henrique Dias\r\n\r\n11-Mariana Alves Pereira Couto\r\n\r\n12-Mariana Pereira Santana\r\n\r\n13-Marlon Alcântara Barboza de Sá\r\n\r\n14-Michel Vinicius Maresca Rojas\r\n\r\n15-Nancy Gaissionok Mariz\r\n\r\n16-Pedro Henrique Lopes do Espirito Santo\r\n\r\n17-Priscila Hilario dos Santos\r\n\r\n18-Priscilla Macena da Silva\r\n\r\n19-Roberta Attinã\r\n\r\n20-Tamiris de Sousa Arruda\r\n\r\n21-Thábata Paula Coutinho dos Santos\r\n\r\n22-Thais Araujo Rocha\r\n\r\n23-Thais Santos da Silva\r\n\r\n24-Tuane Lyrio de Miranda\r\n\r\n25-Vanessa Laeber de Almeida\r\n\r\n26-Vitor Queiroz Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Débora das Neves Uchoa\r\n\r\n02-Douglas Lopes Nascimento\r\n\r\n03-Fernando Cavalcante do Nascimento\r\n\r\n04-Jefferson Carvalho dos Santos Chaves\r\n\r\n05-Johnny Franco de Paiva\r\n\r\n06-Jonas Lustoza Leal Neto\r\n\r\n07-Juliana Gomes de Souza\r\n\r\n08-Maria Edjane Alexandre Vieira\r\n\r\n09-Maycon Neris da Silva\r\n\r\n10-Micaela Cabral da Silva Santos\r\n\r\n11-Naideci Xavier Santos\r\n\r\n12-Yasmin Letícia Nunes Araújo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Brito de Andrade\r\n\r\n02-Allan Aguiar de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Caroline Carvalho\r\n\r\n04-Antonia Luiza Santos Moraes\r\n\r\n05-Bianca Alves da Silva\r\n\r\n06-Camila dos Santos de Lima\r\n\r\n07-Carlos Edil Viana\r\n\r\n08-Caroline Correa Vianna da Silva\r\n\r\n09-Daiane Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\n11-Fernando Oliveira de Sousa\r\n\r\n12-Gerlane do Nascimento Gomes\r\n\r\n13-Inaldo Roberto dos Santos\r\n\r\n14-Janaina Costa Freitas\r\n\r\n15-Jaqueline Lopes Nogueira\r\n\r\n16-Jessica Farias de Melo\r\n\r\n17-Lucimara de Sousa Facciolla\r\n\r\n18-Manoele Mendes da Silva\r\n\r\n19-Maria Meiriane Pereira da Silva\r\n\r\n20-Nilma Gomes Pereira\r\n\r\n21-Philippe Isamu Watanabe\r\n\r\n22-Priscila Araújo Castanheira\r\n\r\n23-Rafael Luiz da Costa Pires\r\n\r\n24-Rafael Rodrigues Quinto\r\n\r\n25-Thaís Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Cosme Guimarães Menezes\r\n\r\n02-Antônia de Maria Pires\r\n\r\n03-Beatriz Alves Torres Rabello\r\n\r\n04-Celma Divina da Silva\r\n\r\n05-Diogo Rodrigues da Cruz\r\n\r\n06-Edilson Nascimento Santana\r\n\r\n07-Glaydes Tourinho Latiff de Oliveira\r\n\r\n08-Hugo de Oliveira Brailko\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Cunha\r\n\r\n10-Joelza Ribeiro Gomes Lombas\r\n\r\n11-Laízy Laurindo Alves\r\n\r\n12-Maria Alecxandra Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Maria Orteane Souza dos Santos\r\n\r\n14-Mônica Conceição da Costa\r\n\r\n15-Natanael Pereira da Silva\r\n\r\n16-Patrícia Vieira da Costa\r\n\r\n17-Rafaela Farias da Silva\r\n\r\n18-Rayane Amorim dos Santos\r\n\r\n19-Sylvio Cesar Teixeira dos Santos\r\n\r\n20-Thiago Silva de Brito\r\n\r\n21-Wendel da Silva de Castro Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Werner de Souza Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Samuel Silva Pereira\r\n\r\n02-Sergio Osvaldo Joaquim da Silva\r\n\r\n03-Thiago da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Raphael Gomes Villar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Luiz Romeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Maia Amodei\r\n\r\n02-Thiago da Cruz Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathalia Nely Araújo Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio André de Oliveira\r\n\r\n02-Gustavo Alves Bachur\r\n\r\n03-Isadora Araujo Gomes\r\n\r\n04-Leonardo Barreto Ferreira\r\n\r\n05-Thiago Muniz Corassini\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Luiz de Souza Santos\r\n\r\n02-Monique Frederico de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Livia Pinheiro Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Pontes Luna\r\n\r\n02-Lilia de Bakker Gomes da Graça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Breno Farias de Oliveira\r\n\r\n02-Diego Barbosa Prado\r\n\r\n03-Josilene Ferreira Guedes\r\n\r\n04-Leonardo Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Natasha Noel de Souza Baúzo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Karyne Rosa da Silva\r\n\r\n03-Rafaela de Carvalho Guedes\r\n\r\n04-Tâmara Thaís Silva de Souza\r\n\r\n05-Thales Wilson Campos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Clara de Azevedo Teixeira Barbosa\r\n\r\n02-Luis Fernando da Silva Santos\r\n\r\n03-Luiz Fernando Ferreira Lopes\r\n\r\n04-Mateus Brum de Sousa\r\n\r\n05-Paulo Ricardo Ferreira Cavalcante\r\n\r\n06-Pedro Raimundo Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego dos Anjos Marques da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Maciel Alves Ribeiro\r\n\r\n02-Ariene Carlos Castilho Pereira\r\n\r\n03-Ivanci José Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Pessoa dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica Porto de Souza\r\n\r\n06-Juliana de Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Larissa Castadeli de Castro\r\n\r\n08-Lidiane Regina dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Henrique Anderson da Silva\r\n\r\n02-Lourdesléa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wemerson Portela da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Luiz da Silva\r\n\r\n02-Elaine Torres de Mattos\r\n\r\n03-Jane Lacerda Santos\r\n\r\n04-Renata Teixeira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Lima da Silva\r\n\r\n02-Barbara Francisco Vieira Grilo\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva Barroso\r\n\r\n04-Ennes Alberth Brito Garcia\r\n\r\n05-Fernando Marins de Brito\r\n\r\n06-Jaqueline Vieira Francisco\r\n\r\n07-Maricelia Santos da Silva Santos\r\n\r\n08-Neuza Menezes dos Santos\r\n\r\n09-Paulino Salino Jacinto\r\n\r\n10-Rebeca Moura da Silva Santos\r\n\r\n11-Renata Alves Duarte\r\n\r\n12-Roseane de Assis da Costa\r\n\r\n13-Silvana Mendonça China\r\n\r\n14-Thiago Ferreira dos Santos\r\n\r\n15-Thiago Vinicius de Souza Chaves\r\n\r\n16-Uálace Henrique Malavazi\r\n\r\n17-Valeria de Oliveira Albino\r\n\r\n18-Vera Lúcia da Conceição Reis Jacinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Renato dos Santos de Araujo\r\n\r\n02-Daiane de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Flávio Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Jaqueline Firmina dos Santos\r\n\r\n05-Marcele Araújo da Silva de Barros\r\n\r\n06-Márcio de Souza Ribeiro\r\n\r\n07-Nazira Menezes do Espírito Santo\r\n\r\n08-Osmar Costa\r\n\r\n09-Samara Pereira Novaes\r\n\r\n10-Silvia Bazilio de Araujo Paz\r\n\r\n11-Sirlei da Silva Nunes\r\n\r\n12-Tadeu Estevam da Silva\r\n\r\n13-Valéria Ferreira Gomes de Azeredo Braga\r\n\r\n14-Wiliam Canuto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Cosmo\r\n\r\n02-Ânderson Boaventura Lopes\r\n\r\n03-Angélica de Freitas Santos\r\n\r\n04-Cíntia Pereira de Araújo Cardoso de Souza\r\n\r\n05-Claudiane da Silva\r\n\r\n06-Elaine da Costa Souza\r\n\r\n07-Eliane Maria de Almeida\r\n\r\n08-Fabrycia Chelis Frazão\r\n\r\n09-Fernando da Silva Fonseca\r\n\r\n10-Flaviane Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Giselle Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Jénifer da Silva\r\n\r\n13-Lidiane Nascimento da Silva Rezende\r\n\r\n14-Marilene Fagundes da Silva\r\n\r\n15-Rafael de Campos de Simone\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cristina Cordeiro Moreira\r\n\r\n03-Claudia Gonçalves da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Daiane Ferreira Borba\r\n\r\n05-Fernanda Lícia Duarte Ramos Martins Braga\r\n\r\n06-Rodrigo de Lima Ribeiro\r\n\r\n07-Rosimar do Nascimento Veiga\r\n\r\n08-Rute Santana Fraga\r\n\r\n09-Vagner da Conceição Mello\r\n\r\n10-Vanessa Lopes Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeustri Ferreira Neto\r\n\r\n02-Aldiene Faria Neves\r\n\r\n03-Anielle da Silva e Silva\r\n\r\n04-Claudia Helena Lopes Liberato\r\n\r\n05-Daiane de Souza Melo\r\n\r\n06-Eliane Fernandes Delgado\r\n\r\n07-Ivone Barros Braga\r\n\r\n08-José Alves da Silva\r\n\r\n09-Ludmila Gomes de Lima\r\n\r\n10-Mariana Abrahão Gomes Ambrosio\r\n\r\n11-Rhaíza Amélia da Silveira Berto\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariana Januário de Medeiros Silva\r\n\r\n02-Janine Rangel Oliveira\r\n\r\n03-Patricia de Paula Campos\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Nascimento Siqueira\r\n\r\n02-Renata Vieira de Jesus\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Brandão Rego\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Silva do Bonfim\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patrícia Teles Silva\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabelle Cardoso Domingos Picoli\r\n\r\n02-Klaydyanne Almeida de Souza\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maiara da Silva Barcelar\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Câmara Braga\r\n\r\n02-Tamires Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Martins Barros\r\n\r\n02-Fabiane Rangel Dutra\r\n\r\n03-Suzane Renata de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Ariane Mendes dos Santos\r\n\r\n02-Leidiana da Rocha Abreu\r\n\r\n03-Michelle de Andrade Araujo\r\n\r\n04-Thamires Ribeiro Maia\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Carlos de Souza Aguiar\r\n\r\n02-Amauri Siqueira da Conceição\r\n\r\n03-Ariana dos Reis Rodrigues\r\n\r\n04-Breno Bonioli Berto Coro\r\n\r\n05-Bruna Cazale Bonioli Rocha\r\n\r\n06-Carini dos Santos Pinto\r\n\r\n07-Carolina dos Santos Domingos\r\n\r\n08-Clarice de Oliveira França Teixeira\r\n\r\n09-Denize de Souza Lopes\r\n\r\n10-Desirée Vignolo Leal de Barcelos Santos\r\n\r\n11-Fabiana Barros Pinha Fernandes\r\n\r\n12-Guilherme Nascimento Francisco\r\n\r\n13-Ingrid da Silva Fortes\r\n\r\n14-Isabela Rebecchi Alcântara\r\n\r\n15-Jane Dutra da Silva \r\n\r\n16-Jéssica dos Santos Rebello\r\n\r\n17-Josiane Ferreira Millioli\r\n\r\n18-Lainná Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Laís da Silva e Silva\r\n\r\n20-Laíza Danielle Cardozo da Silva\r\n\r\n21-Letícia de Almeida Veiga\r\n\r\n22-Lorena Nogueira do Nascimento\r\n\r\n23-Lorena Rosa Gonçalves\r\n\r\n24-Luana de Oliveira Soares\r\n\r\n25-Luana Rosa Gonçalves\r\n\r\n26-Luiza Oliveira Marins\r\n\r\n27-Maísa Lima Gonçalves\r\n\r\n28-Marcela Barboza dos Santos\r\n\r\n29-Marcirene Andrade de Carvalho\r\n\r\n30-Michelle Gonçalves Costa\r\n\r\n31-Nathália Pereira Fabroni\r\n\r\n32-Nayane Abreu do Amaral e Silva\r\n\r\n33-Sarah Rebecchi\r\n\r\n34-Suelem Maio Sobrinho Moreira do Nascimento\r\n\r\n35-Suelen Pereira Araujo\r\n\r\n36-Thayri Nazario Bretas\r\n\r\n37-Viviane Gomes Batista\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Aline Ribeiro Oliveira\r\n\r\n03-Camilla Duarte Santana\r\n\r\n04-Carina Corrêa Castro\r\n\r\n05-Carla Cristine Paula Penetra\r\n\r\n06-Carolina Pinto Guedes de Almeida Vianna\r\n\r\n07-Fabiane Botini Ribeiro\r\n\r\n08-Fernando Costa da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Izabela Martins Albuquerque\r\n\r\n10-Joana Darc Rangel da Silva\r\n\r\n11-Josilene de Oliveira Ferreira\r\n\r\n12-Juliana de Oliveira Cajão\r\n\r\n13-Juliana Siqueira da Silva Leite\r\n\r\n14-Letícia da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Leticia Gralato Tolino Rodrigues\r\n\r\n16-Liduina Silva Viveiros\r\n\r\n17-Lorena Campos Franco\r\n\r\n18-Luana da Silva Pereira\r\n\r\n19-Luana Rodrigues da Silva Alves\r\n\r\n20-Luciana da Silva Bastos\r\n\r\n21-Maria de Fatima Ferreira Ribeiro\r\n\r\n22-Mariana Gonçalves Vieira\r\n\r\n23-Melina Mires da Penha Francisco\r\n\r\n24-Monica Rangel dos Santos\r\n\r\n25-Monique Martiniano Martins\r\n\r\n26-Nathália Fortes Lopes\r\n\r\n27-Nathaniele Ferreira Costa\r\n\r\n28-Paula Senna Barbosa\r\n\r\n29-Rafaela Jesus da Costa\r\n\r\n30-Rafaela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n31-Renata Lucas Pereira\r\n\r\n32-Rosilene Loviz da Silva\r\n\r\n33-Sara Moreno Porto\r\n\r\n34-Thamiris Motta Vidalete\r\n\r\n35-Viviane Calhau Alcântara\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Leocadio da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Bastos de Britto\r\n\r\n03-Bruna Candido Bastos\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva Pereira Júnior\r\n\r\n05-Danielle da Anunciação Figueiredo\r\n\r\n06-Danielle de Oliveira Pereira\r\n\r\n07-Deisiane Silva dos Santos\r\n\r\n08-Érica Fernanda da Silva e Silva\r\n\r\n09-Fabiane Candido Bastos\r\n\r\n10-Fabiane Porto de Carvalho\r\n\r\n11-Fernanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Flavia Avelino Salustiano\r\n\r\n13-Helen Avelino de Paula\r\n\r\n14-Isabelle Vieira Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Izadora da Conceição Rebello\r\n\r\n16-Jaqueline Ferreira Braga\r\n\r\n17-Jaqueline Gaspar Soares\r\n\r\n18-Jeniffer Borges Marinho\r\n\r\n19-Jessica Rangel Barbosa\r\n\r\n20-Jose Fernando da Silva Torres\r\n\r\n21-Juliene Almeida\r\n\r\n22-Kamilla Maciel de Medeiros\r\n\r\n23-Laizilene Torres da Silva\r\n\r\n24-Loiane de Magalhães Souza\r\n\r\n25-Luciana Ferreira Vidal\r\n\r\n26-Luciana Medeiros de Pontes Reis\r\n\r\n27-Mariana da Cruz Gonçalves\r\n\r\n28-Max Rodrigues da Silva\r\n\r\n29-Monique Braga dos Santos Ribeiro\r\n\r\n30-Natália Lopes Jacinto\r\n\r\n31-Pâmela Botelho Reis\r\n\r\n32-Raquel Moreira da Silva\r\n\r\n33-Sanndrimara Henrique Ferreira e Ferreira\r\n\r\n34-Sarah Rosa Franco Vigante\r\n\r\n35-Vânia Vicente Lima\r\n\r\n36-Viviane de Freitas Reis de Oliveira\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Moreira da Cruz\r\n\r\n02-Aline dos Santos Pontes\r\n\r\n03-Ana Maria Alves dos Santos\r\n\r\n04-Ana Paula Rodrigues\r\n\r\n05-Andreia Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Bianca Alves Fernandes\r\n\r\n07-Caroline da Silva Santana\r\n\r\n08-Daiane Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Daianne Moraes Pinto\r\n\r\n10-Daniela da Conceição de Souza Pereira\r\n\r\n11-Elizabeth Daudt da Conceição\r\n\r\n12-Elizangela Martins Pereira\r\n\r\n13-Fabiana de Souza Braga\r\n\r\n14-Jane Lúcia Souza da Silva\r\n\r\n15-Jéssica de Souza Quercio\r\n\r\n16-Juliete Costa Xavier\r\n\r\n17-Luciana Sarmet Pinheiro\r\n\r\n18-Michaelle Franco dos Santos Coutinho\r\n\r\n19-Michele Esperante da Rocha\r\n\r\n20-Michelle Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Paula Cristina da Silva Machado\r\n\r\n22-Renata da Silva Caetano\r\n\r\n23-Samantha Kareline da Silva Ferreira\r\n\r\n24-Telma da Silva Januzio\r\n\r\n25-Thamires Anísio Queiroz\r\n\r\n26-Vânia de Castro Ribeiro\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes de Campos\r\n\r\n02-Angela Nascimento de Souza Mello\r\n\r\n03-Camila da Rocha\r\n\r\n04-Camilla Leal do Nascimento\r\n\r\n05-Carla Soares de Oliveira\r\n\r\n06-Clarc Robledo Gomes Queiroz\r\n\r\n07-Danielle Lanes de Andrade\r\n\r\n08-Elurdiane Werneck Sares da Silva\r\n\r\n09-Estéfanir Lopes Bernardo\r\n\r\n10-Franciane Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Ione de Freitas Reis de Siqueira\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Rocha Fernandes\r\n\r\n13-Larissa Karla Araujo da Silva\r\n\r\n14-Letícia Maria Santos da Silva\r\n\r\n15-Mariana Liondy dos Santos Santana\r\n\r\n16-Nilson Marlon da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Patrícia Neves da Silva Caruso\r\n\r\n18-Raquel Moreira da Silva\r\n\r\n19-Ronaldo Rabello de Sá\r\n\r\n20-Rosita Emilia de Souza Monção\r\n\r\n21-Sheila da Costa Corrêa Pereira\r\n\r\n22-Tânia Pacheco de Oliveira\r\n\r\n23-Thatiane Araujo de Andrade\r\n\r\n24-Valcimar Ferreira dos Santos\r\n\r\n25-Vanessa Menezes de Souza\r\n\r\n26-Vânia Menezes de Souza\r\n\r\n27-Vinícius de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Rosângela Tristão da Veiga\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Paulo Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Chelle de Amorim Corrêa\r\n\r\n02-Daniel da Silva Coutinho\r\n\r\n03-Lisiane Campos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Pereira Lopes de Jesus\r\n\r\n02-Gabriela Ourique da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Hérica Nunes Cunha\r\n\r\n04-Jefferson de Moraes da Silva\r\n\r\n05-Pollen da Silva\r\n\r\n06-Vagner de Oliveira Soares\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julianne Oliveira Murro Paes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Souza Batista\r\n\r\n02-Aline da Paixão Mothé Pereira\r\n\r\n03-Carlos Renato da Rocha Souza\r\n\r\n04-Maria de Lourdes Emiliano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiana Anselmo da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 42-Sulam Cordeiro Lima\r\n\r\nLeia-se: 42-Suiam Cordeiro Lima\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Juliana Araújo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 21-Juliana Araujo dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bárbara Jane Brandão Rego\r\n\r\nLeia-se: 01-Barbara Jane Brandão Rego\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 32-Letícia Amélia Rabelo da Silveira\r\n\r\n38-Luiza Queiros de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 32-Letícia Amelia Rabelo da Silveira\r\n\r\n38-Luiza Queiroz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 33-Lidiane Bruno Sertório\r\n\r\nLeia-se: 33-Lidiane Bruno Sertorio\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elaine de Moraes Querubim Felix\r\n\r\nLeia-se: 03-Elaine de Moraes Querubim Félix\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Natália do Amaral Marques\r\n\r\nLeia-se: 24-Nathália do Amaral Marques\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adinéia Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Adriana Gentil de Sena Costa\r\n\r\n03-Ailton Bezerra da Silva\r\n\r\n04-Alexandre Felix de Assis\r\n\r\n05-Amanda Costa Fonseca\r\n\r\n06-Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\n07-André Damasceno da Silva\r\n\r\n08-Andréia Araújo\r\n\r\n09-Claudio de Oliveira Fernandes\r\n\r\n10-Fábio Nazareth da Cruz Batista\r\n\r\n11-Gleyce Kelly Silva Braz\r\n\r\n12-Iêda Alves da Costa\r\n\r\n13-Ingrid de Albuquerque Quaresma\r\n\r\n14-Ivone Alves\r\n\r\n15-Jair Cláudio Coelho da Silva\r\n\r\n16-Jeremias Ferreira Rangel\r\n\r\n17-Joni da Conceição Bastos\r\n\r\n18-Leonardo Quaresma Lima Lami\r\n\r\n19-Lucimar Guedes de Carvalho\r\n\r\n20-Maria Odete de Sousa\r\n\r\n21-Mariana Ribeiro dos Santos Santos\r\n\r\n22-Marli Constantino Salvador Ribeiro\r\n\r\n23-Penha Maria Inacio Lima\r\n\r\n24-Rafael Barcelos Lisbôa\r\n\r\n25-Rodivan Gomes Lima\r\n\r\n26-Ruth Praxedes dos Santos\r\n\r\n27-Sandra Nascimento dos Santos\r\n\r\n28-Simone Gomes de Assunção\r\n\r\n29-Tiago Ribeiro dos Santos\r\n\r\n30-Valéria Antunes Pereira da Conceição\r\n\r\n31-Vanessa da Conceição Rocha\r\n\r\n32-Vitor Costa Alves\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. 13.07.2009.\r\n\r\nId: 808283"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Teles de Souza\r\n\r\n02-Luiz Eduardo Gomes Maximo\r\n\r\n03-Valquíria de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Kopit\r\n\r\n02-Márcia Carolina dos Santos Casalta\r\n\r\n03-Shirlei Lourenço Brandão\r\n\r\n04-Suzana da Silva Prudencio \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana do Carmo de Quadros\r\n\r\n02-Cid de Oliveira Clemente\r\n\r\n03-Diego de Souza Oliveira\r\n\r\n04-Edison Araujo Silva\r\n\r\n05-Fernanda da Silva\r\n\r\n06-Helenira de Andrade Martins\r\n\r\n07-Indaiara da Silva Lourenço de Santana\r\n\r\n08-Jaime dos Santos Lopes\r\n\r\n09-Janete Rosa Montezano Gomes\r\n\r\n10-Jessica dos Santos Augusto\r\n\r\n11-Larice de Andrade Castro\r\n\r\n12-Marcelo Costa de Castro\r\n\r\n13-Maria Aparecida de Lima\r\n\r\n14-Maria Emilia Barbosa Fernandes\r\n\r\n15-Marta Maria dos Santos Gonçalves\r\n\r\n16-Ricardo Gomes Máximo\r\n\r\n17-Wallace Cristiano Gomes Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento\r\n\r\n02-André Abner Camilo Fernandes\r\n\r\n03-Bruno Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Diego Henrique dos Santos\r\n\r\n05-Edna Maria de Oliveira Farias\r\n\r\n06-Rosangela da Silva Lugarini\r\n\r\n07-Tayana Florindo de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 285 - LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 285 - LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielly Portes da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula do Carmo Gaudencio Ribeiro\r\n\r\n03-Carla Maria Lopes Vieira\r\n\r\n04-Danniela Bastos Américo\r\n\r\n05-Herondina da Silva Lino\r\n\r\n06-Irany Ribeiro Gomes\r\n\r\n07-João Carlos Gonçalves Viana\r\n\r\n08-Juliana Ribeiro Portugal\r\n\r\n09-Jussara Tepedino dos Santos\r\n\r\n10-Lara Sendon Silva\r\n\r\n11-Luci Mara da Silva\r\n\r\n12-Rafaela Duarte de Oliveira Fernandes\r\n\r\n13-Taise de Oliveira Côrtes\r\n\r\n14-Vânia Darc dos Santos Rolla\r\n\r\n15-Verônica da Silva Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Aparecida Sales de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Paulino da Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia Raimundo dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Raimundo dos Santos\r\n\r\n04-André Luis Piller de Aquino\r\n\r\n05-Daiane Raimunda dos Santos\r\n\r\n06-Daniel Carvalho Boscarino\r\n\r\n07-Daniele de Carvalho Lopes\r\n\r\n08-Danielly Cristina de Melo Felix\r\n\r\n09-Érica Aguiar da Silva\r\n\r\n10-Évelin Martins da Silva\r\n\r\n11-Felipe Almeida Pessanha\r\n\r\n12-Fernanda Bastos Marques\r\n\r\n13-Giselle dos Santos Cruz Mangabeira\r\n\r\n14-Janainy Maria da Silva\r\n\r\n15-Jaqueline Bento da Silva\r\n\r\n16-Jéssica de Carvalho Pinto\r\n\r\n17-Jéssica Santos de Lima da Cruz\r\n\r\n18-Leidiane Dutra Calheiros\r\n\r\n19-Luan Trajano da Silva\r\n\r\n20-Luiz Fernando de Jesus Pena\r\n\r\n21-Marcelli Braz da Silva Clemente\r\n\r\n22-Michele Aguiar da Silva\r\n\r\n23-Michele de Souza Castro\r\n\r\n24-Michele dos Santos de Souza\r\n\r\n25-Priscila Duarte da Silva\r\n\r\n26-Rosian Tamires Gonçalves do Vale\r\n\r\n27-Silvania da Silva Lima\r\n\r\n28-Stefanie Charlote Batista Marinho\r\n\r\n29-Viviane da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Paniçollo Caputo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2007\r\n\r\n01-Ruan Couto da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 29-Tiago Castrillon de Souza\r\n\r\nLeia-se: 29-Thiago Castrillon de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Evelin Pereira Viana\r\n\r\n02-Arthur Gomes de Souza\r\n\r\n03-Camila Fernanda Vieira\r\n\r\n04-Carolina Carvalho Almeida Nogueira\r\n\r\n05-Daniel Ojeda Ramos da Silva\r\n\r\n06-Francisco Julião Marins Bedê\r\n\r\n07-Gabriele Diniz Aquino\r\n\r\n08-Izabelle Cavalcanti de Oliveira Paiva\r\n\r\n09-João Ricardo Soares Fernandes\r\n\r\n10-Jocelaine Batista de Andrade\r\n\r\n11-Jonathan dos Santos Lima\r\n\r\n12-Juliana Machado Silveira\r\n\r\n13-Karina Granadeiro Pereira\r\n\r\n14-Leandro de Souza Ritter\r\n\r\n15-Maicon Campos Pinheiro\r\n\r\n16-Maria Carolina da silva Escobar Eleutério\r\n\r\n17-Mitaiana Maria de Carvalho Pinto\r\n\r\n18-Nathan Bartex Frota\r\n\r\n19-Nicoles Seixas Fructuoso Mendes Carvalho\r\n\r\n20-Pâmela Miranda Barboza\r\n\r\n21-Priscila Pereira Bahia\r\n\r\n22-Rayssa Aparecida Bis de Carvalho\r\n\r\n23-Renata de Souza Costa\r\n\r\n24-Sthephanie Felbinger de Paula Silva\r\n\r\n25-Thaynara de Andrade Nunes\r\n\r\n26-Thiago Pires Mendonça\r\n\r\n27-Vinícius de Sousa Silva Francelino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Hufnagel Arísio Rodrigues\r\n\r\n02-Diego de Souza Rosa\r\n\r\n03-Felipe dos Santos Pamplona Ferreira\r\n\r\n04-Fernanda Motter\r\n\r\n05-Fernanda Ribeiro da Silva Rocha\r\n\r\n06-Flávio Maciel Machado\r\n\r\n07-Isadora da Costa Bernardo\r\n\r\n08-Jorge André Loretti dos Santos\r\n\r\n09-Kinsley Martins dos Santos\r\n\r\n10-Laisa Cristina Kinok Rangel\r\n\r\n11-Michelle D'Bruna Marinho\r\n\r\n12-Nathália Aluska Avelino dos Santos\r\n\r\n13-Nathália Denegri Soares\r\n\r\n14-Núbia Salatiel Pereira\r\n\r\n15-Paulo André Siqueira Junior\r\n\r\n16-Raphael Martins Miranda\r\n\r\n17-Ricardo Costa Rabelo Leite\r\n\r\n18-Samanta Balieiro Monção\r\n\r\n19-Shayllen Frulani Gomes\r\n\r\n20-Tamiris Marques Silva\r\n\r\n21-Vanessa Lamin Lovatel\r\n\r\n22-Victória Cristina Cárdia Rosa Pereira\r\n\r\n23-Vitor da Silva Seixas\r\n\r\n24-Wesley Ângelo Carvalho do Rosário\r\n\r\n25-Wesley Hufnagel Arísio Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pedrozo Nogueira\r\n\r\n02-Amanda Kelly de Alcântara Santos\r\n\r\n03-Ana Carla de Jesus Messias\r\n\r\n04-Anderson Lacerda Verçosa\r\n\r\n05-Anderson Ribeiro de Souza Almeida\r\n\r\n06-Anatália Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Cássio Pereira Guimarães\r\n\r\n08-Daiane Guadaciara de Oliveira\r\n\r\n09-Fabrício Guilherme de Paula Pereira\r\n\r\n10-Felipe Rodrigo de Carvalho Batista e Baptista\r\n\r\n11-Felipe Silva Serafin\r\n\r\n12-Gabriel Torres Gonçalves\r\n\r\n13-Geslaine Laranjeira dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Jeferson de Oliveira Leite\r\n\r\n15-Jessicka da Silva Silveira\r\n\r\n16-Jonathan Barbosa de Sousa\r\n\r\n17-Jordan de Sousa Cassiano\r\n\r\n18-José Augusto Amorim Rosa\r\n\r\n19-Josy aparecida Ribeiro da Silva Costa\r\n\r\n20-Joyce Faquir de Paula\r\n\r\n21-Júlio César Freitas Filho\r\n\r\n22-Maria de Fátima do Carmo Silva\r\n\r\n23-Natália Cidrack Pereira do Vale Medeiros\r\n\r\n24-Natália Pazolini Rodrigues Conde da Silva\r\n\r\n25-Paula Cristina Silva Cunha\r\n\r\n26-Roana Santos\r\n\r\n27-Rosilene Almeida de Lima\r\n\r\n28-Suelen da Silva Siqueira\r\n\r\n29-Taiane Marins de Andrade\r\n\r\n30-Thais Alves Carvalho\r\n\r\n31-Thiago Franco Moreira\r\n\r\n32-Tiago Faria Vieira\r\n\r\n33-Tiago Ferreira Reis\r\n\r\n34-Vanessa Guerreiro dos Santos\r\n\r\n35-Yuri Lincon da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Lima do Rosário\r\n\r\n02-Alisson chagas de Mendonça\r\n\r\n03-Amanda Heloisa batista Narcizio\r\n\r\n04-Ana Joyce Odorizi Lima\r\n\r\n05-Bárbara de Carvalho Felbinger\r\n\r\n06-Berta Lúcia Monteiro Miranda\r\n\r\n07-Bruna Carla da Costa Gomes\r\n\r\n08-Bruno da Silva\r\n\r\n09-Bruno Ferreira Fernandes\r\n\r\n10-Cíntia de Jesus Valeriano\r\n\r\n11-Clélia Santos de Freitas\r\n\r\n12-Cleuman Maria Silva Alves\r\n\r\n13-Daniele da Costa Fonseca\r\n\r\n14-Daniela Porciúncula da Costa\r\n\r\n15-Daniela Santos Ferreira\r\n\r\n16-Elaine Aparecida da Silva\r\n\r\n17-Elaine de Cássia Xavier de Oliveira\r\n\r\n18-Eliane Maria Barbosa\r\n\r\n19-Fábio Cunha da Silva\r\n\r\n20-Fabíola da Silva André\r\n\r\n21-Gabriela Benaque Cantanhede\r\n\r\n22-Gabriela Rodrigues Silva\r\n\r\n23-Jéssica Borroso Silva\r\n\r\n24-Josiel Roque da Luz\r\n\r\n25-Laisa Araújo de Freitas\r\n\r\n26-Leonardo Ramos Diniz\r\n\r\n27-Lorislaine do Carmo de Paiva da Silva\r\n\r\n28-Matheus Pereira Cardoso\r\n\r\n29-Natalia da Silva Pazzini\r\n\r\n30-Regina Paula Fernandes Nascimento\r\n\r\n31-Rhuana da Silva Souza\r\n\r\n32-Thiago Augusto de Carvalho\r\n\r\n33-Walber Thálison do Prado Medeiros\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrian Fagner Gomes\r\n\r\n02-Alessandro de Souza Barbosa\r\n\r\n03-Alexandra Carrupt de Azevedo\r\n\r\n04-Aline de Souza Mendonça\r\n\r\n05-Amanda Alves Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Ana Beatriz de Jesus Mendonça\r\n\r\n07-Ana Paula de Freitas Jacinto\r\n\r\n08-Bárbara Rocha da Silva\r\n\r\n09-Bárbara Virgínia de Castro Oliveira Souza\r\n\r\n10-Carinne Junqueira Lemos\r\n\r\n11-Carolina Corrêa da Silveira\r\n\r\n12-Danielle Borges Espirito Santo\r\n\r\n13-Felipe Gustavo Quirino\r\n\r\n14-Fernanda Duque Rocha\r\n\r\n15-Fernanda Nunes Felbinger\r\n\r\n16-Gisele Corrêa\r\n\r\n17-Ioná Rodrigues de Novaes\r\n\r\n18-Isa Mara Cristina Oliveira\r\n\r\n19-Isabel Cristina da Conceição Rosa\r\n\r\n20-Isabel Cristina Silva do Prado\r\n\r\n21-Isadora Aparecida de Freitas Paulo Prota\r\n\r\n22-Jaqueline da Silveira Fichter\r\n\r\n23-Jaqueline dos Santos Aprigio\r\n\r\n24-Jeferson dos Santos\r\n\r\n25-Jocimar de Souza\r\n\r\n26-Josiane Cristina de Oliveira\r\n\r\n27-Juliana Miranda da Rocha\r\n\r\n28-Juliana Rodrigues de Morais\r\n\r\n29-Jussara de Oliveira Silva\r\n\r\n30-Karine da Silveira Fichter\r\n\r\n31-Katicilene dos Santos Cesar\r\n\r\n32-Kelly Cristina Vicente Lopes\r\n\r\n33-Leidiana Barbosa Mendonça\r\n\r\n34-Maria Claudinea de Oliveira\r\n\r\n35-Maria da Graça Ribeiro da Silva Costa\r\n\r\n36-Maria Dolores de Freitas Jacinto\r\n\r\n37-Maria Goretti de Oliveira Silva\r\n\r\n38-Mayara da Silva dos Santos\r\n\r\n39-Michele Aparecida Ribeiro da Silva\r\n\r\n40-Mirlene Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n41-Patrícia Correia\r\n\r\n42-Paula Maria dos Santos Conde\r\n\r\n43-Rafaela Miranda Silva\r\n\r\n44-Renata Cristina Barbosa Tomaz\r\n\r\n45-Rita de Cássia Silva Lopes\r\n\r\n46-Ubiratan Cardozo da Silva Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Monteiro da Silva\r\n\r\n02-Caroline de Almeida Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anelise Pacheco de Sá\r\n\r\n02-Ralfison de queiroz Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natan Oliveira de Toledo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleyton Eduardo Batista da Silva\r\n\r\n02-Miler dos Santos Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Lia Lourenço Camilo\r\n\r\n02-Bruna Medeiros Moreira\r\n\r\n03-Lucina Benetiz Pinheiro da Silva\r\n\r\n04-Luana Deluordes Pimenta Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Salles Monteiro\r\n\r\n02-Cristiano Odair de Oliveira Batista\r\n\r\n03-Jeferson Carlos da Silva Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mariana Aparecida Terezinha de Souza Brandão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maurício Costa da Fonseca\r\n\r\n02-Naia Eduarda Braga Bastos Coelho\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marisa Glória Pereira da Silva\r\n\r\n02-Felipe Lemos Sóla Fernandes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Luciano Noronha de Paula\r\n\r\n02-Sandra Maria dos Santos Pimentel\r\n\r\n03-Eliane Alves da Silva\r\n\r\n04-Renata Januario de Castro\r\n\r\n05-Francisco Herbison Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06-Eve Valéria Ferreira do Carmo\r\n\r\n07-Sheila Cristina Nastacio do Nascimento\r\n\r\n08-Sonia Maria da Silva\r\n\r\n09-Juciara de Assunção Pinto\r\n\r\n10-Juciane Nunes\r\n\r\n11-Mônica da Cruz Corrêa\r\n\r\n12-Patrícia Azevedo Rocha\r\n\r\n13-Raimundo Leonardo Gomes Tavares\r\n\r\n14-Sergio Eduardo Bertoso Conceição\r\n\r\n15-Luzia de Jesus Ferreira\r\n\r\n16-Jania Maria da Cruz Assis\r\n\r\n17-Maria Aparecida Silva dos Santos\r\n\r\n18-Ivete de Oliveira Martins\r\n\r\n19-Katia Miguel Goulart\r\n\r\n20-Cristiane de Souza Santos\r\n\r\n21-Rodrigo de Souza Nascimento\r\n\r\n22-Rafaella Alves de Souza Santos\r\n\r\n23-Rodrigo Saldanha Torres\r\n\r\n24-Saulo Honorio\r\n\r\n25-Antonio de Pádua Catarino\r\n\r\n26-Natália Maria da Conceição\r\n\r\n27-Marinêz Nunes de Oliveira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Eliane Santos Silva\r\n\r\n02-Djalma Barbosa de Matos Neto\r\n\r\n03-Nilson Francisco Rosa\r\n\r\n04-Claudio Leite Carvalho\r\n\r\n05-Rafael Santos Fernandes\r\n\r\n06-Leila Andrade de Azevedo\r\n\r\n07-Rafael de Oliveira Chaves\r\n\r\n08-Marina Mota Morais da Silva\r\n\r\n09-Phillipe Leandro Pereira Santos\r\n\r\n10-Barbara Pinheiro dos Santos Silva\r\n\r\n11-Antonio Marcos Alves Pacheco\r\n\r\n12-Sergio Kudsi Sartori Junior\r\n\r\n13-João Miguel Archanjo Machado\r\n\r\n14-Jorge Antonio Soares\r\n\r\n15-Yane Marcia Pacheco da Rosa\r\n\r\n16-Valéria Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Yellen Carvalho Domingos\r\n\r\n18-Roberto de Souza Silva\r\n\r\n19-Sueli da Silva Pereira da Costa\r\n\r\n20-Anselmo Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Iury Fabiano Barbosa Moreira Matos\r\n\r\n22-Daniel Batista da Silva\r\n\r\n23-Davi Cesar Bronzeado de Vasconcelos\r\n\r\n24-Fellipe Toledo de Azevedo\r\n\r\n25-Marcio Garcia da Silva\r\n\r\n26-Gláucia Ramos da Silva\r\n\r\n27-Alex da Silva Mendes\r\n\r\n28-Eliana Maria Rocha Nunes\r\n\r\n29-Edilaine Silva do Nascimento\r\n\r\n30-Pedro Henrique Vianna da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Andréia Barbosa Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Edson Nascimento Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Eliezio Ferreira de Arruda\r\n\r\n02-Maria das Graças dos Santos Crispim\r\n\r\n03-Anderson Henrique dos Santos\r\n\r\n04-Cristiane Diniz da Silva\r\n\r\n05-Antonio de Souza Pereira Filho\r\n\r\n06-Fernando Galdino do Nascimento\r\n\r\n07-Mario Pedro Campbell de Freitas de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 59-Luiz Henrique da Costa Pinto\r\n\r\n96-Vera Lucia de Nascimento Leite\r\n\r\nLeia-se: 59-Luiz Henrique da Costa Pinho\r\n\r\n96-Vera Lucia do Nascimento Leite\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Liniquer Soares da Veiga\r\n\r\n02-Marcos Valner Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Aguiar de Freitas\r\n\r\n02-Janine Lopes Guimarães\r\n\r\n03-Jessé Rocha da Cunha\r\n\r\n04-João Paulo Lacerda da Silva\r\n\r\n05-Lais Mendes\r\n\r\n06-Lorran Pires Soares\r\n\r\n07-Marcos Paulo Rocha Meloni\r\n\r\n08-Muriel Ramos Aquino\r\n\r\n09-Rafael Marinho Egger\r\n\r\n10-Roberta de Freitas Magalhães\r\n\r\n11-Rodolfo Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Romario Gomes de Jesus\r\n\r\n13-Sabrina Petersen Martins Dutra\r\n\r\n14-Sandra Ourique de Melo Soares\r\n\r\n15-Thiago Ribeiro Alves\r\n\r\n16-Toni Douglas Corrêa e Castro\r\n\r\n17-Vanessa de Castro Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro de Souza Porto\r\n\r\n02-Aline Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Amanda Alexandre Azevedo\r\n\r\n04-Daiana Azevedo Alves\r\n\r\n05-Danielle Barcelos\r\n\r\n06-Erica Luz Ribeiro\r\n\r\n07-Eunice da Silva Souza\r\n\r\n08-Isolete de Lima Cruz Filha\r\n\r\n09-Jéssica Tourinho Meloni\r\n\r\n10-Luana de Araújo Chaves\r\n\r\n11-Luci Vânia Nascimento Morais\r\n\r\n12-Manoela Mozer dos Santos\r\n\r\n13-Marcos da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Matheus Januaria Pereira\r\n\r\n15-Roseléa Barbosa Valladão\r\n\r\n16-Sabrina Macedo Ferreira\r\n\r\n17-Sueli Gomes de Araujo\r\n\r\n18-Vagner Ferraz Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Lopes Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Gonçalves do Espírito Santo\r\n\r\n02-Douglas Lopes de Aguiar\r\n\r\n03-Eliza Melo Mancebo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Otávio Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana da Silva Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Fonseca da Silva\r\n\r\n02-Luzienia Alves Severino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Liza Guedes Prudencio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marli Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Cristine Pacheco Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brenda Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Fernando de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Luiz Felipe da Silva Andreata\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eric Marvim Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arison da Costa Lopes\r\n\r\n02-Carla Sousa Laureano dos Santos\r\n\r\n03-Daniel Pereira Lima\r\n\r\n04-Dayana da Silva Gloria\r\n\r\n05-Diego de Almeida Ramos\r\n\r\n06-Luana do Bonfim Bernardino\r\n\r\n07-Lucas Ferreira Barbosa Sá Silva\r\n\r\n08-Natasha Alves Saldanha\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Francisco Edivaldo Barros\r\n\r\n02-Vanessa Santana da Silva\r\n\r\n03-Wainer Rocha de Aguiar Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela da Silva Gomes Oliveira\r\n\r\n02-Fernanda Aleixo da Costa\r\n\r\n03-Gleyce Nunes da Silva\r\n\r\n04-Israel de Barros Lopes\r\n\r\n05-Ítalo de Mesquita Oliveira\r\n\r\n06-Jéssica da Silva Lima\r\n\r\n07-Jéssica Vieira Mesquita\r\n\r\n08-Juliana Gazzoni Rocha\r\n\r\n09-Juliana Machado Araujo\r\n\r\n10-Juliana Pinto Pereira\r\n\r\n11-Layla Loyse Gomes de Bulhões\r\n\r\n12-Raphaela Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n13-Tamires Andrade Cardoso\r\n\r\n14-Thaise Pimentel Silva\r\n\r\n15-Thiago José do Nascimento\r\n\r\n16-Thiago Rocio Daudt\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Augusto de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02-Debora Regina de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Luany Moraes de Souza\r\n\r\n04-Michell Trindade Nascimento Pessoa\r\n\r\n05-Paula Aguida Coelho de Freitas Blanski\r\n\r\n06-Priscila Cristina Corrêa Barros\r\n\r\n07-Priscila de Araujo Silva Dantas\r\n\r\n08-Rafael Alexandre Assis Braz Dias\r\n\r\n09-Rafael Rodrigues de Souza\r\n\r\n10-Raphael da Silva Souza\r\n\r\n11-Raphael Sales Alves\r\n\r\n12-Raquel Correia Leite\r\n\r\n13-Raquel Ribeiro de Sant Anna\r\n\r\n14-Renan Rodrigues Mesquita\r\n\r\n15-Richard Rodrigo Alves Gevigier\r\n\r\n16-Roberto Dorea Ayres\r\n\r\n17-Rodrigo Gonçalves Campos\r\n\r\n18-Suelem Barbosa Simões\r\n\r\n19-Suelen Nascimento de Oliveira\r\n\r\n20-Thais Gonçalves da Silva\r\n\r\n21-Thiago Cassimiro de Souza\r\n\r\n22-Thiago de Albuquerque Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Layette Freitas Lima\r\n\r\n02-Daniela Sousa Laureano dos Santos\r\n\r\n03-Fatima Nathalia Pinheiro de Azevedo Maia\r\n\r\n04-Gisele dos Santos Lima\r\n\r\n05-Luan Roberto da Silveira de Farias\r\n\r\n06-Marcia Helena Freitas de Oliveira\r\n\r\n07-Marcos Abraão Vargas Rodrigues\r\n\r\n08-Renato da Silva Brazil\r\n\r\n09-Tatiana Gabriela da Costa\r\n\r\n10-Thaiz Dias Gonçalves\r\n\r\n11-Thiago Simões Garcia\r\n\r\n12-Vanessa Avelino dos Santos\r\n\r\n13-Vanessa de Avelar Mourão\r\n\r\n14-Vanessa dos Santos Torquato\r\n\r\n15-Walace de Souza Silva\r\n\r\n16-William Ribeiro Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Chayenne Souza Grijo\r\n\r\n03-Djalma Dias de Lima Filho\r\n\r\n04-Ébano Calixto Lopes Costa\r\n\r\n05-Jefferson dos Santos Rocha\r\n\r\n06-Jefferson Junqueira de Abreu\r\n\r\n07-Kétia Nupcias Gonçalves da Costa\r\n\r\n08-Luma Froes Garcia\r\n\r\n09-Marcos William Rosner\r\n\r\n10-Rafael Ferreira Dantas\r\n\r\n11-Raphael Lyra Rebelo\r\n\r\n12-Thiago Antunes Saldanha\r\n\r\n13-Vanessa Cristina Inácio dos Santos\r\n\r\n14-Wallace dos Santos Pessoa\r\n\r\n15-William Marcos Rosner\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana Boldrin de Queiroz\r\n\r\n02-Gilberto Ceciliano de Sant Anna\r\n\r\n03-Ingrid Pessanha Soares\r\n\r\n04-Juliana de Oliveira Gomes\r\n\r\n05-Leonardo Torres Nogueira Vidal\r\n\r\n06-Luan Francisco Marques Neves\r\n\r\n07-Lucieny Lopes Vera Cruz\r\n\r\n08-Luiz Felipe Cerqueira Marins\r\n\r\n09-Marcel Rodrigues Fabrício\r\n\r\n10-Marco Antônio Sobral Reis Junior\r\n\r\n11-Mariana de Magalhães Barros\r\n\r\n12-Max Ribeiro Costa\r\n\r\n13-Renata Alves Correa\r\n\r\n14-Ricardo Thiago Raimundo Martins de Souza\r\n\r\n15- Robson Rafael Campello de Azevedo\r\n\r\n16-Rodrigo Lemos Correa\r\n\r\n17-Talita Xavier de Almeida\r\n\r\n18-Valter Silva Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Lima Tognoc\r\n\r\n02-Bruno Dantas da Costa\r\n\r\n03-Cintia da Costa Rodrigues\r\n\r\n04-Deivison Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Jéssica da Silva Paixão Barra\r\n\r\n06-Juliana de Macedo Oliveira\r\n\r\n07-Lorraine Morgado de Oliveira\r\n\r\n08-Mauricio Rodrigues de Lima Junior\r\n\r\n09-Raphael de Paula Nunes\r\n\r\n10-Reginaldo de Almeida Filho\r\n\r\n11-Saulo da Silva Botelho\r\n\r\n12-Sebastião Teixeira de Campos Mello\r\n\r\n13-Thayna Barbosa Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Homem Pereira\r\n\r\n02-Carina Monique Dantas Martins\r\n\r\n03-Ciro de Paula Sobreira\r\n\r\n04-Felipe Soares Nolasco da Silva\r\n\r\n05-Gabriella da Silva Fideles\r\n\r\n06-Kelly da Silva Maurelli\r\n\r\n07-Monique Dória Coutinho de Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Monique Rangel Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Barboza\r\n\r\n02-André da Paz Silveira\r\n\r\n03-Andressa Cristina de Santana da Silva\r\n\r\n04-Bárbara da Silva Kramer\r\n\r\n05-Edilaine Caetano de Paiva\r\n\r\n06-Evelyn de Souza Reis\r\n\r\n07-Helena Olinda da Rocha\r\n\r\n08-Jessica Beatriz Raimundo Machado\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Gomes\r\n\r\n10-Jéssica da Silva Neves\r\n\r\n11-Kátia Regina de Souza\r\n\r\n12- Lucelia Souza Sena\r\n\r\n13-Marcio Antônio Pereira Santos Junior\r\n\r\n14-Maxsillaine Nunes de Jesus\r\n\r\n15-Michele Silva de Almeida\r\n\r\n16-Sarah Cassiane Penha de Paula\r\n\r\n17-Thamiris Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Tiago Alexandre Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antônio Manoel Henrique Araújo Vieira\r\n\r\n02-Carla Barbosa Gonçalves\r\n\r\n03-Jéssica Baptista Broad\r\n\r\n04-Karine Rodrigues Pegas\r\n\r\n05-Lais Felippe de Jesus Senna\r\n\r\n06-Mariana Barbosa Santiago\r\n\r\n07-Narcyzia Aparecida Leandro dos Santos\r\n\r\n08-Nathália Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Pamella Cristina Farias de Castro\r\n\r\n10-Paulo Henrique Peixoto Filho\r\n\r\n11-Pedro de Paula Rodrigues de Barros\r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Shirley Gomes de Souza\r\n\r\n14-Tausha Inthia Soares dos Santos\r\n\r\n15-Thais Felippe de Jesus Senna\r\n\r\n16-Vanessa Silva Lopes\r\n\r\n17-Weslei de Medeiros Gomes Manhães\r\n\r\n18-Wilder de Souza Malvestiti\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lyrio da Silva Martins\r\n\r\n02-Carlos Henrique Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Diogo Meirelles de Souza Gonçalves\r\n\r\n04-Emerson Gomes Amancio\r\n\r\n05-Felipe Santana de Sousa\r\n\r\n06-Jéssica Veloso de Almeida\r\n\r\n07-Joyce Lemos Nunes\r\n\r\n08-Larissa Cristine Sousa Santana\r\n\r\n09-Luzia Montenegro Araújo de Souza\r\n\r\n10-Maira Carla da Silva Teixeira\r\n\r\n11-Naili Henrique\r\n\r\n12-Patrícia de Oliveira Lima\r\n\r\n13-Rodrigo Bonfim Pereira Setti\r\n\r\n14-Sairone Jessica de Brito Torres\r\n\r\n15-Sara de Almeida França\r\n\r\n16-Suzana Nascimento da Silva\r\n\r\n17-Viviane Dias da Silva\r\n\r\n18-Washington Luiz Camillo Teles\r\n\r\n19-Wendel Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Simone Alves da Silva Lemos\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abinoan da Silva\r\n\r\n02-Adilson Francisco Victorio Junior\r\n\r\n03-Amos Constantino de Campos\r\n\r\n04-Daniel da Silva Machado\r\n\r\n05-Elenice de Jesus Abreu\r\n\r\n06-Evandro Bezerra da Silva\r\n\r\n07-Hebert Sarmento\r\n\r\n08-Jefferson Sant Anna Costa\r\n\r\n09-Josiane Lins dos Santos\r\n\r\n10-Joyce Elias Silva\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira Conceição\r\n\r\n12-Marcos Lins Pacheco da Silva\r\n\r\n13-Priscila de Souza Mouzinho de Pontes\r\n\r\n14-Regina Célia Martins Ribeiro\r\n\r\n15-Régis Cordeiro de Freitas\r\n\r\n16-Renato Correa\r\n\r\n17-Simone da Silva Reiffe\r\n\r\n18-Tamires de Farias Louvem Vieira\r\n\r\n19-Tamires Silva dos Santos\r\n\r\n20-Thales Raposo do Nascimento\r\n\r\n21-Vanessa da Silva Cavaline\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Aquino Almeida da Silva\r\n\r\n02-Danielle Justiniano Xavier\r\n\r\n03-Danielle Rodrigues Costa\r\n\r\n04-Eliana da Cunha Antunes\r\n\r\n05-Gerlane Oliveira da Cunha\r\n\r\n06-Giselle de Souza Leitão\r\n\r\n07-Jeferson Jonas Tiburcio\r\n\r\n08-Luciene Estrela de Souza\r\n\r\n09-Luis Carlos da Cruz Franca\r\n\r\n10-Marcella Ramos dos Santos\r\n\r\n11-Mariana Costa Alves\r\n\r\n12-Paula Venúsia da Rocha Carvalho\r\n\r\n13-Rafael de Figueiredo\r\n\r\n14-Renato Henrique da Silva\r\n\r\n15-Solaine Regina Mattos Oliveira\r\n\r\n16-Yuri Uchôa Lima Carlos de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Arruda Pereira\r\n\r\n02-Ana Maria Fuly de Moraes\r\n\r\n03-Camila da Silva Borges\r\n\r\n04-Carlos Henrique Viegas de Freitas\r\n\r\n05-Dayanne Camilo Pereira\r\n\r\n06-Felippe Aquino de Souza\r\n\r\n07-Gisele Rodrigues Brito\r\n\r\n08-Idália Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Leoni Barros da Costa\r\n\r\n10-Luiz Felipe Duffes dos Santos\r\n\r\n11-Samanta Ingrid de Lima Alves\r\n\r\n12-Virgínia Martins Fauster\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Torres Vieira\r\n\r\n02-Carla Cristina Rodrigues Claudino\r\n\r\n03-Daiana de Sousa Carvalho\r\n\r\n04-Fabio Luiz Schirmer da Silva\r\n\r\n05-Felipe do Carmo Salviano de Azevedo\r\n\r\n06-Hiran de Sousa e Silva\r\n\r\n07-Jaqueline Gomes de Souza\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Fontes\r\n\r\n09-Monik Raposo de Castro Brito\r\n\r\n10-Priscila Regina Correa de Oliveira\r\n\r\n11-Ricardo Olegario da Silva\r\n\r\n12-Ronan Moreira Souza\r\n\r\n13-Thiago dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Vander da Silva e Silva\r\n\r\n15-Vinicius Gomes de Albuquerque\r\n\r\n16-Walace de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo Cokles de Caldas Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan Vilarinho Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciene Dantas dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vinícius Siqueira Marques\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Diogo Regis Izidoro do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Diogo Regis Izidro do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia de Araujo Sousa\r\n\r\n02-Blulaine Ferreira Nunes\r\n\r\n03-Caren Evellyn Olivieri de Araujo\r\n\r\n04-Carla dos Santos Teixeira\r\n\r\n05-Claudio Alves dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Drielen Pitta da Silva\r\n\r\n07-Felipe Ferreira Santiago\r\n\r\n08-Gisele Borges Carvalho\r\n\r\n09-Janaina de Oliveira Lucas\r\n\r\n10-Jean Filipe Correa Fernandes\r\n\r\n11-Jessica Bastos do Monte\r\n\r\n12-Jessica Leitão de Almeida\r\n\r\n13-Juliana Azevedo Teixeira\r\n\r\n14-Juliana Costa da Silva\r\n\r\n15-Juliane Lima Silverio\r\n\r\n16-Luis Claudio Souza Santos Junior\r\n\r\n17-Maicon Jonas Melo da Silva\r\n\r\n18-Marcilene Pacheco Barbosa\r\n\r\n19-Priscilla Antonia de Magalhães\r\n\r\n20-Vitor Roberto Rodrigues de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Araguacy Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n02-Helen Maria Andrade da Silva\r\n\r\n03-Isabella Gomes de Araujo da Silva\r\n\r\n04-Jhonatam de Castro dos Santos Veloso\r\n\r\n05-Leticia Lira de Melo\r\n\r\n06-Liliane de Moraes Marques\r\n\r\n07-Paloma Gouveia Malta\r\n\r\n08-Pâmela Gouveia Malta\r\n\r\n09-Pâmela Patrão de Souza\r\n\r\n10-Priscila Oliveira Barbosa\r\n\r\n11-Ramon Phelipe Pereira de Moraes\r\n\r\n12-Rodrigo Fernandes de Amorim\r\n\r\n13-Rudney Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n14-Suzane Lemos Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Tarita Teixeira Di Franco\r\n\r\n16-Thaina Viana Ornelas Gomes\r\n\r\n17-Thayanne Layse da Silva Batista\r\n\r\n18-Thays Duarte Ramos\r\n\r\n19-Thiago Moraes da Silva\r\n\r\n20-Thiago Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Souza Correia\r\n\r\n02-Anna Karolina Braga Del Santoro\r\n\r\n03-Andressa Beatriz de Jesus Costa\r\n\r\n04-Camila Silva Saraiva\r\n\r\n05-Joana Felix Velasco\r\n\r\n06-Joana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Lennon Pinheiro Rente\r\n\r\n08-Poliana da Silva Barroso\r\n\r\n09-Priscila Penedo da Silva\r\n\r\n10-Roberto Moreira Mattos\r\n\r\n11-Rodrigo Maiorano Verly\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Monteiro D'Almeida\r\n\r\n02-Daiana de Oliveira\r\n\r\n03-Iná Eloane Barreto dos Santos\r\n\r\n04-Felipe Tavares do Nascimento\r\n\r\n05-Otavio Henrique de Castro Moreira\r\n\r\n06-Thiago Silva Santana Martins\r\n\r\n07-Washington Leandro Viana\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Souza Mauricio\r\n\r\n02-Bianca de Jesus Poncio\r\n\r\n03-Cintia Geraldo Lima\r\n\r\n04-Géssica Maria Leite Alves\r\n\r\n05-Iverson Souza da Silva\r\n\r\n06-Kelly Amaral da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Mirella Luizi Feliciano Sobral\r\n\r\n08-Paulo Roberto dos Santos da Silva\r\n\r\n09-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Vanessa Emilai Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira Conceição\r\n\r\n02-Benedito Alves\r\n\r\n03-Claudia Cristina da Silva\r\n\r\n04-Diego Magdalena Costa\r\n\r\n05-Diogo Di Donato\r\n\r\n06-Érika Karoliny Silveira Barreto\r\n\r\n07-Glauce Elaine Santos do Nascimento\r\n\r\n08-Irene Rodrigues Bastos\r\n\r\n09-Maria Luiza Duarte do Amaral\r\n\r\n10-Nelson Batista dos Santos\r\n\r\n11-Renan Nascimento Ribeiro\r\n\r\n12-Thiago Cardoso Chabude Pinto\r\n\r\n13-Thiago da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton da Silva\r\n\r\n02-Carlos Antonio dos Santos Borges\r\n\r\n03-Jefferson Ramos Vieira da Cruz\r\n\r\n04-Natalia Cristine Braga Mendes\r\n\r\n05-Orni Souza Vieira\r\n\r\n06-Pablo do Nascimento da Conceição\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno Elizete Airosa Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 17.03.2008, página 25 - 2ª coluna\r\n\r\nId: 808213"
                    ],
                    "808229": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em Nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Mozart de Santa Catarina\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thiago Alonso Erthal Salinas\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jorge Roberto de Carvalho Peixoto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carla Oliveira Marins\r\n\r\n02-Jaime Jose Galvão\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rogerio Dias Guimarães\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno José Alves de Mesquita\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Oliveira Martins\r\n\r\n03-Léa Nunes Vieira\r\n\r\n04-Marilda Cravo de Souza Dias\r\n\r\n05-Paulo Augusto de Souza da Silva\r\n\r\n06-Simone Garcia Campos\r\n\r\n07-Vania Mara Rodrigues Rocha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aureo Efigenio Nascimento\r\n\r\n02-Carlos Alexandre de Souza da silva\r\n\r\n03-Christiane de Mello Miranda Amorim\r\n\r\n04-Danniel Phelipe de Oliveira Rosa\r\n\r\n05-Eirudis Lizis de Souza Moreth\r\n\r\n06-Fabiane de Azevedo Valle\r\n\r\n07-Felippe Leandro da Silva Carvalho\r\n\r\n08-Francineide Gois do Rosario\r\n\r\n09-Jarbas Francisco de Souza Schunk\r\n\r\n10-Jorge Luiz Teixeira\r\n\r\n11-Luiz Rogerio Viana\r\n\r\n12-Marcos Alexandre de Souza\r\n\r\n13-Maria das Graças Alves\r\n\r\n14-Nilton Santos Castro\r\n\r\n15-Patricia Pinheiro da Silva Machado\r\n\r\n16-Roberta Santos da Silva de Santana\r\n\r\n17-Rosangela Reis Vieira\r\n\r\n18-Sergio Gomes Ribeiro\r\n\r\n19-Tereza Cristina Piedade Pedro\r\n\r\n20-Wellington Ferreira de Melo\r\n\r\n21-Zilneia de Souza Faria\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 113-Georgia Fernanda Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 113-Giorgia Fernanda Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 522-Pedro Rogerio de Oliveira Maia\r\n\r\nLeia-se: 522-Pedro Rogelio de Oliveira Maia\r\n\r\nId: 808229"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PARTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Processo seletivo para Título de Especialista em Cardiologia. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da Publicação. VALOR: R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais). DATA ASSINATURA: 20/07/2009. PROC. CEPUERJ Nº 441/2009\r\n\r\nId: 808001. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e entidade COOPCAL - Cooperativa de Catadores do Complexo do Alemão. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6838/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e entidade ASSIAPERJ - Associação das Igrejas Evangélicas Atuantes nos Presídios do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6839 /2009.\r\n\r\nId: 807557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Salip Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 133/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.880,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 01983, de 01/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Dayse do Nascimento Wassita, matrícula 27022-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 582/2009.\r\n\r\nId: 807714. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Thiago Maciel de Oliveira, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente de falecimento de Carlos Magno Sady Valadares, matrícula nº 32708-0, publicada no DOERJ de 16/01/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 738/2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Gabriela Félix Brião, 2ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Assistente, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Roberto Henrique Giannini Eppinghaus, matrícula nº 6487-3, publicada no DOERJ de 21/12/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 738/2009.\r\n\r\nId: 808340. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA N° 06/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que o resultado técnico sobre os catálogos e a abertura do envelope “B” - PROPOSTA PREÇO da licitação em epígrafe para Implantação do Restaurante Universitário da UERJ com Fornecimento de Equipamentos - Processo UERJ nº 8169/2009, realizar-se-á no dia 23/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2009\r\n\r\nId: 808309. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.501/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PARNORTE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Aditamento ao contrato principal da prestação de serviços de reforma e modernização dos elevadores com fornecimento de peças nas unidades CTPI/ LNCC- PETROPOLIS, CVT NOVA IGUAÇU E CVT FRIBURGO. PRAZO: 8 (oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 807906. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Data da Assinatura: 04/05/2009. \r\n\r\nLeia-se: Data da Assinatura: 04/06/2009.\r\n\r\nId: 807958. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nANA ELISA DA SILVA NAZARIO NEVES\r\n\r\nBÁRBARA DIAS ANASTACIO\r\n\r\nBIANCA SUELEN DA SILVA CRUZ DE ABREU\r\n\r\nGRAZIELE SILVA PEREIRA\r\n\r\nHELOAH CAROLINE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE CARDOSO BELO\r\n\r\nMARCIO MARTINS CASAES FERREIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nMARIA FERNANDA PALERMO DA SILVA\r\n\r\nMAURICIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE LIMA DA SILVA GREGÓRIO\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nPABLO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREBECCA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nTATIANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTHAMYRES CAVALCANTE XAVIER DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nBARBARA VELLOSO\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nDAVID GEBER DE LIMA\r\n\r\nÉRICA SOUZA CALDEIRA\r\n\r\nISMAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nITALO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nLEVI MARCOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\nLUCAS BASTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nPEDRO YGOR VICENTE LEITE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nLEONARDO FIUZA CARNEIRO\r\n\r\nPAULO RICARDO VARELLA DE ANDRADE\r\n\r\nSAMUEL MARAMBAIA SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\nCAMILA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDARLAN CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nSTEFHANIA GALEANO CRESPO\r\n\r\nTHAMYRIS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nALINE PEREIRA NEVES DA COSTA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA MARA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE LIBERATO DIAS DE MATTOS\r\n\r\nLEANDRO CAVALCANTI DE SANTANA\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO PINTO ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBRIAN PHILLIP NASCIMENTO DE SÁ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nFERNANDO CORRÊA ALEVATO PORTELLA\r\n\r\nÍCARO SILVA MATOS AZEVEDO\r\n\r\nRAFAELLA AZEVEDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nTHAMARA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nBEATRIZ HELOIZA DA SILVA ARAGÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nÉRIKA MOTTA MAFRA LIMA\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nANDRÉ VICTOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nJULIETE GOMES COUTINHO\r\n\r\nKAREN THOMAZ DE CARVALHO\r\n\r\nTHIAGO DE QUEIROZ MAIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2007\r\n\r\nVANDERSON MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nFAGNER JOSÉ TOMAZ TEIXEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2008\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nJAILTON LISBÔA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nALUÍSIO CAMPOS GASPAR\r\n\r\nARILSON MORAIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nBRUNO XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nGERMANO PIMENTEL MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO MOURA FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nRAFAEL SACHI GONÇALVES\r\n\r\nVALMIR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nELDIO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DUARTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nERIBERTO GONÇALVES\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nIVY LUCENA CORRÊA\r\n\r\nJOÃO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE HUMBERTO FIRMIANO JUNIOR\r\n\r\nMARCELL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO GIL DA SILVA RITA\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO FENO\r\n\r\nVALDEMIRO SOARES SOBRINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nANTONIO MARCOS BUENO\r\n\r\nBRUNO LUIZ HONORATO DEGOU\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDIEGO SOARES LEONARDO\r\n\r\nLEANDRO JOVIANO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nId: 807940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807921": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA informa:\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PE 017/2009, NO ANEXO I - TERMO REFERÊNCIA, ITEM 13 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUBITEM DE DISCRIMINAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE AUXILIARES DE BIBLIOTECAS - TÉCNICO DE BIBLIOTECA:\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n77 Postos de Auxiliares de Bibliotecas\r\n\r\nA proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ 800,00 (oitocentos reais), pertinente a categoria.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n47 Postos de Auxiliares de Bibliotecas\r\n\r\nA proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ 664,92 (seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), pertinente a categoria.\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PE 023/2009, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nOs recursos necessários à aquisição ora licitada correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.51.03\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOs recursos necessários à aquisição ora licitada correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.51.11\r\n\r\nAnexo I (Proposta Detalhe)\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCódigo - 0405.001.0004\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCódigo - 5450.009.2512\r\n\r\nId: 807921. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 045/2008 - CESSÃO Nº 143/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, do Conjunto Miguel Gama, Bairro Purys, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 74/2009 e processo nº E-19/100.265/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 05/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 065/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 054/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, localidade Carlos Lamarca, Bairro Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 71/2009 e processo nº E-19/100.037/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 064/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 808215. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "808246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e TELEMAR NORTE LESTE S. A. \r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Contrato nº 042/2004 para prestação do serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses) contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.090,00 (sessenta e três mil e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/291/2009.\r\n\r\nId: 808246"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1006/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. ASSINADO: 30/06/2009. OBJETO: Serviços de Coleta de lixo extraordinário e resíduo infectante. VALOR: 12.792,00 (doze mil setecentos e noventa e dois reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0249/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400.702/2008.\r\n\r\nId: 808042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007/ASJUR/2009 ao Contrato nº 012/ASJUR/2004. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos. OBJETO: Prorrogação de prazo e aumento de quantitativo de 05 (cinco) integrantes no Contrato originário. VALOR: Mensal estimado de R$ 57.946,96 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor semestral estimado de R$ 347.681,76 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 01/06/2009 a 30/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso XX da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/303. 176/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 808232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 005/ASJUR/2009 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de setembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.830/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 808228. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808256": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.384/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/07/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/08/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/08/2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TELAS ONDULADAS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 256791.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, tel.: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 808256. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "808284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Teresópolis. OBJETO: Cessão de 03 (três) aparelhos - GPS para uso no Projeto Censo Rural Georeferenciado. DATA DA ASSINATURA: 20.07.2009. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da data da assinatura do Termo de Cessão. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e Lei Estadual nº 287 de 04.12.1979. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/001640/2009.\r\n\r\nId: 808284"
                        ],
                        "808262": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nFINANÇAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Suprimentos, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à locação do equipamento abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024, e-mail: dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\n1 - EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\n- Velocidade mínima, 18ppm em P/B.\r\n\r\n- Ampliação/Redução, 25% a 400%.\r\n\r\n- Cópias contínuas, Até 999.\r\n\r\n- Capacidade de Papel, Gaveta 250fls. + Bypass 50fls. (padrão). \r\n\r\n- Tamanho de cópias e impressões, Carta, A4, oficio.\r\n\r\n- Software, Gerenciamento e contabilização de cópias e impressões por usuários.\r\n\r\n- Interface de Rede, impressão padrão. \r\n\r\n- Compatibilidade, PCL5, PCL6.\r\n\r\n- Sistema, Windows XP, ME, 2000, 98, LINUX, MAC, VISTA.\r\n\r\n- Scanner, Colorido.\r\n\r\n- Numero de Senhas, Mínino de 20 senhas.\r\n\r\nOBS: Os valores para locação apresentados incluem o fornecimento dos seguintes produtos e serviços.\r\n\r\n- Fornecimento dos equipamentos, instalação, configuração.\r\n\r\n-Suprimentos (toner, revelador, cilindro, peças), exceto papel.\r\n\r\n-Treinamento, suporte e manutenção especializada durante toda vigência do contrato.\r\n\r\nId: 808262"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "806630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 08.07.2009...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 05.06.2009...\r\n\r\nId: 806630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808233": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 29/2009, registrada sob o número 012/2009. PARTES: PESAGRO-RIO e AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) caminhão de carga com 6 (seis) cilindros, potência mínima de 200 cv, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 175.869,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.149/2009, Pregão Eletrônico nº 001/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 30/2009, registrada sob o número 013/2009. PARTES: PESAGRO-RIO e AGRON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) trator de tração dianteira, de 105 CV, traçado 4x4, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 91.940,00 (noventa e um mil novecentos e quarenta reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.105/2009, Pregão Eletrônico nº 002/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 808233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009 \r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública a alteração das datas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO-001/2009, para aquisição de rações e insumos destinados a alimentação animal, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : 21/07/2009, às 13h45min.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/07/09, às 10 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/07/09, às 10 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/07/09, às 10h30min, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (número da licitação no Portal-256450).\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais itens do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.166/09\r\n\r\nId: 808322. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.465 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e M.L. BASTOS ARTIGOS PARA CONFEITARIA. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ - Trecho J-1 - Loja 04, área com 72,00 M2. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-02/400.042/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 807834. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "808087": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0577/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808087"
                        ],
                        "808088": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0574/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808088"
                        ],
                        "808089": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0573/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808089"
                        ],
                        "808090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0575/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808090"
                        ],
                        "808091": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0576/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808091"
                        ],
                        "808092": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o INETEP - Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0580/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808092"
                        ],
                        "808093": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o INETEP - Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0578/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808093"
                        ],
                        "808094": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e o Instituto AMEA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da Cláusula Quinta - do prazo.\r\n\r\nPRAZO: Terá inicio na data de sua publicação com o término em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0579/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808094"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "808224": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052526\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.006,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 2232009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052526\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 150.004,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 808224"
                        ],
                        "808079": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 017 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052560\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDespertar da Primavera\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAxion Produtores Associados Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.070.677/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 639.908,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 511.927,04\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053193\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTeatro Social Clube - Manutenção da Cia.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Favero Faria\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n193.562.068-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 324.550,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 259.640,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053191\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManuel da Bengala\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLudus Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.337.353/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 125.746,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 100.596,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052892\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTigre\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Aurélio Xavier\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n015.893.677-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 106.747,15\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 85.397,72\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053331\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHaroldo Barbosa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Carmem Barbosa Barreto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n628.320.697-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 393.328,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 314.662,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052802\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAltruistas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaxi Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.358.634/0001-71\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 765.400,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 612.320,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052225\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQualquer coisa conta história\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM'Baraká Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 193.376,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 154.700,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053158\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nApesar de você ou quero ser Chico Buarque\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaso Darte Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.200,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053304\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNovecentos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaso Darte Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 182.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 146.240,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053377\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Noiva do Condutor - Um Centenário de Rosas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPetite Danse Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.294.837/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 788.782,72\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 631.026,18\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053348\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHotel Medea da Meia Noite ao Amanhecer - Estréia Nacional e Circulação RJ\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaquel Moura Aguilera\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.503.267-73\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.512,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.409,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052898\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCoreografia para prédios, pedestres e pombos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRocha Sonora Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.956.416/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.512,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.409,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052953\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTrabalhos de Amor Perdidos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVestigio Produções Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.927.447/0001-12\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.200,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura \r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053293\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura Orgânica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAgir Editora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.041.385/0001-94\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 187.770,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 150.216,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053082\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBrinquedos Cantados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053793\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGuia dos Municípios Brasileiros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDocumenta Histórica Editora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.506.146/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053201\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRios do Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053236\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConcurso de Banda de Pagode\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 272.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 218.080,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052608\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGravação do CD do artista Apoena\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTumdum Artes Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.058.924/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 143.170,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 114.536,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052812\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndaluz Produções Cinematográficas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.330.561/0001-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 518.823,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 415.058,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052189\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n10 Segundos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Thomas Stavros Constantinidou\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n263.160.388-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 422.500,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 338.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna público o projeto do Edital nº 017 - Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos não aprovados, conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052637\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival da Primavera\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVOX Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.635.540/0001-16\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública o resultado de recursos administrativos referentes a projetos culturais de que trata Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, inscritos através da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nRelação de projetos cujos recursos foram deferidos\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052168\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.687/2009\r\n\r\nCodinome Clemente\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBacuri Produções Ltda.\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.315.293/0001-70\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052140\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.692/2009\r\n\r\nA Antropologia de Roberto da Matta\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda.\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052217\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.711/2009\r\n\r\nVidas Divididas\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGralhas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.491.679/0001-15\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052455\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.763/2009\r\n\r\nArtCENA\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPAN Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052479\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.701/2009\r\n\r\nXXXVIII Feira da Primavera\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.520/0001-57\r\n\r\nProjetos cujos recursos foram indeferidos:\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052288\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.612/2009\r\n\r\nA Bela e a Fera\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTropical Rio Serviços de Buffet LTDA-EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n08.818.500/0001-47\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052421\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.697/2009\r\n\r\nRio Country Folia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052480\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/00.702/2009\r\n\r\nXXXPERIENCE RIO- Experimente a vida\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92, através da Resolução nº 223, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052168\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCodinome Clemente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBacuri Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.315.293/0001-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 731.694,70\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 585.355,76\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052140\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Antropologia de Roberto da Matta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052217\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVidas Divididas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGralhas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.491.679/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 329.239,09\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 263.391,272\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052455\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArtCENA\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPAN Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 679.810,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 543.848,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052479\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXXXVIII Feira da Primavera\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.520/0001-57\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 808079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "807990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 695/2009 - Convênio nº 072/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 28/08/2009 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.167/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 807990"
                        ],
                        "808017": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-23/499/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.05.2007.\r\n\r\nOBJETO: Alteração no valor do contrato, por ter sido dimensionada a vigência de 180 dias úteis e não consecutivos como deve ser a contratação emergencial, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DA ALTERAÇÃO: de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/499/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2007.\r\n\r\nId: 808017"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitaçoes-e.com.br as licitações na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas. \r\n\r\nI) Processo nº E-23/200700/2009 - P.E Nº. 020/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação de mobiliário de uso geral, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 04/08/2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 04/08/2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 04/08/2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 33.085,00 (trinta e três mil oitenta e cinco reais). \r\n\r\nII) Processo nº E-23/200856/2009 - P.E Nº. 023/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de locação de impressoras, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 05/08/2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 05/08/2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 05/08/2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 61.624,80 (sessenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) Resma de Papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 808369. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiços de Limpeza, Higienização e Conservação.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.247.970,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300863/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.06.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 808196. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "807775": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\no deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona Embratel 21 2009 - Etapa 1: São Gonçalo\r\n\r\nProponente: Maxsports Eventos Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 170.227,60\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.269/2009\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Meia Marotana 21 2009 - Etapa 2: Petrópolis\r\n\r\nProponente: Maxsports Eventos Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 181.701,92\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.267/2009 \r\n\r\nId: 807775"
                        ],
                        "807892": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-04/006743/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proponente: Conexão Marketing Comunicação e Negócios Empresariais Ltda.\r\n\r\nLeia-se: Proponente: DF Sports Marketing Ltda.\r\n\r\nId: 807892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15.07.2009\r\n\r\nPágina 20 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4865/2009 - CÉLIA CRISTINA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nOnde se lê: ... sem ônus para a UERJ...\r\n\r\nLeia-se: ... sem ônus adicional para a UERJ...\r\n\r\nId: 808323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0672/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 1.176,37 (mil cento e setenta e seis reais trinta e sete centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2009.\r\n\r\nId: 807625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0564/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC., no valor de R$ 290.752,13 (duzentos e noventa mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2009.\r\n\r\nId: 807748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807537": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 954/2008 - Enquadrar RONALDO FELIX SUCUPIRA, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, matr. nº 24.420-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nPort. nº 1450/2008 - Enquadra ADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.119-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1454/2008 - Enquadra AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.748-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1461/2008 - Enquadra ALAIDE MEDEIROS CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.150-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1462/2008 - Enquadra ALBERTO NONATO DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.157-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1463/2008 - Enquadra ALCINA MARIA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.542-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1464/2008 - Enquadra ALDA NEVES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.719-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1465/2008 - Enquadra ALDA VIERA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.601-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1466/2008 - Enquadra ALDAIR DE ARAUJO MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.045-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1472/2008 - Enquadra ALEXANDRA PAULINO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.914-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1475/2008 - Enquadra ALEXANDRE DA SILVA VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.103-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1480/2008 - Enquadra ALEXANDRE SERGIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.161-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1481/2008 - Enquadra ALEXANDRE SOARES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.155-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1485/2008 - Enquadra ALICE MOURA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.331-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1486/2008 - Enquadra ALINE ODETE SOUSA E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.915-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1487/2008 - Enquadra ALMERINDA DE LIMA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.832-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1488/2008 - Enquadra ALMERINDA SIQUEIRA VILELA BRITO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.128-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1489/2008 - Enquadra ALMIR COELHO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.914-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1490/2008 - Enquadra ALMIR ISMAEL DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.795-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1492/2008 - Enquadra ALMIRA MARTINS DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.600-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1500/2008 - Enquadra AMAURY ALVES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.337-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1501/2008 - Enquadra AMERICO LOIOLA CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.050-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1504/2008 - Enquadra ANA CACILDA CORREA MELONIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.879-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1505/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA DE SOUZA MANGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.458-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1509/2008 - Enquadra ANA DA GLORIA PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.064-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1510/2008 - Enquadra ANA DA SILVA HILARIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.128-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1511/2008 - Enquadra ANA DE JESUS DUARTE PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.104-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1513/2008 - Enquadra ANA LUCIA CANDIDO DE ALBUQUERQUE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.891-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1514/2008 - Enquadra ANA LUCIA CORREIA DE SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.137-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1517/2008 - Enquadra ANA LUCIA DE SOUZA BEMFICA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.159-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1518/2008 - Enquadra ANA LUCIA DO NASCIMENTO CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.329-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1520/2008 - Enquadra ANA LUCIA GAIA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 27.097-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1523/2008 - Enquadra ANA LUCIA RAMOS BESSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.180-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1525/2008 - Enquadra ANA LUIZA FERREIRA VARGAS SERAPHIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.266-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1526/2008 - Enquadra ANA LUIZA LIBERATO CALDAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.749-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1527/2008 - Enquadra ANA MARCIA DOS SANTOS GREGÓRIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.568-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1528/2008 - Enquadra ANA MARCIA TORRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.255-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1531/2008 - Enquadra ANA MARIA DA SILVA MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.436-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1534/2008 - Enquadra ANA MARIA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.106-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1535/2008 - Enquadra ANA MARIA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.405-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1536/2008 - Enquadra ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.336-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1538/2008 - Enquadra ANA MARIA IECKER SANCHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.100-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1540/2008 - Enquadra ANA MARIA NEVES BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.811-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1542/2008 - Enquadra ANA MARIA SIQUEIRA RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.494-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1548/2008 - Enquadra ANA PAULA DA SILVA GODINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.074-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1550/2008 - Enquadra ANA PAULA SOARES SARAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.029-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1553/2008 - Enquadra ANA RIBEIRO DOMINGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.686-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1555/2008 - Enquadra ANAILDA DE SOUZA NEVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.685-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1562/2008 - Enquadra ANDRE LUIZ VIEIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.042-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1566/2008 - Enquadra ANDREA BRAGA DE MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.062-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1570/2008 - Enquadra ANDREA MARIA MESQUITA RIBEIRO ABOUD, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.348-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1571/2008 - Enquadra ANDREA MARQUES ANDRADE PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.900-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1579/2008 - Enquadra ANGELA MARIA PACHECO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.885-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1583/2008 - Enquadra ANNA CECILIA SAMPAIO VIANNA M. PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.190-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1584/2008 - Enquadra ANNA CONCEIÇÃO RAMOS DO CARMO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.726-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1587/2008 - Enquadra ANTONIA MARIA AMADOR DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.240-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1596/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS SOUZA FORTUNATO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.054-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1598/2008 - Enquadra ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.157-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1602/2008 - Enquadra ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.094-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1607/2008 - Enquadra ANTONIO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.610-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1608/2008 - Enquadra ANTONIO SANTOS VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.133-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1610/2008 - Enquadra APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.906-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1611/2008 - Enquadra ARAMARI FREITAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.124-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1612/2008 - Enquadra ARGENTINA DA SILVA MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.638-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1614/2008 - Enquadra ARISA VIEIRA DE ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.716-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1615/2008 - Enquadra ARLETE NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.028-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1622/2008 - Enquadra ARNALDO PRIETO BRASIL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.135-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1624/2008 - Enquadra AUGUSTO FRANCISCO CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.199-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1625/2008 - Enquadra AUREA DE CARVALHO GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.869-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1626/2008 - Enquadra AUREA FREITAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.905-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1628/2008 - Enquadra AURELUCI PAULA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.861-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1629/2008 - Enquadra AURENITE XAVIER DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.028-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1640/2008 - Enquadra BERENICE DOS SANTOS VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.772-3, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1641/2008 - Enquadra BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.460-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1644/2008 - Enquadra BIANCA MARIA LAUDELINA DE QUEIROZ SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.134-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1647/2008 - Enquadra CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.104-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1648/2008 - Enquadra CARLA JULIA DE OLIVEIRA ZANOLA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.927-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1649/2008 - Enquadra CARLA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.145-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1650/2008 - Enquadra CARLA ROCHA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.662-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1653/2008 - Enquadra CARLINDA RODRIGUES LIMA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.162-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1654/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.168-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1657/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DE AQUINO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.464-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1659/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.992-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1663/2008 - Enquadra CARLOS ANDRE CINELLI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.708-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1665/2008 - Enquadra CARLOS EUGENIO MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.715-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1666/2008 - Enquadra CARLOS FERNANDES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.748-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1669/2008 - Enquadra CARLOS HENRIQUE MOTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.160-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1674/2008 - Enquadra CARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.106-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1681/2008 - Enquadra CARMOSINA RIBEIRO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.659-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1684/2008 - Enquadra CATARINA DE SENA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.181-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1686/2008 - Enquadra CATIA ALVES, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 31.029-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1687/2008 - Enquadra CATIA CRISTINA ROSARIO DOS S. DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.107-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1689/2008 - Enquadra CECILIA MORAES DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.582-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1690/2008 - Enquadra CELIA CASTRO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.250-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1691/2008 - Enquadra CELIA DA CONCEIÇÃO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.250-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1692/2008 - Enquadra CELIA DE OLIVEIRA CAMILO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.584-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1694/2008 - Enquadra CELIA REGINA LOPES VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.988-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1695/2008 - Enquadra CELIA REGINA LYRA ARNOZO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.192-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1696/2008 - Enquadra CELIA REGINA NURCK DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.913-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1697/2008 - Enquadra CELINA DA SILVA BERNARDINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.253-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1699/2008 - Enquadra CELSO AYRES FELIX DA SILVA JUNIOR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.117-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1705/2008 - Enquadra CIBELE RODRIGUES PAES LEME, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.139-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1709/2008 - Enquadra CILENE BONIFACIO DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.030-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1710/2008 - Enquadra CILENE COSTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.906-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1711/2008 - Enquadra CINEA BELIZARIO ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.814-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1712/2008 - Enquadra CINTIA ALVES DE CASTRO E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.108-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1715/2008 - Enquadra CIRALDO ALVES, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 23.831-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1719/2008 - Enquadra CLAUDEILDE COSME DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.728-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1721/2008 - Enquadra CLAUDIA ALEXANDRE GONÇALVES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.753-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1730/2008 - Enquadra CLAUDIA DE SOUZA SILVA DA LUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.225-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1734/2008 - Enquadra CLAUDIA GUEDES, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 27.185-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1736/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA NUNES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.030-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1739/2008 - Enquadra CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.819-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1740/2008 - Enquadra CLAUDIA VALERIA BRILHANTE DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.880-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1742/2008 - Enquadra CLÁUDIO BATISTA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.285-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1743/2008 - Enquadra CLÁUDIO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.110-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1745/2008 - Enquadra CLÁUDIO LUIZ DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.656-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1750/2008 - Enquadra CLEBIO NOGUEIRA CAMOES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.052-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1752/2008 - Enquadra CLEIA GALANTE MENDONCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.350-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1755/2008 - Enquadra CLEILCE ALVES BEZERRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.063-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1757/2008 - Enquadra CLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.118-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1758/2008 - Enquadra CLOTILDES MAGALHAES T DE FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.081-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1759/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.749-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1760/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.562-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1761/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO LOPES CASTILHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.818-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1762/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO PITANGA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.565-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1764/2008 - Enquadra CRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.109-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1765/2008 - Enquadra CRISTIANE ALBERTA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.912-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1769/2008 - Enquadra CRISTINA DA GRAÇA CARVALHO MORAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.608-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1770/2008 - Enquadra CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.203-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1778/2008 - Enquadra DALETE BIELA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.110-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1781/2008 - Enquadra DALNIR MARINHO TORRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.666-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1782/2008 - Enquadra DALVA DA CRUZ THEREZO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.103-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1783/2008 - Enquadra DANIEL DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.859-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1786/2008 - Enquadra DARCI CERQUEIRA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.051-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1788/2008 - Enquadra DAVINO GUEDES CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.786-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1791/2008 - Enquadra DAYSE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.963-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1795/2008 - Enquadra DEBORA SEVERINA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.031-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1798/2008 - Enquadra DEJANEIA DO NASCIMENTO SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.121-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1801/2008 - Enquadra DENILZA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.468-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1802/2008 - Enquadra DENISE COSTA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.147-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1805/2008 - Enquadra DENISE DA SILVA MARTINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.570-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1807/2008 - Enquadra DENISE DE AQUINO CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.155-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1810/2008 - Enquadra DENISE MARIA BELMIRO DA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.661-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1813/2008 - Enquadra DENISE OLINDA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.931-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1817/2008 - Enquadra DENISE VIEIRA GRUTES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.874-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1818/2008 - Enquadra DENIZE DA SILVA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.105-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1819/2008 - Enquadra DENIZE DE LUZIE TEIXEIRA DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.291-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1820/2008 - Enquadra DENIZE REGINA SANTA RITA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.678-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1821/2008 - Enquadra DENYSIA MARIA BENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.802-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1823/2008 - Enquadra DIANA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.174-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1824/2008 - Enquadra DINA CALIXTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.155-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1825/2008 - Enquadra DINO BATISTA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.123-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1827/2008 - Enquadra DIRCE TEREZINHA FABIANO DO R. BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.330-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1828/2008 - Enquadra DIRCENEI ALVES NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.275-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1829/2008 - Enquadra DJALMA LUIZ DA SILVA SERPA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.906-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1833/2008 - Enquadra DORA NEIDE RODRIGUES CERQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.127-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1834/2008 - Enquadra DORIS CELESTE DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.045-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1835/2008 - Enquadra DORIS DA SILVA RAMALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.683-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1836/2008 - Enquadra DOROTHY RIBEIRO CASTILHO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.636-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1837/2008 - Enquadra DULCELENES DUMAS MACIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.390-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1838/2008 - Enquadra DULCINEA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.132-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1840/2008 - Enquadra DULCINEIA PINNA PONTES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.929-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1845/2008 - Enquadra EDELZA MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.154-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1846/2008 - Enquadra EDENILZE DIAS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.342-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1847/2008 - Enquadra EDESIO RAMIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.032-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1848/2008 - Enquadra EDILANE MENDES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.093-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1849/2008 - Enquadra EDILENE DOS SANTOS FEITOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.419-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1852/2008 - Enquadra EDINA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.909-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1854/2008 - Enquadra EDINILZA MARIA DA SILVA QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.886-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1856/2008 - Enquadra EDMILSON MACIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.817-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1857/2008 - Enquadra EDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.116-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1858/2008 - Enquadra EDNA MARIA EUGENIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.547-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1859/2008 - Enquadra EDNA ROCHA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.072-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1860/2008 - Enquadra EDNA TEREZINHA PINEDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.606-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1861/2008 - Enquadra EDNALVA SOUZA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.569-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1863/2008 - Enquadra EDSON CARLOS DE SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.161-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1865/2008 - Enquadra EDSON GOUVEA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.921-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1866/2008 - Enquadra EDSON JOSÉ DIAS LOPES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.870-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1868/2008 - Enquadra EDSON MAIA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.436-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1872/2008 - Enquadra EDUARDO ANISIO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.098-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1878/2008 - Enquadra EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.048-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1883/2008 - Enquadra ELAINE DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.586-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1885/2008 - Enquadra ELAINE DE MELLO COUTINHO PEREIRA PRIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.053-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1887/2008 - Enquadra ELAINE ELEN FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.821-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1893/2008 - Enquadra ELI DIAS DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.342-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1894/2008 - Enquadra ELIANA BARBOSA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 30.917-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1895/2008 - Enquadra ELIANA ALVES, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 31.207-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1897/2008 - Enquadra ELIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.150-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1898/2008 - Enquadra ELIANE COSTA MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.910-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1899/2008 - Enquadra ELIANE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.318-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1902/2008 - Enquadra ELIANE MARTINS AMBROSIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.602-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1903/2008 - Enquadra ELIANE MARTINS LADEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.152-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1913/2008 - Enquadra ELISABETE BRAGA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.163-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1915/2008 - Enquadra ELISABETH BRASILIENSE CAVALCANTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.187-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1916/2008 - Enquadra ELISABETH FRANCO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.244-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1919/2008 - Enquadra ELIZABETE MARTINS DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.157-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1920/2008 - Enquadra ELIZABETE VIEGAS CABRAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.324-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1922/2008 - Enquadra ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS MIGLIETTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.127-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1925/2008 - Enquadra ELIZABETH DA GLORIA CASTEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.902-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1927/2008 - Enquadra ELIZABETH DOS SANTOS ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.012-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1928/2008 - Enquadra ELIZABETH ESPINOLA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.292-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1933/2008 - Enquadra ELVIRA DE OLIVEIRA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.140-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1937/2008 - Enquadra ENEDINA CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.134-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1938/2008 - Enquadra ENI RIBEIRO CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.740-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1941/2008 - Enquadra ERALDO RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.794-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1947/2008 - Enquadra ESTELITA GUEDES DE BRITO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.663-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1948/2008 - Enquadra ESTER GOMES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.148-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1949/2008 - Enquadra ESTER MOREIRA VASCONCELOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.792-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1951/2008 - Enquadra EUDEZIA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.757-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1955/2008 - Enquadra EUNICE CALHEIROS COTRIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.358-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1956/2008 - Enquadra EVA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.338-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1957/2008 - Enquadra EVAIR FERREIRA NOLASCO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.788-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1971/2008 - Enquadra FATIMA DE SOUSA PAIVA DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.883-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1972/2008 - Enquadra FATIMA MARIA FERREIRA NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.137-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1977/2008 - Enquadra FÁTIMA SUELI PAIXÃO DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.038-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1980/2008 - Enquadra FAUSTINA CAVALCANTE ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.335-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1981/2008 - Enquadra FELISMINA NUNES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.564-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1983/2008 - Enquadra FERNANDA DA COSTA CARDOSO DA PAIXÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.755-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1992/2008 - Enquadra FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.576-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1993/2008 - Enquadra FERNANDO XAVIER, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 32.905-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1996/2008 - Enquadra FLAVIA MARIA ALVES COSTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.462-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2000/2008 - Enquadra FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.112-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2002/2008 - Enquadra FRANCELINE BRAGA RAGGIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.048-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2005/2008 - Enquadra FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.664-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2006/2008 - Enquadra FRANCISCA MORAES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.901-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2010/2008 - Enquadra FRANCISCO MARIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.113-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2017/2008 - Enquadra GENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.156-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2019/2008 - Enquadra GEORGINA MOREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.338-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2027/2008 - Enquadra GETULINO ALMEIDA DA PAIXÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.872-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2032/2008 - Enquadra GILDA MARIA DA SILVA ALEXANDRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.941-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2034/2008 - Enquadra GILSON DOS SANTOS ARAGWO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.782-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2035/2008 - Enquadra GILSON RODRIGUES ANTUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.279-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2038/2008 - Enquadra GISELE DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.142-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2039/2008 - Enquadra GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.465-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2042/2008 - Enquadra GLORIA DE OLIVEIRA GERTRUDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.916-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2044/2008 - Enquadra GRACIELA GOMES DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.001-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2046/2008 - Enquadra GUARACIARA LIMA DE MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.077-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2047/2008 - Enquadra GUILHERME FELIX MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.567-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2052/2008 - Enquadra HAYDEE PINTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.117-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2055/2008 - Enquadra HELCIO DOS SANTOS PINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.925-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2056/2008 - Enquadra HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.580-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2058/2008 - Enquadra HELIO LINHARES LUZ, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 27.770-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2060/2008 - Enquadra HELOISA DE SOUZA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.651-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2061/2008 - Enquadra HELOISA MESQUITA SALGADO FLORA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.143-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2067/2008 - Enquadra HORACIO DE JESUS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.876-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2069/2008 - Enquadra HOSANA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.878-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 2070/2008 - Enquadra IANE NASCIMENTO CAVALCANTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.280-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2071/2008 - Enquadra IARA BASTOS GALLIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.979-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2072/2008 - Enquadra IARA CHAVES RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.067-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2076/2008 - Enquadra IDELMA ANELITA GOMES DAMASCENO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.337-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2077/2008 - Enquadra ILZA SEBASTIANA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.202-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2078/2008 - Enquadra ILZETE DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.264-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2080/2008 - Enquadra INARA CHAVES DOS SANTOS CARMO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.082-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2081/2008 - Enquadra INAURA LOURDES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.800-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2082/2008 - Enquadra INES CRISTINA TEIXEIRA DAS NEVES SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.687-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 2083/2008 - Enquadra INES MODESTO QUEIROS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.548-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006..\r\n\r\nPort. nº 2085/2008 - Enquadra IOLANDA MARIA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.105-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2089/2008 - Enquadra IRACEMA DE SOUZA VASQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.057-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2091/2008 - Enquadra IRACEMA VIEIRA DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.221-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2092/2008 - Enquadra IRACI ALVES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.710-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2094/2008 - Enquadra IRLEYDE BRITO ALENCAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.265-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2096/2008 - Enquadra ISA NUNES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.897-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2097/2008 - Enquadra ISABEL CRISTINA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.149-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2098/2008 - Enquadra ISABEL OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.901-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2101/2008 - Enquadra ISIS GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.033-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2103/2008 - Enquadra ISMAEL FEITOSA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.049-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2105/2008 - Enquadra IVA GONÇALVES SCHEINER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.245-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2112/2008 - Enquadra IVETE GONÇALVES JUSTUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.031-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2113/2008 - Enquadra IVO TEIXEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.980-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2114/2008 - Enquadra IVONALDO DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.446-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2116/2008 - Enquadra IVONE NEVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.984-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2118/2008 - Enquadra IVONE RIBEIRO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.236-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2120/2008 - Enquadra IZABEL CAMURCA SAMPAIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.892-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2122/2008 - Enquadra IZAQUI MATEUS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.790-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2124/2008 - Enquadra JACI LAUREDO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.831-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2125/2008 - Enquadra JACIRA DA COSTA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.747-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2127/2008 - Enquadra JACIRA NARCISO BORGES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.575-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2135/2008 - Enquadra JAIZA SILVA DE LIMA CAVALCANTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.605-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2136/2008 - Enquadra JANAIRA ALVES RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.014-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2137/2008 - Enquadra JANDERCI DOS SANTOS MAGALHAES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.198-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2139/2008 - Enquadra JANE AZEVEDO DE AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.663-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2140/2008 - Enquadra JANE DE AQUINO OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.135-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2141/2008 - Enquadra JANE DO NASCIMENTO PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.363-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2142/2008 - Enquadra JANE GAMA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.664-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2144/2008 - Enquadra JANE PINTO FRANCISCO GAMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.756-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2145/2008 - Enquadra JANEMERI SANTOS REBELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.130-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2146/2008 - Enquadra JANETE DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.467-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2147/2008 - Enquadra JANETE GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.402-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2148/2008 - Enquadra JANICE DE SOUZA LOBO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.323-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2149/2008 - Enquadra JANINE BARROZO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.112-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2151/2008 - Enquadra JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.924-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2154/2008 - Enquadra JERONIMO DE LOURDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.416-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2155/2008 - Enquadra JESSE DE OLIVEIRA JUNIOR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.325-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2157/2008 - Enquadra JOANA XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.601-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2158/2008 - Enquadra JOÃO ALBERTO TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.148-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2159/2008 - Enquadra JOÃO BISTENE DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.769-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2164/2008 - Enquadra JOÃO EVANGELISTA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.784-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2165/2008 - Enquadra JOÃO FERNANDES FAVARIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.751-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2174/2008 - Enquadra JORGE ALVES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.831-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2184/2008 - Enquadra JORGE GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.207-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2185/2008 - Enquadra JORGE HENRIQUE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.277-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2186/2008 - Enquadra JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.335-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2192/2008 - Enquadra JORGE PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.894-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2195/2008 - Enquadra JORGE THADEU PIMENTEL RODRIGUES REZENDE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.761-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2196/2008 - Enquadra JORGINA DIAS SUCUPIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.752-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2197/2008 - Enquadra JORGINETE SANTOS FELICIANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.644-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2202/2008 - Enquadra JOSÉ ATALIBA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.758-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2205/2008 - Enquadra JOSÉ DA SILVA ALEXANDRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.765-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2209/2008 - Enquadra JOSÉ GERALDO PESSOA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.114-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2215/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ ALBERTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.119-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2216/2008 - Enquadra JOSÉ LUIZ AUGUSTINHO DE BRITTES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.118-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2222/2008 - Enquadra JOSÉ MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.685-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2223/2008 - Enquadra JOSÉ MARIO REIS CASSARA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.950-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2225/2008 - Enquadra JOSÉ NICODEMOS MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.359-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2233/2008 - Enquadra JOSÉ SOARES DE JESUS FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.208-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8461, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2234/2008 - Enquadra JOSÉ SOARES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.075-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2238/2008 - Enquadra JOSELINDA SANTOS RODRIGUES COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.699-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2239/2008 - Enquadra JOSIAS GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.171-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2248/2008 - Enquadra JUCIARA DO NASCIMENTO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.707-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2252/2008 - Enquadra JULIA VARGAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.545-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2253/2008 - Enquadra JULIA YVONE BEZERRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.344-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2258/2008 - Enquadra JULIO CESAR DE OLIVEIRA NATALE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.918-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2259/2008 - Enquadra JULIO CESAR DOS SANTOS MIGUEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.345-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2261/2008 - Enquadra JULIO CEZAR FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.114-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2262/2008 - Enquadra JUPIACIARA SILVA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.655-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2263/2008 - Enquadra JURACI LIRO PROENCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.983-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2264/2008 - Enquadra JURANDIR BONIFACIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.142-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2269/2008 - Enquadra KAISER DA CONCEIÇÃO SOARES FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.606-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2270/2008 - Enquadra KARLA BASTOS NAMAN, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.933-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2273/2008 - Enquadra KATIA CRISTINA BRASIL RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.268-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2277/2008 - Enquadra KATIA MARINA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.115-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2279/2008 - Enquadra KATIA REGINA NUNES RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.546-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2280/2008 - Enquadra KATIA RIBAMAR FEQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.056-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2282/2008 - Enquadra KELI CRISTINA NOVAES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.131-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2283/2008 - Enquadra KELI REGINA XAVIER ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.208-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2286/2008 - Enquadra KLEBER PIRES VELOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.005-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2289/2008 - Enquadra LAELSON DE SOUZA LEAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.874-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2290/2008 - Enquadra LAIZE FONTES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.116-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2291/2008 - Enquadra LAIZI GOMES DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.041-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2292/2008 - Enquadra LANI DE CASTRO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.208-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2293/2008 - Enquadra LAURIDES VASCONCELOS PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.328-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2295/2008 - Enquadra LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.604-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2296/2008 - Enquadra LEA DOS SANTOS CALIXTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.090-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2297/2008 - Enquadra LEANDRO RODRIGUES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.110-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2300/2008 - Enquadra LEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.499-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2303/2008 - Enquadra LEILA MELO GOMES, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 30.560-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2304/2008 - Enquadra LEILA REGINA GOMES VASSAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.543-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2305/2008 - Enquadra LEILA ROMÃO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.168-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2306/2008 - Enquadra LEILA ROSANE DOS SANTOS LEAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.595-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2309/2008 - Enquadra LENICE DO NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.908-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2310/2008 - Enquadra LENITA ABRANCHES TOURINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.617-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2311/2008 - Enquadra LENYCLER PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.625-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2314/2008 - Enquadra LEVY MATEUS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.045-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2317/2008 - Enquadra LIGIA MARTINS MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.138-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2320/2008 - Enquadra LILIA MUNIZ BERRIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.551-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2327/2008 - Enquadra LINCON FERES DE SA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.158-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2328/2008 - Enquadra LINDAMAR BALBINO TELES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.179-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2331/2008 - Enquadra LINDOMAR MONTEIRO MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.047-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2332/2008 - Enquadra LISLEY TANIA WILL DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.108-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2335/2008 - Enquadra LIZETT DO PERPETUO SOCORRO LOPES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.145-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2337/2008 - Enquadra LOURDES PUREZA BASTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.065-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2338/2008 - Enquadra LUCI CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.194-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2340/2008 - Enquadra LUCIA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GONZALEZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.117-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2343/2008 - Enquadra LUCIA HELENA SOARES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.157-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2346/2008 - Enquadra LUCIA MARIA DOS SANTOS COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.915-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2348/2008 - Enquadra LUCIA OLINDA NICOLETTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.246-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2349/2008 - Enquadra LUCIA REGINA FRANCA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.345-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2351/2008 - Enquadra LUCIANA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.159-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2352/2008 - Enquadra LUCIANA CARVALHO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.032-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2353/2008 - Enquadra LUCIANA COSTA TORRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.321-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2356/2008 - Enquadra LUCIANA MOTA DE MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.890-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2359/2008 - Enquadra LUCIANO FERREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.115-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2360/2008 - Enquadra LUCIANO MEIRELLES SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.618-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2361/2008 - Enquadra LUCIENE BARBOZA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.922-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2362/2008 - Enquadra LUCIENE DOS SANTOS MARINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.235-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2367/2008 - Enquadra LUCIMAR DA SILVA PEREIRA DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.117-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2369/2008 - Enquadra LUCIMAR PEREIRA DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.033-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2370/2008 - Enquadra LUCIMAR SANT'ANNA DE FRANCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.871-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2371/2008 - Enquadra LUCINDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.349-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2372/2008 - Enquadra LUCINDA VALLADAO MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.008-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2376/2008 - Enquadra LUIZ ALBERTO BRUM COELHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.332-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2381/2008 - Enquadra LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.765-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2382/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.391-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2386/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS RODRIGUES ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.120-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2398/2008 - Enquadra LUIZA DE SANT'ANNA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.361-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8321, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2399/2008 - Enquadra LUIZA DO NASCIMENTO ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.269-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2400/2008 - Enquadra LUIZA HELENA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.649-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2401/2008 - Enquadra LUIZA LUCIA ANASTACIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.006-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2402/2008 - Enquadra LUIZA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.704-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2403/2008 - Enquadra LUSIANA LOPES CÂMARA VIDAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.985-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2404/2008 - Enquadra LUZIA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.681-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2405/2008 - Enquadra LUZIA PEDRINA DOS SANTOS BISPO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.142-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2406/2008 - Enquadra LUZIA PEREIRA CABRAL CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.162-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2410/2008 - Enquadra MAGALI DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.460-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2412/2008 - Enquadra MAGDA VALENTIM DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.060-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2413/2008 - Enquadra MAGNA FERREIRA MARINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.936-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2414/2008 - Enquadra MAGNOLIA BARBOSA SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.118-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2415/2008 - Enquadra MAIRA BOHANA BARROS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.563-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2417/2008 - Enquadra MANOEL REIS ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.282-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2427/2008 - Enquadra MARCELO JOSÉ REBELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.686-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2435/2008 - Enquadra MARCIA ANAIRA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.893-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2436/2008 - Enquadra MARCIA BARBOSA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.709-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2440/2008 - Enquadra MARCIA CARDOSO TOME, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.932-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2441/2008 - Enquadra MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.132-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2442/2008 - Enquadra MARCIA CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.032-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2444/2008 - Enquadra MARCIA CRISTINA VIEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.882-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2445/2008 - Enquadra MARCIA DA SILVA CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.119-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2447/2008 - Enquadra MARCIA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.978-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2449/2008 - Enquadra MARCIA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.974-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2450/2008 - Enquadra MARCIA DE LUCENA TAVARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.605-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2451/2008 - Enquadra MARCIA DE PAULA VIANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.682-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2452/2008 - Enquadra MARCIA DE SANT'ANNA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.086-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2455/2008 - Enquadra MARCIA FELICIANA DE AMORIM CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.091-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2459/2008 - Enquadra MARCIA HELENA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.466-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2461/2008 - Enquadra MARCIA JABOR GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.068-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2463/2008 - Enquadra MARCIA MARIA DE DEUS ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.920-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2464/2008 - Enquadra MARCIA MATTOS SANTOS VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.986-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2468/2008 - Enquadra MARCIA PINHEIRO MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.114-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2469/2008 - Enquadra MARCIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.911-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2472/2008 - Enquadra MARCIA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.040-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2474/2008 - Enquadra MARCIA SIMONE DOS SANTOS NEVES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.143-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2477/2008 - Enquadra MARCIA VALERIA SCARTEZINI DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.069-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2479/2008 - Enquadra MARCIA WALERIA DE SOUZA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.144-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2483/2008 - Enquadra MARCIO SILAS SANTOS DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.884-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2486/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.123-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2487/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.714-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2492/2008 - Enquadra MARCO AURELIO OLIVEIRA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.724-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2494/2008 - Enquadra MARCO GILENO ARAUJO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.546-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2498/2008 - Enquadra MARCOS SANTOS LEMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.348-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2503/2008 - Enquadra MARGARETH ANTUNES DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.964-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2506/2008 - Enquadra MARGARIDA MARIA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.742-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8311, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2508/2008 - Enquadra MARIA ABADIA DE DEUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.004-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2512/2008 - Enquadra MARIA ANGELA CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.115-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2513/2008 - Enquadra MARIA ANGELICA DOS SANTOS PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.120-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2515/2008 - Enquadra MARIA ANTONIA BONFIM RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.511-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2516/2008 - Enquadra MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.755-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2519/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.977-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2521/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.005-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2522/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.906-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2523/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.782-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2524/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA MACHADO AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.764-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2527/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA RESENDE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.987-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2531/2008 - Enquadra MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.247-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2532/2008 - Enquadra MARIA AUXILIADORA P.DE A DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.346-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2534/2008 - Enquadra MARIA BENEDITA DE MENDONCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.807-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2535/2008 - Enquadra MARIA CELESTE RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.165-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2536/2008 - Enquadra MARIA CELESTE SOARES PONTES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.147-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2537/2008 - Enquadra MARIA CELESTINA REZENDE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.583-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2539/2008 - Enquadra MARIA CIBELE RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.071-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2541/2008 - Enquadra MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.027-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2543/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA DA SILVA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.577-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2545/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA DOS SANTOS IGNACIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.006-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2546/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.855-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2547/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.121-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2550/2008 - Enquadra MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.786-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2551/2008 - Enquadra MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BRANDAO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.283-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2553/2008 - Enquadra MARIA DA GLORIA ARISTIDES BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.253-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2554/2008 - Enquadra MARIA DA GRAÇA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.669-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2556/2008 - Enquadra MARIA DA GRAÇA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.293-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2557/2008 - Enquadra MARIA DA PAZ COSTA MATOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.344-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2558/2008 - Enquadra MARIA DA PENHA TEDESCO GIGLIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.160-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2559/2008 - Enquadra MARIA DA PENHA TOME FURTADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.389-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2562/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PIRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.463-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2564/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.923-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2566/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS TAVARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.133-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2567/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.116-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2569/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.578-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2571/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.393-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2572/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA DA SILVA PASSOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.587-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2574/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA DINIZ DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.982-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2576/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.120-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2577/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.824-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2578/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.122-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2579/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.192-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2580/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.140-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2581/2008 - Enquadra MARIA DE LOUDES PAIVA DAMASCENO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.145-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2584/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.984-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2586/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO BARBOSA DA ROCHA MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.666-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2590/2008 - Enquadra MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.756-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2591/2008 - Enquadra MARIA DO ROSARIO SANTOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.349-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2592/2008 - Enquadra MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.921-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2593/2008 - Enquadra MARIA DO SOCORRO DA SILVA AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.575-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2596/2008 - Enquadra MARIA DOS REMEDIOS BRITO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.049-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2599/2008 - Enquadra MARIA ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.846-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2600/2008 - Enquadra MARIA ELZA CALVO, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 33.033-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2601/2008 - Enquadra MARIA EMILIA LIMA BRAZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.206-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2603/2008 - Enquadra MARIA EMILIA SAMPAIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.837-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2607/2008 - Enquadra MARIA FRANCISCA DA COSTA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.243-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2608/2008 - Enquadra MARIA GERALDA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.987-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2610/2008 - Enquadra MARIA HELENA DO SACRAMENTO FARTUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.101-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2612/2008 - Enquadra MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.508-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2613/2008 - Enquadra MARIA INACIA DOS SANTOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.539-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2615/2008 - Enquadra MARIA IVONE VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.611-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2619/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ DE JESUS MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.900-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2620/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ DOS SANTOS HONORIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.788-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2621/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ GOMES FAGUNDES DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.109-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2622/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ MARCELINO ZAMPIERI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.881-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2624/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ SILVA GAIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.685-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2625/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.336-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2628/2008 - Enquadra MARIA LUCIA DA MOTA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.753-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2630/2008 - Enquadra MARIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.442-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2631/2008 - Enquadra MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.660-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2635/2008 - Enquadra MARIA LUCIA PEREIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.553-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2636/2008 - Enquadra MARIA LUISA DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.038-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2637/2008 - Enquadra MARIA LUIZA ALMEIDA HORA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.190-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2638/2008 - Enquadra MARIA LUIZA CALISTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.360-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2639/2008 - Enquadra MARIA LUIZA CHRISPINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.126-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2642/2008 - Enquadra MARIA LUZIA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.896-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2647/2008 - Enquadra MARIA NATIVIDADE SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.137-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2649/2008 - Enquadra MARIA NILCEA APARECIDA DA SILVA JORGE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.671-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2652/2008 - Enquadra MARIA NOEME DE ABREU LAGOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.638-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2655/2008 - Enquadra MARIA REGINA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.104-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2656/2008 - Enquadra MARIA REGINA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.572-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2657/2008 - Enquadra MARIA RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.496-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2658/2008 - Enquadra MARIA RITA DOS RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.467-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2659/2008 - Enquadra MARIA RITA MIRANDA SOARES MORENO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.682-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2662/2008 - Enquadra MARIA STELA PEREIRA DOS SANTOS AMERICO, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 31.034-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2667/2008 - Enquadra MARIA TEREZA BRAGA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.965-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2670/2008 - Enquadra MARIA VIRGINIA ALMEIDA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.757-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2671/2008 - Enquadra MARIA VITORIA ARAUJO NONATO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.912-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2672/2008 - Enquadra MARIA XAVIER BORGES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.721-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2673/2008 - Enquadra MARIALVA DE MELO RABELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.004-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2674/2008 - Enquadra MARIANA TRINDADE BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.080-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2680/2008 - Enquadra MARILDA SOARES GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.927-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2681/2008 - Enquadra MARILEI VAZ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.820-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2683/2008 - Enquadra MARILENA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.153-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2684/2008 - Enquadra MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.123-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2687/2008 - Enquadra MARILENE JOAQUIM SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.204-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2689/2008 - Enquadra MARILENE PEREIRA DE MORAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.051-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2693/2008 - Enquadra MARILI MOURA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.283-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2695/2008 - Enquadra MARILIA DE MORAES MARINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.319-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2696/2008 - Enquadra MARILIA PEREIRA DO AMARAL RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.611-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2698/2008 - Enquadra MARILUCIA SOUZA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.046-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2699/2008 - Enquadra MARILZA MONTENEGRO DE LACERDA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.544-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2703/2008 - Enquadra MARINA ROCHA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.654-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2705/2008 - Enquadra MARINES PEREIRA LIMA LAPA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.143-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2712/2008 - Enquadra MARISA CARDOSO TAVARES MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.667-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2713/2008 - Enquadra MARISA LOPES GERVASIO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.920-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2714/2008 - Enquadra MARISA NUNES PLATENIK, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.124-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2717/2008 - Enquadra MARISILDO GONÇALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.069-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2718/2008 - Enquadra MARISSILAS SANTOS DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.125-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2720/2008 - Enquadra MARISTELA FERNANDES TELES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.989-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2722/2008 - Enquadra MARISTELA TEIXEIRA DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.186-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2723/2008 - Enquadra MARIZA DA SILVA PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.121-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2724/2008 - Enquadra MARIZA DOS SANTOS BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 22.990-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2727/2008 - Enquadra MARIZE MOREIRA DE MORAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.635-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2729/2008 - Enquadra MARLENE ALVES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.498-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2732/2008 - Enquadra MARLENE DA SILVA PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.667-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2737/2008 - Enquadra MARLI FRANCISCO DE LIMA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.975-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2739/2008 - Enquadra MARLI SANTANA DE SENNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.055-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2740/2008 - Enquadra MARLI TEREZA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.784-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2741/2008 - Enquadra MARLINYS AVELINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.333-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2742/2008 - Enquadra MARLUCE SANTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.796-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2743/2008 - Enquadra MARLUCI GUMARAES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.073-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2744/2008 - Enquadra MARLY APARECIDA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.965-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2747/2008 - Enquadra MARLY DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.650-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2752/2008 - Enquadra MARTA MARIA MACIEL RODRIGUES CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.119-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2753/2008 - Enquadra MARTA MARQUES DE MORAES PIRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.046-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2754/2008 - Enquadra MARTA PEREIRA XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.158-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2756/2008 - Enquadra MARTA VALERIA NUNES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.138-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2758/2008 - Enquadra MAURICEIA LOURENCO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.743-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2767/2008 - Enquadra MAURO PAES ESTEVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.680-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2768/2008 - Enquadra MAVILDE MARIA FERREIRA MOUTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.507-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2769/2008 - Enquadra MERCEDES RAMOS DA SILVA DE LOURDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.897-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2770/2008 - Enquadra MERIAN NOGUEIRA PINA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.141-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2775/2008 - Enquadra MILTON FEITOSA DE MENDONCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.126-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2778/2008 - Enquadra MIRIAM CESAR BRAGA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.826-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2779/2008 - Enquadra MIRIAM COELHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.107-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2780/2008 - Enquadra MIRIAM LEONARDO COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.324-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2781/2008 - Enquadra MIRIAM MARIANO DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.620-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2782/2008 - Enquadra MIRIAM OLIVEIRA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.559-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2784/2008 - Enquadra MIRIAN ANTONIA DE ANDRADE VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.918-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2785/2008 - Enquadra MIRIAN DE OLIVEIRA PIRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.141-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2786/2008 - Enquadra MIRIAN MARQUES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.933-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2787/2008 - Enquadra MIRIAN SANTOS DA SILVA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.085-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2790/2008 - Enquadra MONICA BELARMINO FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.991-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2798/2008 - Enquadra MONICA ZANCHETTA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.787-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2799/2008 - Enquadra MUHIARA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.285-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2803/2008 - Enquadra NAILZA MESSIAS GAUDENCIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.389-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2804/2008 - Enquadra NANCY MACHADO DO REGO BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.637-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2806/2008 - Enquadra NARA CAETANO DAMAZIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.076-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2807/2008 - Enquadra NARDA GOMES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.076-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2809/2008 - Enquadra NATANAGILDO MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.725-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2811/2008 - Enquadra NEI SANTOS DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.182-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2813/2008 - Enquadra NEIDE BRANDAO PORTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.324-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2815/2008 - Enquadra NEIDE STORCH GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.757-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2818/2008 - Enquadra NEILSON DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.744-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2819/2008 - Enquadra NELI DA COSTA MAGALHAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.472-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2820/2008 - Enquadra NELIA MARA BASTOS DE SA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.124-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2821/2008 - Enquadra NELMA KUNERT, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.233-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2824/2008 - Enquadra NEUSA CRISTINA DE MELLO COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.672-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2825/2008 - Enquadra NEUSA MARIA DA SILVA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.064-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2827/2008 - Enquadra NEUSA MARIA GONÇALVES MERLY, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.990-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2828/2008 - Enquadra NEUSA RIBEIRO DE SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.158-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8441, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2829/2008 - Enquadra NEUZA DA COSTA MAGALHAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.981-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2831/2008 - Enquadra NEUZA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.336-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2832/2008 - Enquadra NEUZA MARIA DOS SANTOS DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.980-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2834/2008 - Enquadra NEYDA CLAUDIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.966-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2835/2008 - Enquadra NEYDE CARDIM DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.094-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2837/2008 - Enquadra NILDIA DA SILVA SAFO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.931-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2839/2008 - Enquadra NILTON ALVES MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.362-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2841/2008 - Enquadra NILTON SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.013-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2842/2008 - Enquadra NILZA CID PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.605-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2843/2008 - Enquadra NILZA DOS SANTOS MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.643-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2850/2008 - Enquadra NUBIA CASTRO BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.035-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2853/2008 - Enquadra ODILIA CANDIDO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.763-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2855/2008 - Enquadra ODIVALDO ANTONIO CAMPOS MOTTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.147-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2858/2008 - Enquadra OLIVIA DA CONCEIÇÃO COSTA PESSOA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.126-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2859/2008 - Enquadra OLIVIA MARIA FERREIRA ABREU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.913-6, no cargo de TÉCNICO Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2860/2008 - Enquadra ORLANDO LUCIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.037-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2861/2008 - Enquadra ORLANDO SAMUEL DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.898-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2862/2008 - Enquadra ORMEZINDA MARIA MUNIZ RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.075-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2863/2008 - Enquadra ORNA PACHECO PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.888-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2866/2008 - Enquadra OSWALDINA MARIANO DA MOTTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.919-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2868/2008 - Enquadra OTAVIO GONÇALVES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.131-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2870/2008 - Enquadra PALOMA RIBEIRO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.247-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2871/2008 - Enquadra PATRICIA AMARAL SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.895-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2872/2008 - Enquadra PATRICIA APARECIDA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.271-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2873/2008 - Enquadra PATRICIA FERREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.924-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2878/2008 - Enquadra PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA MATOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.951-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2882/2008 - Enquadra PAULA FARIAS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.457-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2887/2008 - Enquadra PAULO CESAR DE OLIVEIRA APOLONIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.934-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2888/2008 - Enquadra PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.050-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2894/2008 - Enquadra PAULO FERNANDO MAGALHAES FRANCO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.166-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2900/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.653-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2902/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.873-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2906/2008 - Enquadra PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.127-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2907/2008 - Enquadra PAULO SERGIO MAYERLE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.140-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2911/2008 - Enquadra PAULO WILSON RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.183-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2913/2008 - Enquadra PEDRO PAULO DE ARAUJO FILHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.146-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2915/2008 - Enquadra PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.920-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2916/2008 - Enquadra PENHA VAZ DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.621-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2917/2008 - Enquadra PERCILIA VELOSO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.326-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2922/2008 - Enquadra PRESCILA PEREIRA DE FRANCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.786-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2923/2008 - Enquadra RACHAEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.495-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2924/2008 - Enquadra RACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.640-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2929/2008 - Enquadra RAIMUNDA TEIXEIRA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.323-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2931/2008 - Enquadra RAPHAEL NUNES QUINTANILHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.276-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2933/2008 - Enquadra RAQUEL DOS SANTOS VALENTIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.125-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2935/2008 - Enquadra REGINA CELI MARQUES ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.043-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2939/2008 - Enquadra REGINA CELIA RAMOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.768-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2940/2008 - Enquadra REGINA CLELIA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.636-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2941/2008 - Enquadra REGINA DA CRUZ SOUZA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.885-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2942/2008 - Enquadra REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.340-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2945/2008 - Enquadra REGINA MARIA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.128-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2946/2008 - Enquadra REGINA MONTEIRO DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.125-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2947/2008 - Enquadra REGINA OLIVEIRA DE ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.899-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2948/2008 - Enquadra REGINA PACHECO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.161-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2950/2008 - Enquadra REGINALDO DA SILVA, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 26.775-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2956/2008 - Enquadra REINALDO PEIXOTO, Auxiliar De Enferma gem, matr. nº 24.672-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2958/2008 - Enquadra REJANE RAMALHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.715-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2960/2008 - Enquadra RENATA BARBOSA DO AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.926-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nId: 807537. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807538": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/109733/2004 - LAERCIO JOÃO DO NASCIMENTO, matr. nº 8066-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/113911/2004 - CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 26777-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/113983/2004 - HAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA, matr. nº 31910-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/146732/2004 - MANOEL CARLOS DE LIMA, matr. nº 4498-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/701428/2004 - DILZA DA SILVA MELLO FREIRE RAMADON, matr. nº 7352-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/703621/2004 - MARCIA PINHEIRO MOURA, matr. nº 30114-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/705876/2004 - SILVIO MARCATE, matr. nº 34296-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706826/2004 - SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33994-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706983/2004 - LUSIANA LOPES CÂMARA VIDAL, matr. nº 32985-4 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708890/2004 - CLAUDIO SERGIO CORREA LAU, matr. nº 31896-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4750/2005 - LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34612-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4845/2005 - VANI PIERUCCINI RODRIGUES, matr. nº 32164-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/100157/2005 - VALDIR MARTINS RODRIGUES, matr. nº 33343-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/100532/2005 - BEATRIZ MARIA SCARLECIO MARQUES, matr. nº 32232-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/103796/2005 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34011-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/103867/2005 - DANIEL ALEXANDRE BOTTINO, matr. nº 34236-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/105019/2005 - LUIZ COSME SEBASTIÃO DA SILVA HERINGER, matr. nº 31841-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/106414/2005 - CARLOS DA SILVA LOPES, matr. nº 31763-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/106607/2005 - VANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA, matr. nº 30220-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/114309/2005 - ANTONIO FERNANDO BATISTA DA ROCHA, matr. nº 33362-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/124147/2005 - VERIDIANA ADERALDO SKOCIC, matr. nº 33632-1 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/144541/2005 - KATIA MARIA TAVARES DA SILVA, matr. nº 31420-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152712/2005 - ALEXANDRA PAULINO DOS SANTOS ALVES, matr. nº 32914-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152920/2005 - ELIR GOMES DA SILVA, matr. nº 6618-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/163/2006 - DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26929-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/958/2006 - FERNANDA ALVES LEÃO, matr. nº 33289-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/1188/2006 - CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matr. nº 34110-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/3237/2006 - IRACEMA DE SOUZA VASQUES, matr. nº 30057-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4248/2006 - KATIA APARECIDA ANDARADE COUTINHO, matr. nº 34546-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4374/2006 - JULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA, matr. nº 30830-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4639/2006 - RENATA BARBOSA SANTOS, matr. nº 34176-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4915/2006 - JOÃO ALBERTO TEIXEIRA, matr. nº 32148-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/5670/2006 - ANA PAULA DINIZ CAMPOS SANTOS, matr. nº 31723-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/6770/2006 - CRISTIANE ALBERTA SANTOS, matr. nº 32912-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/7464/2006 - ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, matr. nº 33610-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/8625/2006 - EVALDO MONTEIRO MARQUES, matr. nº 26762-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/9022/2006 - RUBENS CLEMENTE, matr. nº 30491-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/9312/2006 - JOEL LUIZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31883-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/11574/2006 - GRACIETE SARAIVA MARQUES, matr. nº 30228-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/12014/2006 - JORGE EVANGELISTA CORDEIRO DA SILVA, matr. nº 26371-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152200/2006 - SEBASTIÃO PAULA, matr. nº 26629-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/180056/2006 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34327-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/52424/2007 - JORGE HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 30277-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/52803/2007 - ADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, matr. nº 32119-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/53075/2007 - MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33609-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/53617/2007 - IVETE GONÇALVES JUSTUS, matr. nº 31031-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/54088/2007 - CRISTIANE DE SOUZA MENDES, matr. nº 32099-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/56875/2007 - FÁBIO LOPES PENHA, matr. nº 33833-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/56997/2007 - LUIZ CARLOS DUARTE PINTO, matr. nº 33541-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/57251/2007 - SIMONE PAULO MATEUS, matr. nº 31335-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/58650/2007 - OTÁVIO GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 30131-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/100035/2007 - ARLINDO PEREIRA TINOCO, matr. nº 31933-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/124168/2007 - LUERBIO FARIA, matr. nº 32056-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/132262/2007 - BÁRBARA VALÉRIA MENEZES DE OLIVEIRA BARROS, matr. nº 32737-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152075/2007 - ANA LUCIA CANDIDO DE ALBUQUERQUE, matr. nº 32891-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/50659/2008 - MARCELO DA SILVA FLORENTINO, matr. nº 31581-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/52281/2008 - ALTAIR DE SOUZA E SILVA, matr. nº 31419-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5783/2009 - EDSON JOSÉ DIAS LOPES, matr. nº 32870-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6380/2009 - MAURO JOSÉ CONRADO, matr. nº 4121-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6410/2009 - NATALIA CARION HADDAD, matr. nº 34890-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6576/2009 - WARLEY FRANCISCO DE ARAÚJO PEREIRA, matr. nº 34090-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008. \r\n\r\nId: 807538. A faturar por empenho"
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                        "808324": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/707894/2003 - FLAVIA MARIA ALVES COSTA DA SILVA, matr. nº 31462-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/707227/2003 - SERGIO LUIS DA SILVA BRUM, matr. nº 27661-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706657/2003 - CARMEN FERNANDA PINTO C. DE OLIVEIRA, matr. nº 31856-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/704272/2003 - GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33481-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/701715/2003 - OLAVO RAMOS, matr. nº 25781-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700802/2003 - IVONE NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 32984-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700227/2003 - ALFREDO ARTUR PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 32155-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709991/2004 - HERMES BARBOSA MARQUES, matr. nº 27162-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708706/2004 - UELITON DE JESUS SACRAMENTO, matr. nº 33235-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708328/2003 - IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, matr. nº 31312-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/716321/2003 - KARINA CABREIRA SEVERINO CUNHA, matr. nº 31857-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/716260/2003 - JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33370-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/716155/2003 - ELISABETE BRAGA DE SOUZA, matr. nº 33163-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/715724/2003 - MARCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO, matr. nº 32490-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/711337/2003 - MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31161-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/710178/2003 - ROSIMERI DOMINGOS TORRES DE OLIVEIRA, matr. nº 32055-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709617/2003 - SHEILA SOUZA FERREIRA, matr. nº 31386-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709234/2003 - FATIMA APARECIDA FERREIRA FIGUEIREDO, matr. nº 30747-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709004/2003 - MARCUS VINICIUS MARCAL DA CUNHA, matr. nº 8040-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708872/2003 - WALTER DA SILVA JUNIOR, matr. nº 8040-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708625/2003 - IVANA TEIXEIRA BRANDÃO, matr. nº 6998-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/708303/2003 - VEBER VIANA GUSMÃO, matr. nº 31199-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/707895/2003 - ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, matr. nº 33610-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706910/2004 - JUREMA ALVES PEREIRA DA SILVA, matr. nº 31685-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/705410/2004 - ANA PAULA SOARES SARAIVA, matr. nº 33029-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700654/2004 - PAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA, matr. nº 33377-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706030/2004 - LAIZI GOMES DE FREITAS, matr. nº 32041-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/006736/2009 - HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS, matr. nº 32579-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/004862/2009 - JULIANA RISSO MACHADO, matr. nº 35039-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/000059/2007 - MIRIAM SANTOS DA SILVA DE FREITAS, matr. nº 30085-5 - Defiro o pagamento de dois auxílios natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/003524/2006 - EDELZA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 30154-9 - Defiro o pagamento de dois auxílios natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/124458/2006 - ADRIANO FIAUX PEREIRA, matr. nº 31084-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 6659/2009 - Autorizo a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, do servidor MARCOS COELHO ALEIXO, matr. nº 30200-0, Enfermeiro, lotado no HUPE/Unidade de Enfermaria Berçário, para cursar Especialização em Enfermagem Oncológica, na Universidade Gama Filho, no período de 17/07/2009 a 27/02/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 808324. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/HUPE/2009 - Designa a servidora Dayse do Nascimento Wassita, matrícula 27022-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 068/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 582/2009.\r\n\r\nId: 807735. A faturar por empenho"
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                        "807902": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS, cargo Artífice - Servente de Pedreiro, matrícula nº 00/0223.775-8/FAETEC, nível 804-5, com validade a contar de 04 de maio de 2009, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/33.853/2009.\r\n\r\nEDSON MARCIANO FARIA, cargo Professor I - Informática Educativa, matrícula nº 00/0225.194-0/FAETEC, nível 101-6, com validade a contar de 16 de abril de 2007, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/32.424/2007.\r\n\r\nELIANE ROCHA NASCIMENTO, cargo Professor I - Enfermagem, matrícula nº 00/0222.359-2/FAETEC, nível 205-5, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/37.355/2008.\r\n\r\nEVANDRO PAULO DE OLIVEIRA, cargo Professor I - Mecânica, matrícula nº 00/0222.491-3/FAETEC, nível 109-9, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/32.538/2009.\r\n\r\nJEAN CHARLES BARBOSA DE LIMA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0224.486-1/FAETEC, nível 903-4, com validade a contar de 04 de junho de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/33.873/2008.\r\n\r\nMAGALY MANHÃES DE LIMA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.081-0/FAETEC, nível 803-7, com validade a contar de 20 de maio de 2009, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/33.331/2009.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DOS SANTOS, cargo Professor I - Geografia, matrícula nº 00/0225.161-9/FAETEC, nível 102-4, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/36.028/2008. \r\n\r\nMARIA FILOMENA PEREIRA VANCELLOTE ALMEIDA, cargo Professor I - Enfermagem, matrícula nº 00/0223.244-5/FAETEC, nível 210-5, com validade a contar de 24 de setembro de 2007, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/36.040/2007.\r\n\r\nMARILIA LEITE CAFEZEIRO, cargo Professor I - Geografia, matrícula nº 00/0223.730-3/FAETEC, nível 110-7, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/40.587/2008.\r\n\r\nNEIMAR MANACEZ, cargo Educador Social II, matrícula nº 00/0823.018-7/FAETEC, nível 808-6, com validade a contar de 10 de junho de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/34.092/2008.\r\n\r\nSERGIO CORTEZ PEREIRA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0224.839-1/FAETEC, nível 902-6, com validade a contar de 20 de maio de 2008, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/33.448/2008.\r\n\r\nId: 807902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc nº E-26/33.686/2005 - ANDERSON DO COUTO CANDIDO, Professor I - Geografia, mat. 00/0220.986-4, período base de 28.02.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/76.933/2004 - ANTÔNIO ALBERTO REIS, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0221.950-9, período base de 04.05.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/79.999/057/2003 - CARMINA MARTINS DA CRUZ, Agente Administrativo, mat. 00/0221.406-2, período base de 10.12.2003 a 08.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.648/2007 - CLEBENILTON ASSIS DE OLIVEIRA, Cozinheiro, mat. 00/0221.675-2, período base de 21.03.2004 a 19.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/79.007/2004 - DJACEM SILVA, Educador Social II, mat. 00/0823.008-8, período base de 18.01.2004 a 16.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.287/2009 - EDIVALDO AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, Operador de Micro, mat. 00/0222.390-7, período base de 03.01.2000 a 01.01.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/32.191/2009 - GILBERTO RUBENS DE OLIVEIRA NOBRE, Professor I Física, mat. 00/0223.875-6, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.413/2009 - HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS, Professor I Eletricidade, mat. 00/0223.166-0, período base de 30.07.2002 a 28.07.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/31.460/2009 - JEREMIAS DE OLIVEIRA BEZERRA, Operador de Micro - mat. 00/0224.352-5, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/77.348/2004 - JORGE CESAR DA COSTA ROMÃO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.440-1, período base de 30.12.2003 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.846/2005 - JORGE LUIZ LIMA, Motorista Profissional Cat., mat. 00/0221.151-4, período base de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.252/2009 - KÁTIA REGINA ARAÚJO DA SILVA, Prof. I Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0223.758-4, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/32.182/2009 - ALFREDO ARARYGBOIA MARTINS ACIOLY, Professor I Contabilidade, mat. 00/0220.327-1, período base de 04.03.1998 a 02.03.2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.106/2005 - JAIRO JOSÉ PINTO JUNIOR, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.056-6, período base de 25.02.2003 a 29.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.357/2006 - MARIA INES CALIXTO LOBO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.026-8, período base de 05.07.2003 a 17.09.2008.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 807903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc nº E-26/32.599/2009 - ADRIANO MORAES TRUGILHO, Instrutor I - Inst. Elétrica, mat. 00/0222.719-7, período base de 01.07.2000 a 29.06.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/31.812/2009 - ALEXANDRA FREITAS FERREIRA, Operador de Micro, mat. 00/0221.422-9, período base de 20.04.2001 a 18.04.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/76.934/2004 - ANTÔNIO ALBERTO REIS, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0220.082-2, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.066/2004 - BENÍCIO GRACILIANO ANDRÉ, Instrutor I - Refrigeração, mat. 00/0221.592-9, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/78.315/2003 - BRUNA FILOMENA NENCETTI, Professor I - Inglês, mat. 00/0220.078-0, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.652/2005 - JOSE VIEIRA CARNEIRO, Professor I - Física, mat. 00/0221.661-2, período base de 02.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/31.754/2009 - BENEDITO JOSE ROSA PEREIRA, Prof. I - Música - Teclado, mat. 00/0222.223-0, período base de 23.06.1999 a 21.06.2009. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 807904. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.155/2009 - MARCLI COSTA DE QUEIROZ, matrícula nº 00/0822.945-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.07.1971 a 31.07.1971, 02.08.1971 a 01.08.1980 e de 12.03.1984 a 28.08.1995 no total de 7497 (sete mil quatrocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.759/2009 - MÔNICA PORTUGAL MUNIZ, matrícula nº 00/0220.171-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 23.05.1985 a 31.01.1998 no total de 4418 (quatro mil quatrocentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 807905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808355": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 118\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2009 - Término: 30/06/2009,\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nIV- Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF,\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF,\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF,\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UENF.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n00\r\n\r\n3.246.790,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n539.694,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.786.484,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta substituirá a Portaria Conjunta FAPERJ/UENF nº 113, de 31 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente da FAPERJ\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 808355. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.202/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2009, como FRACASSADA.\r\n\r\nId: 808293. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "809026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nLOTES 3, 4, 5, 6, 7 e 8\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.254/09, E-10/137.255/09 e E-10/137.256/09 - Na forma do art. 109 da Lei n° 8666/93, determino a abertura de vista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que os demais licitantes, se assim o desejarem, manifestem-se nestes autos.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.445/09, E-10/137.459/09 e E-10/137.472/09 - Na forma do art. 109 da Lei 8666/93, determino a abertura de vista para que as demais licitantes, querendo, manifestem-se no prazo de cinco dias úteis.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.341/09, E-10/137.446/09, E-10/137.447/09, E-10/137.448/09, E-10/137.477/09, E-10/137.685/09, E-10/137.687/09, E-10/137.688/09, E-10/137.689/09, E-10/137.766/09, E-10/137.770/09, E-10/137.772/09, E-10/137.774/09, E-10/137.776/09, E-10/137.779/09, E-10/137.793/09, E-10/137.796/09, E-10/137.807/09, E-10/137.837/09 e E-10/138.130/09 - Na forma do art. 109 da Lei n° 8666/93, determino a abertura de vista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que os demais licitantes, se assim o desejarem, manifestem-se nestes autos.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.154/09, E-10/137.479/09, E-10/137.495/09, E-10/137.499/09, E-10/137.506/09, E-10/137.507/09, E-10/137.508/09, E-10/137.509/09, E-10/137.510/09, E-10/137.511/09, E-10/137.512/09, E-10/137.513/09, E-10/137.514/09, E-10/137.515/09, E-10/137.516/09, E-10/137.517/09, E-10/137.518/09, E-10/137.519/09, E-10/137.520/09, E-10/137.530/09, E-10/137.531/09, E-10/137.532/09, E-10/137.533/09, E-10/137.535/09, E-10/137.536/09, E-10/137.537/09, E-10/137.538/09, E-10/137.552/09, E-10/137.553/09, E-10/137.555/09, E-10/137.596/09, E-10/137.638/09, E-10/137.659/09, E-10/137.660/09, E-10/137.661/09, E-10/137.662/09, E-10/137.663/09, E-10/137.664/09, E-10/137.665/09, E-10/137.666/09, E-10/137.667/09, E-10/137.668/09, E-10/137.669/09, E-10/137.670/09, E-10/137.671/09, E-10/137.672/09, E-10/137.673/09, E-10/137.674/09, E-10/137.675/09, E-10/137.677/09, E-10/137.678/09, E-10/137.682/09, E-10/137.683/09, E-10/137.684/09, E-10/137.686/09, E-10/137.690/09, E-10/137.691/09, E-10/137.692/09, E-10/137.693/09, E-10/137.694/09, E-10/137.695/09, E-10/137.696/09, E-10/137.697/09, E-10/137.698/09, E-10/137.699/09, E-10/137.700/09, E-10/137.701/09 E-10/137.702/09, E-10/137.703/09, E-10/137.704/09, E-10/137.705/09, E-10/137.706/09, E-10/137.707/09, E-10/137.708/09, E-10/137.709/09, E-10/137.710/09, E-10/137.711/09, E-10/137.712/09, E-10/137.713/09, E-10/137.714/09, E-10/137.715/09, E-10/137.716/09, E-10/137.717/09, E-10/137.718/09, E-10/137.719/09, E-10/137.720/09, E-10/137.721/09, E-10/137.722/09, E-10/137.723/09, E-10/137.724/09, E-10/137.725/09, E-10/137.726/09, E-10/137.727/09, E-10/137.728/09, E-10/137.729/09, E-10/137.730/09, E-10/137.736/09, E-10/137.737/09, E-10/137.738/09, E-10/137.739/09, E-10/137.740/09, E-10/137.741/09, E-10/137.742/09, E-10/137.845/09, E-10/137.846/09, E-10/137.848/09, E-10/137.849/09, E-10/137.850/09, E-10/137.851/09, E-10/137.856/09, E-10/137.859/09, E-10/137.860/09, E-10/137.869/09, E-10/137.870/09, E-10/137.872/09, E-10/137.873/09, E-10/137.874/09, E-10/137.876/09, E-10/137.878/09, E-10/137.879/09, E-10/137.880/09, E-10/137.881/09, E-10/137.882/09, E-10/137.883/09, E-10/137.884/09, E-10/137.885/09, E-10/137.886/09, E-10/137.887/09, E-10/137.888/09, E-10/137.889/09, E-10/137.890/09, E-10/137.891/09, E-10/137.892/09, E-10/137.893/09, E-10/137.894/09, E-10/137.895/09, E-10/137.896/09, E-10/137.897/09, E-10/137.898/09, E-10/137.899/09, E-10/137.901/09, E-10/137.902/09, E-10/137.903/09, E-10/137.904/09, E-10/137.905/09, E-10/137.906/09, E-10/137.907/09, E-10/137.908/09, E-10/137.909/09, E-10/137.912/09, E-10/137.913/09, E-10/137.914/09, E-10/137.915/09, E-10/137.916/09, E-10/137.917/09, E-10/137.918/09, E-10/137.919/09, E-10/137.920/09, E-10/137.921/09, E-10/137.922/09, E-10/137.923/09, E-10/137.924/09, E-10/137.925/09, E-10/137.926/09, E-10/137.927/09, E-10/137.928/09, E-10/137.929/09, E-10/137.930/09, E-10/137.931/09, E-10/137.932/09, E-10/137.933/09, E-10/137.934/09, E-10/137.935/09, E-10/137.936/09, E-10/137.937/09, E-10/137.938/09, E-10/137.939/09, E-10/137.940/09, E-10/137.941/09, E-10/137.942/09, E-10/137.943/09, E-10/137.944/09, E-10/137.945/09, E-10/137.946/09, E-10/137.947/09, E-10/137.948/09, E-10/137.949/09, E-10/137.950/09, E-10/137.951/09, E-10/137.952/09, E-10/137.953/09, E-10/137.954/09, E-10/137.955/09, E-10/137.956/09, E-10/137.957/09, E-10/137.958/09, E-10/137.959/09, E-10/137.960/09, E-10/137.961/09, E-10/137.962/09, E-10/137.963/09, E-10/137.964/09, E-10/137.965/09, E-10/137.966/09, E-10/137.967/09, E-10/137.968/09, E-10/137.969/09, E-10/137.972/09, E-10/137.974/09, E-10/137.975/09, E-10/137.976/09, E-10/137.977/09, E-10/137.978/09, E-10/137.979/09, E-10/137.980/09, E-10/137.991/09, E-10/137.996/09, E-10/138.001/09, E-10/138.003/09, E-10/138.005/09, E-10/138.006/09, E-10/138.007/09, E-10/138.008/09, E-10/138.010/09, E-10/138.011/09, E-10/138.012/09, E-10/138.013/09, E-10/138.014/09, E-10/138.015/09, E-10/138.016/09, E-10/138.019/09, E-10/138.021/09, E-10/138.022/09, E-10/138.024/09, E-10/138.025/09, E-10/138.026/09, E-10/138.029/09, E-10/138.030/09, E-10/138.038/09, E-10/138.041/09, E-10/138.045/09, E-10/138.048/09, E-10/138.054/09, E-10/138.055/09, E-10/138.056/09, E-10/138.057/09, E-10/138.058/09, E-10/138.059/09, E-10/138.061/09, E-10/138.062/09, E-10/138.064/09, E-10/138.065/09, E-10/138.068/09, E-10/138.069/09, E-10/138.070/09, E-10/138.071/09, E-10/138.076/09, E-10/138.077/09, E-10/138.078/09, E-10/138.079/09, E-10/138.080/09, E-10/138.081/09, E-10/138.082/09, E-10/138.083/09, E-10/138.084/09, E-10/138.086/09, E-10/138.087/09, E-10/138.088/09, E-10/138.089/09, E-10/138.090/09, E-10/138.091/09, E-10/138.093/09, E-10/138.094/09, E-10/138.095/09, E-10/138.096/09, E-10/138.098/09, E-10/138.099/09, E-10/138.100/09, E-10/138.101/09, E-10/138.102/09, E-10/138.103/09, E-10/138.104/09, E-10/138.106/09, E-10/138.107/09, E-10/138.108/09, E-10/138.109/09, E-10/138.110/09, E-10/138.113/09, E-10/138.115/09, E-10/138.117/09, E-10/138.120/09, E-10/138.122/09, E-10/138.125/09, E-10/138.126/09, E-10/138.127/09, E-10/138.129/09, E-10/138.131/09, E-10/138.132/09, E-10/138.133/09, E-10/138.135/09, E-10/138.136/09, E-10/138.137/09, E-10/138.139/09, E-10/138.141/09, E-10/138.142/09, E-10/138.145/09, E-10/138.149/09, E-10/138.151/09, E-10/138.152/09, E-10/138.153/09, E-10/138.154/09, E-10/138.157/09, E-10/138.159/09, E-10/138.162/09, E-10/138.164/09, E-10/138.165/09, E-10/138.168/09, E-10/138.170/09, E-10/138.171/09, E-10/138.173/09, E-10/138.175/09, E-10/138.177/09, E-10/138.178/09, E-10/138.181/09, E-10/138.182/09, E-10/138.183/09, E-10/138.185/09, E-10/138.186/09, E-10/138.187/09, E-10/138.188/09, E-10/138.190/09, E-10/138.191/09, E-10/138.192/09, E-10/138.193/09, E-10/138.194/09, E-10/138.196/09, E-10/138.198/09, E-10/138.199/09, E-10/138.203/09, E-10/138.204/09, E-10/138.206/09, E-10/138.207/09, E-10/138.208/09, E-10/138.210/09, E-10/138.213/09, E-10/138.214/09, E-10/138.222/09, E-10/138.226/09, E-10/138.228/09, E-10/138.229/09, E-10/138.230/09, E-10/138.231/09, E-10/138.232/09, E-10/138.233/09, E-10/138.235/09, E-10/138.236/09, E-10/138.237/09, E-10/138.238/09, E-10/138.239/09, E-10/138.240/09, E-10/138.241/09, E-10/138.242/09, E-10/138.243/09, E-10/138.244/09, E-10/138.245/09, E-10/138.246/09, E-10/138.247/09, E-10/138.248/09, E-10/138.249/09, E-10/138.251/09, E-10/138.253/09, E-10/138.254/09, E-10/138.255/09, E-10/138.256/09, E-10/138.257/09, E-10/138.258/09, E-10/138.259/09, E-10/138.260/09, E-10/138.264/09, E-10/138.265/09, E-10/138.266/09, E-10/138.267/09, E-10/138.268/09, E-10/138.270/09, E-10/138.271/09, E-10/138.272/09, E-10/138.273/09, E-10/138.274/09, E-10/138.275/09, E-10/138.276/09, E-10/138.277/09, E-10/138.278/09, E-10/138.279/09, E-10/138.280/09, E-10/138.281/09 e E-10/138.282/09 - Na forma do § 3º do art. 109 da Lei nº 8666, ficam os demais licitantes cientes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, manifestarem-se nos autos dos recursos acima identificados.\r\n\r\nId: 809026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "808359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.644/2008 - DEFIRO parcialmente o recurso interposto por LLX-MINAS-RIO - LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para suspender, por ora, a inexigibilidade da multa, aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132319, de 01/07/2008, tendo em vista a celebração de Termo de Compromisso com a Administração.\r\n\r\nId: 808359"
                    ],
                    "807566": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 12 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCANCELA OS PROJETOS DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 20ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Cancelar os projetos do INEA abaixo discriminados, aprovados na 5ª Reunião da CCA:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nElaboração de Plano de Manejo da APA do Rio Guandu (Processo nº E-07/000.051/2008)\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nPlano Básico de Projeto de SIG da APA Guandu. (Processo nº E-07/000.052/2008)\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a liberação de recursos no montante de R$ 425.357,69 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos) oriundos do projeto “Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária das UCs de Proteção Integral Estaduais (Processo nº E-07/000.161/2008)”, aprovado na 10ª Reunião da CCA, para, conforme decisões judiciais exaradas nos autos das ações de desapropriação nºs 2009.012.001151-3 e 2009.061.004885-1, proceder a efetivação da imissão na posse dos Lotes 124, 125 e 145, do Loteamento Sítio do Sossego, situado em Boca do Mato, 1º Distrito de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 158.908,91, e de uma área desmembrada com 1.265.300,00 m2, situada em Frades, 3º Distrito de Teresópolis, no montante de R$ 266.448,78, todos inseridos nos limites do Parque Estadual dos Três Picos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 807566"
                    ],
                    "807567": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CCA Nº 13 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRETIFICA O VALOR DO “PROJETO COMPLEMENTAR DE IMPLEMENTAÇÃO DE GUARITA, PÓRTICO E ACESSO DO NÚCLEO MACACU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 21a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 22 de maio de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Retificar o valor do “Projeto Complementar de Implementação de Guarita, Pórtico e Acesso do Núcleo Macacu” (Processo nº E-07/000.057/08), aprovado na 19a Reunião da CCA, para R$ 199.564,43 (cento e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Revogar decisão proferida na 4a Reunião ordinária da CCA acerca dos processos de licenciamento nºs E-07/201.737/03, E-07/201.847/2003, E-07/201.848/2003 e E-07/201.849/2003 da empresa NOVA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 807567"
                    ],
                    "807568": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CCA Nº 14 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na Reunião Extraordinária realizada em 10 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nProcesso de Licenciamento\r\n\r\nEstruturação Básica e Elaboração do Plano de \r\n\r\nINEA\r\n\r\n409.145,00\r\n\r\nCompanhia Siderúr-gica do Atlântico (CSA). \r\n\r\nManejo da APA da Bacia do Rio Guandu (Proc. nº E-07/000.222/09)\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-07/203.328/2006 e\r\n\r\nE-07/203.031/2006\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 807568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "807824": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora ELKA MIKA SUZUKI, matrícula n° 921.577-3, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende. Processo n° E-02/003153/2009.\r\n\r\nId: 807824"
                    ],
                    "807843": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000155/2009 - MICHELLE GOLDMAN DE FREITAS TANCREDI - Médica Veterinária, matrícula n° 868.673-5 - Defiro o pedido de 30 (trinta) dias de licença gestante, nos termos do inciso III do art. 19 do Decreto Lei n° 220 de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 880, de 20 de novembro de 1984.\r\n\r\nId: 807843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "807768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.676/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 216 (duzentos e dezesseis) dias correspondente a 5 (cinco) meses, 25 (vinte e cinco) dias, para a servidora LUCIA RODRIGUES DELGADO, matr. 291.365-5, Técnico de Apoio Gerencial, Nível 5, conforme certidão no presente processo desprezando-se os períodos de 10/03/1982 a 31/12/1998, pois será utilizado em sua aposentadoria pela FUNARJ e 10/03/1982 a 09/05/1982, por ser concomitante a FUNARJ.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.209/96 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 11 (onze) meses de licença especial, correspondendo a 350 (trezentos e cinquenta) dias, referente aos períodos base de 01/06/78 a 31/05/93 e de 01/06/93 a 31/05/98, concedido a PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico de manutenção, matr. 303.094-0, Nível 5, lotado no Museu Antônio Parreiras, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nId: 807768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "807991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E - 23/000.314/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 101/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Rio Claro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 205.\r\n\r\nProcesso nº E - 23/000.947/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 007/03 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sapucaia, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.30.\r\n\r\nProcesso nº E - 23/000.548/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 154/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.89.\r\n\r\nId: 807991"
                    ],
                    "807891": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 09 de julho de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14:30h, cujas assinaturas encontram - se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa o Presidente do Conselho Professor Serafim Fortes Paz, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Maria José Ponciano O Senhor Presidente do Conselho iniciou os trabalhos lendo a proposta de pauta da reunião, que foi aprovada. O Presidente procedeu a posse dos novos conselheiros eleitos da sociedade civil, que assinaram o Termo de Posse no livro de presença. Tomaram posse os seguintes Conselheiros: Associação dos Aposentados de Furnas (APÓS-FURNAS) Titular: Maria Isabel da Fonseca Bauer, Suplente: Alfredo de Azevedo Alves, Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil (AFDM-Brasil) Titular: Sônia Maria Gomes, Suplente: Zorete Andrade da Silva, Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG-RJ, Titular: Serafim Fortes Paz, Suplente: Sara Nigri Goldman, Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes (APAZ) Titular: Virginia Mello de Castro Dantas, Suplente: Tonila Alves Ferreira, Centro Dia Santana (CEDISA), Titular: Maria de Lourdes Brás, Suplente: Ana Cláudia Barbosa, Circulo dos Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro, Titular: Nair Jane de Castro Lima, Suplente: Francisca de Oliveira, Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ) Titular: Joaquim Ferreira Maia, Suplente: Wilson Nilson da Rocha, Federação das Associações e Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro Titular: César Ducker, Suplente: Paulo de Magalhães, Rotary Club Rio de Janeiro Leblon (ROTARY LEBLON) Titular: Zara Maria Paim de Assis, Suplente: Maria Ignes F. Silva, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCA-RJ) Titular: Olga Lana Ibarra, Suplente: Jorge Luis Dodaro. Em cumprimento ao Regimento Interno, houve a Eleição da Diretoria Executiva, quando assumiu a Coordenação a Conselheira Sara Nigri Goldman - Representante da Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ, tendo sido eleitos para Presidente a Senhora Maria da Penha Silva Franco, Representante da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa- SEASDH, para Vice-Presidente Serafim Fortes Paz, Representante Associação Nacional de Gerontologia - Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ, para primeira Secretaria Geral Senhora Sandra Rabello de Frias Representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e para Secretaria Adjunta Maria Isabel da Fonseca Bauer Representante da Associação dos Aposentados de Furnas. \r\n\r\nSerafim Fortes Paz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 807891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃOXIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200746/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 08.07.2009, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor estimado de R$ 213,80 (duzentos e treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\n05.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/201561/2008 - DILSON GAMA - matrícula nº 18/2922. Reconheço a dívida referente ao abono de permanência no valor de R$ 6.449,16 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.03.2009. \r\n\r\nId: 808025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807621": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃOXIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDIR SILVA DE SIQUEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3330 no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 03.06.2009. Processo nº E-23/200765/2009.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAto de 15.05.2008 - CARLOS ARTHUR PITOMBEIRA. Ficam retificados os termos no ato de aposentadoria do servidor para Técnico de Nível Superior (Técnico em Comunicação Social) com enquadramento no grupo V, nível 5. Processo nº E-23/200566/2008.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nAto de 22.01.2008 - CELINA TEIXEIRA BRAGA - matrícula nº 18/2661. Ficam retificados os termos no ato de aposentadoria da servidora para Auxiliar Administrativo com enquadramento no grupo II, nível 5. Processo nº E-23/201491/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130275/1992 - IVAN ALVES DA SILVA - matrícula nº 18/3252. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.10.1981 a 15.10.1996.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/200389/1997- MARIA ROSA ALCANTARA DA SILVA - matrícula nº 18/4262. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03.06.2000 a 02.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200691/2009 - IARA MACEDO DA COSTA - matrícula nº 18/4905. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 2.465 dias de exercício.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130676/1994 - ZEIR OTERO DE SOUZA - matrícula nº 18/4479. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.04.2004 a 25.04.2009.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130511/1994 - AREDIA MARTINS - matrícula nº 18/3849. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.03.1998 a 23.07.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202032/2000 - ROSAURA CRISTINA VIQUIATO PEREIRA - matrícula nº 18/4205. Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período de 10.07.2002 a 09.07.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130776/1992 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA - matrícula nº 18/4107. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.04.1992 a 06.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200578/1995 - PAULO CESAR SOUSA ASSIS - matrícula nº 18/5003. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28.04.2004 a 27.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130162/1991 - SABINO VIEIRA - matrícula nº 18/2270. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27.11.2001 a 26.11.2006.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200777/2009 - JOAQUIM DE ALMEIDA - matrícula nº 18/3791. Concedo 12 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.01.1983 a 31.12.2007.\r\n\r\nId: 807621. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "807530": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.346/2009 - Projeto Novos Talentos - Núcleo Zona Sul. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 807530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "808516": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\n* Processo nº E-30/200.177/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 121.451,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 808516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "807855": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.048/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor do Instituto Nacional de Esportes e Cultura de Nova Friburgo - INEC, no valor de R$ 149.754,90, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2009.\r\n\r\nId: 807855. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "807666": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.644 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL, NO QUAL FIGURE O ESTADO COMO COMODATÁRIO. (P-04/09).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/256/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a Minuta P-04/09 , que acompanha a presente resolução, relativa a minuta-padrão de contrato de comodato de bem móvel no qual figure o Estado como comodatário.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nPROPOSTA DE MINUTA PADRÃO\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM..., COMO COMODANTE, DESIGNADO..., E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO, DESIGNADO ESTADO.\r\n\r\nAos ___________ dias do mês de _________ de ______, de um lado, _________, doravante designado simplesmente _____________, como COMODANTE, neste ato representado por ________________, nos termos de seu Estatuto, art. __________, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, como COMODATÁRIO, representado neste ato por _____________________________________, perante as testemunhas abaixo assinadas, considerando o que consta do Processo Administrativo nº ____________, pactuam o presente CONTRATO DE COMODATO, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79, e, ainda, pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem ______________, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº __________.\r\n\r\nParágrafo único - O estado de conservação do bem encontra-se descrito no laudo de vistoria que constitui anexo ao presente.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM\r\n\r\nO bem objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente, à __________, ficando vedada a sua utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE, vedada, ainda, a cessão ou transferência do contrato pelo ESTADO, no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO prazo do presente comodato é de __ anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM \r\n\r\nA partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao ESTADO zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nDurante a vigência do comodato, correrá por conta do ESTADO todas as despesas ordinárias e custos acarretados pelo uso do bem. \r\n\r\nParágrafo Único - Os gastos extraordinários, que excedam os da conservação normal do bem, serão providos pelo COMODANTE, devendo o ESTADO antecipá-los, em caso de necessidade e urgência, havendo impossibilidade de comunicação oportuna e prévia do COMODANTE, assegurado, todavia, ao ESTADO, nessas hipóteses, o direito ao reembolso das despesas efetivamente comprovadas. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS\r\n\r\nO COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo ESTADO perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem emprestado, assim como não será o COMODANTE responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ESTADO, através de servidores, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM\r\n\r\nFindo o prazo contratual, o ESTADO se obriga a restituir o bem, considerado normal o desgaste do uso regular do bem e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das eventuais despesas extraordinárias, na forma do disposto no parágrafo único, da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nO ESTADO providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, ficando condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nSerá providenciada pelo ESTADO, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente contrato ao Tribunal de Contas deste Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em ____vias, de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de _______.\r\n\r\nCOMODANTE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMODATÁRIO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n________________\r\n\r\n________________\r\n\r\nId: 807666"
                    ],
                    "807667": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.645 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL, NO QUAL FIGURE O ESTADO COMO COMODATÁRIO. (P-05 /09).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/256/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a Minuta P-05 /09, que acompanha a presente resolução, relativa a minuta-padrão de contrato de comodato de bem imóvel no qual figure o Estado como comodatário.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPROCURADORA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROPOSTA DE MINUTA PADRÃO\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM..., COMO COMODANTE, DESIGNADO..., E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO, DESIGNADO ESTADO.\r\n\r\nAos ___________ dias do mês de _________ de ______, de um lado, _________, doravante designado simplesmente _____________, como COMODANTE, neste ato representado por ________________, nos termos de seu Estatuto, art. __________, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, como COMODATÁRIO, representado neste ato por _____________________________________, perante as testemunhas abaixo assinadas, considerando o que consta do Processo Administrativo nº ____________, pactuam o presente CONTRATO DE COMODATO, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei estadual nº 287/79, e, ainda, pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado ______________, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do ____ Ofício da Comarca de ______, sob o nº ____ na matrícula nº _____, às fls.____, do Livro ______.\r\n\r\nParágrafo Único - O estado de conservação do imóvel encontra-se descrito no laudo de vistoria que constitui anexo ao presente.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\nO imóvel objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente, à __________, ficando vedada a sua utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE, vedada, ainda, a cessão ou transferência do contrato pelo ESTADO, no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO prazo do presente comodato é de __ anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM \r\n\r\nA partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao ESTADO zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nDurante a vigência do comodato, as despesas ordinárias que incidam sobre o imóvel, assim como os tributos e as tarifas que sobre ele recaiam serão arcadas pelo ESTADO.\r\n\r\nParágrafo único - Os gastos extraordinários, que excedam os da conservação normal do bem, serão providos pelo COMODANTE, devendo o ESTADO antecipá-los, em caso de necessidade e urgência, havendo impossibilidade de comunicação oportuna e prévia do COMODANTE, assegurado, todavia, ao ESTADO, nessas hipóteses, o direito ao reembolso das despesas efetivamente comprovadas. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\n\r\nA realização de qualquer construção ou benfeitoria no imóvel emprestado dependerá de prévia e expressa autorização do COMODANTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo contratual, reverterão ao patrimônio do COMODANTE todas as construções ou benfeitorias realizadas no imóvel.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS\r\n\r\nO COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo ESTADO perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel emprestado, assim como não será o COMODANTE responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ESTADO, através de servidores, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM\r\n\r\nFindo o prazo contratual, o ESTADO se obriga a restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, considerado como normal o desgaste do uso regular do prédio e instalações e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das despesas extraordinárias, na forma do disposto no parágrafo único, da cláusula quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nO ESTADO providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, ficando condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nSerá providenciada pelo ESTADO, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia do presente contrato ao Tribunal de Contas deste Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em ____vias, de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de ________.\r\n\r\nCOMODANTE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMODATÁRIO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n________________\r\n\r\n________________\r\n\r\nId: 807667"
                    ],
                    "808695": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2648 DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1.º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 24 de Julho do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nCYBELE RAMOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nANA CLARA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\nIZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 808695"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "808892": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial-INDG com a interveniência do Movimento Brasil Competitivo-MBC. OBJETO: É a prestação do Serviço de Consultoria para a continuidade da execução do Programa “Gestão Por Resultados”-Projeto “Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Segurança) na Melhoria da Segurança Pública - Fase II, observada a Proposta INDG nº 0075/2009, constante de fls. 02-27 do Processo Administrativo n° E-12/1430/2009, documento que passa a se considerar parte integrante deste instrumento, bem ainda observada a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação na forma do disposto no art. 25, inciso II, c/c o art.26, ambos da Lei nº 8.666/1993, documento também constante do processo administrativo retro mencionado. PRAZO: 21 (vinte e um) meses contados a partir da data de assinatura deste instrumento. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.979.500,00 (hum milhão, novecentos e setenta e nove mil e quinhentos reais). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1430/2009. ASSINATURA: 08.07.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 808892"
                        ],
                        "808613": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCD\r\n\r\nE\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEBDESIGN PROFISSIONAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 160\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nHUGO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n14341694723\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JR.\r\n\r\nId: 808613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808395": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 30/07/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-12/020.419/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.325/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-04/079.378/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.379/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-33/100.237/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.011/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.199/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.142/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.124/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.344/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.353/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.357/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.386/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.457/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.201/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.203/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.203/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.283/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.175/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 808395. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 094/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 205/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE COMENDADOR DE LEVY GASPARIAN. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Termo de Cessão de Uso nº 205/2006, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/8934/4180/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 095/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 086/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE AREAL. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Convênio de Cooperação nº 086/2006, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/66493/4000/1999.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 096/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 169/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Fica delegado ao servidor Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3, Assessor de Informática, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Termo de Cessão de Uso nº 169/2006, em substituição ao servidor Álvaro Donato Castro, matr. nº 24/006.568-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/145/4190/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 097/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 130/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MÁRIO BARROS DE ARAÚJO. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Contrato de Locação de Imóvel nº 130/2007, em substituição ao servidor Roberto Rodrigues, matr. nº 24/006.495-6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/15496/4000/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 098/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 102/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Termo de Cessão de Uso nº 102/2006, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/11056/4180/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 099/2009 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. OBJETO: Fica delegado ao servidor Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2, Secretário II da Coordenadoria das CIRETRANs, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Termo de Cessão de Uso nº 002/2008, em substituição ao servidor Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº: E-12/265820/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 100/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2007 ATA INOV. SERV. TECN. OPER. PÁTIO DEPÓSITOS. OBJETO: Fica delegado ao servidor Alessandro de Azambuja Rohnett, matr. nº 24/007.571-3, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/511931/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 082/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogar mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 086/2008 e acrescer 02 (dois) empregados em cumprimento ao projeto básico, sendo 01 (um) marceneiro e 01 (um) mecânico de refrigeração. VALOR TOTAL: R$ 51.564,36 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Frederico Carlos Lima, matr. nº 24/007.547-3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/203557/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2009.\r\n\r\nId: 808302. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808341": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/517301/2009:\r\n\r\nCIRETRAN's E SAT's\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nProcesso de Registro de veículos.\r\n\r\n1998\r\n\r\nCIRETRAN: Nova Friburgo \r\n\r\nSAT: São Fidélis\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento Anual de \r\n\r\n2002\r\n\r\nCIRETRAN: Nova Friburgo e Itaboraí\r\n\r\nveículos com exceção de Primeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade.\r\n\r\nSAT: Arraial do Cabo, Rio Bonito, São Pedro D' Aldeia\r\n\r\nId: 808341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808297": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/467351/2009; Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas com prazo de guarda vencido, processos nºs E-12/467502/2009 e E-12/467503/2009; Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, processos nº E-12/467221/2009 e E-12/467222/2009. \r\n\r\nId: 808297. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808125": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de 30 (trinta) veículos, popular básico, zero km, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ; VALOR: R$ 727.980,00 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a totalidade da entrega dos bens. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00437. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002 e Decretos Estaduais n°s 31.863, 31.864, de 16.09.2002, e 40.497, de 01.01.2007. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/346/2009.\r\n\r\nId: 808125. Valor: R$ 114,31"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "807957": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 36/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO DAYCOVAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 17.11.2008 a 16.11.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/58114/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 807957"
                        ],
                        "806961": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.886/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor VINICIUS LOPES BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 919.854-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/10/2007.\r\n\r\nId: 806961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808242": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de cobrança eletrônica. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: Prorrogação do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E01/300537/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 808242. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "807708": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 017/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 05/08/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 017/2009, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de peças, materiais e acessórios automotivos originais, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/003598/2009.\r\n\r\nId: 807708"
                        ],
                        "808314": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, cientificado da decisão do Titular da Repartição Fiscal IRF 64.15 que indeferiu de plano a impugnação intempestiva apresentada para os Autos de Infração, abaixo relacionados, ficando estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência pela publicação, para apresentação de recurso na forma da lei, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, nº 2001 - BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nProcesso nº E-04/151908/2007\r\n\r\nEmpresa: CYBER MAX INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nInscrição nº 75.875.045\r\n\r\nA. I. nº 03.208339-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/151909/2007\r\n\r\nEmpresa: CYBER MAX INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nInscrição nº 75.875.045\r\n\r\nA. I. nº 03.208340-4\r\n\r\nId: 808314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "804237": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OFÍCIOS \r\n\r\nDE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, no Decreto nº 11.708, de 15 de agosto de 1988 e Instrução Normativa nº 84, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 29 de fevereiro de 2000, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para o provimento de ofícios de tradutor público e intérprete comercial para os idiomas de Inglês, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão, Russo, Mandarim, Japonês, Sueco, Neerlandês, Norueguês, Árabe, Hebraico, Coreano, Latim, Húngaro, Polonês, Grego, Finlandês e Dinamarquês, nos termos das normas estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nO presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, obedecidas às normas do presente Edital e a legislação em vigor.\r\n\r\n1 - DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS (do tradutor público e intérprete comercial)\r\n\r\n1.1 - Não constitui o presente concurso público investidura em qualquer cargo, emprego ou função pública, não assegurando direitos a tais inerentes ao interessado, tampouco acarretando a ocupação ou a nomeação para exercício de qualquer cargo público, limitando-se à nomeação e matrícula pela JUCERJA para o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial. \r\n\r\n1.2 - A nomeação e a matrícula decorrentes do provimento para o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial são da competência exclusiva da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no âmbito do território deste Estado. A execução do trabalho é gerada pela demanda externa e o pagamento desses serviços é de responsabilidade do usuário diretamente ao tradutor, de acordo com a tabela de preços fixada pela JUCERJA. \r\n\r\n2 - REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - O candidato deverá preencher, até a data da nomeação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignados na legislação específica,\r\n\r\nb) ter a idade mínima de 18 anos completos,\r\n\r\nc) não ser empresário falido não reabilitado,\r\n\r\nd) não ter sido condenado por crime, cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para exercê-lo,\r\n\r\ne) ser residente e domiciliado por mais de um ano no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nf) estar quite com o serviço militar se candidato do sexo masculino,\r\n\r\ng) estar quite com as obrigações eleitorais,\r\n\r\nh) não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial,\r\n\r\ni) pagar a taxa de inscrição.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições do concurso da forma em que se encontram estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como dos eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas aos certames, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.1.1 - O descumprimento das instruções para inscrição estabelecidas neste edital implicará na sua não-efetivação.\r\n\r\n3.2 - O valor da taxa de inscrição é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\n3.3 - As inscrições serão recebidas somente via Internet, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09, no período de 03 a 21 de agosto de 2009, no horário das 9 horas do dia 03 de agosto às 20 horas do dia 21 de agosto de 2009, (horário de Brasília, DF).\r\n\r\n3.4 - Não serão aceitas inscrições por via postal, por fac-símile (fax) ou por qualquer outra via ou forma que não a especificada neste edital. Também não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas.\r\n\r\n3.5 - O candidato deverá acessar o endereço eletrônico: www.concurso.fgv.br/jucerja09, preencher a ficha de inscrição, imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses estabelecimentos. As inscrições somente serão completadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.6 - A Fundação Getúlio Vargas e a JUCERJA não se responsabilizam por inscrição não recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas, falhas de impressão, bem como por outros fatores que impossibilitem à transferência dos dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\n3.7 - A taxa de inscrição, uma vez paga, somente será devolvida na hipótese de cancelamento do certame.\r\n\r\n3.8 - Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta corrente, por via postal, por transferência, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra via ou modalidade que não a especificada no item 3.5.\r\n\r\n3.9 - O candidato deverá antecipar o pagamento caso, na localidade em que se encontre, o último dia de inscrição seja feriado que acarrete o fechamento das agências bancárias.\r\n\r\n3.10 - As inscrições, cujos pagamentos forem insuficientes ou efetuados após o horário e a data estabelecidos no item 3.3, não serão efetivadas e não haverá devolução de taxas pagas.\r\n\r\n4 - DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O candidato que declarar e comprovar a sua hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa de inscrição fará jus à isenção total, desde que, cumulativamente, atenda aos requisitos e condições adiante listados.\r\n\r\n4.2 - O candidato deverá comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.\r\n\r\n4.3 - O candidato deverá ser membro de família de baixa renda, definida como aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.\r\n\r\n4.3.1 - O candidato deverá comprovar, ainda, que não exerce qualquer atividade remunerada, mesmo que de natureza informal, qualquer que seja a denominação empregada e que não possui qualquer outra fonte de renda.\r\n\r\n4.3.2 - A isenção mencionada no subitem 4.1 deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, e declaração de que atende às condições estabelecidas nos subitens 4.3 e 4.3.1.\r\n\r\n4.4 - A Fundação Getulio Vargas - FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmação da veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n4.5 - O interessado que preencher o requisito do CadÚnico e desejar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá encaminhar, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22270-970, Rio de Janeiro -RJ, no período de 03 a 05 de agosto de 2009, os comprovantes relacionados nos subitens anteriores e subsequentes.\r\n\r\n4.6 - Serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:\r\n\r\na) contracheque atual,\r\n\r\nb) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA),\r\n\r\nc) cópia autenticada dos comprovantes de renda própria e de todos os membros da família que contribuam para seu sustento e dos seus dependentes legais.\r\n\r\n4.7 - Além da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá enviar cópia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) documento de identidade do requerente,\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente,\r\n\r\nc) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.\r\n\r\n4.8 - Só serão consideradas e avaliadas as solicitações do benefício que tenham sido postadas até o dia 7 de agosto de 2009.\r\n\r\n4.9 - As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato. A declaração falsa de dados para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, sendo o candidato eliminado do concurso. \r\n\r\n4.10 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou prestá-las de forma inverídica,\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação,\r\n\r\nc) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos nos subitens 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.6 e 4.7 deste Edital,\r\n\r\nd) não observar os locais, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.5, deste Edital.\r\n\r\n4.11 - Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação ou a substituição da documentação apresentada, bem como não serão acatados eventuais pedidos de revisão.\r\n\r\n4.12 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.\r\n\r\n4.13 - Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n4.14 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 14 de agosto de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n4.15 - Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.16 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09 e imprimir o Boleto Bancário, para pagamento até o final do período de inscrição previsto no item 3.3.\r\n\r\n4.17 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n5 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n5.1 - O candidato portador de necessidades especiais, respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as funções do ofício de tradutor público e intérprete comercial, participará do concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo e à correção das provas (oral e escrita), aos critérios de avaliação e de aprovação, aos horários, dias e locais de aplicação das provas, às notas mínimas exigidas para cada uma das provas e ao disposto neste Edital.\r\n\r\n5.2 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá preencher os campos específicos na Ficha de Inscrição eletrônica, nos respectivos prazos.\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá encaminhar laudo médico que especifique o tipo e o grau da deficiência possuída, bem como a condição especial necessária para a realização da prova, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22270-970, Rio de Janeiro - RJ, no período de 03 a 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n5.2.2 - O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e de razoabilidade do pedido pela FGV, de cuja decisão não caberá recurso.\r\n\r\n5.2.3 - A comprovação da tempestividade da solicitação de condições especiais para realização das provas será feita pela data de postagem.\r\n\r\n5.2.4 - O candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das provas nos termos deste edital terá as provas aplicadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não cabendo questionamentos ou impugnações.\r\n\r\n5.3 - O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição em conformidade com as instruções constantes deste edital não poderá alegar posteriormente tal condição como pretexto para reivindicar qualquer prerrogativa legal, bem como a de condições especiais para realização das provas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS\r\n\r\n6.1. O concurso de que trata este Edital terá as seguintes etapas eliminatórias:\r\n\r\na) prova escrita, e\r\n\r\nb) prova oral.\r\n\r\n6.2 - A cada uma das provas (escrita e oral) será atribuída nota que variará de 0 (zero) a 10 (dez), sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima 7 (sete) em cada uma delas.\r\n\r\n6.3 - A prova escrita, de caráter eliminatório, será realizada no dia 27 de setembro de 2009, no horário das 14h às 18h, em local a ser divulgado no período de 22 a 25 de setembro de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09, e compreenderá duas questões, a saber, valendo 10 (dez) pontos cada:\r\n\r\na) versão, para o idioma estrangeiro, de um trecho de prosa em vernáculo, de autor conceituado, com 30 (trinta) ou mais linhas, sorteado no momento,\r\n\r\nb) tradução, para o vernáculo, de um trecho em língua estrangeira com 30 (trinta) ou mais linhas, preferencialmente, de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos ou de atos de sociedades empresariais, sorteado no momento.\r\n\r\n6.4 - Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima 7 em cada questão da prova escrita (versão e tradução), na forma do item 6.3.\r\n\r\n6.5 - A prova escrita terá duração máxima de 4 (quatro) horas, englobando as duas modalidades, versão e tradução, não sendo permitido o uso de qualquer material de consulta, inclusive dicionários.\r\n\r\n6.6 - A prova escrita deverá ser realizada com caneta esferográfica azul ou preta de escrita indelével. Não será corrigida a prova escrita que:\r\n\r\na) for respondida a lápis ou similar, em parte ou na sua totalidade,\r\n\r\nb) for redigida de forma ilegível.\r\n\r\n6.7 - A prova escrita será avaliada de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n6.7.1 - QUANTO À VERSÃO\r\n\r\na) 5 (cinco) pontos para a macro estrutura do texto compreendendo: apropriação ao gênero textual e propriedade vocabular,\r\n\r\nb) 5 (cinco) pontos para o uso da norma padrão compreendendo: estruturação de períodos, sintaxe (regência, concordância, colocação pronominal), pontuação, e ortografia. \r\n\r\n6.7.1.1.Quanto à avaliação da Versão aplicar-se-ão as seguintes tabelas:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nMACROESTRUTURA DO TEXTO\r\n\r\nNormas Textuais\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por inobservância\r\n\r\nApropriação do gênero textual\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPropriedade vocabular\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nUSO DA NORMA-PADRÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por erro\r\n\r\nEstruturação de período\r\n\r\n1,0\r\n\r\n-\r\n\r\na) coerência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) coesão\r\n\r\n0,25\r\n\r\nSintaxe\r\n\r\n1,5\r\n\r\n-\r\n\r\na) regência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) concordância\r\n\r\n0,25\r\n\r\nc) colocação pronominal\r\n\r\n0,25\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,25\r\n\r\nOrtografia(inclusive acentuação gráfica\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6.7.1.2 - O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.\r\n\r\n6.7.2 - QUANTO À TRADUÇÃO\r\n\r\na) 5 (cinco) pontos para a macro estrutura do texto compreendendo: apropriação ao gênero textual e propriedade vocabular,\r\n\r\nb) 5 (cinco) pontos para o uso da norma padrão compreendendo: estruturação de períodos, sintaxe (regência, concordância, colocação pronominal), pontuação, e ortografia. \r\n\r\n6.7.2.1 - Quanto a avaliação de Tradução aplicar-se-ão as seguintes tabelas:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nMACROESTRUTURA DO TEXTO\r\n\r\nNormas Textuais\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por inobservância\r\n\r\nApropriação do gênero textual\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPropriedade vocabular\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nDA NORMA-PADRÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTotal depontos\r\n\r\nDesconto por erro\r\n\r\nEstruturação de período\r\n\r\n1,0\r\n\r\n-\r\n\r\na) coerência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) coesão\r\n\r\n0,25\r\n\r\nSintaxe\r\n\r\n1,5\r\n\r\n-\r\n\r\na) regência\r\n\r\n0,25\r\n\r\nb) concordância\r\n\r\n0,25\r\n\r\nc) colocação pronominal\r\n\r\n0,25\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,25\r\n\r\nOrtografia(inclusive acentuação gráfica\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0,25\r\n\r\n6.7.2.2 - O erro idêntico de ortografia será computado apenas uma vez.\r\n\r\n6.8 - Como garantia de sigilo do julgamento, será adotado, em todas as provas escritas, processo que impeça a identificação do candidato, por parte da Banca Examinadora.\r\n\r\n6.8.1 - Será atribuída nota 0 (zero) à prova escrita que apresentar sinal, expressão ou convenção que possibilite sua identificação.\r\n\r\n6.9 - O caderno ou folha para rascunho, eventualmente entregue ao candidato, será de preenchimento facultativo e em hipótese alguma será considerado na correção da prova escrita.\r\n\r\n6.9.1 - O tempo de duração da prova escrita inclui a transcrição do rascunho, quando utilizado, para o caderno de respostas.\r\n\r\n7 - DA PROVA ORAL\r\n\r\n7.1 - A prova oral, de caráter eliminatório, será realizada em período a ser definido em edital a ser publicado no dia 01 de dezembro de 2009, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n7.2 - A prova oral, no valor de 10,0 (dez) pontos, de caráter eliminatório, será realizada pela banca examinadora e consistirá em leitura, tradução, versão de pequenos trechos e exposição oral de tema sorteado, com arguição no idioma estrangeiro e no vernáculo, que permitam verificar se o candidato detém o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades do idioma em avaliação, aplicando-se a seguinte tabela:\r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nValor\r\n\r\nClareza durante a exposição\r\n\r\n1,0\r\n\r\nObjetividade ao apresentar as ideias\r\n\r\n1,0\r\n\r\nPronúncia correta\r\n\r\n2,0\r\n\r\nEntonação adequada\r\n\r\n1,0\r\n\r\nAdequação ao tema tratado\r\n\r\n1,0\r\n\r\nTradução apropriada (correta)\r\n\r\n2,0\r\n\r\nVersão apropriada (correta)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n7.3 - Serão convocados para se submeterem à prova oral todos os candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com o item 6.4.\r\n\r\n7.4 - Serão aprovados na prova oral, de acordo com os valores alcançados, os candidatos que obtiverem, no mínimo, nota 7 (sete).\r\n\r\n7.5 - A Prova Oral terá duração máxima de 30 minutos para cada candidato.\r\n\r\n7.6 - A critério da FGV, poderá ser feita a gravação de áudio ou a filmagem da Prova Oral, para uso exclusivo no processo de atribuição de notas e resguardo dos procedimentos operacionais de aplicação das provas.\r\n\r\n7.7 - Não será fornecida cópia de eventuais gravações de áudio ou vídeo aos candidatos e nem será a ele permitida a gravação por conta própria.\r\n\r\n7.8 - A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, sendo também divulgada no site http://concurso.fgv.br/jucerja09, em ordem alfabética.\r\n\r\n8 - DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 - O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do resultado das provas no endereço eletrônico: http://concurso.fgv.br/jucerja09 .\r\n\r\n8.1.1 - O recurso, dirigido ao Presidente da JUCERJA, deverá ser apresentado na forma, especificada no item 8.2 deste edital.\r\n\r\n8.2 - O recurso deverá ser encaminhado, através de Sedex, à Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro - RJ, observado o prazo estabelecido no item 8.1 deste edital.\r\n\r\n8.2.1 - Será indeferido liminarmente o recurso intempestivo, o que for encaminhado via fac-símile (fax), Internet, telegrama ou por outro meio que não o especificado no item 8.2, ou que não observe o disposto no item 8.3.1.\r\n\r\n8.2.2 - A tempestividade do recurso será verificada pela data de postagem.\r\n\r\n8.3 - O recurso deverá ser encaminhado em 1 (uma) via (original) datilografada ou digitada.\r\n\r\n8.3.1 - O recurso deverá ser formulado de acordo com as seguintes especificações:\r\n\r\na) 1 (uma) capa, conforme modelo constante no endereço http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\nb) corpo do recurso sem identificação do candidato - em folha(s) separada(s) da capa - apresentando fundamentação clara, objetiva e consistente.\r\n\r\n8.3.2 - Durante o prazo para interposição de recurso, o candidato terá direito à vista de sua prova escrita, disponibilizada exclusivamente para tal procedimento, acessando o endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09, informando o número de seu CPF e o de sua inscrição no concurso.\r\n\r\n8.3.2.1 - A FGV e a JUCERJA não se responsabilizam por eventuais problemas de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas, ou por outros fatores que impossibilitem a visualização da prova escrita. \r\n\r\n8.4 - A decisão sobre os recursos será divulgada exclusivamente no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n8.4.1 - A decisão de que trata o item 8.4 será final.\r\n\r\n8.4.2 - A fundamentação da decisão sobre o recurso ficará disponível para o candidato, até a homologação do concurso, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09, para consulta pessoal, mediante a informação dos números de seu CPF e de sua inscrição. \r\n\r\n8.5 - Não serão conhecidos recursos coletivos, os que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles que forem interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital.\r\n\r\n8.6 - A relação dos candidatos aprovados, após a decisão dos recursos, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, e divulgada no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n9 - DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 - A classificação final dos candidatos aprovados no presente concurso far-se-á pela soma das notas finais das provas (escrita e oral), calculadas nos termos dos itens 6.4 e 7.3 deste Edital, e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte I, Poder Executivo, e divulgada nos endereços eletrônicos http://concurso.fgv.br/jucerja09 e www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\n9.1.1 - O candidato será aprovado se obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) em cada questão da prova escrita e na prova oral.\r\n\r\n9.1.2 - O candidato que não obtiver, no mínimo, a nota 7 (sete) em cada questão da prova escrita e na prova oral, será eliminado do Concurso.\r\n\r\n9.2 - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a média dos pontos obtidos nas duas provas (escrita e oral), no idioma definido quando da inscrição.\r\n\r\n9.2.1 - Em caso de empate, terá preferência, após a observância do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) obtiver maior número de pontos na prova oral,\r\n\r\nb) obtiver maior número de pontos no total da prova escrita,\r\n\r\nc) obtiver maior número de pontos na parte de tradução, da prova escrita,\r\n\r\nd) obtiver maior número de pontos na parte de versão, da prova escrita,\r\n\r\ne) tiver mais idade.\r\n\r\n10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital.\r\n\r\n10.2 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os quais também serão divulgados integralmente na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.3 - O candidato poderá obter informações referentes a este concurso público, através da Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.3.1 - Qualquer correspondência deverá ser postada, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n10.4 - Não serão dadas, em nenhuma hipótese, informações por telefone a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 10.2.\r\n\r\n10.5 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta indelével, azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n10.6 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.), passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto), todos dentro da validade.\r\n\r\n10.6.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, cartões de CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos que estejam ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou com prazo de validade expirado.\r\n\r\n10.6.2 - Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n10.7 - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 10.6 deste Edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n10.8 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar, no original, documento oficial que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.8.1 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n10.9 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos nos dias de realização das provas.\r\n\r\n10.10 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados no Cartão de Informação e divulgados nos endereços eletrônicos http://concurso.fgv.br/jucerja09 e www.jucerja.rj.gov.br, e em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n10.11 - Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso assim proceda, não poderá retornar em nenhuma hipótese.\r\n\r\n10.12 - O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o seu início.\r\n\r\n10.12.1 - A inobservância do previsto no subitem anterior acarretará a não correção da prova prestada e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n10.12.2 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 10.11, deverá assinar o Termo de Ocorrência lavrado pelo Coordenador Local, declarando, assim, a sua desistência do Concurso.\r\n\r\n10.13 - O candidato somente poderá levar consigo o caderno de rascunho ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o seu término.\r\n\r\n10.13.1 - Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o caderno de textos definitivos.\r\n\r\n10.13.2 - Os três últimos candidatos a terminar a Prova deverão permanecer juntos, na sala, somente sendo liberados depois da entrega, por todos, do material utilizado, de terem seus nomes registrados na Ata e de terem aposto as suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n10.14 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, notadamente em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.15 - Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará na eliminação automática do candidato.\r\n\r\n10.16 - Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e nem a utilização de aparelhos eletrônicos, dicionários, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n10.17 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, bem como, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais quais chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará um local para sua guarda.\r\n\r\n10.17.1 - A Fundação Getulio Vargas - FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior nos dias de realização das provas.\r\n\r\n10.17.2 - A Fundação Getulio Vargas - FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n10.17.3 - A Fundação Getulio Vargas - FGV e a JUCERJA não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos que a estes possam vir a ser causados.\r\n\r\n10.17.4 - Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.\r\n\r\n10.18 - Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo qualquer espécie de auxílio para a execução da prova,\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, aparelhos eletrônicos, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato,\r\n\r\nc) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos,\r\n\r\nd) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização,\r\n\r\ne) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal,\r\n\r\nf) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando as folhas de textos definitivos,\r\n\r\ng) descumprir as instruções contidas no caderno de questões,\r\n\r\nh) perturbar, por qualquer meio ou modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido,\r\n\r\ni) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público,\r\n\r\nj) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.\r\n\r\n10.19 - No dia de realização das provas, não serão prestadas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou a respeito dos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n10.20 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico, ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n10.21 - O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará na eliminação do candidato, por ocorrência de fraude.\r\n\r\n10.22 - O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado a critério da JUCERJA.\r\n\r\n10.23 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a FGV, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getúlio Vargas - Concurso JUCERJA - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ, enquanto estiver participando do concurso. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n10.24 - Os custos e as despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital correrão por conta única e exclusiva dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte, ou ao ressarcimento das despesas incorridas.\r\n\r\n10.25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação Getulio Vargas - FGV em conjunto com a JUCERJA.\r\n\r\n10.26 - Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital retificador.\r\n\r\n10.27 - A Fundação Getúlio Vargas - FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição, mantendo-o também atualizado.\r\n\r\n10.28 - O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados relacionados ao concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n10.29 - Apurado o resultado final do Concurso, na forma deste Edital, será este encaminhado ao Presidente da JUCERJA, para sua homologação e publicação.\r\n\r\n10.30 - Os candidatos deverão manter atualizado seu endereço junto a FGV, enquanto estiverem participando deste Concurso, até a publicação da classificação final, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais prejuízos que decorram da não-atualização do endereço.\r\n\r\n10.31 - O candidato, após a homologação e durante o prazo de validade do concurso, deverá manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09.\r\n\r\n10.32 - Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.\r\n\r\n10.33 - Os documentos entregues à FGV não serão devolvidos, sob qualquer pretexto, aos candidatos.\r\n\r\n10.34 - Todas as despesas relativas à participação no concurso - inclusive gastos com viagens e/ou hospedagem, envio de correspondências, autenticação de documentos -, bem como aquelas relativas à apresentação para posse, correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n10.35 - A FGV não se responsabiliza por cursos, textos ou apostilas referentes ao concurso, nem por informação que esteja em desacordo com este edital.\r\n\r\n10.36 - Homologado o Concurso, os candidatos aprovados, a serem nomeados, serão convocados para apresentação, obrigatória, à JUCERJA, dos documentos constantes no item 2.1 deste edital, exceto a alínea “i”.\r\n\r\n10.37 - A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso será feita pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com observância estrita da ordem de classificação, obedecido o disposto neste edital e nas normas legais pertinentes.\r\n\r\n10.38 - O candidato nomeado, que não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias da data da sua nomeação, perderá o direito à vaga.\r\n\r\n10.39 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas exclusivas expensas.\r\n\r\n10.40 - A FGV não emitirá certificados ou declaração de aprovação neste concurso, valendo, como tal, as publicações oficiais.\r\n\r\nId: 804237. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e O.A.M Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças, nos equipamentos de refrigeração (Sede e Regional de Niterói).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.989,92 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/21.046/2008.\r\n\r\nId: 808328. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "808858": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público, e para conhecimento dos interessados, que os termos da Errata 001 da TP 005/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nTendo em vista que a alteração poderá alterar o universo de participantes, informamos que a mesma ficará adiada para 06 de agosto de 2009, às 10 horas, no mesmo local.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 808858"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 039/2009, assinado em 10.07.2009. PARTES: DER-RJ e a COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviço de locação de 10 (dez) veículos de passeio para transporte de 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, motor 1.4 (mínimo de 80vc), a gasolina/flex, com ar condicionado, ano de fabricação 2009, quilometragem livre, com respectivos motoristas, os quais deverão possuir aparelho de comunicação (celular ou rádio). PRAZO: 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 884.980,80. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.295/2009.\r\n\r\nId: 808237. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 027/2009, assinado em 15.07.2009. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAI. OBJETO: APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.432/2009.\r\n\r\nId: 808238. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 073/2004, assinado em 15.07.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo Nº E-17/202.907/2009.\r\n\r\nId: 808239. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808240": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 035/2008, assinado em 14.07.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.448.476,22. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.945/2009.\r\n\r\nId: 808240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 081/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente a execução das obras de reparos em Unidades Culturais, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.028/2008. DATA: 22.06.2009.\r\n\r\nId: 807831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de ao Contrato nº 017/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reparo do piso da quadra de esportes e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP BRIZOLÃO 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.111/2009. DATA: 25.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 de ao Contrato nº 65/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma da cobertura/forro em 09 (nove) unidades educacionais, nos Municípios de São Pedro d'Aldeia, Cabo Frio, Búzios, Iguaba Grande, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.707/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 120/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de reforma do 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.504/2008. DATA: 10.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 de ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem de prazo referente a execução da obra de construção no C.E. em Bacaxá, no Município de Saquarema. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.369/2007. DATA: 15.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de ao Contrato nº 019/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Midas Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de materialização de eco-limite com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.189/2009. DATA: 14.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 de ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratuais referente a execução das obras de reforma e construção de quadra de esportes coberta no C.E. Matias Neto, no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.251/2007. DATA: 07.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 053/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo de execução das obras de reparos em Unidades Escolares, em diversos Municípios. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.323/2008. DATA: 13.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de ao Contrato nº 013/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Gianel Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão da construção do CIEP - Brizolão nº 513 - Campo Novo, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.013/2009. DATA: 14.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 015/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reforma com modificação de layout de parte do bloco “D” para implantação de Unidade intensiva no H.E. Alberto Torres, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.043/2009. DATA: 07.07.2009.\r\n\r\nId: 807736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "807734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 041/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.683/07. DATA: 09.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 097/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.903/07. DATA: 20.06.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 041/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.683/07. DATA: 30.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 073/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.749/07. DATA: 31.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 098/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a TECNOVET TECNOLOGIA DE CONTROLE DE VETORES LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.835/07. DATA: 12.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 032/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS CONSTRUÇÃO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.708/07. DATA: 29.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 807734. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "808365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa MAGO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto do Contrato 19/SESEG/2009 em 20 (vinte) macacões de vôo para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de as necessidades da Coordenadoria de Operações Especiais - CORE/PCERJ e do Grupamento Aéreo Marítimo - GAM/PMERJ. O valor do presente TERMO é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-09/0861/0004/2007.\r\n\r\nId: 808365"
                        ],
                        "808205": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/684/0004/2009 - PE. Nº 048/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 257.112.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 06.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 06.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de máquinas copiadoras/impressoras novas de primeiro uso, digitais,com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e treinamento, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (projeto Básico/Termo de Referência) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 808205"
                        ],
                        "807575": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS \r\n\r\nCIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000101/1404/2004 (PAD 11/2008), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497 de 21.08.1989, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.229-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, por tudo que consta nos autos, e conforme a descrição do fato contida no termo de ultimação e citação.\r\n\r\nId: 807575"
                        ],
                        "807838": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 018/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES. OBJETO: Prestação de serviço administrativo, contratação de estagiário, contratação de instituição na integração de estudantes com o mercado de trabalho, com vista à realização de programa de estágio, através de recrutamento, inscrição, convocação, aplicação de processo seletivo, encaminhamento de candidatos pré-selecionados, contratação e administração de estagiários, além da ambientação e acompanhamento nos locais de estágio junto à PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.596.800,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e oitocentos reais). PRAZO: O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação no DORJ. DATA DA ASSINATURA: 01//07/2008. PROCESSO Nº E-09/00242/0011-2008.\r\n\r\nId: 807838"
                        ],
                        "807545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de Publicações de Avisos Editais. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE DE PROPAGANDA LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Publicações de Avisos Editais em Jornais de grande circulação local, regional ou nacional (PMERJ). PRAZO: 01/07/2009 a 31/07/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000381/2508/2008 - Pregão nº 062/2008-PMERJ. \r\n\r\nId: 807545"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº PE - 02/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a Fundação de Empreendimentos, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico do Rio de Janeiro - FEMPTEC. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Tecnológico, Logístico e Infraestrutura, com contratação de mão-de-obra, para realização de Pesquisa sobre Desaparecidos. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo administrativo nº E-09/479/5000/2009.\r\n\r\nId: 808169. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "808285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 009/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/956.056/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Penal de Niterói.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.512,26 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPT: 251586 FR: 25 ND: 4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 808285"
                        ],
                        "808176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos administrativos nºs E-21/012.484/2009 a E-21/012.491/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó, Centro, Niterói, Volta Redonda e Complexo de Japeri, desta SEAP, pelo período de 01/06/2009 a 30/06/2009.\r\n\r\nValor: R$ 1.848.937,08 (hum milhão, oitocentos e quarenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12.\r\n\r\nId: 808176"
                        ],
                        "808177": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Acréscimo ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Bradok Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Serviços\r\n\r\nVALOR: R$ 9.996,80 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Admistração Penitenciária e a empresa Ultradigital Comércio e Serviços para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ral - Fênix Indústria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de Serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.482,50 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 808177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "808317": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 041/2009.\r\n\r\nDia: 04/08/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968241/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Construção\r\n\r\nValor total estimado: R$ 43.313,50.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 808317. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "807549": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 144, DE 17 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte VANESSA MENDONÇA CHAVES DE ALMEIDA ME, CNPJ 05.384.133/0001-22, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.01829-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2.618, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentar extratos de cartão de crédito emitidos pelas empresas administradoras, bem como prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento, referentemente ao ano-calendário 2006. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 807549"
                        ],
                        "807550": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 155, DE 17 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SÃO MOISÉS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 28.585.818/0001-32, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000448/2009-10, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 807550"
                        ],
                        "807551": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 156, DE 17 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte KOLECTT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.612.277/0001-26, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000449/2009-56, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4 Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 807551"
                        ],
                        "807552": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 157, DE 17 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO, CPF n° 933.140.357-72, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.00475-5 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 807552"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "809005": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2009 - PARTE I - DPGE\r\n\r\nPAGINA 1- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 501 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nREIDENTIFICA E RENOMEIA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÓRGÃOS ANTIGOS\r\n\r\nDP - 1ª/4ª Varas Cíveis de Jacarepaguá\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\nÓRGÃOS REIDENTIFICADOS\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\nId: 809005"
                    ],
                    "808038": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09.07.2009, JOSÉ AILTON DA SILVA, matrícula 836.834-2, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8. Processo n° E-20/11.504/2009.\r\n\r\nId: 808038"
                    ],
                    "808139": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.07.2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.6.2009, sábado, no I JEC de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.6.2009, domingo, no II JEC de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nId: 808139"
                    ],
                    "807581": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.085/2000 - Luciana Silva de Noronha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/1990 - Maria Luíza Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2003 - Renata Duarte Pereira F. e Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/2000 - Ana Paula Calandrini Barata\r\n\r\nProc. nº E-20/10.723/1990 - Simone de Barros Gusmão \r\n\r\nProc. nº E-20/10.995/2005 - Denis de Oliveira Praça \r\n\r\nProc. nº E-20/12.173/2007 - Beatrice Merten Rocha \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 17/07/2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/12.170/2007 - Diogo Soares Menezes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/1995 - Geraldo Cavalcante de A. Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/10.257/2003 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio \r\n\r\nProc. nº E-20/11.077/2002 - Gabriela Menezes Gulla \r\n\r\nProc. nº E-20/11.152/2003 - Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/1993 - José Paulo Tavares de M. Sarmento \r\n\r\nProc. nº E-20/10.559/2006 - Vera Lúcia Baptista de Pinho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.261/1990 - Oswaldo Deleuze Raymundo \r\n\r\nProc. nº E-20/10.782/2000 - Emanuel Queiroz Rangel \r\n\r\nProc. nº E-20/10.741/1995 - Eduardo Soares da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/11.143/2002 - Denis Andrade Sampaio Junior \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 807581"
                    ],
                    "808140": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/10.436/2009, E-20/20.435/2009, E-20/20.056/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 808140"
                    ],
                    "807576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.275/88 - SARA MARIA HORTA FEITOSA FRAGA VIANA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.107-3. Considerando tratar-se de Defensora Pública em exercício na 2ª DP da 2ª Câmara Cível - TJ, o que evidencia a ausência de prejuízos ao mapa de movimentação, aliado aos motivos apresentados, DEFIRO a transferência do gozo das férias do mês de agosto para o mês de setembro do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensor Público, matrícula 816.990-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao 2º período de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.161/2001 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensor Público, matrícula 836.286-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente na Coordenação do Núcleo de Loteamento/Terra e Habitação, DEFIRO o pedido de suspensão do gozo das férias no período de 01 a 10 de julho de 2009, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/88 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.446-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.952/2003 - GISELE BERAN MEDELA D'ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 860.733-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas GISELE BERAN MEDELA D'ALMEIDA e VIVIANE GASPARA ESTEVES DE ALMEIDA respectivamente, para os meses de SETEMBRO e OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/2000 - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensor Público, matrícula 836.326-9. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de AGOSTO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo em época oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.669/97 - CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 820.000-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto aliado aos motivos apresentados, conforme documentos de fls. 17/32, notadamente quanto aos Atestados e Declarações Médicas acostados, considerando, ainda, que a Exma. Sra. Defensora Publica não possui renúncia para preenchimento das condições do art. 6º da Resolução nº 413/2007, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.628/99 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensor Público, matrícula 815.781-0. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública requerendo a renúncia de férias antigas, referente ao período de 2008.\r\n\r\nEsclarece que, a requerimento da mesma, foi deferido o gozo do primeiro período de 2008, para o mês de setembro de 2009, conforme despacho de fls. 53, contudo, ora manifestando seu desejo de renunciar e, mediante informação do Departamento de Pagamento e do DGAF quanto à possibilidade de pagamento da verba indenizatória de forma imediata, esclarecimento este prestado a Exma. Defensora Pública é o que ora requer.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a renúncia de gozo de férias referente ao 1º período de 2008 (conforme despacho de fls. 53) e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 807576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "807372": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos da Defensoria Pública junto aos Núcleos de Primeiro Atendimento de Família, de Infância, Juventude e do Idoso, das Varas de Infância, Juventude e do Idoso de todo o Estado e os Defensores Públicos do XXII Concurso para participarem do Seminário de Defesa Técnica Especializada, dia 31 de julho de 2009, 6ª feira, com a seguinte programação:\r\n\r\nHorário: 9h:30min. às 10h:\r\n\r\nAbertura do Seminário\r\n\r\nDr. José Raimundo Batista Moreira - Defensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDr. Líbero Atheniense Teixeira Junior - Primeiro Defensor Público Geral do Estado - Diretor do Centro de Estudos Jurídicos da DPERJ;\r\n\r\nHorário: 10h às 12h:\r\n\r\nTema / Palestrante: Imprescindibilidade da Interface entre os Sistemas - da Especialização da Defesa Técnica - Drª Cláudia Cabral - Diretora Executiva da Associação Brasileira Terra dos Homens, Consultora da UNICEF, Coordenadora do GT Nacional Pró-Convivência Familiar;\r\n\r\nHorário: 12h às 13h: Almoço\r\n\r\nHorário: 13h às 15h:30min.:\r\n\r\nTema/ Palestrante: O Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro - dos serviços disponíveis no Estado (CRAS e CREAS) - Drª. Heloisa Mesquita - Superintendente de Proteção Básica, Especial na gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Assistência Social do Rio de Janeiro (SEASDH);\r\n\r\nHorário: 15h:30min. às 17h:\r\n\r\nTema/ Palestrante: A efetividade dos direitos de Crianças e Adolescentes - da atuação pró-ativa da Defensoria Pública - Dr. Tadeu Antonio Valverde - Defensor Público em exercício perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital - Representante da DPERJ na ABMP.\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS CONVOCADOS:\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nANA ROSEMBLATT\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO PINTO\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRAONN\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nEMERSON DE PAULABETTA\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nFABIANO DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nFABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA COSTA SANTOS\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nFLÁVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLÁVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIN\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nNATAHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRÍCIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nPATRÍCIA PACHE DE FARIA CELIDONIO\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO \r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBRÓSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nVALÉRIA SOARES\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nId: 807372"
                    ],
                    "808146": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses, bem como reajustar o valor inicialmente contratado, em conformidade com o IGP-M da FGV de junho de 2009, em 1,52%, para um acréscimo mensal de R$ 7.999,14 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este aditivo o valor mensal de R$ 534.257,84 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.811/2008.\r\n\r\nId: 808146"
                    ],
                    "808141": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a postagem de expedientes dirigidos aos Tribunais Superiores, Juízos de Direito, Cartórios, Repartições Públicas e/ou autoridades em geral, deverão ser encaminhados devidamente envelopados e etiquetados ao Protocolo Geral da DPGE, localizado no 1º andar da Sede Institucional, que é o setor competente para o recebimento e remessa de correspondência.\r\n\r\nId: 808141"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "808977": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 216 /2009.\r\n\r\nrevoga o decreto nº 151/2008, PUBLICADO NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2008, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NA AVENIDA TERESÓPOLIS, Nº 383, PARQUE GUARUS, nesta cidade, PARA ABRIGAR A CRECHE ESCOLA PARQUE GUARUS.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Decreto nº 151, publicado em 15 de agosto de 2008. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 808977"
                    ],
                    "808976": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO MUNICIPAL Nº 217 /2009\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.015/2000, QUE AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIOÁRIOS ESTADUAIS DA ÁREA DE SAÚDE MUNICIPAL.\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista do disposto na Lei Municipal nº. 7.015, de 26 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 26 de dezembro de 2000, foi editada a lei Municipal nº 7.015, autorizando o Chefe do Executivo Municipal a complementar o salário dos funcionários estaduais que atuam na área da saúde do município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a efetiva existência de servidores que laboram nas unidades da Fundação Dr. João Barcellos Martins, mas que possuem vinculo funcional junto à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida aos servidores efetivos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que atuam na área de saúde do município dos Campos dos Goytacazes, uma complementação salarial nos valores abaixo-citados, observando-se o art. 5º:\r\n\r\nI - os servidores com grau de escolaridade de Nível Superior farão jus ao valor complementação salarial de:\r\n\r\na) MÉDICOS \r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.054,02 (um mil e cinquenta e quatro reais e dois centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.859,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais);\r\n\r\nPSD - R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais);\r\n\r\nb) ENFERMEIROS E NUTRICIONISTAS\r\n\r\nAmbulatório - R$ 979,14 (novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.884,12 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 1.986,14 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos); \r\n\r\nc) DENTISTAS\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.052,58 (um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); \r\n\r\nPSS - R$ 1.858,18 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.059.58 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nII - os servidores com grau de escolaridade de Nível Médio farão jus ao valor da complementação salarial de:\r\n\r\na) TÉCNICOS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nR$ 1.166,46 (um mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis reais);\r\n\r\nIII - Os servidores com grau de escolaridade de Nível fundamental farão jus ao valor da complementação salarial de:\r\n\r\na) AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 495,96 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nb) AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nR$ 629,88 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nArt. 2º - A Complementação de que trata este Decreto, visa promover a isonomia salarial entre os servidores que laboram na área de saúde do município de Campos dos Goytacazes, portanto, será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer titulo, se por qualquer razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão.\r\n\r\nArt. 3º - A complementação referenciada no artigo 1º deste Decreto, não incidira sobre outras vantagens de caráter pessoal, nem sobre férias, nem servirá para calculo de aposentadoria e 13º salário.\r\n\r\nArt. 4º - Para efetuar a solicitação de complementação salarial de que trata este Decreto, o Servidor devera encaminhará à secretaria ou órgão da administração Indireta que estiver lotado, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Solicitação de complementação salarial com sua qualificação completa;\r\n\r\nII - Documento que comprove o seu vínculo com o governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Cópia autenticada dos três contracheques referentes aos três meses anteriores ao requerimento;\r\n\r\nIV - Declaração do órgão de onde estiver lotado.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores citados nos incisos I, II e III do artigo 1º serão corrigidos por ocasião do reajuste anual geral concedido aos servidores municipais.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 808976"
                    ],
                    "808935": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1877/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 8.078, de 17 de abril de 2009 - Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes - COMUT e regulamenta o Fundo Municipal de Transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 20, dessa Lei determina:\r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e paritário, formado por 09 (nove) membros, assim composto:\r\n\r\nI - Presidente da EMUT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro do CIDAC;\r\n\r\nV - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - 01 (um) membro do SETRANSPAS;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Sindicato dos Rodoviários.”\r\n\r\nArt.2º - Atendendo o que determina o artigo acima descrito, a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, gestão 2009 / 2011 - mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nCOMUT - Relação dos Membros - Efetivos e Suplentes\r\n\r\nREPRESENTATES\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nEMUT \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nII\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nDr. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso\r\n\r\nDr. Luis Felipe Câmara Borges\r\n\r\nIII\r\n\r\nSecretaria municipal de Finanças\r\n\r\nJoanildo Vasconcelos Lobo\r\n\r\nPedro Augusto Machado\r\n\r\nIV\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\nRobson Colla Machado\r\n\r\nV\r\n\r\nGuarda Civil Municipal \r\n\r\nLeonardo Batista Simões\r\n\r\nJosé de Ribamar Lima\r\n\r\nVI\r\n\r\nPoder Legislativo Municipal\r\n\r\nJorge Santana de Azeredo\r\n\r\nAbdu Neme Jorge Makluf Neto\r\n\r\nVII\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\nFabiano Santos de Souza (CAP PM)\r\n\r\nGeorge de Matos Guimarães (ASP PM)\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSETRANSPAS\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira Tabagiba\r\n\r\nJosé Maria Matias\r\n\r\nIX\r\n\r\nSindicato dos Rodoviários\r\n\r\nRoberto Virgilio Duarte\r\n\r\nEdson Silva Rangel \r\n\r\nArt.3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 808935"
                    ],
                    "809011": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2046/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 783/09, que nomeou Francoiz da Silva Ciafrino, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em Comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Donana, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2047/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Gilcinea Ferreira Azeredo Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Donana, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2048/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Waldirene Aparecida da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Brejo Grande, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2049/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Nelson Chrispim Piedade Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2050/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Jalcimar Maria da Cruz Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Medico, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2051/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 289/09, que nomeou Amaro Roberto Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em Comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Dores de Macabú/ Quilombo/Guriri, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2052/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Joel Bernardo Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Dores de Macabú/ Quilombo/Guriri, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2055/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Marcos Alessandro Ribeiro Marins, para exercer na Secretaria Municipal de Governo o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nId: 809011"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "808732": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1671-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 059/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma da Creche Escola Irmã Zilda de Castro, situada na Rua Ramiro Braga - Pecuária, à licitante vencedora ema serviços e construções ltda com o valor total de R$ 81.079,43 (oitenta e um mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2451-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 076/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico para urbanização do Bairro Ururaí, à licitante vencedora ram engenharia ltda com o valor total de R$ 147.125,51 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 808732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "808826": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 042/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CECÍLIA CAETANO CODEÇO DE SOUZA mat.n°: 15533, acompanhada de sua mãe a Sra. MARIA INÊS CODEÇO DE SOUZA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.2607/2009 - RENOVAÇÃO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 043/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. ROBERTO JUNIOR DA S. CARVALHO, mat.n°: 18489, acompanhado de sua mãe a Sra. ALCINÉA DA SILVA CARVALHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.9230/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 044/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TÂNIA VALÉRIA M. DOS SANTOS, mat.n°: 11493, acompanhada de seu tio o Sr. CARLOS ROBERTO VIEIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.8638/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 045/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIANE SOARES NUNES CHAGAS, mat.n°: 5931, acompanhada de seu filho. CLÁUDIO MARCELLO S. NUNES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.6295/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 046/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribui ções legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SUELI VIEIRA GOMES mat.n°: 6490, acompanhada de sua mãe a Sra. LECI VIEIRA GOMES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.10154/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 047/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RITA DE CÁSIA SOARES MOÇO, mat.n°: 11569, acompanhada de seu filho. KASSIANO SOARES TRINDADE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.9223/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 048/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DE FÁTIMA PEIROTTI GUIMARÃES, mat.n°: 7588/11949, acompanhada de sua mãe a Sra. MYTILA PEIROTTI GUIMARÃES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de Julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.8811/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 049/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 24 de julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALBA GOMES ALVES ROSA\r\n\r\n6021\r\n\r\n10438/2009\r\n\r\nSUELI DA C. FIGUEIREDO\r\n\r\n5857\r\n\r\n10480/2009\r\n\r\nSHEILA MIRIAN DE A. MALAQUIAS\r\n\r\n14338\r\n\r\nSUSPENSÃO READ. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 808826"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "808809": [
                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Fundação Municipal de Esportes situada à rua dos Goytacazes, nº 499, Turf Club, nesta cidade, representada neste ato pelo seu Presidente o Sr. Magno Prisco Pereira Neves e pelo Superintende Administrativo e Financeiro o Sr. Carlos Augusto Sanguedo Boynard, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), correspondente ao pagamento do Bolsa Atleta, processo nº 07252/2009, conforme apuração feita pela Comissão interna de Auditoria. \r\n\r\nFundação Municipal de Esportes, 21 de Julho de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nCarlos Augusto Sanguedo Boynard\r\n\r\nSuperintende Administrativo e Financeiro\r\n\r\nId: 808809"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "808294": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 136/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ROBSON LUIZ CORREA LOBO, matrícula 14012, por ter faltado ao serviço em Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009, e ao ser ouvido não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, inciso III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”; artigo 135 inciso I - “Ao funcionário é proibido: I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato”; e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 137/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ADEMAR ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, matrícula 14464, por não ter comparecido ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 07/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o motivo alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 138/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGE, matrícula 18557, por não ter comparecido ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido, alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 139/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FERNANDO CANDIDO MORAES, matrícula 18871, por ter faltado ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009 e, ao ser ouvido, alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 140/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula 20076, por ter faltado ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009 e, ao ser ouvido, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 141/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLA VIANA SEABRA DE FARIA, matrícula 18785, por ter faltado ao plantão no Teatro de Bolso, no dia 21/02/2009, e ao ser convocada, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 142/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18781-7, por ter faltado ao plantão no Conselho Municipal de Educação, no dia 23/02/2009, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 143/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIUS FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado ao serviço em Farol de São Tomé, no dia 06//01/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 144/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIUS FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado ao serviço em Farol de São Tomé, no dia 28/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 145/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ALEX SANDRO DIAS PEREIRA, matrícula 13991-1, por não ter sido encontrado na C.E. Zumbi dos Palmares, no dia 23/11/2008, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a falta ao serviço. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 146/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ALEX SANDRO DIAS PEREIRA, matrícula 13991-1, por não ter sido encontrado na C.E. Zumbi dos Palmares, no dia 29/11/2008, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a falta ao serviço. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 147/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ALEX SANDRO DIAS PEREIRA, matrícula 13991-1, por não ter sido encontrado na C.E. Zumbi dos Palmares, no dia 01/12/2008, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a falta ao serviço. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 148/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534-5, por ter faltado ao plantão no CSU de Gua rus, no dia 08/01/2009, e ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 149/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal HELTON ORNELAS DA SILVA, matrícula 18863, por ter faltado ao plantão no CSU de Guarus, no dia 25/01/2009, e ao ser ouvido, alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 150/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VILKER BARROS LIMA, matrícula 20133, por ter faltado ao plantão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 21/02/2009, e ao ser ouvido, não comprovou o motivo alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 151/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal SIMONE SIQUEIRA MANHÃES, matrícula 18660, por ter faltado ao plantão no Centro de Tuberculose, no dia 12/02/2009, e ao ser ouvida, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 152/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GUSTAVO RANGEL DA COSTA, matrícula 18836, por ter faltado ao serviço, no dia 15/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 153/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VILKER BARROS LIMA, matrícula 20133, por ter abandonado o seu local de serviço, qual seja, Rodoviária Roberto Silveira, no dia 09/02/2009 e, ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; artigo 135, inciso I: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 154/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ADEMAR ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, matrícula 14464, por não ter comparecido ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 155/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS HENRIQUE FERREIRA PESSANHA, matrícula 18640, por ter faltado ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 07/02/2009 e, ao ser ouvido, alegou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 156/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RUBEM AZEVEDO DA CRUZ JÚNIOR, matrícula 20148, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 28/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 157/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal JONAS MOLDEIRO GONÇALVES, matrícula 18760, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, qual seja, Creche Escola Zumbi dos Palmares, no dia 16/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 158/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal WAGNER VIANA DE AZEVEDO, matrícula 13954, por ter faltado ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009 e, ao ser ouvido, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 159/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal LUIZ CÉSAR CERQUEIRA, matrícula 5702, por não ter comparecido ao serviço no Farol de São Tomé, no dia 22/02/2009 e, ao ser ouvido, usou de evasivas. 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                                "ADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 077/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de portaria, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de agosto de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 28 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de vigilância desarmada, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em regime de escala/plantão para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de agosto de 2009, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 28 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nADIAMENTO DE PREGÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 079/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI's em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de agosto de 2009, às 9h (nove horas).\r\n\r\nMotivo da Republicação: Alteração do Edital para conformação às disposições da IN nº 002/2008 do MPOG, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 28 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 808733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "808372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 021/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 011/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde de Ribeiro do Amaro com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: CAP ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.142,47 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808372"
                            ],
                            "808373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 045/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 093/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral para o Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808373"
                            ],
                            "808374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 047/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.493,00 (Dois mil quatrocentos e noventa e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808374"
                            ],
                            "808375": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 048/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.059,40 (Cinqüenta e cinco mil e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808375"
                            ],
                            "808376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 049/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.040,00 (Noventa e oito mil e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808376"
                            ],
                            "808377": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 050/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.500,00 (Oitenta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808377"
                            ],
                            "808378": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 051/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: EXFARMA LTDA. EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.226,00 (Cento e cinco mil e duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808378"
                            ],
                            "808379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 053/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 030/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.857,10 (Dois mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808379"
                            ],
                            "808380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 054/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.163,70 (cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 808380"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "808883": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Registro de Preços - Pregão Presencial nº 044/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos necessários para esterilização com plasma peróxido de hidrogênio através do equipamento sterrad-nx da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 422.922,62 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de agosto de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 808883"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "808734": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 010/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de gás GLP de 13 kg e cilindro de 45 kg para atender às necessidades dos abrigos, projetos e programas gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.250,66 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de agosto de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 808734"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "808978": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "ERRATA\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 025/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nSOL E ENERGIA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.335,05 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 808978"
                            ],
                            "808979": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 029/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO CAIS DA LAPA\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nFERRO E FERRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.853,95 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 808979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "808735": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, torna público o ADIAMENTO da data da abertura da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 070/2009, a pedido da Guarda Civil Municipal, e comunica aos interessados que o novo edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de rádio de comunicação portátil, para a Guarda Civil Municipal\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de agosto de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 808735"
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                "Postura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "DOCG - Decisão",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0787 de 15 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de MARIA CRISTINA TORRES LIMA, na Av Presidente Kenedy, nº 430/432 -Jockey Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0788 de 15 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VEIGAS AUGUSTO DOS ANJOS, na Rua Augusto dos Anjos, nº 51/55 -Jockey Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0789 de 15 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de BUNKCR ENGENHARIA LTDA, na Rua Rosa Montezano de Oliveira, nº 237/285 -Jockey Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0790 de 15 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VOLMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 91 -Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0791 de 17 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VOLMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 93 -Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nVI - Auto de Infração nº 0792 de 17 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VOLMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 93 -Complemento A -Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nVII - Auto de Infração nº 0793 de 17 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VOLMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 95 -Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nVIII - Auto de Infração nº 0794 de 17 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de VOLMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 99 -Complemento A -Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nXI - Auto de Infração nº 0795 de 17 de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de MARIA CRISTINA TORRES LIMA, na Av Presidente Kenedy, nº 434/436 -Jockey Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 17/04/09.\r\n\r\nXII - Auto de Infração nº 0796 de 21de julho de 2009 às 08 horas, lavrado em nome de RITA MANHÃES DA SILVA, na Rua Antônio Alves Cordeiro, nº 88/92 -Pq João Seixas- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial, o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 002/2009, publicado no Diário Oficial do Município, o Monitor Campista em 10/06/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 808801"
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